13/10/2021 07:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/10/2021 01:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2021 16:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2021 16:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 19:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2021 19:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 18:17

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
28/09/2021 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2021 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2021 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2021 17:20

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 17:07

Conclusos para despacho
05/07/2021 08:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/06/2021 19:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2021 18:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2021 20:37

Juntada de Petição de contestação
15/06/2021 19:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/06/2021 10:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2021 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 09:27

Juntada de Petição de contestação
09/05/2021 00:00

Ato ordinatório praticado
09/05/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 20:44

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des.

Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 Autos nº. 0004460-43.2021.8.16.0173 Processo: 0004460-43.2021.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Data Base Valor da Causa: R$16.232,44 Polo Ativo(s): JOÃO CARLOS PONA Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1.

Tendo em vista a inexistência de Lei que autorize os representantes judiciais da Fazenda Municipal a transigir, como dispõe o artigo 8º da Lei nº 12.153/2009, a designação da audiência conciliatória prevista no artigo 7º, da mesma Lei, restaria infrutífera. 2.

Assim, cite-se a parte ré, para que, no prazo de 30 dias, ofereça defesa, exibindo toda a documentação que possuir para o esclarecimento da causa. 3.

Em seguida, intime-se a parte autora a, no prazo de quinze dias úteis, apresentar manifestação, oportunidade em que deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. 4.

Decorrido o prazo de manifestação mencionado no item anterior deverão as partes ser intimadas a, no prazo comum de cinco dias úteis, especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade. 5.

Após, venham os autos conclusos para decisão de saneamento ou julgamento antecipado da lide. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta
28/04/2021 16:55

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
28/04/2021 16:53

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
27/04/2021 12:55

DEFERIDO O PEDIDO
22/04/2021 18:48

Conclusos para despacho
19/04/2021 14:32

Recebidos os autos
19/04/2021 14:32

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
16/04/2021 11:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/04/2021 11:31

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
16/04/2021 11:31

Recebidos os autos
16/04/2021 11:31

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2021

Ultima Atualização
13/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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