TJPR - 0006532-76.2020.8.16.0160

1ª instância - Sarandi - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JAIR OLIVEIRA

CPF *30.***.*16-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 13.660.104/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2025 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 15/07/2025 00:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2025 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2025 17:56

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/05/2025 23:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/05/2025 17:12

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2025 12:13

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2025 10:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2025 16:04

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2025 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 10/02/2025 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2025 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/01/2025 00:17

    Recebidos os autos

  • 03/01/2025 00:17

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 12/11/2024 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2024 14:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/10/2024 17:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/07/2024 20:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 11/07/2024 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2024 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 08/05/2024 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 07/05/2024 13:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 22/04/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2024 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 15:29

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/04/2024 17:28

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2024 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2024 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 14:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 04/04/2024 14:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/04/2024 16:49

    Recebidos os autos

  • 03/04/2024 16:49

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 17:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2024 13:37

    Recebidos os autos

  • 19/03/2024 13:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/03/2024 12:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2024 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 09:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

  • 19/03/2024 09:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/03/2024 18:10

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/03/2024 16:05

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 26/02/2024 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 15/02/2024 21:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2023 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 13/10/2023 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 16:33

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 16:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/09/2023 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/09/2023 13:35

    EVOLUÍDA A CLASSE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO

  • 05/09/2023 16:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/07/2023 13:34

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 06/06/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2023 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 12/05/2023 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2023 14:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 17:53

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 25/01/2023 14:18

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2022 13:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2022 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 22/11/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 20:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 20:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/11/2022 19:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2022 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2022 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 18:39

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 09/09/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 05/09/2022 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 29/08/2022 13:12

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2022 12:09

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 12/08/2022 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 19:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 18:49

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 07/07/2022 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2022 18:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/06/2022 14:16

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2022 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARRESTO

  • 14/06/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 24/05/2022 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2022 15:28

    Recebidos os autos

  • 02/05/2022 15:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/05/2022 12:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2022 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2022 09:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/04/2022 09:14

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 24/04/2022 09:14

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 24/04/2022 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 17:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/02/2022 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 10/02/2022 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 09/02/2022 16:45

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2022 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 24/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2021 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 20:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 17:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2021

  • 08/12/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 02/12/2021 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 13:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 15:20

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 05/10/2021 01:46

    DECORRIDO PRAZO DE AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 16/09/2021 15:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 16/09/2021 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2021 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2021 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 18:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/09/2021 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 14:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 16:15

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 14/06/2021 17:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/06/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 10/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006532-76.2020.8.16.0160   Processo:   0006532-76.2020.8.16.0160 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Limitação de Juros Valor da Causa:   R$18.062,92 Autor(s):   JAIR OLIVEIRA Réu(s):   AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Decisão Trata-se de ação revisional de onze contratos, estabelecido entre as partes entre junho de 2017 e janeiro de 2019. 1- Defesa apresentada no mov.17, onde foram arguidas preliminares de mérito de falta de interesse processual e impossibilidade jurídica do pedido.  Deparando-se o autor com a hipótese de desequilíbrio, com a imposição de condições unilaterais que considere abusivas, ocasionando o enriquecimento indevido da Instituição em detrimento do usuário, autorizada a intervenção judicial para adequar a contratação, de acordo com a realidade das normas vigentes.

    Portanto, afasto essa preliminar de mérito, bem como deixo de analisar a questão da aplicação, nesse momento processual, das Súmulas 539 e 541 do STJ, as quais serão analisadas no mérito da ação, em ocasião de sentença. 2- Fixo como pontos controvertidos, sem prejuízo da expressa indicação – justificada – de outros pontos pelas partes, na forma do art.357 do CPC/15: a) abusividade na taxa de juros (acima da média Bacen); b) encargos contratuais ilegais; c) viabilidade da restituição de valores e o quantum. 3- Da inversão do ônus da prova É certo que a inversão do ônus da prova, nos casos de relação de consumo, não tem aplicação automática, dependendo sempre da análise das circunstâncias concretas, as quais, levando-se em consideração a verossimilhança das alegações, deverão ser apuradas no contexto da facilitação da defesa do direito do consumidor.

    Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado que bem explica a questão: "A aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, cabendo ao magistrado singular analisar as condições de verossimilhança da alegação e de hipossuficiência, conforme o conjunto.[2] A hipossuficiência tratada pela lei consumerista não diz respeito à possibilidade financeira do consumidor, mas sim à vulnerabilidade técnica, ou seja, quando demonstra ser a parte mais fraca daquela relação de consumo específica por ter dificuldades ou mesmo impossibilidade de produzir as provas necessárias para a prova de seu direito.

    Se não for invertido o ônus da prova em favor do consumidor, incumbe a ele provar o ilícito, o prejuízo e o nexo causal entre o ilícito e o prejuízo.

    No caso em exame, a parte autora juntou provas documentais que dão indícios da relação jurídica estabelecida com a empresa ré, bem como tem acesso e condições de provar os fatos constitutivos do seu direito, não estando em situação de hipossuficiente descrita no Código de Defesa do Consumidor, conforme documentos de mov.1.7.

    Portanto, indefiro a inversão do ônus da prova, e via de consequência, deverá ser mantido tal como distribuído pelo art.373 do CPC/15. 4- Das provas Como é cediço, o STJ possui entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas de defesa.

    Nesse sentido, vislumbro desnecessária a produção de demais provas, eis que a controvérsia será apreciada com fundamento nos empréstimos de mov. 1.4 a 1.7 e no julgamento do Resp 1639320/SP. 5- Quanto às questões de direito relevantes para a decisão do mérito, serão empregados os institutos pertinentes ao Código Civil e do Código de Processo Civil e Código de Defesa do Consumidor, não se excluindo entendimentos jurisprudenciais ou outras normas. 6- Transcorrido o prazo para eventual pedido de esclarecimento (art.357, §1º do CPC/15), desde já, anuncio o julgamento antecipado do mérito, o que faço com fundamento no art. 355, I do CPC. 7- Não havendo nulidades, declaro o feito saneado. 8- Dil.Necessárias.Int   Sarandi, data da assinatura digital.

    Ketbi Astir José Juíza de Direito      

  • 29/04/2021 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 19:13

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 05/02/2021 12:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 05/02/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 12/12/2020 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 18:21

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 01/12/2020 18:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 17:36

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/12/2020 14:25

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 01/12/2020 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 20:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/11/2020 15:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/11/2020 14:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/10/2020 17:03

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2020 17:30

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2020 11:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/09/2020 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 21:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 14:56

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 19/08/2020 16:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/08/2020 16:44

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2020 12:56

    Recebidos os autos

  • 18/08/2020 12:56

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/08/2020 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 17:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/08/2020 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2020

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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