TJPR - 0000889-40.2020.8.16.0160

1ª instância - Sarandi - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ROS NGELA AQUINO DA COSTA

CPF *25.***.*07-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PLANOLLAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 02.309.143/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/12/2024 15:11

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/12/2024 15:10

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/08/2024 17:18

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/08/2024 16:30

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/03/2023 11:04

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/12/2022 12:10

    Arquivado Definitivamente

  • 26/12/2022 16:16

    Recebidos os autos

  • 26/12/2022 16:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/12/2022 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/12/2022 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2022 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2022 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2022 15:45

    Recebidos os autos

  • 07/10/2022 15:45

    Juntada de CUSTAS

  • 07/10/2022 10:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 17:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/08/2022 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2022 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2022 08:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 15:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2022

  • 28/06/2022 13:37

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 13:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2022

  • 28/06/2022 13:37

    Baixa Definitiva

  • 28/06/2022 13:36

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2022 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2022 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 16:11

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/05/2022 17:23

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 30/03/2022 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 13:36

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/05/2022 00:00 ATÉ 06/05/2022 23:59

  • 23/03/2022 19:15

    Pedido de inclusão em pauta

  • 23/03/2022 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 15:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 15:28

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/11/2021 15:28

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/11/2021 15:28

    Distribuído por sorteio

  • 09/11/2021 13:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/11/2021 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 12:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/11/2021 18:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/10/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/09/2021 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 15:26

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/06/2021 15:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/05/2021 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2021 22:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000889-40.2020.8.16.0160 Processo:   0000889-40.2020.8.16.0160 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Dever de Informação Valor da Causa:   R$108.234,78 Autor(s):   ROSÂNGELA AQUINO DA COSTA Réu(s):   PLANOLLAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Decisão 1.

    Defesa apresentada tempestivamente na seq.17, sendo arguida a preliminar de mérito da incompetência territorial.

    Alega o réu que no contrato foi fixada a comarca de Londrina/PR para dirimir questões relacionadas com o negócio jurídico.

    Razão não lhe assiste.

    Verifica-se pelo contrato de seq.1.14 que a autora reside na comarca de Sarandi, desse modo estamos diante da relação contratual de cunho consumerista existente entre as partes, conclui-se que este é o foro do consumidor.

    Assim, tratando-se de ação de rescisão contratual, de natureza pessoal, a competência para processar e julgar o feito é o do foro do domicílio do consumidor, independentemente da situação do imóvel ou da cláusula contratual de escolha do foro.

    A competência é, portanto, material e absoluta do Juízo da Comarca de Sarandi, seja por disposição expressa, seja por entendimento jurisprudencial sedimentado, uma vez que a autora reside na Comarca de Sarandi/PR. 2.

    Portanto, considerando que é disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor o acesso aos órgãos judiciários e a facilitação da defesa, bem como o exposto acima, fixo a competência deste juízo para processamento desta ação. 3.

    Fixo como pontos controvertidos, sem prejuízo da expressa indicação – justificada – de outros pontos pelas partes, na forma do art.357 do CPC/15: a) nulidade das cláusulas contratuais; b) direito de restituição de valores pela parte autora. 4.

    Da inversão do ônus da prova É certo que a inversão do ônus da prova, nos casos de relação de consumo, não tem aplicação automática, dependendo sempre da análise das circunstâncias concretas, as quais, levando-se em consideração a verossimilhança das alegações, deverão ser apuradas no contexto da facilitação da defesa do direito do consumidor.

    Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado que bem explica a questão: "A aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, cabendo ao magistrado singular analisar as condições de verossimilhança da alegação e de hipossuficiência, conforme o conjunto.

    A hipossuficiência tratada pela lei consumerista não diz respeito à possibilidade financeira do consumidor, mas sim à vulnerabilidade técnica, ou seja, quando demonstra ser a parte mais fraca daquela relação de consumo específica por ter dificuldades ou mesmo impossibilidade de produzir as provas necessárias para a prova de seu direito.

    Se não for invertido o ônus da prova em favor do consumidor, incumbe a ele provar o ilícito, o prejuízo e o nexo causal entre o ilícito e o prejuízo.

    No caso em exame, a parte autora juntou provas documentais que dão indícios da relação jurídica estabelecida com a empresa ré, bem como tem acesso e condições de provar os fatos constitutivos do seu direito, não estando em situação de hipossuficiente descrita no Código de Defesa do Consumidor.

    Portanto, indefiro a inversão do ônus da prova, e via de consequência, deverá ser mantido tal como distribuído pelo art.373 do CPC/15. 5.

    Das provas De acordo com o CPC/15, o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas de defesa.  Nesse sentido, vislumbro desnecessária a produção de demais provas, eis que a controvérsia será apreciada com fundamento no contrato e demais documentos acostados nos autos, notadamente o contrato de seq.1.14. 6.

    Quanto às questões de direito relevantes para a decisão do mérito, serão empregados os institutos pertinentes ao Código Civil e do Código de Processo Civil e Código de Defesa do Consumidor, não se excluindo entendimentos jurisprudenciais ou outras normas. 7.

    Transcorrido o prazo para eventual pedido de esclarecimento (art.357, §1º do CPC/15), desde já, anuncio o julgamento antecipado do mérito, o que faço com fundamento no art. 355, I do CPC. 8.

    Não havendo nulidades, declaro o feito saneado. 9.

    Dil.Necessárias.Int   Sarandi, data da assinatura digital.

    Ketbi Astir José Juíza de Direito      

  • 29/04/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 19:11

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 02/12/2020 16:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 30/11/2020 13:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 13:54

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/10/2020 18:57

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 05/10/2020 08:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2020 15:14

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2020 17:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/05/2020 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2020 10:47

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2020 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 12:16

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2020 17:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/02/2020 23:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 15:20

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 11/02/2020 13:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/02/2020 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 17:55

    Recebidos os autos

  • 03/02/2020 17:55

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/02/2020 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/02/2020 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2020

Ultima Atualização
07/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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