TJPR - 0002185-21.2021.8.16.0174
1ª instância - Uniao da Vitoria - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/07/2023 14:40
Arquivado Definitivamente
-
31/07/2023 14:40
Juntada de Certidão
-
31/07/2023 14:33
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
31/07/2023 14:33
Recebidos os autos
-
28/07/2023 16:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/07/2023 16:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2023 16:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2023 16:30
OUTRAS DECISÕES
-
18/07/2023 14:42
Conclusos para decisão
-
18/07/2023 14:05
Juntada de CUSTAS
-
18/07/2023 14:05
Recebidos os autos
-
18/07/2023 13:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/07/2023 16:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
04/07/2023 23:55
Proferido despacho de mero expediente
-
04/07/2023 15:15
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
-
04/07/2023 15:15
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
04/07/2023 14:40
Recebidos os autos
-
04/07/2023 14:40
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2023
-
04/07/2023 14:40
Baixa Definitiva
-
04/07/2023 14:40
Juntada de Certidão
-
01/06/2023 15:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2023 17:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2023 17:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2023 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2023 09:26
Juntada de ACÓRDÃO
-
29/05/2023 15:32
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
19/04/2023 17:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2023 16:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2023 16:44
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/05/2023 00:00 ATÉ 26/05/2023 23:59
-
14/04/2023 14:34
Pedido de inclusão em pauta
-
14/04/2023 14:34
Proferido despacho de mero expediente
-
30/03/2023 16:49
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
30/03/2023 16:42
Juntada de Petição de substabelecimento
-
30/03/2023 16:37
Juntada de Petição de substabelecimento
-
28/02/2023 15:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/02/2023 09:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/02/2023 09:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2023 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2023 10:23
Proferido despacho de mero expediente
-
09/02/2023 13:30
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
09/02/2023 10:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2023 10:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2023 12:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2023 16:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2023 15:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2023 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2023 15:52
Juntada de INFORMAÇÃO
-
07/02/2023 15:40
Juntada de INFORMAÇÃO
-
07/12/2022 00:40
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2022 00:52
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2022 15:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2022 14:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/10/2022 14:39
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
17/10/2022 14:39
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
20/09/2022 16:03
Proferido despacho de mero expediente
-
20/09/2022 12:27
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
20/09/2022 08:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2022 08:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/09/2022 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2022 12:12
Proferido despacho de mero expediente
-
14/09/2022 18:08
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
14/09/2022 15:28
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
14/09/2022 00:33
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
-
01/09/2022 16:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/08/2022 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2022 11:27
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2022 12:34
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
25/08/2022 12:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/08/2022 00:14
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
-
17/08/2022 15:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2022 14:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2022 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2022 13:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/08/2022 00:36
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
-
03/08/2022 11:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2022 16:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2022 16:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2022 12:36
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
25/07/2022 14:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2022 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2022 13:49
Conclusos para despacho INICIAL
-
25/07/2022 13:49
Recebidos os autos
-
25/07/2022 13:49
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
25/07/2022 13:49
Distribuído por sorteio
-
25/07/2022 13:28
Recebido pelo Distribuidor
-
25/07/2022 13:02
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2022 13:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
25/07/2022 10:58
Juntada de Petição de contrarrazões
-
22/07/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2022 00:40
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
-
11/07/2022 14:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2022 00:50
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2022 17:43
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
07/07/2022 17:41
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
07/07/2022 17:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2022 10:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2022 10:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2022 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2022 23:53
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
10/06/2022 17:44
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
10/06/2022 17:05
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
02/06/2022 14:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2022 15:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2022 10:27
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
28/05/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2022 17:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2022 20:20
Proferido despacho de mero expediente
-
13/05/2022 17:19
Conclusos para despacho
-
13/05/2022 17:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/05/2022 09:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/05/2022 09:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2022 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2022 12:45
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
26/04/2022 15:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2022 15:44
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
23/03/2022 15:13
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
15/02/2022 13:59
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
15/02/2022 13:58
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
04/02/2022 14:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/02/2022 14:04
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
27/01/2022 15:42
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2022 15:06
Conclusos para despacho
-
16/12/2021 16:23
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
13/12/2021 15:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2021 15:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2021 12:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2021 00:50
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2021 00:47
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2021 11:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/12/2021 11:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/12/2021 11:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2021 11:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2021 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2021 14:24
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
01/12/2021 14:22
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
30/11/2021 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2021 11:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/11/2021 17:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2021 17:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2021 17:27
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
18/11/2021 17:24
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
11/11/2021 23:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2021 15:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 22:28
DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
05/11/2021 17:00
Conclusos para despacho
-
05/11/2021 12:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/10/2021 11:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2021 16:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2021 16:53
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
04/10/2021 16:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/09/2021 15:45
Juntada de INFORMAÇÃO
-
08/09/2021 14:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/09/2021 08:45
MANDADO DEVOLVIDO
-
03/09/2021 14:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 11:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/09/2021 11:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/09/2021 15:26
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2021 13:11
Expedição de Mandado
-
02/09/2021 13:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2021 13:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2021 14:33
Juntada de INFORMAÇÃO
-
25/08/2021 14:31
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
30/07/2021 01:36
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
-
28/07/2021 01:09
Proferido despacho de mero expediente
-
27/07/2021 13:20
Conclusos para decisão
-
27/07/2021 11:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/07/2021 21:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2021 14:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2021 14:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2021 13:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2021 13:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2021 19:25
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
02/07/2021 14:32
Conclusos para despacho
-
02/07/2021 01:17
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
-
10/06/2021 11:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2021 11:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2021 22:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2021 15:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2021 15:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2021 01:22
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
-
07/06/2021 16:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/06/2021 16:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/05/2021 21:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2021 19:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2021 19:01
Proferido despacho de mero expediente
-
10/05/2021 17:41
Conclusos para decisão
-
07/05/2021 01:24
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
-
06/05/2021 10:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/05/2021 16:50
Recebidos os autos
-
03/05/2021 16:50
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
30/04/2021 08:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/04/2021 08:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2021 23:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2021 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 16:29
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
29/04/2021 09:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2021 09:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2021 09:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002185-21.2021.8.16.0174 1.
JOSÉ ARI FERREIRA DA SILVA ingressou com ação anulatória de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável c/c obrigação de fazer, restituição de valores em dobro e danos morais em face de BANCO BMG S/A afirmando que a é beneficiário do INSS e sobrevive basicamente do benefício previdenciário que recebe; passando por dificuldades financeiras, contratou junto ao banco requerido, empréstimo consignado, sendo informada de que o pagamento seria realizado com os descontos mensais diretamente de seu benefício, conforme sistemática de pagamento dos empréstimos consignados; no momento da contratação do empréstimo objeto da presente ação, nem desconfiou que era vítima de uma fraude, um verdadeiro golpe que vem sendo aplicado por diversas empresas do ramo financeiro principalmente nos beneficiários da Previdência Social em todo o Brasil; alguns meses após a contratação do suposto “empréstimo consignado”, a entrou em contato com o banco Requerido e lhe foi informado de que não havia contratado um “empréstimo consignado tradicional”, mas sim, uma operação financeira sob a modalidade “crédito rotativo” caracterizada por reserva de margem consignável (RMC); entrou em contato com a empresa operadora de crédito para esclarecimento do ocorrido e só então foi informada que o empréstimo formalizado não se tratava de um empréstimo consignado ''normal'', mas sim de uma retirada de valores em um cartão de crédito, o qual deu origem a constituição da reserva de margem consignável (RMC) e que desde então a empresa tem realizado a retenção de margem consignável no percentual de 5% sobre o valor de seu benefício, tratando-se de verdadeira fraude contratual; referidos serviços em momento algum foram solicitados ou contratados, pois apenas requereu e autorizou empréstimo consignado e não via cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável, como está hoje sua operação; e buscou fazer um empréstimo consignado e porem a empresa de forma fraudulenta simulou a contração de cartão de credito consignado, e realizou a implantação do cartão de credito comum, com taxas absurdas e em total dissonância com as prerrogativas contidas nos empréstimos consignados e seus valores; a instituição financeira requerida, ludibriando o consumidor, realizou em substituição ao empréstimo consignado tradicional, outra operação de crédito muito mais onerosa para o consumidor, qual seja: a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC; a conduta dos prepostos da ré podem ser caracterizada como fraude, posto que induziram a parte autora a tomar empréstimo extremamente onerosos e impagável; em muitos casos, a instituição financeira sequer encaminha o cartão de crédito (plástico) ou mesmo as faturas para pagamento com as informações detalhadas do débito; em nenhum momento houve a intenção de contratação de cartão de crédito consignável, nem mesmo houve qualquer informação pela ré a respeito da constituição da reserva de margem consignável (RMC), inclusive sobre o percentual a ser averbado e a quanto à elevada taxa de encargos rotativos; a não foi informada da contratação do referido cartão, seja por omissão ou mesmo má-fé da empresa, a contratação é juridicamente nula, pois não pode o consumidor arcar com falha na prestação de serviço e ausência de informação realizada pela ré; está pagando esses encargos há vários meses e a dívida só tende a aumentar, já que o desconto mensal no benefício, mal cobre os encargos rotativos e taxas cobrados pelo banco, tornando impagável a dívida; se verifica que a modalidade de empréstimo realizada pela requerida, na prática, é impagável, pois ao realizar a reserva da margem de 5% e efetuar os descontos do valor mínimo diretamente nos vencimentos ou proventos do consumidor, a ré debita mensalmente da parte autora apenas os juros e encargos de refinanciamento do valor total da dívida, o que gera lucro exorbitante à instituição financeira e torna a dívida sem termo final; a dívida nunca será paga, uma vez que os descontos mensais abatem apenas os juros e encargos da dívida, gerando, assim, descontos por prazo indeterminado; sequer recebeu o aludido cartão de crédito e tampouco as faturas para pagamento, o que descaracteriza a modalidade de reserva de margem pelo uso de cartão de crédito; está impossibilitada de contrair empréstimo em qualquer outra instituição, pois sua margem está totalmente comprometida.
Requereu a procedência do pedido para a declaração e nulidade do contrato firmado entre as partes, a condenação do réu a restituição dos valores de forma dobrado, no valor de R$ 5.500,00, e a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.
Foi determinada a emeda a petição inicial (mov. 7.1), tendo o autor se manifestado no mov. 10.1.
Decido. 2.
A Lei 13.140/2015 trouxe a necessidade de realização de audiência de mediação/conciliação em todos os processos, antes do recebimento da petição inicial, quando esta preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, na forma do disposto no seu artigo 27, as quais devem ser realizadas pelo Centro de Resolução de Conflitos (CEJUSC) O Código de Processo Civil, de igual modo, traz a necessidade de realização de audiências de conciliação e mediação, nos termos do artigo 334 deste diploma legal.
Não obstante a importância da realização da sessão de mediação/conciliação, em casos similares ao dos autos a práxis vem demonstrando o insucesso na realização do ato, o que acaba por atrasar o trâmite processual, bem como ocupar a pauta do Cejusc.
Ademais, a parte autora apresentou pedido demonstrando o desinteresse na realização da audiência, o que, ao menos num primeiro momento, pode demonstrar que o ato não ser frutífero.
Assim, buscando homenagear o princípio da duração razoável do processo, disposto no artigo 4º do Código de Processo Civil, entendo como dispensável a audiência inicial de mediação/conciliação, sem prejuízo da sua realização posteriormente, se assim for do interesse das partes. 2.1.
Desta maneira, dispenso a realização de audiência do artigo 334 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de sua realização em momento posterior, caso seja do interesse das partes, conforme artigo 139, inciso V, do mesmo diploma legal. 3.
Cite-se a parte ré, conforme requerido, para querendo, contestar a presente ação em 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC), contendo-se nele as advertências do artigo 344 e 437 do CPC. 3.1.
No mesmo prazo, deve a parte ré apresentar cópia do contrato de empréstimo que comprove a contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito (RMC), bem como comprove formalmente que a parte autora solicitou o cartão de crédito que lhe foi enviado e por fim a cópia das faturas de cartão de crédito referentes ao contrato em tela 4.
Senhores Servidores (CPC, art. 203, § 4º, c/c art. 139, inc.
II): I - Vindo a contestação, intime a parte autora para replicar, em 15 (quinze) dias (CPC, arts. 350-351 e 437).
II - Se com a réplica for apresentado documento novo, intime a parte ré para manifestar-se a respeito, querendo, em 5 (cinco) dias (CPC, art. 437). 5.
Concedo os benefícios da Gratuidade da Justiça ao autor, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. 6. Intimem-se.
Diligências necessárias.
União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito -
28/04/2021 16:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/04/2021 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2021 17:03
Juntada de Petição de contestação
-
19/04/2021 15:05
DEFERIDO O PEDIDO
-
19/04/2021 14:01
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
19/04/2021 11:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2021 09:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/04/2021 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2021 20:29
Proferido despacho de mero expediente
-
14/04/2021 14:53
Conclusos para decisão
-
14/04/2021 14:52
Juntada de INFORMAÇÃO
-
13/04/2021 17:07
Recebidos os autos
-
13/04/2021 17:07
Distribuído por sorteio
-
13/04/2021 16:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
13/04/2021 16:59
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/04/2021
Ultima Atualização
31/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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