TJPR - 0000668-71.2021.8.16.0047

1ª instância - Assai - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ASSAI/PR

CNPJ: 76.290.709/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADAO DE TAL

ADAO MESSIAS BORGES

CPF *89.***.*06-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 13:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 17/06/2025 14:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 17/06/2025 14:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/04/2025 14:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/04/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2025 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2025 17:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/04/2025 17:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/03/2025 15:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/03/2025 13:09

    Recebidos os autos

  • 28/03/2025 13:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/03/2025 17:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/03/2025 17:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/03/2025 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 17:13

    Expedição de Mandado

  • 18/03/2025 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2025 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2025 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2025 15:52

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/02/2025 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2025 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2024 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2024 12:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/11/2024 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2024 18:01

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2024 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 17:10

    Juntada de PENHORA REALIZADA RENAJUD

  • 13/09/2024 10:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/08/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 13:17

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 20/08/2024 13:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/07/2024 07:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 15:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 22/04/2024 12:23

    Recebidos os autos

  • 22/04/2024 12:23

    Juntada de CUSTAS

  • 17/04/2024 16:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2024 17:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/04/2024 17:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/03/2024 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2024 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 17:17

    Recebidos os autos

  • 31/01/2024 17:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 31/01/2024 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/01/2024 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2024 16:27

    EVOLUÍDA A CLASSE DE REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 24/01/2024 18:04

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/08/2023 13:05

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2023 15:45

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2023 09:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 13:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/06/2023 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 14:40

    Recebidos os autos

  • 15/06/2023 14:40

    Juntada de CUSTAS

  • 15/06/2023 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 12:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/05/2023 12:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2023 12:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 17:11

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 30/03/2023 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 15:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 23/01/2023 13:59

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/01/2023 17:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/01/2023 15:38

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2023 15:38

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2022 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2022 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 09:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/11/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2022 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 17:22

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/09/2022 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 13:48

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2022 16:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/07/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 12:08

    Recebidos os autos

  • 28/04/2022 12:08

    Juntada de CUSTAS

  • 27/04/2022 18:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/04/2022 17:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2022

  • 23/03/2022 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2022 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 16:27

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 27/01/2022 14:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 27/01/2022 14:35

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2021 15:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/12/2021 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 15:28

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/12/2021 15:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/10/2021 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2021 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 11:03

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 11:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/09/2021 10:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/09/2021 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 19:06

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/07/2021 10:59

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2021 09:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2021 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 12:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 13:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/05/2021 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 14:51

    Expedição de Mandado

  • 17/05/2021 14:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/05/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 22:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/05/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 19:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 18:35

    Expedição de Mandado

  • 04/05/2021 15:58

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 15:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 15:36

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/05/2021 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 17:26

    Concedida a Medida Liminar

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000668-71.2021.8.16.0047 Processo:   0000668-71.2021.8.16.0047 Classe Processual:   Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal:   Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa:   R$1.000,00 Polo Ativo(s):   Município de Assaí/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-30) AVENIDA RIO DE JANEIRO , 720 1º ANDAR - CENTRO - ASSAÍ/PR - CEP: 86.220-000 - Telefone: 43 3262 8300 Polo Passivo(s):   ADÃO DE TAL (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Seção Figueira, s/n lote 171 - zona rural - ASSAÍ/PR      

    Vistos. 1.

    Trata-se ‘ação de reintegração de posse’ ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ASSAÍ – PR, em face de “ADÃO DE TAL”, requerido não qualificado, visando ser reintegrada a posse sobre imóvel pertencente ao Município (bem público). 2.

    Compulsando os autos, verifico que a parte autora não acostou aos autos a comprovação de que se trata de posse nova (menos de ano e dia).

    Além disso, deixou o Município requerente de instruir a inicial com documentos que permitam ao juiz formar a convicção de que há probabilidade do direito do autor.

    Para a prova do esbulho, capaz de asseverar um juízo de verossimilhança pelo magistrado (liminar/tutela provisória), deverá o Município NOTIFICAR o invasor requerido, concedendo-lhe prazo razoável para deixar o bem público; comprovando, se for o caso, a permanência do requerido no local.

    Por fim, embora o Município apresente certidão de mov. 1.3, dando conta da titularidade do domínio do imóvel esbulhado, deixou de apresentar a matrícula atualizada do referido imóvel. 3.

    Dessa forma, nos termos dos artigos 321 c/c art. art. 303, §6º, ambos do Código de Processo Civil/2015, DETERMINO ao autor a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido liminar, a fim de que: (a) demonstre se tratar de posse de menos de ano e dia, não bastando a mera alegação do autor; (b) apresentar a Notificação Extrajudicial que comprove o esbulho, de fato (probabilidade do direito), pelo requerido; (c) promova a juntada da matrícula atualizada do imóvel esbulhado. 4.

    Após, conclusos com urgência para decisão. 5.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.   Assaí/PR, datado eletronicamente.   (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

  • 28/04/2021 17:03

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 26/03/2021 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2021 17:25

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 24/03/2021 10:14

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 10:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/03/2021 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2021 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2021 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/03/2021 09:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2021 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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