TJPR - 0000763-43.2016.8.16.0123

1ª instância - Palmas - Vara Criminal e da Inf Ncia e Juventude

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Polo Ativo

Partes

LL INSTITUTO DE POS GRADUACAO E ENSINO TECNICO LTDA ME

CNPJ: 08.512.202/0001-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDREA CARLA NEGRELO DA SILVA

CPF *05.***.*57-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/02/2023 16:49

    Arquivado Definitivamente

  • 27/02/2023 16:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/02/2023 16:39

    Recebidos os autos

  • 17/02/2023 13:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2023 13:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2023

  • 17/02/2023 13:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2023

  • 17/02/2023 13:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/12/2022

  • 17/02/2023 13:16

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 27/01/2023 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2022 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2022 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 22:56

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/11/2022 12:32

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2022 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2022 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2022 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/09/2022 15:20

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2022 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 22/08/2022 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2022 19:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 12:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/07/2022 09:46

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 22/07/2022 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 21/07/2022 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/07/2022 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2022 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 05/07/2022 21:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/06/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2022 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2022 15:09

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 12/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 00:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/02/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2022 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/01/2022 16:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 03:31

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MAYCON SAMUEL XAVIER PEREIRA

  • 18/01/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 13:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/12/2021 23:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/12/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 12:28

    Expedição de Mandado

  • 24/08/2021 17:28

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2021 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 14:36

    Alterado o assunto processual

  • 10/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: *69.***.*30-49 - E-mail: [email protected]  Autos nº. 0000763-43.2016.8.16.0123 Processo:   0000763-43.2016.8.16.0123 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$6.573,62 Exequente(s):   LL INSTITUTO DE PÓS GRADUAÇÃO E ENSINO TÉCNICO LTDA ME Executado(s):   Andrea Carla Negrelo da Silva DECISÃO

    Vistos.

    INDEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens, tendo em vista não terem sido esgotados todos os meios de busca por bens em nome da parte executada.

    Após o advento do Código de Processo Civil de 2015, instalou-se um novo panorama, autorizando a parte interessada a requerer ao Juízo a decretação da inclusão do devedor no processo no rol dos inadimplentes (SPC/SERASA), conforme dispõe o artigo 782, § 3º, do CPC.

    Ante o exposto, DEFIRO, desde logo, a inserção dos dados da devedora junto ao cadastro de inadimplentes, devendo-se a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) atentar-se que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º do artigo 782). À Secretaria para que proceda às diligências necessárias, via sistema SERAJUD, incluindo nos cadastros de inadimplentes o nome da devedora RECOMEÇAR CLINICA DE REABILIATAÇÃO LTDA em razão da dívida de que é credor WILSON NARCISO ROHDE, até manifestação judicial definitiva sobre o fato.

    Defiro o pedido de quebra de sigilo fiscal da executada via Sistema INFOJUD .

    Com a juntada das informações, considerando que os dados a serem acessados são resguardados por sigilo fiscal, determino que se averbe a restrição no campo próprio do sistema Projudi, ficando acessível apenas às partes, advogados e servidores que atuem no processo.

    EXPEÇA-SE mandado/precatória de penhora, depósito, avaliação e intimação (art. 523, § 3º), atentando-se para eventual indicação de bens penhoráveis pela parte exequente (CPC, art. 798, II, “c”), devendo o Oficial de Justiça especificar todos os bens encontrados na residência, ainda que tidos como impenhoráveis.

    Observe-se que, “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal” (CPC, art. 212, § 2º).

    A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 831 do CPC.

    Não encontrados bens passíveis de penhora, o Sr.

    Oficial de Justiça deverá, desde logo, descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (CPC, art. 836, § 1º).

    Não havendo êxito em nenhuma das duas diligências anteriores, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, devendo indicar o valor do bem, apresentar prova da propriedade (por exemplo, contrato, escritura pública, documento do veículo, nota fiscal de compra) e comprovar a inexistência de ônus/débitos sobre o bem (certidões negativas).

    Na mesma oportunidade, advirta-se que, sua inércia poderá ensejar o cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça, conforme prevê o art. 774, V, do CPC, e que o não atendimento desta determinação acarretará a incidência de multa, desde já arbitrada em 20% do valor atualizado do débito (CPC, art. 774, parágrafo único).

    Após, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

    Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC e seus parágrafos quanto ao depósito dos bens, aguardando a Secretaria o decurso do prazo de 5 (cinco) dias.

    Na hipótese de a parte exequente ter indicado à penhora bem imóvel, deverá ser intimado para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar aos autos no prazo de 05 (cinco) dias cópia da respectiva matrícula.

    Apresentada tempestivamente a matrícula, deverá o próprio cartório lavrar o termo de penhora, intimando-se: a) a parte exequente para comprovar a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844 do CPC); b) a parte executada e cônjuge (art. 842 do CPC).

    Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, deverão ser os autos encaminhados ao Sr.

    Avaliador Judicial para que avalie o imóvel penhorado, intimando-se após a parte para que se manifeste sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias (caso o avaliador manifeste impossibilidade de avaliar o bem por estar localizado fora da área de competência territorial da comarca – item 3.15.7 do Código de Normas –, deverá ser deprecada a realização da avaliação e demais atos executórios).

    Não apresentada qualquer impugnação ou rejeitada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, e sob pena de extinção do processo, diga se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pela lei: a) primeiramente, na adjudicação do bem penhorado, pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 879, I, do CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880 do CPC); c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação judicial (art. 881 do CPC), hipótese em que poderá indicar o leiloeiro público (art. 883 do CPC); d) como última alternativa e de forma fundamentada, no usufruto de bem móvel ou imóvel, hipótese em que deverá detalhar minuciosamente como pretende que se dê o usufruto.

    Requerida a adjudicação, aguarde-se os autos na Secretaria no prazo de 05 (cinco) dias.

    Caso o executado se manifeste nesse período, cientifique-o quanto à possibilidade de remição da execução caso se trate de imóvel hipotecado (art. 877, par. 3º, do CPC).

    Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante (art. 877 do CPC), a qual deve ser intimada para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção.

    Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito, intime-se a parte exequente para que deposite a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução em cinco dias.

    Realizado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante.

    Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega, expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela parte executada.

    Requerida a alienação por iniciativa particular, em hasta pública ou o usufruto, voltem os autos conclusos para as respectivas deliberações Diligências legais.

    Palmas, datado digitalmente.

    Daniela Franco Reis e Silva Juíza Substituta

  • 29/04/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 15:27

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 31/03/2021 17:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/03/2021 20:19

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 29/03/2021 14:14

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2021 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/02/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 14:56

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 11/11/2020 15:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/11/2020 23:08

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2020 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/10/2020 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 18:38

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 22/09/2020 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 16:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/09/2020 16:25

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 15/09/2020 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 15/09/2020 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 11:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/07/2020 13:59

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/07/2020 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 10:28

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 19:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/12/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 17:08

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 24/09/2019 14:33

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2019 12:55

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2019 14:26

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2019 00:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/03/2019 14:31

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2019 12:56

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2018 12:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/12/2018 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2018 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2018 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2018 19:28

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 08/08/2018 12:58

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2018 21:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/05/2018 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2018 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2018 11:21

    Despacho

  • 28/02/2018 15:20

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2018 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREA CARLA NEGRELO DA SILVA

  • 19/01/2018 12:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/01/2018 15:58

    Recebidos os autos

  • 10/01/2018 15:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/01/2018 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2017 17:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/12/2017 17:19

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 15/12/2017 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2017 15:26

    Despacho

  • 08/09/2017 13:58

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2017 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 20/07/2017 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2017 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2017 19:09

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/04/2017 17:23

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2017 00:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/01/2017 18:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/08/2016 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/07/2016 18:19

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 14/06/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2016 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2016 12:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2016 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2016 12:21

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2016 12:20

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 16/03/2016 14:07

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 02/03/2016 10:06

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/02/2016 12:00

    Recebidos os autos

  • 26/02/2016 12:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/02/2016 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2016 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2016 14:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/02/2016 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2016 14:24

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 16/02/2016 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/02/2016 10:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/02/2016 10:41

    Recebidos os autos

  • 16/02/2016 10:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/02/2016 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2016

Ultima Atualização
27/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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