TJPR - 0009477-04.2021.8.16.0030
1ª instância - Foz do Iguacu - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/05/2024 18:51
Juntada de Petição de substabelecimento
-
09/01/2023 15:02
Arquivado Definitivamente
-
09/01/2023 15:02
Juntada de Certidão
-
21/12/2022 14:23
Recebidos os autos
-
21/12/2022 14:23
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
15/12/2022 13:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
15/12/2022 13:36
Juntada de Certidão
-
21/09/2022 00:20
DECORRIDO PRAZO DE CAROLINE MADALOZZO TREMEA
-
21/09/2022 00:20
DECORRIDO PRAZO DE MELISSA MADALOZZO TREMEA
-
30/08/2022 14:22
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
-
30/08/2022 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2022 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2022 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2022 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2022 15:25
Juntada de Certidão
-
09/08/2022 16:33
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2022
-
09/08/2022 16:33
Recebidos os autos
-
09/08/2022 16:33
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2022
-
09/08/2022 16:33
Baixa Definitiva
-
09/08/2022 16:33
Baixa Definitiva
-
05/08/2022 00:21
DECORRIDO PRAZO DE MELISSA MADALOZZO TREMEA
-
05/08/2022 00:21
DECORRIDO PRAZO DE CAROLINE MADALOZZO TREMEA
-
04/07/2022 17:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2022 17:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/07/2022 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2022 15:28
Juntada de ACÓRDÃO
-
04/07/2022 13:54
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
04/07/2022 13:54
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
01/06/2022 17:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2022 19:28
Proferido despacho de mero expediente
-
25/05/2022 19:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2022 19:28
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/06/2022 00:00 ATÉ 01/07/2022 23:59
-
12/05/2022 00:15
DECORRIDO PRAZO DE CAROLINE MADALOZZO TREMEA
-
12/05/2022 00:15
DECORRIDO PRAZO DE MELISSA MADALOZZO TREMEA
-
09/05/2022 15:17
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
09/05/2022 14:33
Juntada de Petição de contrarrazões
-
08/05/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2022 18:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2022 16:20
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
26/04/2022 16:27
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
26/04/2022 16:27
Cancelada a movimentação processual
-
26/04/2022 15:07
Recebidos os autos
-
26/04/2022 15:07
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
26/04/2022 15:07
Distribuído por dependência
-
26/04/2022 15:07
Recebido pelo Distribuidor
-
21/04/2022 22:35
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
21/04/2022 22:35
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
18/04/2022 09:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/04/2022 16:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2022 16:07
Juntada de ACÓRDÃO
-
04/04/2022 08:25
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
01/03/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/03/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/03/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/02/2022 16:12
Proferido despacho de mero expediente
-
18/02/2022 16:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2022 16:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2022 16:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2022 16:11
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/03/2022 00:00 ATÉ 01/04/2022 23:59
-
11/02/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2022 19:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2022 19:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2022 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2022 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2022 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2022 16:59
Conclusos para despacho INICIAL
-
31/01/2022 16:59
Recebidos os autos
-
31/01/2022 16:59
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
31/01/2022 16:59
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
25/01/2022 16:33
Recebido pelo Distribuidor
-
26/11/2021 14:16
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2021 14:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
24/11/2021 10:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2021 14:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2021 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2021 14:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2021 14:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2021 00:09
DECORRIDO PRAZO DE CAROLINE MADALOZZO TREMEA
-
17/11/2021 00:08
DECORRIDO PRAZO DE MELISSA MADALOZZO TREMEA
-
12/11/2021 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2021 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2021 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/10/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2021 13:03
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
21/10/2021 17:33
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
18/10/2021 15:14
Juntada de Petição de contrarrazões
-
18/10/2021 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2021 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2021 13:30
Juntada de Certidão
-
18/10/2021 13:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2021 01:56
DECORRIDO PRAZO DE CAROLINE MADALOZZO TREMEA
-
28/09/2021 01:22
DECORRIDO PRAZO DE MELISSA MADALOZZO TREMEA
-
27/09/2021 14:26
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
14/09/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 12:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2021 12:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2021 12:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2021 08:31
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
26/08/2021 15:31
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
-
26/08/2021 15:31
PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
-
16/08/2021 16:53
Conclusos para decisão
-
16/08/2021 13:30
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2021 16:22
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
09/08/2021 14:55
Juntada de Petição de contrarrazões
-
04/08/2021 00:57
DECORRIDO PRAZO DE MELISSA MADALOZZO TREMEA
-
04/08/2021 00:57
DECORRIDO PRAZO DE CAROLINE MADALOZZO TREMEA
-
27/07/2021 09:54
Juntada de Petição de contestação
-
27/07/2021 01:22
DECORRIDO PRAZO DE MELISSA MADALOZZO TREMEA
-
27/07/2021 01:21
DECORRIDO PRAZO DE CAROLINE MADALOZZO TREMEA
-
26/07/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2021 17:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2021 17:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 17:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 16:12
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
15/07/2021 15:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2021 00:17
DECORRIDO PRAZO DE CAROLINE MADALOZZO TREMEA
-
07/07/2021 00:17
DECORRIDO PRAZO DE MELISSA MADALOZZO TREMEA
-
01/07/2021 09:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2021 09:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2021 09:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2021 20:36
Embargos de Declaração Acolhidos
-
30/06/2021 09:38
Conclusos para decisão
-
16/06/2021 14:41
Juntada de Petição de contrarrazões
-
16/06/2021 14:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/06/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/06/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/06/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2021 16:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 16:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 16:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 16:38
Juntada de Certidão
-
01/06/2021 15:10
Recebidos os autos
-
01/06/2021 15:10
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2021
-
01/06/2021 15:10
Baixa Definitiva
-
01/06/2021 15:10
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
01/06/2021 15:09
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
01/06/2021 01:34
DECORRIDO PRAZO DE CAROLINE MADALOZZO TREMEA
-
01/06/2021 01:29
DECORRIDO PRAZO DE MELISSA MADALOZZO TREMEA
-
28/05/2021 13:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2021 13:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2021 14:04
Proferido despacho de mero expediente
-
10/05/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2021 13:56
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
06/05/2021 00:21
DECORRIDO PRAZO DE MELISSA MADALOZZO TREMEA
-
03/05/2021 21:22
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
30/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8209 - E-mail: [email protected] Processo: 0009477-04.2021.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): CAROLINE MADALOZZO TREMEA MELISSA MADALOZZO TREMEA Polo Passivo(s): UNIMED FOZ DO IGUAÇU - COOPERATIVA DE TRABALHO 1.
Para antecipar os efeitos da tutela é preciso a coexistência dos requisitos estabelecidos em lei (artigo 300 do Código de Processo Civil): a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) reversibilidade da medida. Dos termos acima mencionados, é possível concluir que a lei exige do julgador um juízo de probabilidade de sucesso na demanda, ou seja, mais que a mera possibilidade e menos que a certeza (requisito da sentença).
E, somente quando presentes esses requisitos o julgador pode antecipar os efeitos da tutela.
No caso em análise, as autoras afirmam que figuram como dependentes no plano de saúde contratado por sua genitora em 01/05/1996, no entanto, foram notificadas da exclusão do plano em razão da perda da qualidade de dependente por terem ultrapassado a idade limite de 24 (vinte e quatro) anos de idade.
As autoras alegam que a ré gerou a expectativa de perpetuação do vínculo contratual e que a cláusula que prevê a exoneração contratual é abusiva e onerosa e requererem a concessão de medida de antecipação de tutela para manutenção do contrato na condição de dependente no plano de saúde até decisão final do processo.
Pois bem.
A relação jurídico-material estabelecida entre as partes é dotada de caráter de consumo, logo, é imposição legal a interpretação do contrato de maneira mais favorável ao consumidor e a vedação de cláusulas abusivas e/ou onerosas, que coloquem em desequilíbrio a relação contratual.
No caso, há disposição contratual expressa quanto à perda da condição de dependente após atingir o limite de 24 (vinte e quatro) anos de idade – Cláusula 3.1, “b” (mov. 1.14) e essa cláusula que impõe um limite de idade para condição de dependente não se mostra abusiva à luz da norma consumerista, pois não viola frontalmente o disposto no artigo 39, incisos I a XIV, do CDC.
Em verdade, trata-se de cláusula meramente resolutiva, já que impõe um termo final ao contrato (art. 135 do CC) e, à luz do princípio da autonomia da vontade (art. 421 do CC), não há abusividade em se estipular um evento futuro e certo como termo final para extinguir a eficácia de um negócio jurídico.
Além disso, no caso, houve a notificação da exclusão da condição de dependente com a informação de que as consumidoras poderiam adquirir um novo plano aproveitando as carências já cumpridas no contrato do plano de saúde atual, o que indica que a ré observou o disposto na Súmula 13 da ANS: “O término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo.” Deste modo, considerando que houve a oferta administrativa para continuidade da relação contratual, cujo prazo final ainda não se exauriu (até 01/05/2021), não vislumbro o perigo da demora (movs. 1.10 e 1.11).
Assim, considerando que o termo final do contrato decorre de condição resolutiva, e inexistindo provas da prejudicialidade extrema dos novos termos propostos pela ré, não vislumbro, ao menos neste momento processual, a probabilidade do direito para obrigar a ré a manter a relação contratual.
Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. 2.
Paute-se audiência de conciliação pela forma virtual.
Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s).
Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) e seu(s) Advogado(s).
Demais diligências necessárias.
Foz do Iguaçu, 20 de abril de 2021.
Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito -
29/04/2021 18:03
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
29/04/2021 14:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 14:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 14:51
Conclusos para despacho
-
29/04/2021 14:43
INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL
-
29/04/2021 13:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2021 13:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 13:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 13:15
Conclusos para despacho INICIAL
-
29/04/2021 13:15
Distribuído por sorteio
-
29/04/2021 13:13
Recebido pelo Distribuidor
-
29/04/2021 08:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/04/2021 21:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2021 21:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2021 19:22
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
27/04/2021 16:24
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
22/04/2021 15:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 15:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 10:35
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
20/04/2021 14:43
Recebidos os autos
-
20/04/2021 14:43
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
20/04/2021 14:05
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
20/04/2021 11:27
Recebidos os autos
-
20/04/2021 11:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
20/04/2021 11:27
Distribuído por sorteio
-
20/04/2021 11:27
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/04/2021
Ultima Atualização
23/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Hiula Oliveira dos Santos Feitosa
Daniel William Rodrigues de Moraes
Advogado: Alan Henrique Ferreira
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 13/02/2015 09:56