TJPR - 0015234-06.2016.8.16.0013
1ª instância - Curitiba - 4ª Vara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/11/2024 16:36
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
29/10/2024 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/10/2024 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2024 14:57
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
25/10/2024 16:51
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2024 16:44
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2024 17:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
24/10/2024 17:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
24/10/2024 17:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
24/10/2024 17:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
23/10/2024 12:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
23/10/2024 12:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
22/10/2024 15:18
Recebidos os autos
-
22/10/2024 15:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/10/2024 15:17
Recebidos os autos
-
22/10/2024 15:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2024 16:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2024 16:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/10/2024 16:09
Cancelada a movimentação processual
-
18/10/2024 16:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2024 15:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/10/2024 17:36
OUTRAS DECISÕES
-
17/10/2024 17:28
OUTRAS DECISÕES
-
10/10/2024 18:48
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
10/10/2024 18:47
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
10/10/2024 18:47
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
10/10/2024 18:47
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
10/10/2024 16:09
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
10/10/2024 16:09
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
08/10/2024 21:37
EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
-
08/10/2024 00:48
DECORRIDO PRAZO DE VALERIA PREMEBIDA DOS SANTOS
-
08/10/2024 00:48
DECORRIDO PRAZO DE CLOVIS SGANZERLA
-
08/10/2024 00:48
DECORRIDO PRAZO DE WALTER WITT
-
08/10/2024 00:48
DECORRIDO PRAZO DE SERGIO JOSE CAIMI JUNIOR
-
08/10/2024 00:48
DECORRIDO PRAZO DE MONIQUE DE SOUZA PEREIRA
-
07/10/2024 15:10
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL
-
21/09/2024 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/09/2024 16:48
Recebidos os autos
-
12/09/2024 16:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/09/2024 01:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/09/2024 01:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2024 13:30
Juntada de ACÓRDÃO
-
05/09/2024 18:54
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
04/09/2024 14:35
Juntada de Certidão
-
02/09/2024 17:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2024 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/08/2024 00:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/08/2024 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2024 14:14
Recebidos os autos
-
19/08/2024 14:14
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/08/2024 13:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2024 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2024 19:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/08/2024 19:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2024 13:26
Proferido despacho de mero expediente
-
15/08/2024 11:55
Conclusos para despacho
-
15/08/2024 11:54
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
10/08/2024 23:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/08/2024 23:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2024 23:51
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 02/09/2024 13:30
-
08/08/2024 10:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2024 10:45
Pedido de inclusão em pauta
-
08/08/2024 10:45
DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
-
01/08/2024 12:17
Juntada de Certidão
-
23/07/2024 15:40
EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
-
23/07/2024 13:19
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL
-
18/07/2024 14:31
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
16/07/2024 11:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2024 11:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2024 10:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2024 10:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2024 00:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/07/2024 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/07/2024 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2024 22:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/06/2024 22:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2024 22:25
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/08/2024 00:10 ATÉ 23/08/2024 23:59
-
25/06/2024 18:11
Pedido de inclusão em pauta
-
25/06/2024 18:11
Proferido despacho de mero expediente
-
20/06/2024 15:41
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
20/06/2024 15:37
Juntada de Certidão
-
20/06/2024 15:31
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
20/06/2024 15:31
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
20/06/2024 15:31
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
20/06/2024 15:30
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
20/06/2024 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2024 15:28
Juntada de Certidão
-
19/06/2024 15:55
Recebidos os autos
-
19/06/2024 15:55
Juntada de RESPOSTA
-
19/06/2024 00:29
DECORRIDO PRAZO DE SERGIO JOSE CAIMI JUNIOR
-
19/06/2024 00:29
DECORRIDO PRAZO DE CLOVIS SGANZERLA
-
19/06/2024 00:28
DECORRIDO PRAZO DE MONIQUE DE SOUZA PEREIRA
-
19/06/2024 00:28
DECORRIDO PRAZO DE WALTER WITT
-
13/06/2024 15:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/06/2024 14:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/06/2024 14:07
Cancelada a movimentação processual
-
12/06/2024 14:06
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
12/06/2024 14:06
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
12/06/2024 14:06
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
12/06/2024 14:06
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
12/06/2024 00:28
DECORRIDO PRAZO DE CLOVIS SGANZERLA
-
12/06/2024 00:28
DECORRIDO PRAZO DE WALTER WITT
-
12/06/2024 00:28
DECORRIDO PRAZO DE SERGIO JOSE CAIMI JUNIOR
-
12/06/2024 00:27
DECORRIDO PRAZO DE MONIQUE DE SOUZA PEREIRA
-
11/06/2024 12:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/06/2024 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2024 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2024 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2024 06:19
Juntada de Certidão
-
24/05/2024 02:29
Cancelada a movimentação processual
-
22/05/2024 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2024 18:52
Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2024 21:07
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
20/05/2024 15:39
Recebidos os autos
-
20/05/2024 15:39
Juntada de RESPOSTA
-
17/05/2024 17:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2024 15:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/05/2024 11:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2024 11:58
Juntada de Certidão
-
15/05/2024 19:08
Proferido despacho de mero expediente
-
15/05/2024 16:47
Recebidos os autos
-
15/05/2024 16:47
Juntada de RESPOSTA
-
14/05/2024 22:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2024 12:22
Recebidos os autos
-
13/05/2024 12:22
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
13/05/2024 12:22
Distribuído por dependência
-
13/05/2024 12:22
Recebido pelo Distribuidor
-
13/05/2024 12:21
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
13/05/2024 12:21
Recebidos os autos
-
13/05/2024 12:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
13/05/2024 12:21
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
13/05/2024 12:21
Distribuído por dependência
-
13/05/2024 12:21
Recebido pelo Distribuidor
-
13/05/2024 12:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/05/2024 12:18
Recebidos os autos
-
13/05/2024 12:18
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
13/05/2024 12:18
Distribuído por dependência
-
13/05/2024 12:18
Recebido pelo Distribuidor
-
10/05/2024 18:47
Juntada de Petição de agravo interno
-
10/05/2024 18:47
Juntada de Petição de agravo interno
-
10/05/2024 18:46
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
10/05/2024 18:46
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
10/05/2024 18:44
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
10/05/2024 18:44
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
29/04/2024 10:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2024 10:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/04/2024 18:10
Recebidos os autos
-
18/04/2024 18:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/04/2024 12:57
Recebidos os autos
-
18/04/2024 12:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/04/2024 12:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/04/2024 12:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2024 11:38
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/04/2024 11:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2024 19:05
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
-
15/04/2024 19:05
Recurso Especial não admitido
-
26/03/2024 15:01
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
26/03/2024 13:28
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
26/03/2024 13:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
26/03/2024 13:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
26/03/2024 13:17
Cancelada a movimentação processual
-
25/03/2024 16:46
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2024 16:42
Ato ordinatório praticado
-
29/02/2024 14:17
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
29/02/2024 14:15
Recebidos os autos
-
29/02/2024 14:15
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
29/02/2024 14:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/02/2024 13:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/02/2024 19:14
Proferido despacho de mero expediente
-
24/01/2024 17:05
Juntada de Certidão
-
19/01/2024 15:50
Juntada de Certidão
-
09/12/2023 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2023 13:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/12/2023 13:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/12/2023 17:20
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
05/12/2023 17:20
Juntada de Certidão
-
01/12/2023 17:45
Juntada de Certidão
-
01/12/2023 15:40
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
01/12/2023 12:32
Juntada de Certidão
-
29/11/2023 18:02
Proferido despacho de mero expediente
-
29/11/2023 18:02
Proferido despacho de mero expediente
-
29/11/2023 17:08
Juntada de Certidão
-
29/11/2023 15:07
Proferido despacho de mero expediente
-
28/11/2023 18:14
Conclusos para despacho DO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR
-
28/11/2023 17:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2023 17:45
Juntada de Certidão
-
27/11/2023 15:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/11/2023 15:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/11/2023 16:29
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
17/11/2023 16:29
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
13/11/2023 16:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
13/11/2023 16:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
07/11/2023 19:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2023 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/10/2023 14:26
Cancelada a movimentação processual
-
17/10/2023 17:21
Recebidos os autos
-
17/10/2023 17:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/10/2023 09:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2023 09:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2023 09:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2023 09:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2023 09:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2023 16:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/10/2023 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2023 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2023 17:09
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2023 23:07
Recebidos os autos
-
13/09/2023 23:07
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/09/2023 00:47
DECORRIDO PRAZO DE VALERIA PREMEBIDA DOS SANTOS
-
28/08/2023 17:29
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
28/08/2023 17:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/08/2023 16:39
Juntada de Petição de substabelecimento
-
27/08/2023 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/08/2023 00:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2023 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2023 13:05
Juntada de Petição de contrarrazões
-
15/08/2023 12:18
Juntada de Petição de contrarrazões
-
11/08/2023 13:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/08/2023 12:27
Recebidos os autos
-
11/08/2023 12:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
11/08/2023 10:50
Recebidos os autos
-
11/08/2023 10:50
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/08/2023 13:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2023 00:36
DECORRIDO PRAZO DE VALERIA PREMEBIDA DOS SANTOS
-
02/08/2023 14:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/08/2023 14:21
Juntada de Certidão
-
01/08/2023 01:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/07/2023 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/07/2023 17:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2023 17:51
Juntada de INFORMAÇÃO
-
11/07/2023 11:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2023 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2023 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2023 14:25
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
21/06/2023 12:01
Recebidos os autos
-
21/06/2023 12:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
20/06/2023 19:04
Proferido despacho de mero expediente
-
31/05/2023 16:35
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
31/05/2023 16:28
Recebidos os autos
-
31/05/2023 16:28
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
31/05/2023 16:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2023 06:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/05/2023 17:59
Proferido despacho de mero expediente
-
26/04/2023 13:14
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
25/04/2023 19:02
Proferido despacho de mero expediente
-
25/04/2023 19:02
Proferido despacho de mero expediente
-
14/04/2023 11:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/04/2023 14:43
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
10/04/2023 14:18
Recebidos os autos
-
10/04/2023 14:18
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/04/2023 16:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/04/2023 15:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/04/2023 13:40
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
03/04/2023 13:39
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
03/04/2023 12:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/04/2023 20:50
Recebidos os autos
-
02/04/2023 20:50
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
02/04/2023 20:42
Recebidos os autos
-
02/04/2023 20:42
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
30/03/2023 12:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/03/2023 18:08
Proferido despacho de mero expediente
-
12/03/2023 00:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/03/2023 00:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/03/2023 17:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/03/2023 17:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/03/2023 12:32
Recebidos os autos
-
01/03/2023 12:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
01/03/2023 12:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
01/03/2023 12:32
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
01/03/2023 12:32
Distribuído por dependência
-
01/03/2023 12:32
Recebido pelo Distribuidor
-
01/03/2023 12:29
Recebidos os autos
-
01/03/2023 12:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
01/03/2023 12:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
01/03/2023 12:29
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
01/03/2023 12:29
Distribuído por dependência
-
01/03/2023 12:29
Recebido pelo Distribuidor
-
28/02/2023 22:24
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
28/02/2023 22:24
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
28/02/2023 22:04
Juntada de Petição de recurso especial
-
28/02/2023 22:04
Juntada de Petição de recurso especial
-
12/02/2023 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2023 01:07
DECORRIDO PRAZO DE CLOVIS SGANZERLA
-
07/02/2023 01:06
DECORRIDO PRAZO DE MONIQUE DE SOUZA PEREIRA
-
07/02/2023 01:06
DECORRIDO PRAZO DE SERGIO JOSE CAIMI JUNIOR
-
07/02/2023 01:06
DECORRIDO PRAZO DE WALTER WITT
-
07/02/2023 01:05
DECORRIDO PRAZO DE VALERIA PREMEBIDA DOS SANTOS
-
03/02/2023 12:34
Recebidos os autos
-
03/02/2023 12:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2023 15:35
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
01/02/2023 12:58
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/02/2023 12:58
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
01/02/2023 12:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2023 19:15
Juntada de ACÓRDÃO
-
30/01/2023 12:43
Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
-
22/01/2023 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/01/2023 14:41
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
11/01/2023 23:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2023 16:51
Recebidos os autos
-
11/01/2023 16:51
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
11/01/2023 15:46
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/01/2023 15:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2023 15:46
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/01/2023 00:00 ATÉ 27/01/2023 23:59
-
11/01/2023 10:40
Pedido de inclusão em pauta
-
11/01/2023 10:40
Proferido despacho de mero expediente
-
27/12/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/12/2022 17:59
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
21/12/2022 20:23
Recebidos os autos
-
21/12/2022 20:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2022 17:00
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
16/12/2022 16:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/12/2022 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2022 15:50
Juntada de ACÓRDÃO
-
15/12/2022 16:34
Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
-
14/12/2022 17:30
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 15/12/2022 13:30
-
13/12/2022 09:26
Proferido despacho de mero expediente
-
12/12/2022 13:38
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
10/12/2022 00:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2022 15:59
Recebidos os autos
-
09/12/2022 15:59
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
02/12/2022 12:09
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
02/12/2022 11:21
Recebidos os autos
-
02/12/2022 11:21
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
01/12/2022 17:26
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
01/12/2022 16:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/11/2022 16:35
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/11/2022 16:34
Proferido despacho de mero expediente
-
29/11/2022 13:41
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
28/11/2022 21:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/11/2022 00:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2022 15:00
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
24/11/2022 15:00
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
24/11/2022 15:00
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
21/11/2022 00:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2022 00:47
DECORRIDO PRAZO DE MONIQUE DE SOUZA PEREIRA
-
19/11/2022 00:46
DECORRIDO PRAZO DE CLOVIS SGANZERLA
-
19/11/2022 00:46
DECORRIDO PRAZO DE WALTER WITT
-
16/11/2022 16:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/11/2022 16:43
Proferido despacho de mero expediente
-
10/11/2022 16:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/11/2022 16:06
Proferido despacho de mero expediente
-
10/11/2022 13:08
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
10/11/2022 13:08
Recebidos os autos
-
10/11/2022 13:08
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
10/11/2022 13:08
Distribuído por dependência
-
10/11/2022 13:08
Recebido pelo Distribuidor
-
09/11/2022 23:55
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
09/11/2022 23:55
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
08/11/2022 14:23
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
08/11/2022 00:46
DECORRIDO PRAZO DE VALERIA PREMEBIDA DOS SANTOS
-
04/11/2022 15:04
Recebidos os autos
-
04/11/2022 15:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/11/2022 13:30
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
03/11/2022 13:30
Recebidos os autos
-
03/11/2022 13:30
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
03/11/2022 13:30
Distribuído por dependência
-
03/11/2022 13:30
Recebido pelo Distribuidor
-
31/10/2022 11:47
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
31/10/2022 11:47
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
31/10/2022 11:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/10/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2022 17:59
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
28/10/2022 15:39
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
28/10/2022 15:38
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/10/2022 15:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2022 14:59
Juntada de ACÓRDÃO
-
18/10/2022 12:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2022 18:46
Proferido despacho de mero expediente
-
13/10/2022 19:10
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
13/10/2022 15:49
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
13/10/2022 15:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/09/2022 13:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/09/2022 15:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/09/2022 12:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/09/2022 12:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2022 12:11
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 13/10/2022 13:30
-
26/09/2022 12:11
Deliberado em Sessão - Adiado
-
23/09/2022 18:00
Proferido despacho de mero expediente
-
20/09/2022 15:50
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
15/09/2022 15:27
Juntada de Petição de substabelecimento
-
15/09/2022 10:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/09/2022 00:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/08/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/08/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2022 23:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2022 15:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/08/2022 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2022 15:55
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 29/09/2022 13:30
-
02/08/2022 15:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2022 15:29
Pedido de inclusão em pauta
-
02/08/2022 15:29
DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
-
02/08/2022 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2022 14:32
Juntada de Certidão
-
02/08/2022 14:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/07/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2022 15:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2022 13:46
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/07/2022 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2022 13:46
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/08/2022 00:00 ATÉ 26/08/2022 23:59
-
19/07/2022 19:13
Pedido de inclusão em pauta
-
19/07/2022 19:13
Proferido despacho de mero expediente
-
19/07/2022 17:03
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
19/07/2022 17:03
Proferido despacho de mero expediente
-
04/05/2022 00:27
DECORRIDO PRAZO DE VALERIA PREMEBIDA DOS SANTOS
-
11/04/2022 13:58
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
06/04/2022 18:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/04/2022 18:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/04/2022 18:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/04/2022 18:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/04/2022 18:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/04/2022 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2022 18:45
Proferido despacho de mero expediente
-
05/04/2022 09:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/02/2022 16:27
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
08/02/2022 15:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/02/2022 18:37
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2022 11:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/11/2021 13:45
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
22/11/2021 00:06
Recebidos os autos
-
22/11/2021 00:06
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/11/2021 00:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2021 14:52
DECORRIDO PRAZO DE VALERIA PREMEBIDA DOS SANTOS
-
08/11/2021 16:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/11/2021 16:00
Recebidos os autos
-
08/11/2021 16:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
08/11/2021 13:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/11/2021 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/11/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2021 17:32
Recebidos os autos
-
26/10/2021 17:32
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/10/2021 13:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/10/2021 18:52
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/10/2021 18:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2021 18:52
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
22/10/2021 16:34
Recebidos os autos
-
22/10/2021 16:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
22/10/2021 16:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2021 14:33
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
18/10/2021 13:25
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
18/10/2021 12:13
Recebidos os autos
-
18/10/2021 12:13
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/10/2021 01:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2021 14:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/10/2021 19:27
Proferido despacho de mero expediente
-
28/09/2021 01:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 01:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 01:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.
Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015234-06.2016.8.16.0013 Processo: 0015234-06.2016.8.16.0013 M Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Estelionato Data da Infração: 06/06/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Clovis Sganzerla Monique de Souza Pereira SERGIO JOSE CAIMI JUNIOR WALTER WITT Réu(s): EMIDIO BUENO MARQUES VALERIA PREMEBIDA DOS SANTOS 1. Ciente. 2. Encaminhem-se os autos ao E.
Tribunal de Justiça do Paraná, com as cautelas de estilo.
Curitiba, data da assinatura digital. José Orlando Cerqueira Bremer Juiz de Direito -
17/09/2021 19:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/09/2021 17:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/09/2021 17:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 17:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 17:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 17:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 17:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 17:13
Conclusos para despacho INICIAL
-
17/09/2021 17:13
Recebidos os autos
-
17/09/2021 17:13
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
17/09/2021 17:13
Distribuído por sorteio
-
17/09/2021 14:48
Recebido pelo Distribuidor
-
17/09/2021 14:28
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2021 14:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
14/09/2021 21:26
Proferido despacho de mero expediente
-
14/09/2021 18:13
Conclusos para despacho
-
14/09/2021 13:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/07/2021 02:23
DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA
-
31/07/2021 02:20
DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA
-
31/07/2021 02:20
DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA
-
27/07/2021 18:39
Recebidos os autos
-
27/07/2021 18:39
Juntada de CIÊNCIA
-
27/07/2021 18:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2021 16:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2021 16:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2021 16:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2021 16:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2021 16:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2021 15:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2021 15:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2021 13:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/07/2021 13:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2021 13:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2021 13:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2021 13:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2021 13:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2021 18:40
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE
-
20/07/2021 19:32
Juntada de Petição de contrarrazões
-
20/07/2021 10:37
Conclusos para despacho
-
20/07/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2021 22:00
Recebidos os autos
-
19/07/2021 22:00
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/07/2021 11:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2021 14:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/07/2021 13:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/07/2021 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2021 13:55
Juntada de Certidão
-
08/07/2021 17:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/06/2021 00:31
DECORRIDO PRAZO DE VALERIA PREMEBIDA DOS SANTOS
-
15/06/2021 23:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/06/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/06/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2021 00:17
DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA
-
27/05/2021 00:17
DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA
-
27/05/2021 00:17
DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA
-
26/05/2021 00:32
DECORRIDO PRAZO DE VALERIA PREMEBIDA DOS SANTOS
-
24/05/2021 23:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2021 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2021 19:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/05/2021 01:32
DECORRIDO PRAZO DE TESTEMUNHA
-
17/05/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2021 01:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2021 00:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2021 00:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2021 00:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 01:26
DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA
-
14/05/2021 01:25
DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA
-
14/05/2021 01:25
DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA
-
14/05/2021 01:25
DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA
-
13/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.
Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015234-06.2016.8.16.0013 Processo: 0015234-06.2016.8.16.0013 M Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Estelionato Data da Infração: 06/06/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Clovis Sganzerla Monique de Souza Pereira SERGIO JOSE CAIMI JUNIOR WALTER WITT Réu(s): EMIDIO BUENO MARQUES VALERIA PREMEBIDA DOS SANTOS 1. Ciente quanto ao teor das petições dos movimentos 768.1 e 769.1. Contudo, o apelo não pode ser recebido, pois a legitimidade recursal dos assistentes de acusação é supletiva, ou seja, exercitável quando o Ministério Público não recorre da sentença, conforme previsão do caput do artigo 598 do Código de Processo Penal[1]. A respeito do tema, cita-se entendimento doutrinário da lavra de Alexandre Cebrian Araújo Reis e Victor Eduardo Rios Gonçalves, expresso na 2ª Edição da obra Direito Processual Penal Esquematizado. O Código prevê a possibilidade de o ofendido (ou seus sucessores), mesmo que não se tenha habilitado como assistente, interpor recurso em situações específicas, as quais pressupõem, contudo, que o Ministério Público não tenha recorrido. É importante realçar que tanto o ofendido que atua na qualidade de assistente como o ofendido que não se habilitou previamente podem recorrer nessas situações, mostrando-se indiferente, até mesmo, se houve precedente indeferimento do pedido de ingresso como assistente.
Na medida em que a legitimidade recursal do ofendido exsurge quando o Ministério Público não exerce a faculdade de recorrer, esses recursos denominam -se supletivos.
São três os as hipóteses em que o ofendido (assistente ou não) pode recorrer supletivamente: 1) apelação contra a decisão de impronúncia (art. 584, § 1º, do CPP); 2) recurso em sentido contra decisão que declara extinta a punibilidade do acusado (art. 584, § 1º, do CPP); 3) apelação contra sentença relativa a crimes de competência do Tribunal do Júri ou do juiz singular (art. 598, caput, do CPP)[2]. (sem grifos no original). Corroborando a tese adotada, reproduz-se ementas de decisões proferidas no Superior Tribunal de Justiça e também no âmbito da Corte de Justiça Paranaense, ambas reconhecendo a legitimidade recursal do assistente acusação quando da ausência de recurso manejado pelo Ministério Público - titular da ação penal pública - em consonância com o enunciado 210 da Súmula do E.
Supremo Tribunal Federal, verbis. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO.
LEGITIMIDADE.
PALAVRA DA VÍTIMA.
ESPECIAL RELEVÂNCIA.
SÚMULA 83/STJ.
REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ.
DOSIMETRIA.
PENA-BASE.
CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
AGRAVO IMPROVIDO. 1.
De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, sedimentada na Súmula 210/STF, o assistente de acusação tem legitimidade para, quando já iniciada a persecução penal pelo seu órgão titular, atuar em seu auxilio e também supletivamente, na busca pela justa sanção, podendo apelar, opor embargos declaratórios e até interpor recurso extraordinário ou especial (REsp 1.675.874/MS, Voto do Min.
ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ). 2.
A legitimidade do assistente de acusação ocorre não apenas supletivamente, nas hipóteses de inércia do órgão ministerial, tendo lugar até mesmo nos casos em que o Ministério Público, titular da ação penal, posiciona-se contrariamente à tese acusatória, requerendo a absolvição do réu.
Precedentes. 3.
A revisão das conclusões das instâncias ordinárias, acerca da existência de provas de materialidade e autoria, suficientes para respaldar o édito condenatório, demandaria amplo revolvimento probatório, o que esbarra na Súmula 7/STJ. 4.
Nos crimes sexuais, a palavra da vítima possui especial relevo, tendo em vista sobretudo o modus operandi empregado na prática desses delitos, cometidos, via de regra, às escondidas.
Súmula 83/STJ. 5.
O fato de a conduta delituosa, concretamente, ter causado trauma psicológico à vítima, a qual, segundo consta do acórdão, ficou revoltada, agressiva, apresentou mudança de comportamento na escola, começou a usar drogas, chegando até mesmo a tentar suicídio, justifica a valoração negativa das consequências do delito, por desbordar das ínsitas ou comuns ao delito. 6.
Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp 1565652/RJ, Rel.
Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 23/06/2020). (sem grifos no original). APELAÇÃO CRIME – ESTELIONATO – ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – PRETENSÃO CONDENATÓRIA – LEGITIMIDADE RECURSAL DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO MESMO QUANDO O TITULAR DA AÇÃO PENAL NÃO RECORRE DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A REVELAR QUE O RÉU TENHA CONCORRIDO PARA A PRÁTICA DELITIVA – NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDUTA FRAUDULENTA – JUÍZO CONDENATÓRIO QUE DEVE SE BASEAR EM PROVAS IN DUBIO PRO REO CONCRETAS - ÔNUS DA ACUSAÇÃO – – ABSOLVIÇÃO MANTIDA - APELO DESPROVIDO (TJPR - 3ª C.Criminal - 0029721-83.2013.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CICHOCKI NETO - J. 28.03.2019). (sem grifos no original). Desta forma, e pelas razões expostas, rejeito o recurso do movimento 768.1. Intime-se. 2. Aguarde-se o prazo para a manifestação da advogada dos assistentes de acusação, na forma já determinada na decisão do movimento 734.1[3]. [1] Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que não terá, porém, efeito suspensivo. [2] Página 438. [3] (...) Intime-se a advogada dos assistentes de acusação, conforme o artigo 600, § 1º , do Código de Processo Penal (...).
Curitiba, data da assinatura digital. José Orlando Cerqueira Bremer Juiz de Direito -
12/05/2021 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2021 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2021 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2021 14:19
NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE
-
05/05/2021 17:17
Conclusos para despacho
-
05/05/2021 15:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/05/2021 15:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/05/2021 09:28
Recebidos os autos
-
05/05/2021 09:28
Juntada de CIÊNCIA
-
05/05/2021 09:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2021 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 4ª SECRETARIA CRIMINAL DO FORO CENTRAL Processo Crime n° 0015234-06.2016.8.16.0013 Vistos, etc. 1.
Emidio Bueno Marques e Valeria Premebida dos Santos, já qualificados nos autos epigrafados, foram sentenciados e absolvidos da prática do crime previsto no artigo 171, caput, por quatro vezes na forma do artigo 69, ambos do Código Penal, conforme movimento 719.1.
Devidamente intimada, a advogada dos assistentes de acusação embargou a sentença com o fim de ver sanadas contradições e omissões, postulando efeitos infringentes a fim de serem os sentenciados condenados (movimento 741.1).
Aduziu, em resumo, que os sentenciados tinham conhecimento de que o inadimplemento tornaria nula a compra de Carlos Alberto Pereira, isto por força de cláusula resolutiva expressa; que foi reconhecido que os créditos não estavam quitados, informação omitida das vítimas, ou seja, foram vendidos créditos que não mais pertenciam à Valeria, configurando o dolo do tipo previsto no artigo 171, § 2º, inciso I do Código Penal; que os demais argumentos não analisados comprovam a prática dos crimes, especialmente os relativos às datas e aos valores negociados; que a Escritura Pública firmada com a empresa ARGUS não foi mera promessa, conforme constou da sentença; que Valeria transferiu créditos para a empresa ARGUS que somente viriam a ser comprados em data posterior; que Valeria adquiriu trinta e dois créditos de Carlos Alberto no dia 21/12/2012; que em fevereiro de 2013 Valeria vendeu parte deles para Jacir Bergmann; que em 12/03/2013 ela vendeu a outra 1 Autos de Ação Penal nº 0015234-06.2016.8.16.0013 parte para as vítimas, mesmo sabendo que não seriam suficientes para pagar a dívida com a empresa ARGUS; que em 04/04/2013 Valeria tomou conhecimento sobre o arresto ajuizado pela empresa ARGUS, decorrente da não entrega dos créditos; que em 12/06/2013 a vítima Monique enviou e-mail para os sentenciados cobrando o pagamento dos créditos; que em 14/06/2013 os sentenciados substituíram os créditos; que Valeria quitou sua dívida com a empresa ARGUS e transferiu patrimônio para o sentenciado Emidio; e que, quando da cessão dos créditos para as vítimas, a escritura firmada com a empresa ARGUS estava vigente.
Assim, vieram-me os autos conclusos. 2.
Da análise da decisão prolatada, observa- se que não há contradição ou omissão a ser sanada.
Da mera leitura da sentença verifica-se quais fundamentos a embasaram e o que pretende a nobre advogada dos assistentes de acusação é a reforma da decisão, o que não é possível por intermédio dos embargos de declaração.
Com efeito, todos os vetores mencionados 1 na petição foram analisados com profundidade e valorados por este Magistrado, quando se concluiu pela insuficiência das provas produzidas relativamente à existência do dolo concomitante nas condutas dos sentenciados, ou seja, acerca da presença do elemento subjetivo quando da intermediação dos negócios e da celebração das escrituras públicas de cessão de créditos.
A sentença é clara e foi redigida de forma didática, quando se delineou as razões para a absolvição, conforme breves apontamentos a seguir colacionados: - A escritura pública firmada com a empresa ARGUS foi de confissão de dívida, não de transferência 1 Os autos foram conclusos no dia 17/02/2021, tendo a análise demandando quase dois meses até a prolação da sentença. 2 Autos de Ação Penal nº 0015234-06.2016.8.16.0013 de bens, conclusão lastreada não apenas na prova oral, mas 2 também nos termos da inicial de arresto ; - Há prova da rescisão de apenas uma das escrituras públicas firmadas com Carlos Alberto Pereira, não 3 englobando os créditos cedidos às vítimas ; - Não foi reconhecido que os créditos transferidos às vítimas não mais pertenciam à sentenciada 4 5 Valeria .
Aliás, os créditos podiam ter sido cedidos à época ; - A má-fé negocial, relativamente à omissão do inadimplemento parcial, foi posterior à celebração das escrituras públicas de cessão entre Valeria e as vítimas, não se confundindo com o dolo do crime de estelionato, tratando-se de 6 ilícito civil inclusive já solucionado na esfera competente ; - A conduta do sentenciado Emidio sequer configurou ilícito civil, tendo sido reconhecida a sua ilegitimidade passiva nos autos da ação de indenização, sendo que os valores 7 lhe transferidos são relativos aos serviços que prestou ; e - O envio de e-mail aos sentenciados cobrando o pagamento dos créditos não comprova a existência da 8 promessa de prazo para o resgate .
No mais, e tendo em vista o Princípio do Livre Convencimento Motivado, é sabido que o Magistrado não está obrigado a enfrentar todas as teses aduzidas pelas partes, desde que indique o fundamento da sua conclusão, sendo este o caso que ora se apresenta. 2 Páginas 44 e 45 da sentença. 3 Páginas 45 e 46 da sentença. 4 Páginas 47 e 48 da sentença. 5 Página 46 da sentença. 6 Páginas 49, 50 e 51 da sentença. 7 Páginas 51 e 52 da sentença. 8 Páginas 43 e 44 da sentença. 3 Autos de Ação Penal nº 0015234-06.2016.8.16.0013 Corroborando as teses adotadas, citam-se ementas de decisões proferidas no âmbito da Corte de Justiça Paranaense, verbis.
APELAÇÕES CRIME - RECEPTAÇÃO (POR DUAS VEZES), TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – (...) PEÇA ACUSATÓRIA EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA RES APREENDIDA EM SEU PODER - ELEMENTO SUBJETIVO DEMONSTRADO POR MEIO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - ÔNUS DA PROVA QUE SE INVERTE COM A APREENSÃO DA RES NA POSSE DO ACUSADO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - POSSIBILIDADE DE COAUTORIA - ARMA COMPARTILHADA PELOS CORRÉUS - DOSIMETRIA DA PENA - PEDIDO DE OBSERVÂNCIA DA PRIMARIEDADE,CONDENADOS INEXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES, ASSIM COMO DE BOA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE – (...) (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1715037-5 - Foz do Iguaçu - Rel.: Luiz Osório Moraes Panza - Unânime - J. 22.02.2018) APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ART. 12, CAPUT, DA LEI 10.826/2003) – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PLEITO PELA CONDENAÇÃO DOS APELADOS 01 PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DA APELADA 02 POR AMBOS OS DELITOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - CABIMENTO NA ESPÉCIE - PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS - TRÁFICO DE DROGAS - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO A INDICAR CIÊNCIA DE TODOS OS ENVOLVIDOS ACERCA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE QUE MANTINHAM EM DEPÓSITO - PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES - EFICÁCIA PROBATÓRIA - PRECEDENTES - AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO PELOS RÉUS - INTELIGÊNCIA DO ART. 4 Autos de Ação Penal nº 0015234-06.2016.8.16.0013 156 DO CPP - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO - CIRCUNSTÂNCIA FLAGRANCIAL A DEMONSTRAR A SUBSUNÇÃO DA CONDUTA DA -INCULPADA NO VERBO- NÚCLEO DO TIPO - POSSE COMPARTILHADA – POSSIBILIDADE RECURSO PROVIDO (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1517061-5 - Cascavel - Rel.: Renato Naves Barcellos - Unânime - J. 01.09.2016) Destarte, diante de todo o exposto, conclui-se que os elementos probatórios coligidos nos autos são seguros o suficiente para indicar a certeza das práticas criminosas perpetradas pelos apelantes, razões pelas quais, são descabidas as absolvições pleiteadas, devendo-se manter incólumes as condenações de RAFAEL e HIAGO pelas transgressões insculpidas art. 12, da Lei nº 10.826/03 (fato 01) e art. 33, caput, da Lei de Tóxicos (fato 02).” Com efeito, infere-se do Acórdão que esta corte não acolheu a tese absolutória, elucidando de forma objetiva e clara, o raciocínio que embasou o decreto condenatório, esclarecendo, expressamente, que em que pese HIAGO alegue a sua inocência, o cotejo fático probatório é vasto em demonstrar o envolvimento de ambos os sentenciados na narcotraficância, bem assim, nada obstante os aventados em sede recursal, acerca da atipicidade das condutas perpetradas, ou suposta ausência probatória, conclui-se que as evidências trazias à lume atestam que HIAGO era um dos responsáveis por armazenarem na sua casa quase meio quilo de ‘maconha’ – substância que dividida em porções, poderiam atingir inúmeros usuários – e estavam em composse de um armamento de uso permitido.
Conquanto os réus tenham alegado desconhecimento da arma apreendida, certo é que não desqualifica a imputação para os dois acusados enquanto as circunstâncias do caso aduzem que ambos tinham a plena ciência de que efetivamente a arma ali se encontrava e estavam à disposição deles.
Com efeito, se faz necessário recordar que toda decisão judicial deve ser lida dentro de sua unicidade.
Isso posto, tanto uma sentença, como um Acórdão traz os fundamentos, as razões de decidir, delineados em um cenário de argumentos, baseados na análise do caso em concreto, que podem ser pautados tanto em dispositivos legais, em jurisprudência e/ou precedentes.
Assim, as razões de decidir, portanto, são compreendidas através de uma análise lógico-sistemática e não isolada de cada ponto.
Ademais, 5 Autos de Ação Penal nº 0015234-06.2016.8.16.0013 oportuno ressaltar que em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, deve o julgador analisar e satisfazer as questões jurídicas que envolvem a sua decisão, sendo desnecessário tecer comentários sobre todas as teses possíveis de serem encontradas no ordenamento jurídico, desde que exponha, como ocorreu no presente caso, os motivos e fundamentos que justificaram o julgado.
Isso posto, necessário salientar que o declaratório é inviável, pois sua finalidade precípua não é a rediscussão da interpretação conferida a determinado dispositivo legal, teses ou qualquer outro argumento, tampouco analisar aventada omissão das razões do em face de determinada norma, mas sim, como já decisum adiantado, sanar possíveis vícios como omissões, obscuridades ou contradições contidas, em tese, no corpo da própria decisão , não sendo, pois, hipóteses contidas no presente caso.[2] Portanto, não há que se falar em omissão, obscuridade e contradição, posto que constou do Acórdão razões suficientes e cristalinas a alicerçar o Ou seja, torna- se evidente que visa o embargante, no decisum. presente recurso, à rediscussão da matéria já analisada por este órgão julgador, apontando vícios que sequer existem, como tentativa de reverter o decreto condenatório. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0002687- 07.2018.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 15.08.2019). (sic) (sem grifos no original).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME – CRIME DE ESTELIONATO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO – INOCORRÊNCIA DO VÍCIO AVENTADO – PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E SUFICIENTE AO DESLINDE DA DEMANDA – MERO INCONFORMISMO DA PARTE – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PEDIDO DO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NOS TERMOS DO ART. 109, V, DO CP – IMPOSSIBILIDADE – LAPSO TEMPORAL NÃO TRANSCORRIDO – EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0023241-28.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 29.03.2021). (sem grifos no original). 6 Autos de Ação Penal nº 0015234-06.2016.8.16.0013 Portanto, não vislumbrando a ocorrência de contradição ou omissão, na forma como pretendem os assistentes de acusação, mas de pretensão pela reavaliação das provas, não há mácula a ser corrigida via embargos de declaração, dispensando maiores elucubrações. 3.
Desta feita, rejeito os embargos de declaração opostos.
Anote-se à margem do registro.
Publique-se.
Intimem-se.
Curitiba, 03 de maio de 2021. (assinado digitalmente) José Orlando Cerqueira Bremer Juiz de Direito 7 Autos de Ação Penal nº 0015234-06.2016.8.16.0013 -
04/05/2021 20:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 20:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/05/2021 20:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 20:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 20:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 20:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 20:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 20:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 02:12
DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA
-
04/05/2021 02:06
DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA
-
04/05/2021 02:05
DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA
-
04/05/2021 01:33
DECORRIDO PRAZO DE EMIDIO BUENO MARQUES
-
04/05/2021 01:32
DECORRIDO PRAZO DE VALERIA PREMEBIDA DOS SANTOS
-
04/05/2021 01:32
DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA
-
03/05/2021 17:48
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2021 15:20
Conclusos para despacho
-
03/05/2021 15:12
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
30/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.
Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015234-06.2016.8.16.0013 Processo: 0015234-06.2016.8.16.0013 G Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Estelionato Data da Infração: 06/06/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Clovis Sganzerla Monique de Souza Pereira SERGIO JOSE CAIMI JUNIOR WALTER WITT Réu(s): EMIDIO BUENO MARQUES VALERIA PREMEBIDA DOS SANTOS Recebo o recurso interposto pelo Ministério Público.
Intime-se a advogada dos assistentes de acusação, conforme o artigo 600, § 1o, do Código de Processo Penal.
Após, intimem-se as Defesas para o oferecimento das contrarrazões recursais, no prazo de 08 (oito) dias.
Se o caso, certifique-se o trânsito em julgado para as Defesas e para os sentenciados.
Com todas as manifestações, e não havendo providências a adotar, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para processamento e julgamento do recurso interposto.
Curitiba, data e horário do sistema informatizado.
José Orlando Cerqueira Bremer Juiz de Direito -
29/04/2021 16:37
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
29/04/2021 14:55
Conclusos para despacho
-
29/04/2021 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 14:23
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
28/04/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 15:51
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
27/04/2021 14:49
Conclusos para despacho
-
26/04/2021 19:14
Conclusos para despacho
-
26/04/2021 13:52
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
26/04/2021 13:47
Recebidos os autos
-
26/04/2021 13:47
Juntada de CIÊNCIA
-
26/04/2021 13:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/04/2021 16:44
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/04/2021 16:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/04/2021 16:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/04/2021 16:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/04/2021 16:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/04/2021 16:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/04/2021 16:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2021 18:51
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
17/02/2021 12:19
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
16/02/2021 23:42
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
12/02/2021 15:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/02/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/02/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 17:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2021 17:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2021 14:07
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
01/02/2021 10:09
Recebidos os autos
-
01/02/2021 10:09
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
30/01/2021 00:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2021 15:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/01/2021 00:42
DECORRIDO PRAZO DE TESTEMUNHA
-
20/12/2020 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2020 01:15
DECORRIDO PRAZO DE TESTEMUNHA
-
10/12/2020 13:40
Recebidos os autos
-
10/12/2020 13:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2020 17:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2020 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2020 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2020 15:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/12/2020 13:55
Proferido despacho de mero expediente
-
01/12/2020 01:01
Conclusos para despacho
-
30/11/2020 20:06
Recebidos os autos
-
30/11/2020 20:06
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/11/2020 00:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/11/2020 16:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/11/2020 23:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/11/2020 15:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/11/2020 23:46
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
13/11/2020 11:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/11/2020 10:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/11/2020 11:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/11/2020 21:01
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
10/11/2020 12:52
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
10/11/2020 01:13
DECORRIDO PRAZO DE EMIDIO BUENO MARQUES
-
10/11/2020 01:11
DECORRIDO PRAZO DE VALERIA PREMEBIDA DOS SANTOS
-
06/11/2020 13:52
Juntada de Certidão
-
06/11/2020 12:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2020 08:14
MANDADO DEVOLVIDO
-
02/11/2020 00:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/11/2020 00:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2020 13:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2020 22:15
MANDADO DEVOLVIDO
-
27/10/2020 09:48
Recebidos os autos
-
27/10/2020 09:48
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/10/2020 00:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2020 17:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2020 17:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2020 17:53
Decisão Interlocutória de Mérito
-
21/10/2020 12:28
Conclusos para despacho
-
19/10/2020 23:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2020 12:24
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2020 12:24
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2020 18:51
Expedição de Mandado
-
15/10/2020 18:47
Expedição de Mandado
-
15/10/2020 17:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/10/2020 12:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/10/2020 00:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2020 00:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2020 00:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2020 00:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2020 19:21
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2020 19:11
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2020 08:09
Recebidos os autos
-
30/09/2020 08:09
Juntada de Certidão
-
29/09/2020 11:03
Recebidos os autos
-
29/09/2020 11:03
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
29/09/2020 10:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2020 18:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/09/2020 18:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2020 18:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2020 18:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2020 18:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2020 18:17
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
28/09/2020 18:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2020 18:16
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
28/09/2020 18:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2020 18:16
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
28/09/2020 18:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/09/2020 18:15
RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
28/09/2020 18:14
RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
24/09/2020 15:39
RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
22/09/2020 15:21
Conclusos para despacho
-
21/09/2020 23:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2020 14:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2020 00:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2020 00:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2020 15:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2020 15:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2020 15:32
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
27/08/2020 19:47
Proferido despacho de mero expediente
-
24/08/2020 01:02
Conclusos para despacho
-
21/08/2020 13:37
Recebidos os autos
-
21/08/2020 13:37
Juntada de DENÚNCIA
-
19/08/2020 23:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2020 16:15
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/08/2020 16:13
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
14/08/2020 16:11
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
14/08/2020 15:11
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
13/08/2020 18:47
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
12/08/2020 23:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/08/2020 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2020 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2020 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2020 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2020 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2020 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2020 16:13
Juntada de Certidão
-
03/08/2020 15:31
Juntada de Certidão
-
28/07/2020 12:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2020 12:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2020 12:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2020 12:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2020 12:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2020 12:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2020 12:14
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
22/07/2020 17:31
Proferido despacho de mero expediente
-
22/07/2020 01:00
Conclusos para despacho
-
21/07/2020 17:38
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
21/07/2020 17:00
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
-
21/07/2020 13:32
Proferido despacho de mero expediente
-
21/07/2020 13:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/07/2020 12:11
Conclusos para despacho
-
21/07/2020 12:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/07/2020 11:30
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
-
20/07/2020 16:37
Juntada de Certidão
-
20/07/2020 13:47
Proferido despacho de mero expediente
-
17/07/2020 18:34
Conclusos para decisão
-
17/07/2020 18:34
Juntada de Certidão
-
17/07/2020 17:52
Proferido despacho de mero expediente
-
17/07/2020 17:23
Conclusos para despacho
-
17/07/2020 16:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/07/2020 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2020 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2020 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2020 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2020 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2020 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2020 13:29
Juntada de INFORMAÇÃO
-
24/06/2020 14:21
Recebidos os autos
-
24/06/2020 14:21
Juntada de CIÊNCIA
-
24/06/2020 14:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2020 17:52
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/06/2020 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2020 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2020 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2020 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2020 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2020 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2020 17:44
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
23/06/2020 17:25
Proferido despacho de mero expediente
-
23/06/2020 16:24
Conclusos para despacho
-
17/06/2020 18:23
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
17/06/2020 14:28
Conclusos para despacho
-
15/06/2020 19:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2020 19:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2020 16:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2020 00:15
DECORRIDO PRAZO DE VALERIA PREMEBIDA DOS SANTOS
-
09/06/2020 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2020 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2020 21:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/06/2020 00:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/06/2020 00:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2020 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2020 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2020 10:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/05/2020 18:11
Proferido despacho de mero expediente
-
28/05/2020 15:35
Recebidos os autos
-
28/05/2020 15:35
Juntada de CIÊNCIA
-
28/05/2020 15:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2020 15:06
Conclusos para despacho
-
28/05/2020 15:06
Juntada de Certidão
-
28/05/2020 14:31
Juntada de INFORMAÇÃO
-
27/05/2020 19:45
Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
-
26/05/2020 19:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2020 19:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2020 19:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/05/2020 19:50
Proferido despacho de mero expediente
-
19/05/2020 15:44
Conclusos para despacho
-
19/05/2020 05:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2020 01:31
DECORRIDO PRAZO DE EMIDIO BUENO MARQUES
-
19/05/2020 01:31
DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA
-
19/05/2020 01:30
DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA
-
19/05/2020 01:30
DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA
-
19/05/2020 01:29
DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA
-
18/05/2020 16:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2020 00:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2020 00:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2020 00:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2020 00:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2020 00:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2020 00:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2020 13:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/04/2020 18:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2020 18:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2020 18:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2020 18:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2020 18:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2020 18:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2020 15:02
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
13/04/2020 01:00
Conclusos para despacho
-
09/04/2020 20:24
Recebidos os autos
-
09/04/2020 20:24
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/04/2020 15:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/04/2020 13:15
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/04/2020 11:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/03/2020 16:45
Juntada de Certidão
-
19/03/2020 16:42
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
-
17/03/2020 21:37
Proferido despacho de mero expediente
-
17/03/2020 16:51
Conclusos para despacho
-
17/03/2020 16:51
Juntada de Certidão
-
17/03/2020 13:47
Juntada de INFORMAÇÃO
-
17/03/2020 13:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/03/2020 19:41
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/02/2020 18:18
Juntada de Certidão
-
17/02/2020 13:28
Proferido despacho de mero expediente
-
11/02/2020 12:49
Conclusos para despacho
-
11/02/2020 12:48
Juntada de Certidão
-
10/02/2020 21:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2020 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2020 18:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2020 16:15
Proferido despacho de mero expediente
-
23/01/2020 13:50
Conclusos para despacho
-
23/01/2020 09:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/01/2020 19:18
EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
22/01/2020 11:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2020 10:00
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/01/2020 19:24
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2020 13:31
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
07/01/2020 13:03
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
07/01/2020 12:14
Expedição de Mandado
-
07/01/2020 12:14
Expedição de Mandado
-
27/12/2019 14:38
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
18/12/2019 17:56
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/12/2019 17:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2019 08:53
Recebidos os autos
-
10/12/2019 08:53
Juntada de CIÊNCIA
-
10/12/2019 08:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/12/2019 16:48
Expedição de Carta precatória
-
06/12/2019 18:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/12/2019 18:30
Proferido despacho de mero expediente
-
25/11/2019 11:24
Conclusos para despacho
-
25/11/2019 11:24
Juntada de Certidão
-
25/11/2019 11:16
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
22/11/2019 17:44
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
22/11/2019 17:43
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
21/11/2019 11:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/11/2019 18:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2019 18:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2019 23:32
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/11/2019 14:09
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/11/2019 08:04
Juntada de COMPROVANTE
-
11/11/2019 16:57
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/11/2019 13:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2019 18:17
MANDADO DEVOLVIDO
-
04/11/2019 21:12
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
28/10/2019 18:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2019 15:40
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/10/2019 18:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2019 10:53
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/10/2019 13:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2019 16:40
Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
-
17/10/2019 13:26
Juntada de CARTA PRECATÓRIA
-
16/10/2019 22:37
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/10/2019 12:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2019 10:01
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/10/2019 17:26
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
07/10/2019 22:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2019 17:12
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
04/10/2019 17:08
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
04/10/2019 17:04
Expedição de Mandado
-
04/10/2019 17:00
Expedição de Mandado
-
04/10/2019 16:58
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
04/10/2019 16:56
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
04/10/2019 16:56
Expedição de Mandado
-
04/10/2019 16:54
Expedição de Mandado
-
04/10/2019 16:52
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
04/10/2019 16:50
Expedição de Mandado
-
04/10/2019 16:49
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
04/10/2019 16:46
Expedição de Mandado
-
04/10/2019 16:46
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
04/10/2019 16:42
Expedição de Mandado
-
04/10/2019 16:16
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
04/10/2019 16:03
Expedição de Mandado
-
04/10/2019 15:59
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
04/10/2019 15:56
Recebidos os autos
-
04/10/2019 15:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/10/2019 15:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/09/2019 01:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2019 01:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2019 01:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2019 10:48
Proferido despacho de mero expediente
-
28/09/2019 01:29
DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA
-
28/09/2019 01:27
DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA
-
28/09/2019 01:25
DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA
-
28/09/2019 01:22
DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA
-
26/09/2019 15:44
Conclusos para despacho
-
23/09/2019 18:42
Juntada de CARTA PRECATÓRIA
-
20/09/2019 14:20
Recebidos os autos
-
20/09/2019 14:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2019 08:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2019 08:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2019 08:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2019 08:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2019 08:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2019 08:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2019 08:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2019 08:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2019 18:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2019 18:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2019 18:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2019 18:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2019 18:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2019 18:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2019 18:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2019 18:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2019 18:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2019 18:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/09/2019 18:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2019 18:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2019 18:25
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
18/09/2019 15:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/09/2019 17:19
Proferido despacho de mero expediente
-
12/09/2019 19:11
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
-
12/09/2019 19:10
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
-
11/09/2019 16:09
Conclusos para despacho
-
11/09/2019 16:08
Juntada de Certidão
-
11/09/2019 16:04
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/09/2019 15:55
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
11/09/2019 09:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/09/2019 23:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2019 17:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/09/2019 14:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/09/2019 14:18
Juntada de Certidão
-
10/09/2019 10:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/09/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2019 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2019 10:34
MANDADO DEVOLVIDO
-
04/09/2019 17:13
Juntada de COMPROVANTE
-
30/08/2019 17:52
MANDADO DEVOLVIDO
-
27/08/2019 11:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2019 11:15
Juntada de COMPROVANTE
-
26/08/2019 17:34
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/08/2019 17:38
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
23/08/2019 17:36
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
23/08/2019 17:35
Expedição de Mandado
-
23/08/2019 17:33
Expedição de Mandado
-
23/08/2019 16:13
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
19/08/2019 17:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2019 17:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2019 17:00
Juntada de COMPROVANTE
-
19/08/2019 17:00
Juntada de COMPROVANTE
-
19/08/2019 11:27
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/08/2019 08:44
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/08/2019 08:30
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/08/2019 15:24
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/08/2019 12:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2019 12:01
Juntada de COMPROVANTE
-
13/08/2019 21:45
MANDADO DEVOLVIDO
-
13/08/2019 21:03
MANDADO DEVOLVIDO
-
13/08/2019 17:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/08/2019 16:18
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/08/2019 11:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2019 18:53
MANDADO DEVOLVIDO
-
01/08/2019 19:23
Juntada de COMPROVANTE
-
31/07/2019 05:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2019 00:51
DECORRIDO PRAZO DE VALERIA PREMEBIDA DOS SANTOS
-
29/07/2019 23:05
MANDADO DEVOLVIDO
-
29/07/2019 21:19
MANDADO DEVOLVIDO
-
29/07/2019 17:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2019 16:49
MANDADO DEVOLVIDO
-
29/07/2019 14:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2019 14:42
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/07/2019 14:47
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
26/07/2019 14:46
Expedição de Mandado
-
26/07/2019 14:45
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
26/07/2019 14:44
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
26/07/2019 14:43
Expedição de Mandado
-
26/07/2019 14:43
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
26/07/2019 14:42
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
26/07/2019 14:41
Expedição de Mandado
-
26/07/2019 14:39
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
26/07/2019 14:38
Expedição de Mandado
-
26/07/2019 14:36
Expedição de Mandado
-
26/07/2019 14:32
Expedição de Mandado
-
26/07/2019 14:26
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
26/07/2019 14:23
Expedição de Mandado
-
26/07/2019 14:19
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
26/07/2019 14:14
Expedição de Mandado
-
26/07/2019 14:02
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
26/07/2019 14:02
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
26/07/2019 13:50
Expedição de Mandado
-
26/07/2019 13:49
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
26/07/2019 13:48
Expedição de Mandado
-
26/07/2019 13:44
Expedição de Mandado
-
26/07/2019 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2019 15:49
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
24/07/2019 15:46
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
24/07/2019 15:11
Expedição de Mandado
-
24/07/2019 15:09
Expedição de Mandado
-
17/07/2019 00:14
DECORRIDO PRAZO DE VALERIA PREMEBIDA DOS SANTOS
-
15/07/2019 22:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2019 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2019 18:06
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2019 15:19
Conclusos para despacho
-
12/07/2019 15:16
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2019 15:10
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
12/07/2019 15:09
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
11/07/2019 19:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2019 18:35
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
-
11/07/2019 18:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/07/2019 14:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2019 00:39
DECORRIDO PRAZO DE TESTEMUNHA
-
07/07/2019 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2019 13:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2019 13:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2019 13:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2019 13:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2019 13:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2019 17:31
Recebidos os autos
-
02/07/2019 17:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2019 00:22
DECORRIDO PRAZO DE VALERIA PREMEBIDA DOS SANTOS
-
01/07/2019 22:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2019 22:31
Expedição de Carta precatória
-
01/07/2019 18:30
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2019 17:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2019 17:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2019 17:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2019 15:15
DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
28/06/2019 13:41
Conclusos para despacho
-
28/06/2019 05:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2019 18:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2019 17:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2019 17:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/06/2019 17:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2019 17:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2019 17:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2019 17:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2019 17:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2019 17:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2019 16:25
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2019 16:24
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2019 16:24
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2019 15:34
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2019 15:16
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2019 15:13
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
26/06/2019 14:36
Proferido despacho de mero expediente
-
24/06/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2019 17:14
Conclusos para despacho
-
14/06/2019 15:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/06/2019 12:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2019 12:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/06/2019 17:44
Recebidos os autos
-
12/06/2019 17:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
11/06/2019 17:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2019 19:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/06/2019 11:13
Recebidos os autos
-
05/06/2019 11:13
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/06/2019 00:56
DECORRIDO PRAZO DE VALERIA PREMEBIDA DOS SANTOS
-
04/06/2019 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/06/2019 17:34
Proferido despacho de mero expediente
-
03/06/2019 10:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/06/2019 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2019 12:26
Conclusos para despacho
-
31/05/2019 12:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/05/2019 11:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/05/2019 15:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/05/2019 17:16
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2019 09:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/05/2019 00:35
DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA
-
23/05/2019 16:57
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
-
23/05/2019 16:48
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
22/05/2019 17:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/05/2019 08:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2019 19:00
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
21/05/2019 17:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2019 17:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2019 17:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2019 17:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2019 17:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2019 16:07
Proferido despacho de mero expediente
-
21/05/2019 01:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2019 00:48
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2019 23:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2019 16:08
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
-
17/05/2019 10:57
Juntada de COMPROVANTE
-
16/05/2019 18:52
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/05/2019 15:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2019 13:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/05/2019 16:07
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/05/2019 15:12
Conclusos para despacho
-
15/05/2019 14:57
Recebidos os autos
-
15/05/2019 14:57
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
15/05/2019 10:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2019 10:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2019 10:27
Juntada de COMPROVANTE
-
15/05/2019 09:56
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/05/2019 16:12
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/05/2019 13:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2019 17:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/05/2019 16:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/05/2019 13:45
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
09/05/2019 13:41
Expedição de Mandado
-
09/05/2019 00:23
DECORRIDO PRAZO DE VALERIA PREMEBIDA DOS SANTOS
-
08/05/2019 19:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2019 19:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2019 18:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2019 18:42
Juntada de COMPROVANTE
-
08/05/2019 15:51
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/05/2019 12:50
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/05/2019 09:09
Juntada de COMPROVANTE
-
08/05/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2019 19:10
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/05/2019 12:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2019 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2019 22:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2019 14:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2019 14:50
MANDADO DEVOLVIDO
-
03/05/2019 17:47
Recebidos os autos
-
03/05/2019 17:47
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/05/2019 09:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2019 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/05/2019 20:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/05/2019 13:39
MANDADO DEVOLVIDO
-
30/04/2019 12:20
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
30/04/2019 09:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2019 18:39
MANDADO DEVOLVIDO
-
29/04/2019 18:33
Expedição de Mandado
-
29/04/2019 17:59
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2019 16:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2019 11:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/04/2019 11:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/04/2019 09:53
MANDADO DEVOLVIDO
-
27/04/2019 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2019 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2019 15:56
Juntada de COMPROVANTE
-
27/04/2019 09:52
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/04/2019 17:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2019 17:53
Juntada de COMPROVANTE
-
26/04/2019 17:52
Juntada de COMPROVANTE
-
26/04/2019 16:03
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/04/2019 14:40
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/04/2019 06:15
Juntada de COMPROVANTE
-
25/04/2019 06:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/04/2019 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2019 17:14
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/04/2019 16:22
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/04/2019 12:14
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
23/04/2019 12:12
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
23/04/2019 12:11
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
23/04/2019 12:07
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
23/04/2019 12:06
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
23/04/2019 12:06
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
23/04/2019 12:05
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
23/04/2019 12:05
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
23/04/2019 12:04
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
22/04/2019 18:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2019 18:33
Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
-
22/04/2019 18:25
Expedição de Mandado
-
22/04/2019 18:23
Expedição de Mandado
-
22/04/2019 18:19
Expedição de Mandado
-
22/04/2019 18:17
Expedição de Mandado
-
22/04/2019 18:14
Expedição de Mandado
-
22/04/2019 18:11
Expedição de Mandado
-
22/04/2019 18:08
Expedição de Mandado
-
22/04/2019 18:05
Expedição de Mandado
-
22/04/2019 17:58
Expedição de Mandado
-
22/04/2019 17:18
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
22/04/2019 17:09
Expedição de Mandado
-
22/04/2019 17:08
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
22/04/2019 17:06
Juntada de COMPROVANTE
-
22/04/2019 17:04
Expedição de Mandado
-
22/04/2019 17:03
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/04/2019 17:02
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
22/04/2019 17:02
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
22/04/2019 17:01
Expedição de Mandado
-
22/04/2019 17:00
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
22/04/2019 16:59
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
22/04/2019 16:58
Expedição de Mandado
-
22/04/2019 16:55
Expedição de Mandado
-
22/04/2019 16:52
Expedição de Mandado
-
16/04/2019 14:38
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2019 23:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2019 21:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2019 17:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2019 15:34
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/04/2019 12:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2019 12:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2019 12:20
Juntada de COMPROVANTE
-
13/04/2019 18:23
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/04/2019 13:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2019 13:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2019 11:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2019 17:01
Recebidos os autos
-
11/04/2019 17:01
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/04/2019 18:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/04/2019 15:21
Juntada de INFORMAÇÃO
-
10/04/2019 15:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/04/2019 15:07
Juntada de INFORMAÇÃO
-
10/04/2019 15:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/04/2019 17:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2019 17:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2019 17:01
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
09/04/2019 17:00
Expedição de Mandado
-
09/04/2019 16:51
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
09/04/2019 16:45
Expedição de Mandado
-
09/04/2019 16:39
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
-
09/04/2019 14:17
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/04/2019 13:56
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
-
09/04/2019 13:52
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/04/2019 13:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/04/2019 13:21
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2019 18:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2019 18:18
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
08/04/2019 18:14
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2019 18:08
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
08/04/2019 14:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2019 13:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2019 13:35
Juntada de Certidão
-
08/04/2019 13:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2019 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2019 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2019 18:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/04/2019 18:09
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
02/04/2019 15:00
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2019 01:00
DECORRIDO PRAZO DE VALERIA PREMEBIDA DOS SANTOS
-
01/04/2019 18:31
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2019 18:31
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2019 18:31
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2019 12:02
Recebidos os autos
-
29/03/2019 12:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2019 10:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/03/2019 10:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2019 10:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2019 10:16
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
27/03/2019 16:15
Proferido despacho de mero expediente
-
26/03/2019 13:04
Conclusos para despacho
-
25/03/2019 17:47
Recebidos os autos
-
25/03/2019 17:47
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/03/2019 13:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/03/2019 11:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/03/2019 11:48
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2019 11:48
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2019 11:48
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2019 11:43
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2019 11:39
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2019 11:38
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2019 11:36
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2019 11:35
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2019 11:33
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2019 11:29
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2019 11:28
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2019 11:27
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2019 11:26
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2019 11:25
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2019 11:23
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2019 00:37
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2019 21:17
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
21/03/2019 21:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2019 18:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2019 18:32
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
11/03/2019 16:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2019 15:51
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/03/2019 17:46
Juntada de INFORMAÇÃO
-
08/03/2019 21:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2019 13:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2019 01:00
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2019 13:56
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
04/02/2019 23:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/02/2019 23:24
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
01/02/2019 09:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/01/2019 18:38
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/01/2019 11:41
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
24/01/2019 11:35
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
23/01/2019 17:53
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
23/01/2019 17:53
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
22/01/2019 19:09
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
22/01/2019 09:45
Recebidos os autos
-
22/01/2019 09:45
Juntada de Certidão
-
21/01/2019 19:00
Expedição de Mandado
-
21/01/2019 18:53
Expedição de Mandado
-
21/01/2019 17:08
Recebidos os autos
-
21/01/2019 17:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/01/2019 17:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/01/2019 17:00
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2019 17:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/01/2019 17:00
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
21/01/2019 17:00
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2019 17:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/01/2019 17:00
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
21/01/2019 16:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
21/01/2019 16:58
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
21/01/2019 16:57
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
21/01/2019 16:56
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
21/01/2019 16:56
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
21/01/2019 16:48
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
21/01/2019 14:48
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2019 14:48
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2019 14:47
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2019 14:42
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2019 14:41
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2019 13:52
Conclusos para decisão
-
10/01/2019 15:06
Juntada de INFORMAÇÃO
-
10/01/2019 13:55
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2019 13:52
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2019 13:47
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2018 18:35
Recebidos os autos
-
17/12/2018 18:35
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
02/12/2018 21:36
Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA
-
11/07/2016 16:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/07/2016 16:49
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
08/07/2016 17:49
Recebidos os autos
-
08/07/2016 17:49
Distribuído por sorteio
-
08/07/2016 17:48
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/07/2016
Ultima Atualização
21/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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