TJPR - 0001364-98.2016.8.16.0042

1ª instância - Alto Piquiri - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MARIA APARECIDA DE JESUS

CPF *07.***.*64-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/07/2023 16:05

    Arquivado Definitivamente

  • 06/07/2023 14:59

    Recebidos os autos

  • 06/07/2023 14:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/07/2023 11:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2023 11:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2023

  • 05/07/2023 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2023 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2023 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 18:33

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/06/2023 11:55

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 05/06/2023 08:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 16:59

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 16/05/2023 22:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 06:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2023 23:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 13:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2023 11:55

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2023 18:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2023 18:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 15:04

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 22/03/2023 13:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/03/2023 12:29

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 09/02/2023 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2023 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 13:38

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/02/2023 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2023 13:52

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2023 13:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/11/2022 21:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 11:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 21:15

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/06/2022 13:52

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2022 18:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 18:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2022 18:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2022 12:38

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2022 14:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/11/2021 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2021 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 17:27

    Juntada de CUSTAS

  • 16/11/2021 17:27

    Recebidos os autos

  • 16/11/2021 17:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 12:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/07/2021 14:51

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2021 12:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - CENTRO - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3656-1235 Autos nº. 0001364-98.2016.8.16.0042   Processo:   0001364-98.2016.8.16.0042 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Valor da Causa:   R$14.440,00 Exequente(s):   MARIA APARECIDA DE JESUS Executado(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados os autos.

    Proferida sentença de procedência (mov. 58.1), a parte requerida interpôs Recurso de Apelação (mov. 64.1), sendo juntadas as contrarrazões no mov. 65.1.

    Com o retorno dos autos (mov. 68), observa-se da seq. 68.3 que a fundamentação do voto condutor do acordão concedeu procedência à apelação manejada, para afastar a concessão da aposentadoria por idade híbrida, e porventura, de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo determinado apenas a averbação do serviço rural.

    Entretanto, em acurada análise ao teor do r.

    Acórdão (mov. 68.4), observo que, embora conste em seu dispositivo o provimento da Apelação manejada pela Autarquia Previdenciária, inclusive com reconhecimento da sucumbência recíproca, houve da ementa a determinação para a imediata implantação do benefício.

    Em outras palavras, teria havido a divergência entre a ementa e o dispositivo do v. acordão.

    Em seguida, a parte autora comprovou a averbação dos períodos determinados (mov. 79).

    Manifestou a parte exequente, requerendo a implantação do benefício (mov. 85).

    Porém, a executada se insurgiu afirmando erro material no acórdão (mov. 96). É o relatório.

    Em análise comparativa entre o conteúdo da fundamentação do r.

    Acordão e seu dispositivo, denota-se a existência de incompatibilidade, possivelmente decorrente de vício material (na medida em que o r.

    Voto do Des.

    Relator concluí em idêntico sentido ao acordão prolatado - ou seja - pela reforma da sentença e indeferimento do aposento, com registro do período de labor rural), cuja análise não compete a este Juízo.

    Portanto, tenho que, na oportunidade, deve ser observado o dispositivo do Acordão prolatado, limitando-se a realizar a anotação do período de labor rural da promovente.

    Nesses termos, em se tratando de erro material, não há sua preclusão com o trânsito em julgado, sendo possível inclusive seu reconhecimento de ofício (art. 494, I, do CPC), de forma tal que determino o encaminhamento de ofício ao e.

    Tribunal Federal Regional da 4ª Região, particularmente ao e.

    Des.

    Relator Fernando Quadros da Silva (Gab 103), responsável pelo voto condutor do acordão, em relação ao contido nesta decisão.

    Instrua-se o expediente com cópia deste processo.

    Havendo resposta, venham conclusos.

    Diligências necessárias.

    Intime-se.   Alto Piquiri, datado digitalmente.   Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

  • 29/04/2021 12:25

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/03/2021 13:45

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 29/03/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/02/2021 17:35

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 02/12/2020 12:45

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2020 12:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/12/2020 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2020 12:02

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2020 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2020 11:28

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2020 19:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 19:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/09/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 21:32

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/07/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 08:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/06/2020 08:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 15:47

    Recebidos os autos

  • 05/06/2020 15:47

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2020 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/06/2020 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 12:37

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 05/06/2020 12:36

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 05/06/2020 12:32

    Recebidos os autos

  • 14/04/2018 02:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2018 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 11/04/2018 17:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/04/2018 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/03/2018 20:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2018 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2018 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2018 15:21

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/01/2018 11:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/01/2018 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 02/12/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2017 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2017 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/11/2017 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2017 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2017 14:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 11/10/2017 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2017 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2017 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2017 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2017 09:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/08/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2017 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2017 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2017 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2017 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2017 16:32

    Expedição de Mandado

  • 14/08/2017 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2017 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2017 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2017 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2017 16:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/08/2017 17:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/07/2017 10:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 14/07/2017 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 10/07/2017 11:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/07/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2017 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2017 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2017 10:15

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2017 10:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/06/2017 10:10

    Recebidos os autos

  • 24/06/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2017 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/06/2017 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2017 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2017 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2017 16:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/03/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2017 15:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 17/03/2017 13:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/02/2017 17:52

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2017 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2017 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2017 13:20

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2017 17:51

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2017 17:51

    Recebidos os autos

  • 09/01/2017 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/12/2016 15:46

    Recebidos os autos

  • 21/12/2016 15:46

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/12/2016 20:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/12/2016 20:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2016

Ultima Atualização
06/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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