TJPR - 0016851-62.2007.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CENTRAL DE OESTE PAULISTA VIAGENS E TURISMO LTDA

CNPJ: 02.706.387/0001-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 13:53

    Arquivado Definitivamente

  • 18/07/2025 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2025 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2025 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2025 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2025 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2025 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2025 12:36

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2025 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2025 16:58

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/05/2025 16:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2025 16:03

    Processo Desarquivado

  • 22/05/2025 16:01

    Arquivado Definitivamente

  • 22/05/2025 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2025 15:24

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/05/2025 12:35

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2025 13:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2025 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2024 17:42

    Recebidos os autos

  • 27/11/2024 17:42

    Juntada de CUSTAS

  • 27/11/2024 17:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2024 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/07/2024 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2024 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2024 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2024 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2024 14:36

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2024 21:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2024 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2024 13:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2024 14:56

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2024 14:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/04/2024 14:40

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0005107-79.2021.8.16.0030

  • 07/03/2024 14:49

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 07/03/2024 14:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/12/2023 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2023 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2023 08:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2023 13:13

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2023 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 12:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 20:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2023 13:41

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2023 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 00:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2023 12:28

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2023 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2023 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2023 17:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2023 12:33

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2023 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2023 13:25

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2023 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 09:20

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 25/04/2023 18:54

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 03/04/2023 23:59

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 23:59

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 03/04/2023 23:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/12/2022 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/12/2021 13:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/12/2021 13:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 15:39

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 22/11/2021 17:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/10/2021 13:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/10/2021 13:25

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2021 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 20/09/2021 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 14:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/09/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 16:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/08/2021 17:17

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2021 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2021 14:37

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2021 22:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/07/2021 09:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/06/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2021 13:17

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2021 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2021 16:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/06/2021 16:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/06/2021 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0016851-62.2007.8.16.0030   1.

    Manifeste-se a parte exequente, em 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento ao feito. 2.

    Intimações e diligências necessárias.

    Foz do Iguaçu, datado eletronicamente.   Rodrigo Luis Giacomin       Juiz de Direito

  • 13/05/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 09:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2021 14:30

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0016851-62.2007.8.16.0030   1.

    Vistos. 2.

    Como se sabe, a indisponibilidade dos bens do devedor é medida excepcional, passível de causar danos irreversíveis, sendo que o seu deferimento é condicionado à demonstração do efetivo esgotamento das diligências para localização de bens passiveis de penhora. A propósito: TRIBUTÁRIO.

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

    ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    ART. 185-A DO CTN.

    INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR.

    ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.

    NECESSIDADE. 1.

    Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2.

    O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3.

    As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4.

    A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5.

    Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6.

    O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7.

    A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8.

    No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9.

    Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (REsp 1377507/SP, Rel.

    Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014).

    No caso, a parte executada, devidamente citada, não quitou a dívida nem nomeou bens à penhora.

    Outrossim, as diversas tentativas de encontrar bens passíveis de penhora junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, restaram infrutíferas. 3.

    Por isso, posto que esgotadas as medidas cabíveis para a satisfação da dívida, defiro o pedido formulado pela exequente, a fim de decretar a indisponibilidade dos bens da parte executada até o valor do crédito em execução, com fulcro no artigo 185-A do Código Tributário Nacional. 4.

    Oficie-se às instituições indicadas pela exequente comunicando acerca da decisão. 5.

    Cumprida a diligência, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito. 6.

    Intimações e diligências necessárias.

    Foz do Iguaçu, 09 de abril de 2021.   Rodrigo Luis Giacomin     Juiz de Direito  

  • 28/04/2021 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2021 17:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2021 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 14:36

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 08/04/2021 14:28

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2021 18:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DE OESTE PAULISTA VIAGENS E TURISMO LTDA REPRESENTADO(A) POR VERA LUCIA XAVIER NOGUEIRA, JOSE MARIA ALVES NOGUEIRA

  • 27/03/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 17:39

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 16/03/2021 13:43

    APENSADO AO PROCESSO 0005107-79.2021.8.16.0030

  • 26/02/2021 19:03

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 26/02/2021 18:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2021 13:26

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2020 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2020 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 12:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/11/2020 11:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 21/11/2020 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2020 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 14:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/11/2020 12:53

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2020 12:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2020 01:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 11:37

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 09/10/2020 15:02

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 29/09/2020 13:19

    Recebidos os autos

  • 29/09/2020 13:19

    Juntada de CUSTAS

  • 24/09/2020 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/08/2020 12:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 06:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/04/2019 16:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/04/2019 16:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/04/2019 16:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2019 13:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 03/04/2019 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2019 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2019 16:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/02/2019 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2019 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/12/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2018 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 13:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASA/SPC

  • 23/11/2018 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU

  • 20/11/2018 17:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/11/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2018 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2018 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2018 13:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2018 12:43

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2018 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2018 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2018 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2018 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2018 16:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/09/2018 15:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 25/09/2018 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2018 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2018 13:21

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2018 11:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2018 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2018 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU

  • 16/07/2018 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2018 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2018 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2018 13:38

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2018 12:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/06/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2018 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2018 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2018 13:32

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2018 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU

  • 23/04/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2018 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2018 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU

  • 19/03/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2018 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2018 12:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/02/2018 17:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/01/2018 13:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 09/01/2018 13:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 08/01/2018 13:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/11/2017 18:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/11/2017 18:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/09/2017 17:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/08/2017 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2017 15:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 05/07/2017 15:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/07/2017 12:28

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2017 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2017 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2017 00:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/04/2017 17:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/04/2017 11:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/04/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2017 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2017 00:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/02/2017 16:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/02/2017 14:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/01/2017 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2016 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2016 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU

  • 15/11/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2016 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2016 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/09/2016 12:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/09/2016 09:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/09/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2016 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2016 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/06/2016 15:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/06/2016 15:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/06/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2016 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2016 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2016 16:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/03/2016 11:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2016 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2016 18:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/02/2016 12:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/11/2015 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2015 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU

  • 08/11/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2015 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2015 13:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/08/2015 14:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/07/2015 16:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/07/2015 16:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/07/2015 13:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 22/07/2015 13:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 06/07/2015 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2015 13:22

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2015 17:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/05/2015 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2015 14:11

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2015 13:51

    Recebidos os autos

  • 07/05/2015 13:51

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2015 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2015 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2015 17:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2015 17:16

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2007

Ultima Atualização
14/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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