TJPR - 0011999-28.2020.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 9ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SINCLAPOL - SINDICATO DAS CLASSES POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 81.502.346/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALAOR GOMES DOS SANTOS

CPF *70.***.*39-68

OSMAR TAVARES DOS SANTOS

CPF *97.***.*61-87

PAULO ROBERTO MARTINS

CPF *14.***.*03-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 23:37

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/07/2025 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2025 18:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2025 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2025 16:27

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/06/2025 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2025 09:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2025 01:09

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2025 09:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2025 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2025 13:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 23/04/2025 13:43

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 16/04/2025 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2025 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2025 11:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2025 01:12

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2025 13:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2025 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2025 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2025 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2025 13:05

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/01/2025 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2025 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2025 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2025 10:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/12/2024 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROBERTO MARTINS

  • 05/12/2024 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROBERTO MARTINS

  • 14/11/2024 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2024 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2024 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2024 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2024 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2024 13:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2024 13:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2024 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2024 08:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/11/2024 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 13:21

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 01/11/2024 13:20

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 01/11/2024 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2024 09:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/10/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2024 16:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/10/2024 16:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/09/2024 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 17:48

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 20/08/2024 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 17:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/08/2024 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2024 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2024 16:33

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 05/08/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2024 17:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2024 10:02

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 29/07/2024 10:06

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2024 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 16:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/06/2024 17:44

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/06/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2024 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2024 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 17:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/05/2024 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2024 15:38

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 11/04/2024 01:08

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2024 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 20:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 20:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/12/2023 19:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/11/2023 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2023 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2023 19:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2023 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 15:46

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/08/2023 13:16

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2023 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2023 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROBERTO MARTINS

  • 11/07/2023 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2023 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 14:26

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 17/06/2023 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2023 09:42

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2023 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2023 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2023 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2023 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2023 15:28

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2023 15:09

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 12/02/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 10:38

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2023 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 16:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/01/2023 14:26

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 17/01/2023 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 12:41

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/12/2022 18:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/11/2022 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2022 08:19

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE SINCLAPOL - SINDICATO DAS CLASSES POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO PARANA

  • 22/09/2022 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 17:58

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 06/09/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE SINCLAPOL - SINDICATO DAS CLASSES POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO PARANA

  • 05/09/2022 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2022 13:30

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2022 17:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2022 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2022 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2022 10:41

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2022 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 17:05

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/07/2022 09:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 10:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 08/07/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE SINCLAPOL - SINDICATO DAS CLASSES POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO PARANA

  • 06/07/2022 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 05/07/2022 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 14:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/06/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 17:26

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/05/2022 10:05

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2022 13:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 14:07

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2022 18:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 09:03

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 19/04/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 19:21

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/04/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE SINCLAPOL - SINDICATO DAS CLASSES POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO PARANA

  • 08/04/2022 15:44

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2022 15:43

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2022 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2022 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2022 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2022 08:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 19:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROBERTO MARTINS

  • 09/03/2022 16:54

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2022 18:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2022 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 16:26

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 05/02/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE SINCLAPOL - SINDICATO DAS CLASSES POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO PARANA

  • 29/01/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 08:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROBERTO MARTINS

  • 15/12/2021 18:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2021 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2021 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2021 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2021 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2021 03:39

    DECORRIDO PRAZO DE SINCLAPOL - SINDICATO DAS CLASSES POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO PARANA

  • 09/12/2021 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2021 17:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 17:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 16:54

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 06/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2021 11:23

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2021 19:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2021 10:12

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 25/11/2021 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 10:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/11/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 12:42

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/11/2021 01:00

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2021 17:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2021 15:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/10/2021 12:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2021 12:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2021 17:09

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2021 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE SINCLAPOL - SINDICATO DAS CLASSES POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO PARANA

  • 29/09/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2021 21:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2021 21:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/09/2021 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 15:01

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2021 10:15

    Recebidos os autos

  • 23/07/2021 12:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2021 17:55

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2021 17:49

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2021 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2021 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROBERTO MARTINS

  • 15/06/2021 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROBERTO MARTINS

  • 14/06/2021 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2021 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2021 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 22:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 22:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 22:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 22:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 09:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2021 18:54

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2021 18:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/05/2021 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico (41)3023-6284 whats financeiro - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011999-28.2020.8.16.0001   Processo:   0011999-28.2020.8.16.0001 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Atos executórios Valor da Causa:   R$2.415.076,43 Exequente(s):   SINCLAPOL - SINDICATO DAS CLASSES POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO PARANA Executado(s):   ALAOR GOMES DOS SANTOS OSMAR TAVARES DOS SANTOS Paulo Roberto Martins 1.

    A parte informou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão do Juízo.

    No que tange à matéria de fundo, não há como reconsiderar a decisão agravada em sede de retratação, pois persistem as circunstâncias, motivos e condições que levaram à decisão atacada, pelo que mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. 2.

    Aguarde-se eventual efeito suspensivo do recurso. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data do sistema.   Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito NyN

  • 20/05/2021 21:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 21:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 21:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 21:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 20:09

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/05/2021 01:59

    DECORRIDO PRAZO DE SINCLAPOL - SINDICATO DAS CLASSES POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO PARANA

  • 17/05/2021 19:25

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2021 19:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 9º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132547773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011999-28.2020.8.16.0001 Processo:   0011999-28.2020.8.16.0001 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Atos executórios Valor da Causa:   R$2.415.076,43 Exequente(s):   SINCLAPOL - SINDICATO DAS CLASSES POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO PARANA Executado(s):   ALAOR GOMES DOS SANTOS OSMAR TAVARES DOS SANTOS Paulo Roberto Martins 1.

    Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos sob nº 29517-17/2009 (mov. 130.1), movido pelo SINCLAPOL- SINDICATO DAS CLASSES POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO PARANÁ em face de ALAOR GOMES DOS SANTOS, OSMAR TAVARES DOS SANTOS e PAULO ROBERTO MARTINS.

    O Executado PAULO ROBERTO MARTINS apresentou impugnação ao mov. 32.1.

    Alegou fatos relativos ao mérito da ação de prestação de contas nº 0029517-17.2009.8.16.0001, como ilegitimidade ativa, além de escusas pela revelia, sendo que apenas teve conhecimento da execução após o bloqueio de valores em contas de sua titularidade.

    Alegou incompetência deste Juízo (art. 64, §1º do CPC), com base na EC 45/2004, apontando como competente a Justiça do Trabalho.

    O Exequente, então, manifestou-se no mov. 35.1 pelo não acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. 2.

    Inicialmente, insta salientar que a questão da ilegitimidade ativa é concebível apenas na fase de conhecimento, não cabendo sua discussão em sede de cumprimento de sentença.

    Isso porque a prestação jurisdicional já foi entregue nos autos nº 0029517-17.2009.8.16.0001, sendo caso, agora, apenas de cumprir o que restou decido.

    Nesse sentido, a impugnação ao cumprimento de sentença é prevista no art. 525 do CPC, podendo abranger as seguintes matérias: Art. 525.

    Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

    O fato de o Executado estar adoentado (mov. 32.1, pg. 2) não restou comprovado, não havendo em se falar de nulidade da citação (art. 525, §1º, I do CPC).

    Quanto à suposta ilegitimidade de André Luiz Gutierrez, Claudio Muniz da Silva, Neylor Liberato Souza e Antonio Carlos Pimpão, autores da ação de prestação de contas nº 0029517-17.2009.8.16.0001 deveria ter sido alegada naquele feito, não cabendo sua discussão agora, que já há título judicial formado e transitado em julgado.

    Sobre a competência do Juízo da execução, a ação de prestação de contas não envolvia matéria trabalhista: tratava-se de discussão sobre o dever de exigir contas entre membros da SINCLAPOL (não discussão trabalhista), já devidamente decida nos autos em apenso.

    Assim, aplica-se o disposto no art. 507 do CPC, segundo o qual “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    PAGAMENTO.

    FATO INCONTROVERSO.

    INCIDÊNCIA DO ARTIGO 507, DO CPC.

    MATRÍCULAS QUE DEMONSTRAM A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DOS IMÓVEIS.

    AUSÊNCIA DE PROVA DE EVENTUAL RECEBIMENTO DE VALORES ALÉM DA EFETIVA QUITAÇÃO DA PARCELA PREVISTA NA ALÍNEA B DO CONTRATO DISCUTIDO.

    PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC.

    IMPOSSIBILIDADE.

    SUCUMBÊNCIA EM RELAÇÃO AOS VALORES EXCLUÍDOS DO CÁLCULO APÓS A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    CONFIGURAÇÃO.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – Agravo de Instrumento nº 0047272-71.2020.8.16.0000 – 15ª Câmara Cível – Relator Fabio Andre Santos Muniz – Julgado em 26/10/2020) (grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.

    Excesso de execução – Não reconhecido - Impossibilidade de inclusão de contratos estranhos à lide nos cálculos do alegado excesso – Matéria transitada em julgado - Impossibilidade de rediscutir questões referentes à fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. [...] (TJPR – Agravo de Instrumento nº 0004425-54.2020.8.16.0000 – 14ª Câmara Cível – Relator Desembargador Octavio Campos Fischer – Julgado em 03/08/2020) (grifou-se) E, conforme posicionamento do STJ em Recurso Especial Repetitivo, no caso de rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença não são cabíveis honorários em benefício do Exequente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    IMPUGNAÇÃO.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [...]  1.1 São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a oposição do “cumpra-se” (REsp nº 940.274/MS). 1.2 Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3.

    Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. (STJ – REsp nº 1.134.186/RS – Corte Especial – Relator Ministro Luis Felipe Salomão – Julgado em 01/08/2011) (grifou-se) 3.

    Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 32.1).

    Condeno a parte Executada/Impugnante ao pagamento das despesas e custas processuais do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença.

    Sem condenação em honorários, nos termos do REsp nº 1.134.186/RS. 4.

    Intimem-se. 5.

    Preclusa esta decisão, diga o Exequente sobre o prosseguimento do feito, atualizando o cálculo exequendo.

    Curitiba, data do sistema.   Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito (P)

  • 28/04/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 10:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/02/2021 17:33

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2021 11:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2021 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2021 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2021 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2021 11:21

    Conclusos para despacho

  • 28/12/2020 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2020 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2020 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2020 18:31

    Juntada de Certidão

  • 21/12/2020 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2020 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 16:00

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2020 09:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2020 16:04

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2020 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2020 18:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 12:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/08/2020 11:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2020 19:41

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2020 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2020 11:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2020 20:11

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2020 18:40

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 15/07/2020 18:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 10/07/2020 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE SINCLAPOL - SINDICATO DAS CLASSES POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO PARANA

  • 25/06/2020 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2020 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 14:03

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 08/06/2020 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 17:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2020 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2020 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 13:05

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 03/06/2020 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 15:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/05/2020 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 13:22

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/05/2020 01:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/05/2020 22:34

    APENSADO AO PROCESSO 0029517-17.2009.8.16.0001

  • 28/05/2020 15:34

    Recebidos os autos

  • 28/05/2020 15:34

    Distribuído por dependência

  • 28/05/2020 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/05/2020 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2020

Ultima Atualização
21/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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