TJPR - 0004663-63.2018.8.16.0123

1ª instância - Palmas - Vara Criminal e da Inf Ncia e Juventude

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Polo Ativo

Partes

MARCO ANTONIO BORDIGNON

CPF *64.***.*50-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GILBERTO DE SOUZA SIQUEIRA

CPF *89.***.*14-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2023 15:24

    Arquivado Definitivamente

  • 29/08/2023 15:14

    Recebidos os autos

  • 29/08/2023 15:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/08/2023 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/08/2023 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2023 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 16:46

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 17/08/2023 16:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2023

  • 17/08/2023 16:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2023

  • 17/08/2023 16:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2023

  • 09/08/2023 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2023 11:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 15:06

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 01/08/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2023 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 13:07

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 26/06/2023 13:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/06/2023 16:30

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 05/06/2023 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2023 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 17:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/05/2023 17:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/05/2023 01:13

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2023 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2023 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/03/2023 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 15:50

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 09/03/2023 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 18:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/02/2023 01:13

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2023 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2023 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE MARCO ANTONIO BORDIGNON

  • 23/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 15:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/11/2022 19:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 12:44

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 04/10/2022 17:06

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 22/09/2022 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 14:13

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/07/2022 15:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/07/2022 09:41

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2022 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 16:12

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 25/04/2022 18:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2022 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 16:01

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 24/01/2022 16:54

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 10/12/2021 14:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/11/2021 13:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/11/2021 13:06

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2021 17:28

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2021 16:17

    Alterado o assunto processual

  • 24/05/2021 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 13:25

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 09/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: *69.***.*30-49 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004663-63.2018.8.16.0123   Processo:   0004663-63.2018.8.16.0123 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$24.385,33 Exequente(s):   MARCO ANTONIO BORDIGNON Executado(s):   GILBERTO DE SOUZA SIQUEIRA I – Em que pesem as razões expendidas pelo exequente no mov. 66.1, é de se indeferir o requerimento de expedição de ofício ao empregado do executado e ao INSS para se possibilitar a penhora de salários. É que, nos termos do art. 833, inc.

    IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”.

    Por sua vez, o art. 7º, inciso X, da Constituição Federal, preceitua que constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais a “proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa”.

    Assim, em decorrência da natureza alimentar que permeia a verba salarial, quer pelo que dispõe o artigo 7°, inciso X, da Constituição Federal, quer pelo que prescreve o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, entendo que é impenhorável o salário para a satisfação de quaisquer dívidas comuns, sob pena de subtração indevida de verba de caráter alimentar.

    Além disso, ao contrário do alegado pela exequente, não vislumbro a presença de elementos seguros que autorizem a conclusão de que a penhora ora pleiteada não compromete o sustento da família do executado e que, em razão disso, o executado necessita de menos para sobreviver.

    Mais: dentre todas as hipóteses em que um magistrado pode deixar de aplicar disposição expressa de lei (declaração de inconstitucionalidade, interpretação conforme, nulidade parcial sem redução de texto, antinomias, etc.), a espécie dos autos não se enquadra em nenhuma delas.

    Portanto, preservado o livre convencimento, tenho que a verba salarial é impenhorável, por força de lei e do princípio da dignidade humana.

    Indefiro, pois, o requerimento de mov. 66.1.

    II – Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito.

    III – Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Palmas, datado e assinado digitalmente.   Lúcio Rocha Denardin Juiz Supervisor

  • 28/04/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 13:27

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/03/2021 08:52

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2021 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2020 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2020 00:11

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2020 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE MARCO ANTONIO BORDIGNON

  • 11/09/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 16:04

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/08/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MARCO ANTONIO BORDIGNON

  • 26/08/2020 17:06

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 12/08/2020 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 17:25

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 30/03/2020 16:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/01/2020 17:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/12/2019 15:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/12/2019 12:53

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2019 12:18

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/12/2019 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 14:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/09/2019 11:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2019 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2019 17:23

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2019 17:21

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 02/09/2019 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2019 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2019 10:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/08/2019 13:10

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/08/2019 13:09

    Expedição de Mandado

  • 02/08/2019 13:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/07/2019 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE MARCO ANTONIO BORDIGNON

  • 25/07/2019 15:48

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/07/2019 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 15:25

    Expedição de Mandado

  • 23/07/2019 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2019 15:22

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 23/07/2019 15:21

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 07/06/2019 14:29

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 24/04/2019 15:38

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2019 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2019 17:12

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 25/02/2019 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 25/02/2019 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 15:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/12/2018 12:51

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/12/2018 15:29

    Expedição de Mandado

  • 07/12/2018 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2018 13:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 25/10/2018 17:51

    Despacho

  • 25/10/2018 14:59

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 17/10/2018 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 05/09/2018 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2018 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2018 10:05

    Despacho

  • 24/08/2018 12:51

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 14/08/2018 16:35

    Recebidos os autos

  • 14/08/2018 16:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/08/2018 17:30

    Recebidos os autos

  • 08/08/2018 17:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/08/2018 17:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/08/2018 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2018

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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