TJPR - 0002073-02.2019.8.16.0181

1ª instância - Marmeleiro - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

JOAO MARIA DOS SANTOS

CPF *27.***.*22-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERGIO ELCIR WALKOWITZ

CPF *85.***.*19-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2025 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2025 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2025 17:31

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

  • 20/06/2025 12:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/05/2025 18:55

    Recebidos os autos

  • 12/05/2025 18:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/03/2025 01:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/03/2025 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2025 17:14

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 24/03/2025 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 07/02/2025 16:27

    Recebidos os autos

  • 07/02/2025 16:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/02/2025 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/02/2025 15:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/11/2024

  • 18/11/2024 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2024 12:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2024 19:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 30/07/2024 01:03

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2024 12:32

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2024 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO ELCIR WALKOWITZ

  • 26/07/2024 15:46

    Recebidos os autos

  • 26/07/2024 15:46

    Juntada de CUSTAS

  • 25/06/2024 17:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/06/2024 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 16:47

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 29/02/2024 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/02/2024 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2024 23:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2024 23:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2024 12:54

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/12/2023 13:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 13:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/09/2023 16:15

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 27/06/2023 16:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/05/2023 20:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2023 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 21:12

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/01/2023 12:41

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/01/2023 18:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 00:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/10/2022 13:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2022 00:39

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 14/07/2022 01:07

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2022 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/01/2022 15:15

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 10/09/2021 14:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/08/2021 13:14

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/08/2021 13:09

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/07/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 22:47

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/06/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO MARIA DOS SANTOS

  • 22/06/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 14:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 14:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 16/06/2021 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2021 22:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 11/06/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 21:01

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/06/2021 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2021 19:50

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO MARIA DOS SANTOS

  • 17/05/2021 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 10/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2259 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002073-02.2019.8.16.0181 DECISÃO

    Vistos. 1.

    João Maria dos Santos ajuizou ação de resolução de contrato de permuta de imóvel c/c danos materiais e morais em face de Sérgio Elcir Walkowitz.

    Narra que, em 09 de agosto de 2019, celebrou contrato com o réu, permutando Lote Urbano n.º 14 da quadra 707, casa de alvenaria com área de 30m quadrados e demais benfeitorias, situado na rua Lages, nº 10, Francisco Beltrão.

    Em troca, recebeu do réu a posse de área com 400 metros quadrados, integrante do lote 112, gleba 57, com uma casa de alvenaria e benfeitorias, situado na Estrada que liga Francisco Beltrão à Linha Santa Bárbara.

    Refere que, no mesmo, dia transferiu a posse do imóvel que recebeu à Sra.

    Noeli de Fátima Brizola pelo valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais).

    Não obstante, o imóvel estava interditado pela Defesa Civil, fato omitido pelo réu, que, agindo com má-fé, permutou casa que não mais poderia ser habitada.

    Postulou pela resolução do contrato e o retorno ao estado anterior, com a devolução ao autor do Lote Urbano 14, quadra 707, duas vacas e R$ 3.500,00 , corrigidos e com juros, e, ainda, o pagamento de compensação por danos morais.

    Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.28).

    Por intermédio da decisão de movimento 11.1, determinou-se a citação do réu e deferiu-se o direito à justiça gratuita.

    O réu postulou pela concessão da justiça gratuita.

    No mérito, disse que o imóvel estava em perfeitas condições, inclusive, que foi realizada vistoria prévia (mov. 22.1).

    Impugnação à contestação no movimento 24.1.

    As partes postularam pela produção de prova documental, oral, pericial e inspeção judicial (movs. 31.1 a 32.1).

    Determinou-se que o réu comprovasse a hipossuficiência financeira e que as partes esclarecessem o pedido de provas (mov. 34.1).

    Manifestação das partes nos movimentos 35.1 e 40.1.

    O réu manifestou desinteresse na produção de prova pericial.

    Documentos juntados nos movimentos 41.1 e 41.2. É o relatório. 2.

    Passo a sanear e organizar o feito com base no art. 357 do CPC. 3.

    Da justiça gratuita Postula o réu a concessão do direito à justiça gratuita.

    O benefício previsto nos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil é destinado a garantir o acesso universal ao Judiciário e merece análise caso a caso.

    Por certo, a declaração de pobreza, como indicativo da falta de condições financeiras, gera uma presunção relativa - iuris tantum -, sem embargo do exame criterioso do direito ao benefício.

    Por isso, é que o réu foi instado a comprovar a hipossuficiência e, para tanto, juntou aos autos notas de produtor rural dando conta de que se trata de pequeno agricultor.

    Ainda, analisando os documentos que originaram a negociação havida entre os litigantes, ao que parece, o réu não é possuidor de diversos bens de grande valor comercial.

    Desse modo, DEFIRO o direito à justiça gratuita. 4.

    Não havendo outras questões pendentes de análise e presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), bem como a legitimidade e o interesse de agir, declaro o feito saneado. 5.

    Questões de fato controvertidas.

    Fixo como pontos fáticos controvertidos: i) as condições do imóvel no momento da permuta; ii) se o imóvel entregue ao autor, ao tempo da permuta, já se encontrava interditado pela defesa civil; iii) em caso positivo, se o réu tinha ciência da interdição e ocultou esta informação do autor; iv) a realização, pelas partes, de vistoria prévia à entrega do imóvel; v) a existência de danos morais; vi) em caso positivo, o valor devido. 6.

    Reputo incabível o julgamento antecipado a que se refere o art. 355 do Código de Processo Civil, uma vez que deve se oportunizar à parte autora a produção de provas com o intuito de demonstrar os pontos controvertidos. 6.1.

    Quanto aos meios de prova: 6.1.1.

    Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes, que deverão ser intimado na forma do art. 385, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, e na oitiva de testemunhas arroladas tempestivamente pelas partes, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de rol, devendo a intimação correspondente ser providenciada na forma do art. 455 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. 6.1.2.

    Quanto à prova pericial, entendo que prejudicada sua realização, haja vista a informação nos autos de que a construção antes existente no imóvel foi destruída ou ruiu. 6.1.3.

    Aliado a isto, quanto ao pedido de inspeção judicial, foi instado a se manifestar especificamente quanto ao requerimento de provas, e nada disse a seu respeito, motivo pelo qual se operou a preclusão. 6.1.4.

    Quanto à prova documental, defiro a juntada de documentos, desde que novos.

    Ainda, determino a expedição de ofício à Defesa Civil solicitando informações a respeito da existência de interdição sobre o imóvel Lote 112, gleba 57, com cada de alvenaria com área de 90 metros quadrados e demais benfeitorias situada na estrada que liga Francisco Beltrão a Linha Santa Bárbara, em 09 de agosto de 2019, o que faço com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, segundo o qual caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. 7.

    Por não vislumbrar qualquer excepcionalidade, mantem-se a distribuição legal do ônus da prova, incumbindo ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao réu, quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (art. 373 do CPC). 8.

    As questões de direito relevantes à decisão do mérito correspondem às disposições previstas no Código Civil, em especial, no tocante à extinção dos contratos e responsabilidade civil. 9.

    Designo o dia 14/06/2021, às 15 (quinze) horas para a realização de audiência de instrução, em conformidade com a pauta do Juiz Titular. 10.

    Intimem-se as partes da presente decisão, da qual poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, consoante art. 357, §1º do CPC. 11.

    Intimações e diligências necessárias Marmeleiro, assinado e datado digitalmente Alessandra Calegaro Corrêa Juíza Substituta  

  • 29/04/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 15:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/02/2021 11:50

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 02/12/2020 13:15

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2020 13:14

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2020 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO MARIA DOS SANTOS

  • 05/11/2020 09:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/11/2020 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 23:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2020 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2020 11:58

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2020 13:02

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/05/2020 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 16/03/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 23:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 23:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 16:12

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2020 22:49

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/02/2020 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO ELCIR WALKOWITZ

  • 14/02/2020 17:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/01/2020 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 18:03

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO REALIZADA

  • 01/11/2019 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 14:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/10/2019 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 13:59

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DESIGNADA

  • 14/10/2019 11:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/09/2019 16:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/08/2019 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 12:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/07/2019 14:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/07/2019 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 13:07

    Recebidos os autos

  • 16/07/2019 13:07

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/07/2019 22:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/07/2019 22:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2019

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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