05/10/2024 18:41

Arquivado Definitivamente
04/10/2024 12:13

Recebidos os autos
04/10/2024 00:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/09/2024 11:12

Recebidos os autos
25/09/2024 11:12

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
23/09/2024 18:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/09/2024 18:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/09/2024 18:19

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
23/09/2024 18:18

Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
05/09/2024 18:04

Juntada de Certidão
05/08/2024 12:31

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
19/07/2024 16:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2024 15:15

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS
14/07/2024 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2024 21:00

Recebidos os autos
05/07/2024 21:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2024 13:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/07/2024 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2024 17:55

INDEFERIDO O PEDIDO
15/04/2024 08:36

Conclusos para decisão
12/04/2024 19:09

Recebidos os autos
12/04/2024 19:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/04/2024 00:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/04/2024 12:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2024 15:55

MANDADO DEVOLVIDO
26/03/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 15:10

Expedição de Mandado
26/03/2024 13:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/03/2024 13:35

Juntada de Certidão
26/03/2024 13:34

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
26/03/2024 13:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2024 13:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 18:02

Recebidos os autos
18/03/2024 18:02

Juntada de CIÊNCIA
18/03/2024 18:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2024 17:19

Recebidos os autos
14/03/2024 17:19

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
14/03/2024 17:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2024 16:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2024 09:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/03/2024 22:04

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
13/03/2024 17:50

Recebidos os autos
13/03/2024 17:50

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
13/03/2024 13:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
13/03/2024 13:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/03/2024 13:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2024 13:32

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
13/03/2024 13:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/08/2023
13/03/2024 13:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/08/2023
13/03/2024 13:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2023
13/03/2024 13:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/08/2023
08/02/2024 09:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2024 14:17

MANDADO DEVOLVIDO
25/01/2024 03:33

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JAKSON LEANDRO LUZ
19/01/2024 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/01/2024 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2023 00:48

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JAKSON LEANDRO LUZ
10/11/2023 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/10/2023 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2023 00:37

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JAKSON LEANDRO LUZ
25/09/2023 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2023 11:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2023 17:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/08/2023 17:17

MANDADO DEVOLVIDO
14/08/2023 10:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/07/2023 17:01

Recebidos os autos
31/07/2023 17:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 18:09

Expedição de Mandado
27/07/2023 18:06

Juntada de COMPROVANTE
27/07/2023 16:04

MANDADO DEVOLVIDO
27/07/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 15:12

Expedição de Mandado
27/07/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 15:12

Expedição de Mandado
27/07/2023 15:10

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
27/07/2023 14:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/07/2023 14:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/07/2023 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2023 13:05

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
29/05/2023 16:38

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
29/05/2023 16:36

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
29/05/2023 16:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2023 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2023 13:29

EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO
21/05/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 08:33

Conclusos para despacho
01/03/2023 21:55

Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
01/03/2023 00:34

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO PAULO CORDEIRO PINTO
24/02/2023 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/02/2023 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2023 11:06

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 12:20

Conclusos para decisão
28/01/2023 02:08

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO PAULO CORDEIRO PINTO
24/12/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2022 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2022 15:48

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
13/12/2022 00:39

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO PAULO CORDEIRO PINTO
04/12/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2022 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2022 13:22

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
23/11/2022 13:13

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
07/11/2022 15:13

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
07/11/2022 14:59

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
07/11/2022 14:54

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
27/09/2022 18:49

Recebidos os autos
20/09/2022 12:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO PAULO CORDEIRO PINTO
16/09/2022 14:02

MANDADO DEVOLVIDO
13/09/2022 00:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2022 18:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2022 17:58

MANDADO DEVOLVIDO
06/09/2022 16:10

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 16:10

Expedição de Mandado
06/09/2022 16:10

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 16:10

Expedição de Mandado
02/09/2022 13:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/09/2022 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 17:10

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
18/11/2021 16:09

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
20/10/2021 12:23

Conclusos para decisão
19/10/2021 21:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/10/2021 21:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/10/2021 13:16

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 07:32

Conclusos para decisão
19/10/2021 01:40

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO PAULO CORDEIRO PINTO
07/10/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2021 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2021 17:24

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
24/09/2021 01:27

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO PAULO CORDEIRO PINTO
13/09/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2021 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2021 09:52

EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO
27/08/2021 01:38

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 13:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2021 11:38

MANDADO DEVOLVIDO
14/08/2021 01:28

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOÃO VESSELOVCZ
10/08/2021 01:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 16:13

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 14:50

Expedição de Mandado
06/08/2021 14:49

Juntada de COMPROVANTE
05/08/2021 13:55

MANDADO DEVOLVIDO
04/08/2021 10:13

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 13:25

Expedição de Certidão GERAL
29/06/2021 11:37

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 19:14

Expedição de Mandado
20/05/2021 15:10

Recebidos os autos
20/05/2021 15:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/05/2021 15:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2021 13:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/05/2021 13:51

Juntada de COMPROVANTE
19/05/2021 17:37

MANDADO DEVOLVIDO
19/05/2021 15:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 15:35

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
19/05/2021 15:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/05/2021
19/05/2021 15:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/05/2021
09/05/2021 22:23

Recebidos os autos
09/05/2021 22:23

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
01/05/2021 19:06

Recebidos os autos
01/05/2021 19:06

Juntada de CIÊNCIA
01/05/2021 19:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 12:40

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 12:29

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 11:11

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
29/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CRIMINAL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, Nº144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: 42-3446-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000452-96.2019.8.16.0139 Processo: 0000452-96.2019.8.16.0139 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 15/10/2017 Vistos para Decisão. 1.

Uma vez presentes os requisitos estabelecidos no art. 41 do Código de Processo Penal – CPP, aliados à inocorrência das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma, bem como à existência de prova da materialidade e de indícios de autoria, RECEBO A DENÚNCIA. 1.1.

REQUISITOS FORMAIS.

Estão presentes os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal: a) o fato criminoso está devidamente descrito, o que possibilita a defesa dos réus com amplitude; b) os denunciados estão suficientemente identificados, o que garante a exação do direcionamento da acusação; c) a classificação dos fatos está feita corretamente, de acordo com a descrição da denúncia; e d) o rol de testemunhas está inserido adequadamente na denúncia. 1.2.

LASTRO PARA IMPUTAÇÃO.

Os elementos colhidos no inquérito policial dão embasamento às afirmações feitas na denúncia. É sabido que os invocados elementos não foram colhidos sob a égide do contraditório e não servirão para embasar a procedência das alegações deduzidas na denúncia, nos termos do artigo 155, do Código de Processo Penal.

Entretanto, servem para embasar o juízo de admissibilidade da acusação, neste momento processual vestibular, que não se presta ao exame da procedência ou não das alegações do Ministério Público. 2.

DA CITAÇÃO PARA RESPOSTA 2.1.

CITEM-SE os réus para, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal: a) tomarem ciência da acusação, nos termos da denúncia; b) querendo, responderem à acusação, por escrito, em 10 (dez) dias, contados da citação.

Salienta-se que o prazo será contado da data da intimação/citação e não da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória, nos termos do artigo 798, § 5º, alínea “a”, do Código de Processo Penal e da Súmula 710 do Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido: "HABEAS CORPUS" – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS – ROL APRESENTADO INTEMPESTIVAMENTE – OBSERVÂNCIA DO ART.798-§5º-"a" DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DA SÚMULA Nº 710 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - "WRIT" DENEGADO”. (TJPR – 1ª Câmara Criminal – HCC – 1305254-5 – Cascavel – Rel.: Telmo Cherem – Unânime – Julgado em 19/02/2015) 2.2.

O(s) réu(s) deverá (ão) ser INFORMADO(S) E ADVERTIDO(S) de que: a) poderá (ão) contratar advogado para apresentar a resposta à acusação; b) caso não tenha(m) condições para contratar um advogado para sua defesa, ou se não contratar(em) nenhum dentro do prazo de 10 (dez) dias, ser-lhe(s)-á nomeado defensor dativo para que o faça, nos termos do artigo 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal. 2.3.

Caso transcorrido o prazo acima sem oferecimento de resposta, DETERMINO à Serventia que intime advogado(a) para o patrocínio do polo passivo da demanda (de acordo com a lista fornecida pela OAB/PR, alternadamente e em sequência cronológica), ficando desde logo NOMEADO(A), a fim de que, sob a fé e compromisso de seu grau, apresente resposta ou adote as providências cabíveis, no prazo legal, bem como prossiga na defesa até os ulteriores termos do processo, ou decline justificadamente da nomeação em 02 (dois) dias. 2.3.1.

Fica o(a) defensor(a) nomeado(a) ciente de que se, após análise detalhada do caso da parte, constatar que não se enquadra nos requisitos da assistência judiciária gratuita, deverá informar fundamentadamente tal situação ao Juízo, para fins de aplicação do disposto no art. 263, parágrafo único, do Código de Processo Penal – CPP, sendo EXPRESSAMENTE VEDADA A COBRANÇA DE HONORÁRIOS, sob pena de se incorrer em crime de Corrupção Passiva, nos termos do art. 317 do Código Penal – CP. 2.3.2.

Advirta-se que a recusa injustificada pode ensejar aplicação de multa, nos termos do art. 264 do CPP, bem como comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, visto que constitui infração disciplinar “recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública” (art. 34, XII, da Lei nº 8.906/94). 2.4.

Ressalta-se, por oportuno, que as nomeações são feitas alternadamente de acordo com lista de advogados militantes nesta Comarca, de modo a não sobrecarregar apenas um ou alguns dos advogados nela constantes. 2.5.

Finalmente, que, ao final do processo, serão arbitrados honorários advocatícios. 2.6.

Na RESPOSTA, o Defensor constituído ou nomeado por este Juízo, de acordo com o disposto no artigo 396-A do Código de Processo Penal, poderá arguir preliminares, alegar quaisquer matérias que interessem à defesa, juntar documentos, apresentar justificações, especificar provas, arrolar até 08 (oito) testemunhas (cf. artigo 401, caput, do Código de Processo Penal), requerer esclarecimentos de peritos e, ainda, apresentar exceção de suspeição, de incompetência do juízo, de litispendência, de ilegitimidade de parte ou de coisa julgada, a qual, nos termos do artigo 396-A, § 1º, do Código de Processo Penal, será processada em separado, de acordo com os artigos 95 a 112 do Código de Processo Penal. 2.7.

O(s) réu(s) ainda deverá (ão) ser ADVERTIDO (S) de que, depois de citado(s), não poderá (ão) mudar de residência ou dela se ausentar sem comunicar a este Juízo o lugar onde passará (ão) a ser encontrado (s), pois, caso não seja (m) encontrado (s) no endereço fornecido, os atos processuais serão realizados sem a sua presença, o processo seguirá à sua revelia e até mesmo a audiência de instrução e julgamento poderá ser realizada em sua ausência. 3.

DA AUDIÊNCIA ÚNICA Recebida a resposta à acusação, não sendo reconhecida nenhuma causa de absolvição sumária, designará AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a qual será realizada de acordo com o disposto no artigo 400 do Código de Processo Penal, para a inquirição do ofendido, se possível, e das testemunhas arroladas na denúncia e na resposta da defesa, colheita de esclarecimentos dos peritos (quando for o caso), o que dependerá de requerimento prévio, de acordo com a exigência do parágrafo 2º do artigo 400 do Código de Processo Penal, realização de acareações e reconhecimento de coisas e pessoas, colheita do interrogatório, se os réus desejarem, realização de debates orais, nos termos do artigo 403 do Código de Processo Penal, e julgamento.

Os réus têm direito de acompanhar a produção da prova e, assim, caso queiram, poderão comparecer à audiência de instrução e julgamento que será designada. 4.

REQUERIMENTOS MINISTERIAIS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS 4.1.

COMUNIQUE-SE o Instituto de Identificação do Estado, nos termos do Ofício Circular n.º 129/2016, proveniente da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso da ferramenta para emissão eletrônica das comunicações ao Instituto de Identificação, disponível via sistema Projudi desde o dia 17/10/2016. 4.2.

JUNTE-SE aos autos certidão atualizada de antecedes criminais dos acusados perante o sistema “Oráculo” e o Cartório Distribuidor desta Comarca, nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná; Vara de Execuções Penais do Estado; Instituto de Identificação e Corregedoria dos Presídios. 4.3.

COMUNIQUE-SE o Distribuidor e a Delegacia local, nos termos dos itens do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e CUMPRA-SE o disposto no art. 201, § 2º, do CPP, quando necessário. 4.3.

Em relação à requisição ministerial de declaração de extinção da punibilidade do acusado GEOVANNE BORGES DE OLIVEIRA em razão da morte, constante na cota da denúncia, verifico assistir razão ao Parquet, uma vez que da análise dos autos, verifica-se que a morte do referido averiguado restou comprovada pela juntada da Certidão de Óbito ao movimento 5.10 dos presentes autos.

Sendo assim, verificando que referida informação efetivamente se encontra demonstrada pelo documento competente, com fulcro no art. 62 do Código de Processo Penal, e 107, I, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de GEOVANNE BORGES DE OLIVEIRA, e, por consequência, determino o arquivamento dos autos em relação a este averiguado, com as baixas e anotações necessárias. 5.

DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1.

Cumpram-se, no que for pertinente, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 5.2.

Oportunamente, torne concluso para análise. 5.3.

Intimações e diligências necessárias.

Ciência ao Ministério Público.

Prudentópolis, datado e assinado eletronicamente.

FELIPE REDECKER LANDMEIER Juiz Substituto
28/04/2021 17:16

Expedição de Mandado
28/04/2021 17:15

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 17:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 17:15

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
28/04/2021 16:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/04/2021 16:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/04/2021 16:45

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 16:43

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
28/04/2021 16:42

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
24/04/2021 09:15

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
23/04/2021 17:07

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/04/2021 17:07

Alterado o assunto processual
23/04/2021 17:06

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 17:06

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
23/04/2021 17:06

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 17:05

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 17:04

Ato ordinatório praticado
19/04/2021 19:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/04/2021 19:14

Recebidos os autos
19/04/2021 19:14

Juntada de DENÚNCIA
14/02/2019 14:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/02/2019 15:12

Recebidos os autos
12/02/2019 15:12

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
12/02/2019 15:12

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2019

Ultima Atualização
05/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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