TJPR - 0006183-38.2021.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARAPUAVA/PR

CNPJ: 76.178.037/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

J. R. VALENGA & CIA. LTDA

CNPJ: 81.186.132/0001-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/09/2022 09:44

    Arquivado Definitivamente

  • 29/08/2022 18:16

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 25/08/2022 17:32

    Recebidos os autos

  • 25/08/2022 17:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/07/2022 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/07/2022 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2022 17:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2022

  • 07/07/2022 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 10:55

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 15/06/2022 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2022 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/06/2022 14:21

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2022 14:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 12:56

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/05/2022 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/05/2022 17:16

    Juntada de Certidão

  • 21/04/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 05/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 17:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/03/2022 01:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/03/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 07/03/2022 17:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/03/2022 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 11:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/02/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2022 09:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2022 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 18:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2021 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2021 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 17:01

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 18/11/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 18/11/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 05/11/2021 13:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 07:44

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 17/09/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2021 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 10:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/08/2021 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 17:00

    Recebidos os autos

  • 08/07/2021 17:00

    Juntada de CUSTAS

  • 08/07/2021 16:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/07/2021 11:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE J. R. VALENGA & CIA. LTDA

  • 02/06/2021 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2021 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006183-38.2021.8.16.0031   Processo:   0006183-38.2021.8.16.0031 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$4.272,77 Exequente(s):   Município de Guarapuava/PR Executado(s):   J.

    R.

    VALENGA & CIA.

    LTDA   1- Em que pese a ausência do número de CPF/CNPJ do devedor na CDA de mov. 1.1, é entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste estado pela não obrigatoriedade de tal informação nas ações de execução fiscal: APELAÇÃO CÍVEL.

    DIREITO TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF DA PARTE EXECUTADA E, CONSEQUENTEMENTE, EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

    INSURGÊNCIA DO APELANTE.

    PROCEDÊNCIA.

    REQUISITO NÃO PREVISTO PELO ART. 6º DA LEI Nº 6.830 /80.

    ESPECIALIDADE DA LEF.

    PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.450.819/AM.

    ATO QUE NÃO É INDISPENSÁVEL PARA O JULGAMENTO DA CAUSA.

    DIFICULDADE PARA A OBTENÇÃO DA INFORMAÇÃO.

    HIPÓTESE EM QUE O JUIZ E AS PARTES DEVEM ATUAR EM CONJUNTO PARA A REGULARIZAÇÃO.

    ART. 4º DO PROVIMENTO Nº 61/2017 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.SENTENÇA REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. a. “Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830 /80 ( LEF ), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06"(STJ.

    REsp 1450819/AM , Rel.

    Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe 12/12/2014). b.

    Nos termos do art. 4º do Provimento nº 61/2017 do Conselho Nacional de Justiça, no caso de dificuldade na obtenção do número do CPF,o juiz e as partes devem atuar em conjunto para a regularização. (TJPR - 2ª C.Cível - 0005782-50.2009.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - J. 27.07.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DIREITO TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CNPJ DO EXECUTADO.

    DESCABIMENTO.

    PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

    No caso vertente, não se apresenta imprescindível para o ajuizamento da execução fiscal que a CDA contenha o CNPJ da parte executada, bastando que estejam preenchidos os requisitos previstos na Lei de Execução Fiscal .

    AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*78-72 , Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 30/04/2019).

    Portanto, CITE-SE o (a) executado(a) pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º da Lei n.º 6.830/80 (carta com aviso de recebimento, oficial de justiça), para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar dívida ou nomear bens à penhora, sob pena de constrição judicial de tantos bens quantos bastem para a garantia de execução.

    SERVE A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO/CARTA DE CITAÇÃO. 2 – Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sendo que para pronto pagamento ficam reduzidos pela metade. 3 – Caso sejam oferecidos bens à penhora no prazo legal, diga o(a) exequente em 05 (cinco) dias, e, caso concorde com o bem indicado, reduza-se a termo a nomeação, observando-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado.

    Discordando o(a) exequente da nomeação, indique outros bens sobre os quais possa recair a constrição judicial e expeça-se o mandado de penhora.

    Efetivada a penhora, lavra-se o auto, intimando-se o(a) executado(a). 4 – Realizada a citação da parte executada para pagamento e o decurso do in albis prazo legal para pagamento voluntário, considerando a ordem estabelecida no art. 835 do NCPC, onde figura em primazia o dinheiro, em espécie ou aplicação financeira, e com base no art. 854 do NCPC, caso haja requerimento da parte exequente, defiro o pedido de penhora eletrônica, razão pela qual determino o bloqueio e posterior penhora pelo Sistema SISBAJUD dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do(s) devedor(es), até o limite do crédito executado. 4.1 - Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio para a hipótese de indisponibilidade de valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio, consoante artigo 854. §§ 1º e 6º, do CPC. 4.1.1 – Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema SISBAJUD, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do NCPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 4.2 - Havendo manifestação da parte executada em razão do art. 854, §3º, do NCPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 4.2.1 – Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do NCPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no §5º do art. 854 do NCPC. 4.2.2 - Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, §3º, do NCPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do NCPC. 4.3. - Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executada, após certidão lançada nos autos. 5 – Restando infrutífera a diligência acima, ainda que de forma parcial, caso haja requerimento da parte exequente, defiro desde já o bloqueio via Sistema RENAJUD, devendo a Secretaria diligenciar eventuais veículos de propriedade da parte executada.

    Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/total), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que a Secretaria não deverá, neste momento, inserir a restrição e observará o art. 96 da Portaria nº 01/2016. 5.1 – Em caso de resultado positivo, com a juntada do extrato da diligência via Sistema RENAJUD e inexistindo gravame de alienação fiduciária, lavrar termo de penhora do veículo automotor e intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na apreensão, avaliação e alienação do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização, sob pena de levantamento da penhora. 5.1.1 - Havendo indicação da localização, expeça-se mandado de avaliação, intimação (art. 829, §1°, NCPC) e remoção ao depositário público (art. 840, II, NCPC), desde que a parte exequente forneça os meios necessários ao cumprimento do mandado.

    Observe-se, quanto à nomeação do depositário, os termos do CN-CGJ, e da Portaria de Atos Delegatórios deste Juízo. 5.2 – Havendo gravame de alienação fiduciária no veículo, intimar a parte para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre o interesse na penhora dos direitos decorrentes da alienação, devendo, em tal situação, indicar os dados do credor fiduciário e o respectivo endereço para sua intimação, na forma prevista no artigo 855 do Código de Processo Civil. 5.2.1 - Havendo interesse na penhora dos direitos, deverá a Secretaria realizar o bloqueio de transferência do veículo no sistema RENAJUD, com a juntada do extrato no processo e a intimação da instituição financeira e da parte executada da penhora, na forma do art. 841 do NCPC, bem como para a instituição financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhar informação atualizada sobre o negócio jurídico.

    Com a resposta da instituição financeira, intimar a parte exequente, com prazo de 05 (cinco) dias. 5.2.2 - Havendo petição a qualquer tempo da parte exequente indicando o desinteresse na penhora dos direitos decorrentes da alienação fiduciária, deverá a Secretaria realizar o imediato desbloqueio do veículo a qualquer tempo.

    Tal procedimento deverá ser adotado sempre quando o exequente não demonstrar interesse na manutenção do bloqueio via RENAJUD, independentemente de existir ou não gravame de alienação fiduciária. 6 – Após, cumpridos os itens acima, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias, já contados em dobro.

    Intimações e diligências necessárias Guarapuava, datado eletronicamente   Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito

  • 29/04/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 12:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/04/2021 11:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/04/2021 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 19:38

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 19:38

    Distribuído por sorteio

  • 22/03/2021 20:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/03/2021 20:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
29/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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