TJPR - 0031274-97.2020.8.16.0021
1ª instância - Cascavel - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/07/2025 00:40
DECORRIDO PRAZO DE CASA DE REPOUSO BETHANIA LTDA
-
17/07/2025 14:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2025 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/07/2025 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2025 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2025 18:34
Proferido despacho de mero expediente
-
24/04/2025 21:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/04/2025 16:03
Conclusos para despacho
-
16/04/2025 15:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2025 14:24
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
14/04/2025 14:26
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
14/04/2025 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/04/2025 14:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/04/2025 13:51
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
24/03/2025 19:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/03/2025 08:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2025 10:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2025 14:22
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
05/03/2025 13:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2025 12:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2025 12:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2025 16:56
EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE HASTA PÚBLICA
-
27/02/2025 15:23
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
26/02/2025 11:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2025 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2025 16:39
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2025 17:01
Recebidos os autos
-
18/02/2025 17:01
Juntada de Certidão
-
17/02/2025 17:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
17/02/2025 17:03
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
06/02/2025 18:40
NOMEADO OUTRO AUXILIAR DA JUSTIÇA
-
11/11/2024 15:30
Conclusos para despacho
-
11/11/2024 14:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2024 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/10/2024 13:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2024 13:53
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
22/10/2024 15:41
Recebidos os autos
-
22/10/2024 15:41
Juntada de Certidão
-
01/10/2024 17:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
01/10/2024 17:33
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
20/08/2024 15:32
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 15:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2024 16:00
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/08/2024 15:25
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2024 13:42
Expedição de Mandado
-
12/08/2024 15:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2024 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/07/2024 12:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2024 12:53
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
11/07/2024 12:53
Juntada de COMPROVANTE
-
10/07/2024 21:48
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/07/2024 13:14
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2024 18:30
Expedição de Mandado
-
11/06/2024 16:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/06/2024 16:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2024 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2024 18:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2024 18:20
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
07/05/2024 17:43
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
-
02/05/2024 10:04
EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
-
26/04/2024 12:56
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
-
23/04/2024 18:18
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR
-
17/04/2024 14:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2024 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2024 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2024 17:22
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
15/03/2024 17:22
Juntada de COMPROVANTE
-
14/03/2024 19:10
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/03/2024 18:05
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
-
11/03/2024 14:27
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 15:01
Expedição de Mandado
-
07/03/2024 15:00
Juntada de Certidão
-
06/03/2024 14:17
Proferido despacho de mero expediente
-
04/03/2024 17:56
Conclusos para decisão
-
04/03/2024 17:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/03/2024 17:40
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
-
27/02/2024 17:53
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
21/02/2024 15:56
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
22/01/2024 14:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/01/2024 15:23
Recebidos os autos
-
18/01/2024 15:23
Juntada de Certidão
-
12/01/2024 11:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
12/12/2023 00:43
DECORRIDO PRAZO DE CASA DE REPOUSO BETHANIA LTDA
-
18/11/2023 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/11/2023 13:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2023 10:30
Recebidos os autos
-
07/11/2023 10:30
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
06/11/2023 21:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2023 00:15
DECORRIDO PRAZO DE CASA DE REPOUSO BETHANIA LTDA
-
05/10/2023 17:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
26/09/2023 15:17
Proferido despacho de mero expediente
-
22/09/2023 13:10
Conclusos para decisão
-
22/09/2023 13:10
Juntada de Certidão
-
20/09/2023 18:29
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
-
28/08/2023 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2023 17:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2023 17:05
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
17/08/2023 17:04
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/08/2023 10:48
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
16/08/2023 10:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/08/2023 13:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2023 13:13
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
15/08/2023 13:11
Juntada de ACÓRDÃO
-
08/08/2023 16:03
Recebidos os autos
-
18/08/2022 13:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
18/08/2022 13:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2022 09:40
Juntada de Petição de contrarrazões
-
04/08/2022 14:39
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
29/07/2022 13:17
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
29/07/2022 13:17
Juntada de Certidão
-
29/07/2022 00:24
DECORRIDO PRAZO DE RITA PAULA GUARDA
-
28/07/2022 18:05
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
15/07/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/07/2022 13:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2022 14:26
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
28/06/2022 16:06
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
-
28/06/2022 16:06
PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
-
25/05/2022 14:38
Conclusos para decisão
-
25/05/2022 14:38
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
22/11/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/11/2021 16:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 16:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 16:47
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
09/10/2021 02:52
DECORRIDO PRAZO DE RITA PAULA GUARDA
-
02/10/2021 01:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2021 18:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2021 18:24
Juntada de ACÓRDÃO
-
16/09/2021 19:02
Recebidos os autos
-
30/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Recurso: 0031274-97.2020.8.16.0021 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Recorrente(s): RITA PAULA GUARDA CASA DE REPOUSO BETHANIA LTDA Recorrido(s): CASA DE REPOUSO BETHANIA LTDA RITA PAULA GUARDA 1.
Antes de proceder à análise definitiva a respeito da admissibilidade recursal, necessárias algumas considerações. De acordo com o Enunciado 116 do FONAJE: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”.
No caso posto, a recorrente Rita Paula Guarda, trouxe aos autos apenas declaração de hipossuficiência (mov. 27.2), não apresentando qualquer documento que comprove sua condição de pobre na acepção jurídica do termo.
Da mesma forma, a recorrente Casa de Repouso Bethani trouxe apenas declaração de previsão de faturamento, o que não comprova seu efetivo e atual faturamento. 2.
Portanto, intimem-se as recorrentes para que, no prazo de 10 (dez) dias, juntem aos autos documentos comprobatórios de seus rendimentos (holerite, CTPS, extrato bancário, declaração de imposto de renda (se isentas, comprovante de inexistência de declaração de imposto de renda extraído da base de dados da Receita Federal¹, ou qualquer outro meio de prova), sob pena de indeferimento do benefício.
Esclareço, desde logo, que o demonstrativo de inexistência de declaração de imposto de renda não se confunde com declaração de isento (a termo). 3.
No mesmo prazo, caso entendam que não fazem jus ao benefício, deverão efetuar e comprovar o recolhimento das custas recursais, sob pena deserção.
Curitiba, data de inserção no sistema. Melissa de Azevedo Olivas Juíza Relatora ¹ https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp -
08/04/2021 14:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
07/04/2021 19:00
Juntada de Petição de contrarrazões
-
20/03/2021 01:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/03/2021 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2021 13:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/03/2021 13:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2021 13:43
Juntada de Petição de contrarrazões
-
25/02/2021 14:04
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
23/02/2021 17:02
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
23/02/2021 17:02
Juntada de Certidão
-
22/02/2021 19:32
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
08/02/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/02/2021 16:25
Juntada de Certidão
-
02/02/2021 16:33
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
02/02/2021 16:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/01/2021 18:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2021 18:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2021 16:35
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
11/01/2021 20:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/01/2021 20:34
Juntada de Petição de contestação
-
08/01/2021 18:35
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
08/12/2020 14:06
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
08/12/2020 10:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/12/2020 01:11
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2020 14:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/11/2020 15:46
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/11/2020 17:22
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2020 17:19
Expedição de Mandado
-
30/10/2020 12:57
Juntada de Certidão
-
30/10/2020 12:51
Juntada de COMPROVANTE
-
13/10/2020 16:52
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
08/10/2020 15:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/10/2020 15:04
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
07/10/2020 13:11
Recebidos os autos
-
07/10/2020 13:11
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
06/10/2020 11:15
Recebidos os autos
-
06/10/2020 11:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
06/10/2020 11:15
Distribuído por sorteio
-
06/10/2020 11:15
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/10/2020
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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