TJPR - 0005438-27.2015.8.16.0077

1ª instância - Cruzeiro do Oeste - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE RINALDO RODRIGUES DA SILVA

CPF *43.***.*80-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/02/2025 13:00

    Arquivado Definitivamente

  • 13/01/2025 16:13

    Recebidos os autos

  • 13/01/2025 16:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/01/2025 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2024 17:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2024 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2024 13:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/10/2024 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 15:03

    Expedição de Mandado

  • 13/09/2024 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/04/2024 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 11:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/01/2024 16:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/10/2023 17:27

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 04/09/2023 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/07/2023 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 17:40

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2023 13:58

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 14/04/2023 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/04/2023 17:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/03/2023 12:47

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2023 14:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/01/2023 16:30

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2022 13:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/10/2022 13:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2022

  • 09/09/2022 11:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/08/2022 12:40

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/07/2022 15:15

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/05/2022 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 13:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/05/2022 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 16:54

    Expedição de Mandado

  • 19/01/2022 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 16:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2021

  • 18/05/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE RINALDO RODRIGUES DA SILVA

  • 09/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CRIMINAL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8590 Autos nº 0005438-27.2015.8.16.0077 Processo:   0005438-27.2015.8.16.0077 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   02/10/2015 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   O Estado Réu(s):   JOSE RINALDO RODRIGUES DA SILVA SENTENÇA   1.

    Cuida-se de aclaratórios manejados por defensor nomeado por este Juízo, em que imputa omissão na sentença de mov. 172.1, ao deixar de arbitrar honorários advocatícios em seu favor (mov. 178.1).

    Com razão o embargante. 2.

    Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios e DOU-LHES PROVIMENTO para o fim de suprir a omissão apontada, ao efeito de complementar o dispositivo da sentença prolatada em mov. 172.1: Em face da honrosa atuação do defensor dativo, Dr.

    Sidney Vinicius dos Santos, OAB/PR 81.099, arbitro-lhe honorários advocatícios em R$ 800,00 (oitocentos reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná, considerando os atos processuais despendidos, a complexidade da demanda e que a atuação se deu de forma integral.

    A fixação tem por fundamento os arts. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal e 22 da Lei 8.906/1994, assim como a Resolução Conjunta 015/2019 – PGE SEFA, sopesando ainda que o Estado não tem cumprido a obrigação constitucional de prestar assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que dele necessitam.

    Serve a presente decisão como certidão de honorários, para os fins do artigo 24 do Estatuto da OAB, Lei Estadual 18.664/15 e da Resolução supracitada, devendo o interessado proceder à inclusão de dados cadastrais para efetivação do requerimento, nos termos do art. 12 da Lei 18.644/15. 3.

    Mantém-se a sentença lançada em seus demais termos. 4.

    Aguarde-se o cumprimento das demais determinações judiciais lançadas nos autos.

    Diligências necessárias.

    Cruzeiro do Oeste, nesta data.   Patrícia Reinert Lang Juíza Substituta

  • 28/04/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 13:09

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 08/04/2021 15:54

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 16:27

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/04/2021 08:15

    Recebidos os autos

  • 03/04/2021 01:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 15:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 21:12

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 16/11/2020 16:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/11/2020 17:52

    Recebidos os autos

  • 13/11/2020 17:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/11/2020 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 15:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/11/2020 15:34

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2020 15:32

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 13/11/2020 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2020 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2020 15:30

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 09/10/2020 16:09

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 23/09/2020 15:59

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2020 12:49

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 14/07/2020 12:20

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 14/05/2020 17:11

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 14/05/2020 17:10

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 14/05/2020 17:10

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 28/04/2020 15:17

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2020 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 22:15

    Recebidos os autos

  • 10/02/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 16:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2020 18:05

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 16/01/2020 16:57

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/12/2019 17:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/12/2019 17:14

    Recebidos os autos

  • 09/12/2019 17:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/12/2019 16:07

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 04/12/2019 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 18:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2019 18:57

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2019 18:55

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 03/12/2019 18:51

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 01/11/2019 16:55

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2019 15:53

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 29/07/2019 16:53

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 25/06/2019 13:54

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 22/03/2019 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2019 13:35

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 20/03/2019 13:35

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 20/03/2019 11:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/02/2019 12:07

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/02/2019 18:33

    Expedição de Mandado

  • 19/02/2019 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2019 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2019 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2019 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2019 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2019 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2019 16:07

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 09/01/2019 13:11

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2018 11:51

    Recebidos os autos

  • 27/11/2018 11:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/11/2018 18:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2018 14:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/11/2018 14:46

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 08/11/2018 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2018 10:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/11/2018 12:34

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/11/2018 12:44

    Expedição de Mandado

  • 05/10/2018 22:17

    Recebidos os autos

  • 05/10/2018 22:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/10/2018 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2018 15:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/10/2018 15:57

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2018 13:18

    Recebidos os autos

  • 10/02/2018 13:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/02/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2018 18:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2017 12:56

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/10/2017 19:27

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2017 18:28

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/08/2017 14:31

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/08/2017 12:55

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/05/2017 15:09

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/03/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2017 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2017 16:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 26/01/2017 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2017 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2017 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2017 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2017 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2017 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2017 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2017 15:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/01/2017 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2016 14:45

    Recebidos os autos

  • 15/11/2016 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2016 16:14

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2016 16:09

    Expedição de Mandado

  • 11/11/2016 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2016 16:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2016 16:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/11/2016 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2016 15:34

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2016 15:28

    Recebidos os autos

  • 26/10/2016 15:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/10/2016 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2016 15:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2016 15:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 14/10/2016 13:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/10/2016 11:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/09/2016 11:33

    Recebidos os autos

  • 23/09/2016 11:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/09/2016 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2016 22:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2016 22:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2016 22:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2016 22:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2016 15:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2016 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2016 15:25

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2016 16:54

    Recebidos os autos

  • 09/09/2016 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2016 15:39

    Expedição de Mandado

  • 09/09/2016 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2016 15:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2016 15:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/08/2016 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2016 12:23

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2016 22:22

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 27/07/2016 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2016 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2016 00:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/07/2016 12:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/07/2016 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2016 19:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/06/2016 16:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 09/06/2016 15:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 31/05/2016 10:50

    Recebidos os autos

  • 31/05/2016 10:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/05/2016 17:56

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2016 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2016 14:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2016 14:37

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 11/05/2016 14:32

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 10/05/2016 18:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/05/2016 18:14

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/05/2016 17:35

    Juntada de LAUDO

  • 10/05/2016 12:02

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2016 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2016 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2016 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2016 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2016 16:16

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 09/05/2016 16:16

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 09/05/2016 16:14

    Juntada de DENÚNCIA

  • 09/05/2016 16:14

    Recebidos os autos

  • 09/05/2016 16:14

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/04/2016 16:01

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/01/2016 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/01/2016 14:13

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2016 13:47

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/01/2016 13:10

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/01/2016 14:57

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/11/2015 18:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/10/2015 11:03

    Recebidos os autos

  • 03/10/2015 11:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/10/2015 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2015 18:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/10/2015 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/10/2015 16:00

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 02/10/2015 15:09

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2015 15:08

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 02/10/2015 14:59

    Recebidos os autos

  • 02/10/2015 14:59

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/10/2015 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2015

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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