TJPR - 0005250-58.2021.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ADILSON RAMOS

CPF *82.***.*53-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LADY & LORD ADMINISTRADORA LTDA.

CNPJ: 16.823.647/0001-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/03/2025 16:10

    Arquivado Definitivamente

  • 27/03/2025 14:13

    Recebidos os autos

  • 27/03/2025 14:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/03/2025 11:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/03/2025 11:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2025

  • 24/03/2025 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2025 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2025 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2025 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2025 19:03

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/02/2025 01:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 05/02/2025 20:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2025 11:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2024 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2024 15:47

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/08/2024 14:47

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2024 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2024 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2024 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2024 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 22:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2024 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2024 15:04

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/11/2023 01:02

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2023 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2023 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 13:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 17:16

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

  • 28/06/2023 13:24

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2023 14:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/06/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 14:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/06/2023 12:32

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/06/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2023 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2023 15:58

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2023 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 10:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2023 11:11

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2023 08:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 15:45

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 30/01/2023 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2023 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2023 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/01/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2023 16:03

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 20/01/2023 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 14:01

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/01/2023 16:22

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/01/2023 15:09

    Conclusos para despacho

  • 04/01/2023 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 08:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2022 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 21:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 14:54

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 26/10/2022 15:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/10/2022 13:31

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2022 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 20/10/2022 11:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 16:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/10/2022 16:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2022

  • 04/10/2022 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE LADY & LORD ADMINISTRADORA LTDA.

  • 14/09/2022 18:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 17:24

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 30/08/2022 10:14

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2022 15:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 16:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/07/2022 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2022 22:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2022 12:05

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 09/05/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2022 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2022 15:47

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2022 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2021 14:43

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2021 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2021 12:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 23:32

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/08/2021 13:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 12:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/07/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 20:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2021 13:03

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2021 13:02

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2021 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE LADY & LORD ADMINISTRADORA LTDA.

  • 26/05/2021 20:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 08:13

    Alterado o assunto processual

  • 14/05/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 08:42

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 04/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005250-58.2021.8.16.0001 Processo:   0005250-58.2021.8.16.0001 Classe Processual:   Exibição de Documento ou Coisa Cível Assunto Principal:   Ato / Negócio Jurídico Valor da Causa:   R$10.000,00 Autor(s):   ADILSON RAMOS (CPF/CNPJ: *82.***.*53-15) Rua Faria Sobrinho, 677 - Centro Histórico - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-000 Réu(s):   LADY & LORD ADMINISTRADORA LTDA. (CPF/CNPJ: 16.***.***/0001-53) Rua Rosa Kaint Nadolny, 300 ap. 1502 - Campo Comprido - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-525       1.  ADILSON RAMOS propôs a presente ação de exibição de documentos em face de LADY E LORD ADMINISTRADORA LTDA objetivando, inaudita altera pars, que a parte ré a) tome ciência dos fatos; b) exiba a versão completa do contrato particular de cessão de direitos e obrigações sobre bem imóvel; c) justifique a aquisição do bem, visto que não condiz com o objeto social da pessoa jurídica; d) demonstre ter efetuado o pagamento para aquisição do negócio jurídico, juntando aos autos os respectivos comprovantes, sob pena de responder solidariamente pelos prejuízos causados.

    Noticia a parte autora que, em 06/08/2016, celebrou contrato particular de compra e venda de estabelecimento comercial com o terceiro GIANFRANCO CESARE ZAMBON, tendo como objeto a transferência da integralidade dos direitos adquiridos da sociedade TEND TUDO SALVADOS.

    Uma das obrigações da avença consistia no dever de o autor transferir o apartamento situado no Edifício Brava Beach e vagas de garagem, localizado em Itajaí/SC.

    Informa que cumpriu todas suas obrigações e outorgou procuração pública com poderes para que GIANFRANCO CESARE ZAMBON adotasse as medidas necessárias quanto ao imóvel.

    Aduz que foi surpreendido com o ajuizamento da execução de título extrajudicial nº 0003773-42.2017.8.16.0194 perante a 24ª Vara Cível de Curitiba, no bojo da qual foi exigido o pagamento integral relativo ao bem.

    Aventa que encaminhou notificação extrajudicial para o Condomínio Brava Beach, ajuizando a produção antecipada de provas nº 5015281-65.2020.8.24.0033 perante a 4ª Vara Cível de Itajaí/SC, sendo surpreendido com a informação de que, em 18/07/2017, os direitos do apartamento em questão foram cedidos por GIANFRANCO CESARE ZAMBON para a ora ré LADY E LORD ADMINISTRADORA LTDA.

    Contudo, pontua que o contrato particular de cessão de direitos e obrigações sobre bem imóvel foi disponibilizado de forma incompleta pelo condomínio, sob o argumento de que recebeu o documento dessa forma e não teve acesso ao original.

    Pontua que ajuizou a ação nº 0011582-78.2020.8.16.0194 em face de GIANFRANCO CESARE ZAMBON, que tramita na 24ª Vara Cível de Curitiba, a fim de obter sua responsabilização pelos prejuízos causados.

    Narra que notificou extrajudicialmente a ora requerida a fim de obter a via completa o contrato de cessão de direitos celebrados, contudo não obteve resposta. É o relatório.

    Decido.

    Vejo que a parte demandante preencheu todos os requisitos previstos no art. 397 do CPC/2015.

    O rito previsto nos artigos 396 e seguintes do CPC/2015 é o mais eficiente, para o caso em análise, por causa do princípio da especificidade, ou seja, é um instituto próprio para a busca do direito. É sabido que a exibição de documento apresenta natureza mista, ou seja, é um meio de obtenção de prova e um meio de prova.

    A 3ª turma do STJ fixou que, a partir da vigência do CPC/15, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos sob o rito do procedimento comum (relator Marco Aurélio Bellize - REsp 1.803.251).

    A 4ª Turma do STJ também entendeu cabível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documento pelo procedimento comum (REsp 1774987/SP) Rel.

    Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 08/11/2018, DJe 13/11/2018).

    O direito que se busca, no caso presente, é o de mera obtenção de documentos e não o de produção deles.

    Veja-se que a parte autora procedeu a individuação do documento cuja exibição é pretendida (art. 397, inciso I, CPC/2015), já que pretende o acesso à integralidade do contrato particular de cessão de direitos e obrigações sobre bem imóvel, o qual obteve parcialmente, instruindo-o à seq. 1.9, o qual, especificamente às fls. 02, não é possível vislumbrar o inteiro teor do parágrafo segundo da cláusula segunda, diante da existência de um pedaço de papel sobreposto ao seu conteúdo.

    Ainda, a parte requerente também pretende ter acesso aos respectivos comprovantes de pagamento, cabendo ressaltar, aqui, que ela figura como cedente de tal instrumento, o qual foi assinado pelo terceiro GIANFRANCO CESARE ZAMBON, o qual, segundo alegação autoral, possuía procuração em seu nome.

    A finalidade da prova, com a indicação dos fatos que se relacionam com tais documentos resta patente (art. 397, inciso II, CPC/2015), já que a parte demandante figurou como cedente, repise-se, além de tal documento ser necessário para apuração da responsabilidade civil do terceiro GIANFRANCO CESARE ZAMBON, diante do contrato anterior celebrado entre ele e a parte ora autora.

    Outrossim, observando-se que a parte ré figura como cessionária em tal instrumento contratual, são fortes os indícios no sentido de que está em seu poder tal documento (art. 397, inciso III, CPC/2015).

    Por fim, enaltece-se que é inviável o deferimento do item “(iii)” dos pedidos da letra “b” da exordial de seq. 1.1, na medida em que não cabe em exibição de documentos tal pretensão, devendo a parte se valer da ação própria para ver resguardada a sua pretensão. 2.  Assim, com escopo no art. 396 e seguintes do CPC/2015, ordeno que a parte ré exiba os documentos que se encontrem em seu poder, especificamente a versão completa do contrato particular de cessão de direitos e obrigações sobre o bem imóvel, bem como os comprovantes de pagamento pelo bem, conforme disposição contratual, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas do art. 400 do CPC/2015.

    Enalteça-se, aqui, a dicção do art. 399, inciso III do CPC/2015.

    Expeça-se carta/mandado, com a advertência de que poderão ser adotadas medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que os documentos sejam exibidos (art. 400, parágrafo único, CPC/2015), podendo a parte requerida dar sua resposta nos 5 (cinco) dias subsequentes à sua intimação (art. 398, caput, CPC/2015). 2.1.  Caso a parte demandada afirme que não possui os documentos, com fundamento no art. 398, parágrafo único do CPC/2015, permito que a parte requerente prove, por qualquer meio, que a declaração não corresponde à verdade, no prazo de 10 (dez) dias. 3.  Sobrevindo manifestação, dê-se ciência à parte autora no prazo de 10 (dez) dias. 4.  Após, certificado no caso de ausência de manifestação, registrem-se para sentença e tornem conclusos.

    Diligências necessárias.   Curitiba, data da assinatura digital.   Débora Demarchi Mendes de Melo Juíza de Direito Substituta I

  • 29/04/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 15:00

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/04/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 15:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/04/2021 09:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 14:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/03/2021 14:32

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 31/03/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2021 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2021 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 14:04

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/03/2021 11:47

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 11:47

    Distribuído por sorteio

  • 19/03/2021 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/03/2021 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2021

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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