TJPR - 0001173-66.1999.8.16.0004
1ª instância - Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/05/2025 13:21
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
06/05/2025 09:39
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2025 16:00
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2025 15:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2025 15:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/04/2025 18:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2025 18:12
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
17/02/2025 13:07
Juntada de Petição de substabelecimento
-
17/02/2025 10:45
Juntada de Petição de substabelecimento
-
23/01/2025 15:22
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
04/12/2024 01:06
Conclusos para decisão
-
26/11/2024 16:25
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
24/10/2024 16:58
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
23/10/2024 15:17
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
23/09/2024 15:03
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
12/09/2024 19:34
Proferido despacho de mero expediente
-
12/09/2024 01:03
Conclusos para decisão
-
19/06/2024 13:32
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/06/2024
-
19/06/2024 13:32
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/06/2024
-
19/06/2024 13:32
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/06/2024
-
19/06/2024 13:32
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/06/2024
-
19/06/2024 13:32
Recebidos os autos
-
19/06/2024 13:32
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/06/2024
-
19/06/2024 13:32
Baixa Definitiva
-
19/06/2024 13:32
Baixa Definitiva
-
19/06/2024 13:32
Baixa Definitiva
-
19/06/2024 13:32
Baixa Definitiva
-
19/06/2024 13:32
Baixa Definitiva
-
19/06/2024 13:25
Recebidos os autos
-
19/06/2024 13:25
Juntada de Certidão
-
19/06/2024 13:24
Recebidos os autos
-
13/06/2024 00:33
Processo Desarquivado
-
14/03/2024 17:27
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
14/03/2024 17:27
Juntada de INFORMAÇÃO
-
02/02/2024 15:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/01/2024 11:09
Juntada de Petição de substabelecimento
-
24/01/2024 16:51
Juntada de Petição de contrarrazões
-
23/01/2024 18:30
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2024 16:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
19/01/2024 16:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
19/01/2024 09:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/01/2024 17:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
15/01/2024 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/01/2024 16:23
OUTRAS DECISÕES
-
15/01/2024 14:33
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
15/01/2024 14:33
Juntada de Certidão
-
15/01/2024 14:31
Recebidos os autos
-
15/01/2024 14:31
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
15/01/2024 14:31
Distribuído por dependência
-
15/01/2024 14:31
Recebido pelo Distribuidor
-
12/01/2024 12:06
Recebidos os autos
-
12/01/2024 12:06
Juntada de CIÊNCIA
-
12/01/2024 12:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2024 18:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
11/01/2024 18:56
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/01/2024 17:58
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
11/01/2024 17:58
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
12/12/2023 00:54
Processo Desarquivado
-
24/11/2023 08:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2023 19:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2023 19:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
17/11/2023 19:01
Recurso Especial não admitido
-
04/10/2023 14:39
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
21/09/2023 10:20
Recebidos os autos
-
21/09/2023 10:20
Juntada de CIÊNCIA
-
21/09/2023 10:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2023 16:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/09/2023 12:40
Juntada de Petição de contrarrazões
-
06/09/2023 09:49
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
15/08/2023 00:56
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
04/08/2023 09:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2023 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2023 14:31
Juntada de Certidão
-
27/07/2023 13:26
Recebidos os autos
-
27/07/2023 13:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
27/07/2023 13:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
27/07/2023 13:26
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
27/07/2023 13:26
Distribuído por dependência
-
27/07/2023 13:26
Recebido pelo Distribuidor
-
26/07/2023 18:46
Juntada de Petição de recurso especial
-
26/07/2023 18:46
Juntada de Petição de recurso especial
-
22/07/2023 00:46
DECORRIDO PRAZO DE BANCO CENTRAL DO BRASIL
-
05/07/2023 12:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2023 09:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2023 22:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2023 22:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2023 16:11
Juntada de ACÓRDÃO
-
26/06/2023 15:13
Embargos de Declaração Acolhidos
-
13/06/2023 23:14
PROCESSO SUSPENSO
-
13/06/2023 23:14
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
13/06/2023 23:13
PROCESSO SUSPENSO
-
26/05/2023 08:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2023 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2023 15:25
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/06/2023 00:00 ATÉ 23/06/2023 23:59
-
12/05/2023 13:05
Pedido de inclusão em pauta
-
12/05/2023 13:05
Proferido despacho de mero expediente
-
28/03/2023 00:44
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
24/03/2023 13:51
PROCESSO SUSPENSO
-
24/03/2023 12:14
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
24/03/2023 10:42
Juntada de Petição de contrarrazões
-
17/03/2023 09:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2023 00:31
DECORRIDO PRAZO DE BANCO CENTRAL DO BRASIL
-
09/03/2023 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2023 13:14
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
06/03/2023 14:03
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
06/03/2023 14:03
Recebidos os autos
-
06/03/2023 14:03
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
06/03/2023 14:03
Distribuído por dependência
-
06/03/2023 14:03
Recebido pelo Distribuidor
-
03/03/2023 19:10
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
03/03/2023 19:10
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
24/02/2023 10:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2023 12:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2023 11:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2023 11:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2023 10:44
Juntada de ACÓRDÃO
-
13/02/2023 11:03
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
24/01/2023 02:36
Processo Desarquivado
-
08/12/2022 09:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2022 13:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2022 13:01
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/02/2023 00:00 ATÉ 10/02/2023 23:59
-
30/11/2022 11:04
Pedido de inclusão em pauta
-
30/11/2022 11:04
Proferido despacho de mero expediente
-
20/10/2022 18:50
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
20/10/2022 18:50
Juntada de Certidão
-
18/10/2022 14:30
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
18/10/2022 00:47
DECORRIDO PRAZO DE BANCO CENTRAL DO BRASIL
-
07/10/2022 09:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2022 16:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2022 16:11
Proferido despacho de mero expediente
-
29/09/2022 00:21
DECORRIDO PRAZO DE BANCO CENTRAL DO BRASIL
-
20/09/2022 16:20
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
20/09/2022 16:20
Recebidos os autos
-
20/09/2022 16:20
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
20/09/2022 16:20
Distribuído por dependência
-
20/09/2022 16:20
Recebido pelo Distribuidor
-
16/09/2022 19:10
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
16/09/2022 19:10
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
06/09/2022 10:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/09/2022 07:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2022 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2022 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2022 13:10
Juntada de ACÓRDÃO
-
29/08/2022 12:45
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
10/08/2022 08:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/08/2022 17:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2022 13:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/07/2022 19:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2022 19:59
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/08/2022 00:00 ATÉ 26/08/2022 23:59
-
21/07/2022 16:12
Pedido de inclusão em pauta
-
21/07/2022 16:12
Proferido despacho de mero expediente
-
15/07/2022 12:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2022 11:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2022 11:46
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
13/06/2022 12:48
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
10/06/2022 19:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2022 10:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2022 12:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2022 12:15
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
25/04/2022 12:07
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
01/04/2022 18:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2022 13:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2022 21:41
Juntada de INFORMAÇÃO
-
02/03/2022 21:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2022 19:10
Proferido despacho de mero expediente
-
27/01/2022 01:01
Conclusos para decisão
-
14/01/2022 15:38
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
02/11/2021 21:26
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
02/11/2021 21:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2021 16:05
Juntada de Petição de contrarrazões
-
15/10/2021 14:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2021 11:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/10/2021 14:24
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
07/10/2021 13:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2021 18:58
Juntada de Certidão
-
06/10/2021 18:56
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
06/10/2021 18:54
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
06/10/2021 16:49
Juntada de INFORMAÇÃO
-
06/10/2021 16:48
Expedição de Certidão GERAL
-
06/10/2021 16:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2021 14:32
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
06/10/2021 14:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2021 14:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2021 09:46
Concedida a Medida Liminar
-
09/09/2021 14:34
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
19/08/2021 08:32
Proferido despacho de mero expediente
-
17/08/2021 14:36
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
20/07/2021 01:05
Conclusos para decisão
-
14/07/2021 13:52
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
25/06/2021 15:03
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
25/06/2021 15:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2021 14:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2021 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2021 11:17
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
07/06/2021 10:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2021 16:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2021 16:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2021 16:56
Conclusos para despacho INICIAL
-
31/05/2021 16:56
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
31/05/2021 16:37
Recebido pelo Distribuidor
-
28/05/2021 23:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2021 23:38
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
28/05/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2021 17:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2021 16:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/05/2021 09:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2021 16:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2021 16:24
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
-
30/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL AUTOS nº. 0001173-66.1999.8.16.0004 Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL Executados: CARMEM MARIA SCHERBAK E OUTROS Da decisão pela qual se indeferiu o pedido de preferência dos honorários advocatícios (Mov. 87.1), o exequente interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Mov. 94.1), em que alegou, em suma, omissão e obscuridade porque, por possuir caráter alimentar, têm preferência sobre o crédito do BANCO CENTRAL DO BRASIL.
Relatados, DECIDO.
Conheço dos embargos de declaração porque atendidos os requisitos de admissibilidade a fim de julgá-los improcedentes porque configuradas contradições, omissões ou obscuridades.
Com efeito, como leciona Marcus Vinícius Rios Gonçalves, "(Omissão) - Haverá omissão se o juiz deixar de se pronunciar sobre um ponto que exigia sua manifestação.
A decisão padece de uma lacuna, uma falta.
Não constitui omissão a falta de pronunciamento sobre questão irrelevante ou que não tenha relação com o processo.
O juiz é obrigado a examinar todos os pedidos formulados pelo autor, na petição inicial, e pelo 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL réu, em reconvenção ou em pedido contraposto.
Mas nem sempre precisará apreciar todos os fundamentos da inicial ou da defesa.
A sentença não será omissa se os fundamentos examinados pelo juiz forem suficientes, seja para o acolhimento, seja para a rejeição do pedido inicial. (Obscuridade) - É a falta de clareza do ato.
As decisões judiciais devem ser tais que permitam a quem as lê compreender o que ficou decidido, a decisão e os seus fundamentos. [Contradição] - É a falta de coerência da decisão.
Pode manifestar-se de várias maneiras: pode haver incompatibilidade entre duas ou mais partes do dispositivo, duas ou mais partes da fundamentação, ou entre esta e aquele.
O juiz exprime, na mesma decisão, ideias que não são compatíveis, conciliáveis entre si” (Direito processual civil esquematizado.
São Paulo: Saraiva, 2011, p. 516).
Vê-se, portanto, que as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são taxativas que, segundo doutrina Fredie Didier, trata-se de um recurso de fundamentação vinculada (DIDIER JR., Fredie.CUNHA.
Leonardo José Carneiro da.
Curso de Direito Processual Civil.5ª ed. rev. ampl. atual.
Salvador: JusPodivm, 2008, p.179).
Ainda que os embargos de declaração possam vir a ter efeitos infringentes quando do suprimento da obscuridade, da contradição ou da omissão importar em inevitável alteração substancial do julgado, não se prestam à rediscussão da matéria objeto de exame e decisão.
Incabível acolhimento como se fosse admissível juízo de retratação ou omissão indireta.
Destarte, inexiste omissão ou obscuridade porque, quando intimado, o Advogado, ao invés de requerer a preferência dos honorários advocatícios, manifestou-se, tão somente, a respeito do crédito principal do 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL exequente e, por conseguinte, operou-se a preclusão consumativa e lógica da pretensão.
A propósito, assim já se decidiu: “PROCESSO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
INCLUSÃO DO ANTIGO PROCURADOR DO EXEQUENTE NO POLO ATIVO DA DEMANDA.
IMPOSSIBILIDADE.
DIREITO DE PREFERÊNCIA À PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO SE SOBREPÕE ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO EXECUTIVA.
INÉRCIA DO AGRAVANTE DIANTE DA DECISÃO QUE INDEFERIU SEU PEDIDO DE PREFERÊNCIA E QUE ESTABELECEU A ORDEM DE PREFERÊNCIA EM RAZÃO DO CONCURSO DE CREDORES.
PRECLUSÃO.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.
Para que se desenvolva de forma válida, o processo de execução deve preencher as condições da ação executiva, quais sejam, interesse de agir, possibilidade jurídica do pedido e legitimidade de parte. 2.
Somente aquele que figura como credor do título executivo pode figurar no polo ativo da execução. 3.
Opera-se a preclusão quando constatada a inércia da parte diante de decisões que lhe impõe gravame, ficando vedada a posterior discussão do tema.
Agravo de instrumento não provido”. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 885094-2 - Mangueirinha - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 16.05.2012). “AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
PRODUTO DA ARREMATAÇÃO.
CONCURSO DE CREDORES.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
PEDIDO DE PREFERÊNCIA.
CASO CONCRETO.
PRECLUSÃO.
DECISÃO MANTIDA. 1.
Definido o concurso de credores do produto da arrematação, mediante decisão transitada em julgado, não merece acolhida posterior pedido de preferência de honorários advocatícios então contemplados como créditos quirografários, dada a preclusão da matéria. 2.
Agravo de instrumento conhecido e não provido”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0008462- 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 95.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 09.05.2018). “AGRAVO DE INSTRUMENTO.
NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
DÉBITOS FISCAIS.
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.
PREFERÊNCIA.
PRECLUSÃO.
No caso, houve decisões anteriores que a determinaram, respectivamente, a intimação do Erário para fins de instauração de concursos de credores e a reserva de produto auferido com a expropriação de bens do devedor em favor do Estado, das quais não se insurgiu o recorrente na ocasião oportuna.
Operou-se, então, a preclusão acerca da matéria e, por isso, não há falar em direito de preferência de honorários advocatícios neste momento.
RECURSO DESPROVIDO”. (TJRS – 24ª C.Cível – AI *00.***.*27-84, Rel.: Jorge Alberto Vescia Corssac – J. 26.08.2020).
Dessa forma, a pretensão do exequente de revisão não se trata de matéria de embargos, mas, sim, do adequado recurso contra a decisão para modificá-la.
A atribuição de efeitos infringentes somente é admissível em situações excepcionais, ou seja, apenas quando a alteração da decisão for consequência necessária do suprimento da omissão, contradição ou obscuridade.
Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: "A obtenção de efeitos infringentes, como pretende a embargante, somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do art. 535, a alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do referido vício, bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado." (STJ - 3ª Seção, MS 11.760-EDcl, rel.
Min.
Laurita Vaz, j. 27.9.06). 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL “Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa.
Precedentes.
Simples inconformismo da parte sucumbente não basta, só por si, ausentes os pressupostos de embargabilidade (CPC, art. 535), para legitimar o uso adequado dos embargos de declaração, quando revestidos, excepcionalmente, de caráter infringente.” (Emb.
Decl. no Ag.
Reg. no Recurso Extraordinário nº 439138/RJ, 2ª Turma do STF, Rel.
Min.
Celso de Mello. j. 14.06.2005, DJU 05.08.2005).
ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração com efeito de julgá-los improcedentes.
Decorrido o prazo preclusivo, cumpra-se integralmente a decisão (Mov. 38.1).
Intimem-se.
Curitiba, data gerada pelo Sistema.
Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR -
29/04/2021 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2021 18:17
INDEFERIDO O PEDIDO
-
15/03/2021 01:03
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
11/03/2021 23:55
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
04/03/2021 15:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/03/2021 10:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2021 08:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2021 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2021 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2021 14:18
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2021
-
18/02/2021 14:18
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2021
-
18/02/2021 14:18
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2021
-
18/02/2021 14:18
Recebidos os autos
-
18/02/2021 14:18
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2021
-
18/02/2021 14:18
Baixa Definitiva
-
18/02/2021 14:18
Baixa Definitiva
-
18/02/2021 14:18
Baixa Definitiva
-
18/02/2021 14:18
Baixa Definitiva
-
18/02/2021 14:17
Recebidos os autos
-
18/02/2021 14:17
Juntada de Certidão
-
18/02/2021 14:16
Recebidos os autos
-
29/01/2021 12:14
INDEFERIDO O PEDIDO
-
09/12/2020 10:51
Conclusos para decisão
-
09/12/2020 10:50
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2020 10:23
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
03/12/2020 18:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2020 18:00
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
07/10/2020 17:11
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2020 13:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
15/09/2020 17:42
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA
-
20/08/2020 23:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2020 09:32
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2020 15:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2020 10:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2020 10:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2020 11:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2020 09:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2020 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2020 16:38
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
22/07/2020 16:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2020 16:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2020 10:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2020 09:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2020 13:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
22/06/2020 13:03
Juntada de Certidão
-
22/06/2020 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2020 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2020 11:05
Decisão Interlocutória de Mérito
-
19/06/2020 16:20
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
19/06/2020 16:07
Juntada de Petição de contrarrazões
-
15/05/2020 15:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2020 20:12
Proferido despacho de mero expediente
-
08/05/2020 10:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2020 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2020 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2020 13:54
Juntada de Certidão
-
07/05/2020 13:53
Recebido pelo Distribuidor
-
07/05/2020 08:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
06/05/2020 17:18
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
06/05/2020 17:18
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
02/03/2020 15:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2020 13:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2020 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2020 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2020 12:09
Recurso Especial não admitido
-
29/01/2020 01:00
Conclusos para decisão
-
28/01/2020 16:22
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
16/01/2020 17:10
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
16/01/2020 17:05
Juntada de Petição de contrarrazões
-
14/11/2019 11:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2019 14:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2019 14:08
Juntada de Certidão
-
12/11/2019 13:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
12/11/2019 13:47
Recebido pelo Distribuidor
-
12/11/2019 01:15
DECORRIDO PRAZO DE BANCO CENTRAL DO BRASIL
-
08/11/2019 15:53
Juntada de Petição de recurso especial
-
08/11/2019 15:53
Juntada de Petição de recurso especial
-
22/10/2019 00:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2019 00:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/10/2019 16:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2019 16:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2019 16:39
Juntada de ACÓRDÃO
-
09/10/2019 16:11
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
08/10/2019 01:27
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2019 15:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2019 08:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2019 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2019 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2019 12:56
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 09/10/2019 13:30
-
18/09/2019 13:37
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
18/09/2019 13:37
Proferido despacho de mero expediente
-
31/08/2019 00:34
DECORRIDO PRAZO DE BANCO CENTRAL DO BRASIL
-
27/08/2019 15:22
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
27/08/2019 14:50
Juntada de Petição de contrarrazões
-
27/08/2019 14:48
Juntada de Petição de contrarrazões
-
25/08/2019 20:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2019 00:29
DECORRIDO PRAZO DE BANCO CENTRAL DO BRASIL
-
22/08/2019 16:15
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
-
22/08/2019 16:05
Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO
-
22/08/2019 15:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2019 09:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2019 13:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2019 12:19
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2019 17:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/08/2019 14:28
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
08/08/2019 14:28
Recebido pelo Distribuidor
-
07/08/2019 19:21
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
07/08/2019 19:21
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
02/08/2019 08:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2019 16:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2019 15:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2019 15:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2019 15:42
Juntada de ACÓRDÃO
-
24/07/2019 16:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2019 14:55
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
22/07/2019 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2019 10:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2019 10:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2019 15:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2019 15:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2019 15:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2019 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2019 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2019 13:55
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 24/07/2019 13:30
-
30/06/2019 23:49
Decisão Interlocutória de Mérito
-
27/06/2019 17:27
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
27/06/2019 17:27
Proferido despacho de mero expediente
-
13/06/2019 09:53
Conclusos para decisão
-
23/05/2019 13:15
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
23/05/2019 11:23
Recebidos os autos
-
23/05/2019 11:23
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/05/2019 11:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2019 12:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/05/2019 12:06
Proferido despacho de mero expediente
-
17/05/2019 15:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/04/2019 14:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2019 11:44
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
15/04/2019 11:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2019 12:09
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
12/04/2019 12:05
Juntada de Petição de contrarrazões
-
10/04/2019 00:07
DECORRIDO PRAZO DE BANCO CENTRAL DO BRASIL
-
02/04/2019 19:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/03/2019 17:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/03/2019 13:02
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
22/03/2019 13:02
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2019 13:00
Conclusos para despacho
-
22/03/2019 10:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2019 16:54
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
21/03/2019 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2019 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2019 14:33
Não Concedida a Medida Liminar
-
19/03/2019 15:34
Conclusos para despacho INICIAL
-
19/03/2019 15:34
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
19/03/2019 14:38
Recebido pelo Distribuidor
-
18/03/2019 17:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2019 16:54
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
22/02/2019 18:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2019 08:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/02/2019 12:58
Juntada de Certidão
-
14/02/2019 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2019 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2019 12:47
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2019 16:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/01/2019 14:07
CONCEDIDO O PEDIDO
-
23/10/2018 10:22
Conclusos para decisão
-
19/09/2018 18:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/08/2018 10:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2018 10:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2018 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/08/2018 13:29
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
21/08/2018 13:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2018 20:15
Proferido despacho de mero expediente
-
03/04/2018 16:00
Conclusos para decisão
-
19/03/2018 11:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/02/2018 17:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2018 12:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/01/2018 18:38
Juntada de Certidão
-
16/01/2018 18:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/01/2018 18:37
Juntada de Certidão
-
16/01/2018 18:33
Processo Desarquivado
-
29/05/2017 14:45
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
29/05/2017 14:45
Juntada de Certidão
-
27/03/2017 18:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/03/2017 16:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/02/2017 08:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/01/2017 16:28
Decisão Interlocutória de Mérito
-
23/11/2016 12:31
Conclusos para despacho
-
17/10/2016 17:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/12/2015 00:03
DECORRIDO PRAZO DE BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE
-
17/11/2015 14:47
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2015 15:54
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
11/11/2015 15:48
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2015 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2015 18:43
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2015 12:29
Recebidos os autos
-
30/10/2015 12:29
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
29/10/2015 12:17
APENSADO AO PROCESSO 0000445-40.2011.8.16.0154
-
29/10/2015 12:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
29/10/2015 12:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2015 14:23
Juntada de Certidão
-
22/10/2015 14:18
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/01/1999
Ultima Atualização
14/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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