TJPR - 0001929-59.2010.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 2ª Vara de Execucoes Fiscais

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SADI ALBERTO BORDIN

CPF *03.***.*74-20

ESPOLIO DE SADI A BORDIM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/04/2023 13:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2023 12:53

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2023 18:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/09/2022 14:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/08/2022 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 14/06/2022 17:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/06/2022 17:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 03/06/2022 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 11:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 17:38

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 30/05/2022 17:41

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 30/05/2022 05:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 14:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/05/2022 00:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/02/2022 15:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/02/2022 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2022 14:01

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2022 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 17/12/2021 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 09:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/12/2021 00:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/11/2021 20:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/11/2021 12:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2021 10:27

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2021 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 25/10/2021 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 16/10/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 15:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/10/2021 02:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/07/2021 13:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/07/2021 12:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2021 11:46

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2021 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 09/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0001929-59.2010.8.16.0014   1.

    Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Londrina em face de Sady Alberto Bordin, ambos qualificados nos autos, referente a dívida de IPTU para os exercícios de 2005 a 2007.

    Após o trâmite normal do feito, sobreveio a informação de óbito da parte executada (eventos 84 e 94 dos autos principais, n. 0032094-94.2007.8.16.0014), prévio ao ajuizamento da ação.

    Após, os autos vieram conclusos.

    Feitas essas considerações, decido. 2. Está comprovado nos autos que o falecimento do executado se deu em 08/09/2005 (evento 94 dos autos em apenso, n. 0032094-94.2007.8.16.0014), ou seja, anteriormente à propositura da presente ação, em 11/01/2010 (evento 1.1).

    A partir daí, uma primeira leitura dos autos levaria à conclusão de que o feito padece de vício de ilegitimidade passiva.  Ocorre que, como se observa dos documentos apresentados no evento 1.1, a presente execução se refere a três débitos de IPTU, relativos aos exercícios de 2005, 2006 e 2007.

    Assim, em relação ao primeiro debito, relativo ao exercício de 2005 (CDA n. 973.416.988), nota-se que já havia o lançamento sido promovido quando do óbito do contribuinte, o que possibilita o prosseguimento do feito em relação a esta dívida, tão somente com o ajuste do polo passivo, conforme assentado na jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça.  Em relação aos lançamentos relativos aos anos e 2006 e 2007, contudo, a análise das CDA's que acompanham a inicial (evento 1), revela que a ação deveria ter sido dirigida, desde o início, contra o espólio ou, caso o inventário não tivesse sido aberto, ou encerrado, contra os sucessores, configurando-se a ilegitimidade de parte.

    Deve ser observado que, a partir da morte, em atenção ao princípio saisine, o patrimônio do de cujus passa a ser tido como uma universalidade de bens de titularidade dos herdeiros, em condomínio, nos termos do art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil: Art. 1.791.

    A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.

    Parágrafo único.

    Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.

    E a realização do inventário é ato importante, conforme estabelece o art. 1.796 do atual Código Civil: no prazo de trinta dias, a contar da abertura da sucessão, instaurar-se-á inventário do patrimônio hereditário, perante o juízo competente no lugar da sucessão, para fins de liquidação e, quando for o caso, de partilha da herança.

    O procedimento de inventário é necessário e se preordena a proteger o direito de eventuais credores do falecido, incluído aí o credor fazendário.

    O Colendo Superior Tribunal de Justiça vem entendendo, sobre o tema, que se torna impossível a substituição da certidão de dívida ativa e o redirecionamento da execução para o espólio do devedor falecido, com fundamento na Súmula 392: a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO.

    CARÊNCIA DE AÇÃO.

    ILEGITIMIDADE PASSIVA.

    ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    SÚMULA N. 392/STJ. 1.

    O exercício do direito de ação pressupõe o preenchimento de determinadas condições, quais sejam: a) a possibilidade jurídica do pedido; b) o interesse de agir; e c) a legitimidade das partes.

    No caso em análise, não foi preenchido o requisito da legitimidade passiva, uma vez que a ação executiva foi ajuizada contra o devedor, quando deveria ter sido ajuizada em face do espólio.

    Dessa forma, não há que se falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.

    O redirecionamento pressupõe que o ajuizamento tenha sido feito corretamente. 2.

    Mesmo quando já estabilizada a relação processual pela citação válida do devedor, o que não é o caso dos autos, a jurisprudência desta Corte entende que a alteração do título executivo para modificar o sujeito passivo da execução não encontrando amparo na Lei 6.830/80.

    Sobre o tema, foi editado recentemente o Enunciado n. 392/STJ, o qual dispõe que "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". 3.

    Naturalmente, sendo o espólio responsável tributário na forma do art. 131, III, do CTN, a demanda originalmente ajuizada contra o devedor com citação válida pode a ele ser redirecionada quando a morte ocorre no curso do processo de execução, o que não é o caso dos autos onde a morte precedeu a execução. 4.

    Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1222561 / RS, Recurso Especial 2010/0216143-3, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, da 2ª Turma do STJ, j. 26.04.2011 e DJe. 25.05.2011) (destaquei) O E.

    Tribunal de Justiça deste Estado também entende dessa forma: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTERIOR À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 392 DO STJ - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO I - É impossível a substituição do sujeito passivo no decorrer da demanda, de acordo com a Súmula 392 do STJ.II - Em razão do princípio da causalidade, as custas processuais devem ser arcadas pela Municipalidade, que não observou o falecimento do sujeito passivo ao ingressar com a execução. 2 PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1239171-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Rubens Oliveira Fontoura - Unânime - - J. 12.08.2014) (destaquei) Caberia à Fazenda exequente ter diligenciado, como fez neste momento processual, no sentido de averiguar a real situação do Espólio, para indicar corretamente os herdeiros no polo passivo ou sua regular representação processual, e não propor ação diretamente contra pessoa falecida, como feito, devendo ser considerado que as informações contidas no cadastro imobiliário do Município, discrepantes da realidade, não podem desfavorecer o contribuinte, pois caberia ao sujeito ativo da relação diligenciar na correta identificação do sujeito passivo. 3.

    Diante do exposto, julgo extinto o processo somente em relação às CDA's n. 973.416.989 e 973.416.990, em face da ilegitimidade passiva ad causam, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC.

    A execução prosseguirá quanto à dívida remanescente. 4.

    Condeno a Fazenda exequente ao pagamento das custas processuais proporcionais à dívida excluída, a serem pagas oportunidade.

    Deixo de arbitrar honorários advocatícios em favor da parte adversa, uma vez que não se encontra ela representada nos autos. 5.

    O Município de Londrina é isento do pagamento das custas devidas ao FUNJUS, por força do disposto no art. 39, caput, da Lei n. 6.830/1980, e por ser este Juízo composto de Secretaria estatizada.

    Por outro lado, deverá efetuar o pagamento das custas devidas ao Ofício do Distribuidor e anexos (serventia não estatizada que se remunera por custas) e ao Oficial de Justiça, se for o caso, observadas o regramento legal cabível. 6.

    Intime-se o Município de Londrina para, em 25 dias, efetuar as exclusões aqui ordenadas, apresentar novo extrato e requerer o que de direito.   Londrina, 05 de abril de 2021. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

  • 28/04/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 16:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/04/2021 15:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2021 15:26

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2018 16:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/07/2017 16:09

    APENSADO AO PROCESSO 0032094-94.2007.8.16.0014

  • 11/07/2017 09:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2017 18:19

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2017 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/06/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2017 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2017 13:24

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2017 00:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/05/2017 12:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/05/2017 12:25

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2017 18:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 16/05/2017 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2017 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2017 18:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/09/2015 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2015 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2015 18:27

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2015 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2015 18:26

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2015 18:26

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2010

Ultima Atualização
13/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0029373-14.2017.8.16.0017

Sueli dos Santos Pires

Reunidas do Ivai LTDA - ME

Advogado: Guilherme Augusto Wrubleski

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 11/04/2025 16:38

Exibir Processo

Processo nº 0016343-53.2018.8.16.0185

Municipio de Curitiba/Pr

Manuel Antonio Chaves Athayde

Advogado: Ana Beatriz Balan Villela

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 04/09/2018 14:43

Exibir Processo

Processo nº 0010047-39.2015.8.16.0017

Paqueta Calcados S/A

Justus e Justus LTDA EPP

Advogado: Elvin Delmonego

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 13/05/2015 12:52

Exibir Processo

Processo nº 0006052-64.2019.8.16.0021

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Copel Distribuicao S.A.

Advogado: Jose Fernando Vialle

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 09/01/2025 17:04

Exibir Processo

Processo nº 0006200-67.2020.8.16.0077

Claudinei Nunes Rodrigues Junior

Danieli Romera de Oliveira

Advogado: Adriane Heloisa Olenski March

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 30/10/2020 11:31

Exibir Processo