TJPR - 0001100-58.2021.8.16.0187
1ª instância - Curitiba - 5º Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/10/2022 03:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2022 03:40
Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS
-
14/10/2022 03:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2022 03:32
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
14/10/2022 03:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/10/2022 03:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2022 03:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2022 22:53
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
-
13/10/2022 11:09
Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
-
13/10/2022 09:10
Recebidos os autos
-
13/10/2022 09:10
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/10/2022 08:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2022 03:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/10/2022 03:24
Juntada de COMPROVANTE
-
11/10/2022 01:39
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/09/2022 10:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2022 10:35
Recebidos os autos
-
26/09/2022 10:35
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/09/2022 16:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2022 16:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/09/2022 16:39
AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA
-
21/09/2022 13:37
Juntada de COMPROVANTE
-
21/09/2022 13:14
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
20/09/2022 20:23
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/09/2022 16:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2022 16:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2022 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2022 13:05
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2022 18:38
Expedição de Mandado
-
24/08/2022 10:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2022 23:08
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/08/2022 12:46
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2022 12:45
Expedição de Mandado
-
05/08/2022 12:29
Juntada de COMPROVANTE
-
14/07/2022 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2022 09:05
Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
14/07/2022 09:05
Recebidos os autos
-
13/07/2022 13:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2022 12:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/07/2022 12:57
Juntada de COMPROVANTE
-
13/07/2022 09:40
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/07/2022 11:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2022 13:42
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2022 13:13
Expedição de Mandado
-
04/07/2022 11:46
Juntada de COMPROVANTE
-
01/07/2022 15:40
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
29/06/2022 11:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2022 11:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2022 11:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2022 11:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2022 11:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2022 11:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2022 11:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2022 13:39
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2022 13:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2022 13:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2022 13:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2022 13:15
Expedição de Mandado
-
08/06/2022 13:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2022 13:13
Juntada de COMPROVANTE
-
07/06/2022 17:09
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/06/2022 15:14
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
06/06/2022 17:34
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
-
06/06/2022 17:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2022 17:34
AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA
-
23/05/2022 16:07
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2022 16:05
Expedição de Mandado
-
23/05/2022 16:00
Juntada de COMPROVANTE
-
15/05/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2022 16:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2022 16:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2022 14:05
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
-
04/05/2022 11:52
Recebidos os autos
-
04/05/2022 11:52
Juntada de REQUERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA
-
02/05/2022 11:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2022 18:08
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/04/2022 13:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2022 00:36
DECORRIDO PRAZO DE MARCEL NEGE AMBROSIO
-
25/04/2022 15:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/04/2022 14:51
AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO REALIZADA
-
25/04/2022 11:41
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
-
25/04/2022 11:41
AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA
-
31/03/2022 13:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2022 09:24
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/03/2022 17:08
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2022 17:06
Expedição de Mandado
-
28/03/2022 13:48
Juntada de COMPROVANTE
-
03/03/2022 16:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2022 08:23
Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
03/03/2022 08:23
Recebidos os autos
-
23/02/2022 16:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/02/2022 14:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/02/2022 14:03
Juntada de COMPROVANTE
-
10/02/2022 10:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2022 10:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2022 15:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2022 15:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2022 15:35
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
04/02/2022 16:22
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
-
04/02/2022 16:21
AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA
-
16/12/2021 13:19
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/12/2021 13:19
Recebidos os autos
-
16/12/2021 08:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2021 18:43
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/12/2021 15:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2021 17:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2021 15:21
AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO REALIZADA
-
13/12/2021 10:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2021 08:10
AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA
-
13/12/2021 08:09
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
-
12/12/2021 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2021 08:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2021 10:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2021 15:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2021 16:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2021 17:24
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
30/09/2021 15:46
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
-
30/09/2021 09:37
Recebidos os autos
-
30/09/2021 09:37
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
29/09/2021 14:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/09/2021 13:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/09/2021 12:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2021 15:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2021 15:23
AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO REALIZADA
-
27/09/2021 07:14
AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA
-
27/09/2021 07:12
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
-
06/09/2021 12:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2021 12:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2021 13:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2021 10:07
Recebidos os autos
-
26/08/2021 10:07
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/08/2021 08:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/08/2021 03:43
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/08/2021 03:41
Juntada de COMPROVANTE
-
09/08/2021 12:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2021 12:25
Juntada de COMPROVANTE
-
21/07/2021 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2021 08:38
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
20/07/2021 17:02
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
-
20/07/2021 16:06
Recebidos os autos
-
20/07/2021 16:06
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
15/07/2021 10:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/07/2021 01:26
DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA
-
09/07/2021 18:02
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2021 18:01
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2021 17:59
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2021 17:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/07/2021 17:55
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
09/07/2021 15:39
Recebidos os autos
-
09/07/2021 15:39
Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
09/07/2021 15:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2021 15:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/07/2021 15:12
Juntada de INFORMAÇÃO
-
09/07/2021 15:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/07/2021 13:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2021 17:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2021 14:04
Recebidos os autos
-
29/06/2021 14:04
Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
29/06/2021 10:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2021 18:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/06/2021 01:26
DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA
-
23/06/2021 14:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2021 13:23
AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO REALIZADA
-
07/06/2021 14:48
Juntada de COMPROVANTE
-
27/05/2021 17:38
Juntada de COMPROVANTE
-
20/05/2021 18:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2021 18:26
Juntada de COMPROVANTE
-
10/05/2021 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2021 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2021 09:48
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
30/04/2021 17:29
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
-
30/04/2021 14:01
Recebidos os autos
-
30/04/2021 14:01
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/04/2021 13:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2021 12:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/04/2021 09:07
Recebidos os autos
-
30/04/2021 09:07
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
30/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: 3312-5383 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001100-58.2021.8.16.0187 Processo: 0001100-58.2021.8.16.0187 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Data da Infração: 10/04/2021 Vítima(s): PATRICK ADRIANO LOURENÇO Autor do Fato(s): MARCEL NEGE AMBROSIO DECISÃO Trata-se de procedimento instaurado para apuração da contravenção penal de perturbação do sossego.
Conforme se observa dos autos, o delito teria ocorrido no dia 10/04/2021 na Rua Luiz Scuissatto, 237, bairro da Fazendinha, Curitiba, Paraná. É o relatório.
Decido.
Inicialmente, nos termos do art. 63 da Lei 9.099/95, adota-se a teoria da ação para se definir a competência para processar e julgar as infrações de pequeno potencial ofensivo.
Isso significa que a competência será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
No caso dos autos, supostamente a infração penal ocorreu no Bairro Fazendinha.
Segundo dispõe o inciso I, do artigo 1º, da Resolução nº 93/2013, do Órgão Especial do e.
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a competência desta Vara Descentralizada limita-se aos seguintes bairros do Município de Curitiba, abrangidos por este Juízo, in verbis: § 3º A Vara Descentralizada da Cidade Industrial possui competência, unicamente, sobre os bairros Augusta, Cidade Industrial, Riviera e São Miguel.
Não se pode ignorar, portanto, que o intuito do legislador, com a edição das Resoluções supracitadas, foi precipuamente – muito além de possibilitar trâmite mais célere às demandas, desoprimindo as Varas que integram o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – concretizar o princípio constitucional do acesso à jurisdição, de modo a aproximar o Poder Judiciário da morada do cidadão.
Logo, encampado o critério da competência territorial, de rigor a remessa dos autos ao Juizado Criminal Especial do Foro Central, o qual atende o bairro do Fazendinha desta Capital.
Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito -
29/04/2021 14:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/04/2021 11:04
Declarada incompetência
-
14/04/2021 18:06
Alterado o assunto processual
-
14/04/2021 18:05
Conclusos para decisão
-
14/04/2021 18:04
AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA
-
14/04/2021 17:45
Recebidos os autos
-
14/04/2021 17:45
Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO
-
14/04/2021 17:42
Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO
-
14/04/2021 15:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
-
12/04/2021 12:09
Recebidos os autos
-
12/04/2021 12:09
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
10/04/2021 04:53
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
-
10/04/2021 04:53
Recebidos os autos
-
10/04/2021 04:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/04/2021 04:53
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
10/04/2021 04:53
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2021
Ultima Atualização
14/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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