TJPR - 0005933-62.2016.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE CURITIBA

CNPJ: 76.495.696/0001-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROSI DE FATIMA GABARDO

CPF *61.***.*47-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2025 16:34

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2025 23:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 30/05/2025 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2025 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2025 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2025 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2025 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2025 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2025 15:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/05/2025 01:05

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2025 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2025 12:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/05/2025 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 21:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/05/2025 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2025 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2025 13:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/04/2025 18:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 10/04/2025 08:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 07/04/2025 00:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2025 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2025 14:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 31/03/2025 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2025 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2025 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2025 18:15

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 25/03/2025 16:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/03/2025 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2025 09:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2025 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE VALOR DA PERÍCIA

  • 14/03/2025 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2025 11:55

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 14/03/2025 01:06

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2025 23:05

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 17/02/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2025 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2025 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2024 15:43

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/11/2024 01:10

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

  • 22/08/2024 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2024 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2024 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2024 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2024 14:39

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 06/08/2024 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 03/08/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

  • 02/08/2024 15:59

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 19/07/2024 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2024 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2024 17:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/07/2024 17:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2024 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2024 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2024 11:10

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/07/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

  • 01/07/2024 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2024 11:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/06/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2024 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2024 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2024 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2024 12:41

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/06/2024 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2024 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2024 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2024 11:59

    NOMEADO PERITO

  • 13/06/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2024 23:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 04/06/2024 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2024 17:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2024 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2024 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2024 15:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/06/2024 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2024 13:48

    NOMEADO PERITO

  • 04/06/2024 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2024 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2024 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2024 08:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 29/05/2024 18:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2024 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2024 16:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/05/2024 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2024 15:12

    NOMEADO PERITO

  • 29/05/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO LUCAS PALMA TASCA

  • 18/05/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2024 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2024 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2024 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 19:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 19:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 19:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 19:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 17:32

    NOMEADO PERITO

  • 07/05/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2024 12:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 03/05/2024 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2024 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2024 14:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2024 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 13:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/05/2024 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 12:04

    NOMEADO PERITO

  • 03/05/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2024 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

  • 11/04/2024 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 09/04/2024 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ELLIN MOSELE

  • 04/04/2024 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

  • 04/04/2024 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

  • 31/03/2024 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2024 15:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2024 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2024 14:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/03/2024 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2024 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 13:46

    NOMEADO PERITO

  • 20/03/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2024 03:24

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANA PAULA FREIRE DE CAMARGO

  • 18/03/2024 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 16:54

    NOMEADO PERITO

  • 29/02/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2024 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2024 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 11/01/2024 14:05

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 19/10/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2023 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2023 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

  • 06/09/2023 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE VALOR DA PERÍCIA

  • 14/08/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 21:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 03/08/2023 08:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 00:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 00:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 17:50

    NOMEADO PERITO

  • 14/06/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2023 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO JULIO MARCUS HORST CALLUF

  • 22/05/2023 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 15:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/05/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 18:44

    NOMEADO PERITO

  • 17/02/2023 12:51

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2023 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2023 21:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2023 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 05/01/2023 21:35

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 20/12/2022 18:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 01:00

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO JULIO CEZAR C SLAVINSKI

  • 07/12/2022 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 06/12/2022 11:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 10:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/12/2022 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 19:11

    NOMEADO PERITO

  • 13/10/2022 01:09

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2022 19:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2022 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 24/08/2022 19:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/08/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2022 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

  • 25/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 08:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/07/2022 11:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 16:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/07/2022 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 20:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2022 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2022 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 17:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 29/03/2022 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 21:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 21:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/03/2022 21:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 21:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 21:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2022 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2021 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 20:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 08/11/2021 21:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 12:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/11/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 19:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2021 01:06

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2021 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2021 12:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 11:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/08/2021 21:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 09/08/2021 20:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 11:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/08/2021 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2021 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL AUTOS nº 0005933-62.2016.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Autora: COHAB-CT Ré: ROSI DE FÁTIMA GABARDO DECISÃO SANEADORA Trata-se de Ação de Resolução de Contrato c/c Indenização e Reintegração de Posse proposta por COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA - COHAB-CT em face de ROSI DE FATIMA GABARDO, com alegação, em síntese: a) firmou contrato de compromisso de compra e venda com ALTAIR DE SOUZA BATALHA em 5.7.1980, tendo este, todavia, cedido o imóvel, em 5.5.1999, para a ré ROSI DE FATIMA GABARDO; b) como contraprestação, a ré se comprometeu a pagar Cr$ 24.855,29 (vinte e quatro mil, oitocentos e cinquenta e cinco cruzeiros e vinte e nove centavos), em 210 (duzentas e dez) parcelas, mensais e sucessivas, a vencer a partir de 5.7.1999; c) nos termos da cláusula 24ª do Contrato firmado em 5.5.1999, o inadimplemento das parcelas pactuadas implicaria na resolução de pleno direito do negócio jurídico firmado; d) a ré infringiu essa obrigação contratual, deixando de pagar as prestações mensais, desde 5.8.1999, compondo uma inadimplência que já alcança 140 (cento e quarenta) parcelas; e) notificou- se a ré em 9.10.2012, entretanto, não realizou nenhuma ação para quitar 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL as prestações vencidas; f) o imóvel não está cumprindo sua função social de servir de habitação para família de baixa renda que dele necessite para moradia própria, mediante contraprestação para dar sustentabilidade ao Programa de Habitação Popular e permitir a produção de outras unidades para outras famílias; g) a posse sobre o imóvel em questão deixou de ter justa causa pela superveniência de condição resolutiva expressa que dava suporte à posse direta; h) requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de declarar rescindido o contrato, com expedição de mandado de reintegração na posse do imóvel, com efeitos erga omnes, bem como a expedição de ofício ao registro de imóveis para averbação do cancelamento do contrato nos termos dos artigos 300 e 304 do CPC; i) condenação da ré à indenização no valor valor equivalente a um aluguel mensal, a ser fixado em liquidação de sentença, pelo período em que ocupou o imóvel sem cumprir com suas obrigações contratuais, acrescidos de correção monetária e juros de mora; j) subsidiariamente, condenação ao pagamento efetuados em função do contrato rescindido, revertam-se, integralmente, em seu benefício como indenização pela indisponibilidade da habitação; e, enfim, l) condenação ao pagamento de impostos, taxas (incluindo as condominiais), multas e contribuições incidentes sobre o imóvel e inadimplidos enquanto a ré exerceu a posse.

    Devidamente citada (Mov. 33.0), a ré ROSI DE FÁTIMA GABARDO apresentou contestação (Mov. 34.1), arguindo, em síntese: a) a notificação da constituição em mora só se deu em 9.11.2012, ou seja, 13 anos após o vencimento da primeira parcela vencida; b) o imóvel é utilizado para moradia da família; d) desde que ingressou no imóvel, em 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 5.5.1999, a posse jamais foi molestada e lá empreendeu acessões e benfeitorias; e) o imóvel possuía 60m² de edificação e, depois das reformas realizadas, passou a ter 120m²; f) ausência de falta de interesse processual; g) prescrição da dívida cobrada (art. 206, § 3º, I do Código Civil); h) a declaração de domínio por usucapião constitucional, expedindo-se mandado de registro do domínio em favor da requerida (art. 10, §2º, do Estatuto da Cidade) ou, subsidiariamente, por reconhecimento da usucapião extraordinária (art. 1.238, parágrafo único, do CC); i) declaração de nulidade da cláusula 24ª, que diz respeito à rescisão do contrato em caso de inadimplência a partir de 3 (três parcelas), e da 25ª, alusiva à reversão integral dos pagamentos realizados determinando a restituição integral das parcelas adimplidas ao longo do contrato, sob pena de violação do art. 51, § 1º, II, e art. 53, ambos do CDC; j) incabível pagamento de aluguéis, sob pena de enriquecimento sem causa; l) prévia indenização pelas acessões/benfeitorias realizadas, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença.

    A autora apresentou impugnação (Mov. 38.1) Em seguida, enquanto a autora requereu o julgamento antecipado (Mov. 51.1), a ré, por sua vez, requereu a produção de prova documental, pericial e testemunhal, com indicação dos seguintes fundamentos da pertinência: a) o tempo em que reside no imóvel descrito na inicial e a presença dos requisitos da usucapião; b) a existência de benfeitorias/acessões no imóvel e direito de indenização e retenção; c) a idade das edificações; d) o valor de tais benfeitorias/acessões; e) a 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL exclusiva função de moradia em toda a área; e f) a extensão da área ocupada (Mov. 53.1).

    Proferiu-se sentença de procedência (Mov. 78.1) e, após interposição de recurso, a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná anulou a sentença, a fim de que seja produzida prova pericial das benfeitorias (Mov. 96.1).

    Relatados, DECIDO.

    De início, sabe-se que a configuração do interesse de agir está vinculada à necessidade concreta da jurisdição, bem como à formulação do pedido adequado para a satisfação do direito pretendido.

    O interesse processual é, portanto, uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional ou a insistência no prosseguimento de um processo se, ao término, não for apto a produzir qualquer resultado útil.

    Segundo o escólio de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY somente “existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático.

    Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual”.

    Dessa forma, a circunstância de decorrer o prazo de aproximadamente 13 (treze) anos da constituição em mora não tem o condão de afastar o interesse processual adequação, necessidade e 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL utilidade do provimento jurisdiciona, mormente porque, enquanto não configurada a prescrição, assegura-se ao titular do direito propositura de ação judicial para resolução do contrato que, havendo inadimplência incontroversa, pode implicar na recuperação da posse direta.

    A posse justa pressupõe o justo título que, inclusive, serve de instrumento à promoção da habitação.

    Por outro lado, impõe-se afastar a preliminar de prescrição.

    Com efeito, como não visa ressarcimento por enriquecimento sem causa ou, ademais, reparação de danos (art. 206, §3º, IV e V, do CC), aplica-se o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, o qual deve ser contado a partir do vencimento da última prestação vencida.

    Esse é entendimento consolidado pela jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA EVENDA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.EXTINÇÃODO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.PRESCRIÇÃO DECENAL.

    TERMO INICIAL.

    DATADO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA PACTUADA.

    OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.PRESCRIÇÃO AFASTADA.

    RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA OPORTUNIZAR À PARTE REQUERIDA A COMPROVAÇÃO DAS BENFEITORIAS/ACESSÕES ALEGADAMENTE INTRODUZIDAS NO IMÓVEL.

    RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1737720-9 -Araucária - Rel.: Espedito Reis do Amaral - Unânime - J. 11.04.2018). 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSADE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

    COBRANÇA DE VALORES PAGOS.

    PRESCRIÇÃO DECENAL.SÚMULA 83/STJ.

    AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

    A pretensão ao recebimento de valores pagos, que não foram restituídos diante de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, submete-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no artigo 205 do Código Civil, e não ao prazo de 3 (três) anos, constante do artigo 206, § 3º, IV e V, do mesmo diploma. 2.

    Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no AREsp 615.853/RJ, Rel.

    Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em21/06/2016, DJe 03/08/2016).

    Sendo assim, vencida a última parcela pactuada dezembro de 2016, notadamente porque fixadas 210 (duzentos e dez) parcelas a partir de 5 de maio de 1999 (Mov. 1.3), não se operou a prescrição da resolução do contrato.

    DIANTE DO EXPOSTO, atendidos os pressupostos processuais e as condições da ação, impõe-se DECLARAR saneado o processo.

    Fixam-se as seguintes questões de direito relevantes, bem como pontos controvertidos que dependem da dilação probatória: a) abusividade nas cláusulas 24ª e 25ª do contrato firmado; b) edificação benfeitorias, natureza (úteis, necessárias ou voluptuárias) e valor de cada qual; c) admissibilidade e requisitos para declaração de domínio (usucapião); d) possibilidade de fixação de alugueres no período de exercício de posse injusta e valor do aluguel mensal; e) restituição do valor das prestações quitadas. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Nos termos do artigo 357, III, do CPC, não configurada nenhuma excepcionalidade prevista no artigo 373, §1º, do CPC, enquanto caberá à autora prova do fato constitutivo de seu direito, à ré provas do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, I e II, do CPC).

    No que concerne à prova documental, pondera-se que somente são admissíveis documentos novos se destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos (art. 435 do CPC), sem ser admissível deferimento de forma genérica e futura.

    Impõe-se INDEFERIR a produção da prova oral porque, enquanto as benfeitorias, valor de alugueres e prestações quitadas serão apuradas por pericial técnica, as demais questões controvertidas são matéria de direito.

    DEFIRO a produção da prova pericial, com nomeação, por sorteio no Sistema CAJU/PR, o Perito DANIELLE MITIE KUNIYOSHI: INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos (art. 465, §1º, CPC). 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Em seguida, INTIME-SE o Perito para que, aceitando a nomeação, no prazo de 5 (cinco) dias, formule proposta de honorários, a qual deverá abranger a remuneração para eventual complementação ou esclarecimentos.

    Apresentada a proposta, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se.

    Havendo impugnação dos honorários, INTIME-SE o Perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se e, em seguida, voltem conclusos.

    Não havendo impugnação aos honorários, INTIME-SE o Perito para que designe data, horário e local para dar início à produção da prova, com antecedência suficiente para que este Juízo promova a intimação das partes.

    Indicados local, data e honorário, INTIMEM-SE as partes com antecedência.

    Outrossim, fixa-se o prazo de 30 (trinta) dias para elaboração do laudo.

    Enfim, encerrada a produção da prova pericial, voltem conclusos para sentença Intimem-se.

    Curitiba, data gerada pelo Sistema.

    Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR

  • 29/04/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:26

    Alterado o assunto processual

  • 23/04/2021 15:26

    Alterado o assunto processual

  • 17/03/2021 17:31

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 22/02/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2020 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2020 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 12:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/09/2020 12:40

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 26/08/2020 19:45

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 26/08/2020 19:45

    Recebidos os autos

  • 26/08/2020 19:45

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 26/08/2020 19:45

    Baixa Definitiva

  • 26/08/2020 19:45

    Baixa Definitiva

  • 26/08/2020 19:45

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2020 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 00:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 21:19

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/07/2020 13:56

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 20/06/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 14:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/07/2020 00:00 ATÉ 17/07/2020 23:59

  • 28/05/2020 15:02

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 28/05/2020 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2020 16:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/03/2020 15:52

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/03/2020 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2020 16:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/03/2020 16:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/03/2020 16:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/03/2020 16:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/03/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 18:03

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/02/2020 11:54

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 17/02/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 13:05

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 19/02/2020 13:30

  • 11/02/2020 13:05

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 06/02/2020 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2020 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2020 12:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 12/02/2020 13:30

  • 06/02/2020 12:48

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 12/12/2019 12:49

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 05/02/2020 13:30

  • 12/12/2019 12:49

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

  • 06/12/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 13:54

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/12/2019 11:34

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/12/2019 15:19

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/12/2019 10:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/11/2019 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 08:56

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 11/12/2019 13:30

  • 25/11/2019 08:56

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 26/10/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 15:55

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/11/2019 00:00 ATÉ 22/11/2019 23:59

  • 10/10/2019 13:55

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 10/10/2019 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2019 17:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/10/2019 17:53

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2019 12:53

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/10/2019 12:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2019 14:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/07/2019 14:04

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/07/2019 16:56

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/07/2019 16:56

    Distribuído por sorteio

  • 02/07/2019 14:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/06/2019 22:48

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2019 22:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/06/2019 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

  • 22/05/2019 17:03

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/05/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2019 10:41

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/04/2019 19:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/03/2019 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

  • 27/02/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2019 00:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2019 00:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2019 14:11

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/11/2018 10:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/10/2018 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2018 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

  • 15/10/2018 11:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/10/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2018 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2018 10:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/08/2018 10:24

    Recebidos os autos

  • 21/08/2018 10:24

    Juntada de CUSTAS

  • 21/08/2018 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2018 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE COHAB - COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

  • 20/08/2018 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2018 12:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/07/2018 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2018 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2018 19:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2018 23:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 25/02/2018 22:07

    Recebidos os autos

  • 25/02/2018 22:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/02/2018 22:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2018 11:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2018 11:41

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2017 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 05/12/2017 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE COHAB - COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

  • 01/12/2017 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2017 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2017 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2017 12:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/09/2017 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE COHAB - COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

  • 13/09/2017 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2017 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2017 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2017 16:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/06/2017 18:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2017 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2017 13:50

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/04/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2017 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2017 16:13

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/03/2017 19:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/03/2017 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2017 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2016 15:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/12/2016 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2016 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2016 17:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/11/2016 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2016 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2016 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2016 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE COHAB - COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

  • 07/11/2016 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2016 16:04

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2016 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2016 15:55

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/11/2016 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2016 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2016 14:16

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 31/10/2016 13:20

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 28/10/2016 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2016 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2016 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2016 16:11

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/09/2016 13:24

    Recebidos os autos

  • 12/09/2016 13:24

    Distribuído por sorteio

  • 05/09/2016 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2016 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2016 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/09/2016 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2016

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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