TJPR - 0007835-83.2019.8.16.0056
1ª instância - Cambe - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/10/2023 16:52
Juntada de Petição de substabelecimento
-
08/03/2023 11:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2022 17:03
Arquivado Definitivamente
-
09/09/2022 17:00
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
09/09/2022 17:00
Recebidos os autos
-
08/09/2022 09:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
08/09/2022 09:06
Juntada de Certidão
-
08/09/2022 09:03
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2022
-
07/09/2022 00:12
DECORRIDO PRAZO DE VANESSA EDDA TELES
-
29/08/2022 14:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2022 11:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2022 18:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/08/2022 18:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2022 18:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2022 18:23
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
11/08/2022 19:41
EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO
-
09/08/2022 10:24
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
09/08/2022 10:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/07/2022 23:22
EXPEDIÇÃO DE ENVIAR DOCUMENTO VIA CORREIOS
-
14/06/2022 10:33
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO MTE
-
13/05/2022 10:42
Juntada de Certidão
-
12/04/2022 12:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2022 17:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2022 21:15
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
07/03/2022 17:00
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS
-
03/03/2022 15:01
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO MTE
-
03/03/2022 09:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/02/2022 11:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2022 16:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2022 18:04
DEFERIDO O PEDIDO
-
16/02/2022 01:00
Conclusos para despacho
-
14/02/2022 15:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/02/2022 15:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2022 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2022 14:09
INDEFERIDO O PEDIDO
-
25/01/2022 12:02
Conclusos para despacho
-
25/01/2022 09:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/01/2022 17:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/01/2022 12:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2022 17:56
INDEFERIDO O PEDIDO
-
10/01/2022 22:02
Conclusos para despacho
-
01/12/2021 17:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/11/2021 14:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2021 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2021 14:30
Proferido despacho de mero expediente
-
10/11/2021 10:47
Conclusos para despacho
-
09/11/2021 09:49
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
04/11/2021 11:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/10/2021 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2021 15:38
Proferido despacho de mero expediente
-
29/10/2021 13:35
Conclusos para despacho
-
22/10/2021 00:24
DECORRIDO PRAZO DE RESIDENCIAL SPAZIO LAFAYETTE
-
14/10/2021 10:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2021 23:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2021 09:41
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
09/09/2021 10:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/09/2021 09:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2021 09:08
Juntada de Certidão
-
05/09/2021 09:04
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
-
27/08/2021 18:19
DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL
-
10/08/2021 21:23
Conclusos para despacho
-
02/08/2021 18:06
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
14/07/2021 17:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/07/2021 10:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2021 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2021 12:33
DEFERIDO O PEDIDO
-
25/06/2021 07:39
Conclusos para despacho
-
24/06/2021 09:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/06/2021 09:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/05/2021 12:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2021 22:23
INDEFERIDO O PEDIDO
-
14/05/2021 09:20
Conclusos para despacho
-
13/05/2021 15:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/05/2021 15:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007835-83.2019.8.16.0056
Vistos. 1.
O pedido de penhora do bem imóvel não comporta deferimento.
Explico.
Pelo que se observa da matrícula acostada ao feito, o imóvel encontra-se alienado fiduciariamente em favor do credor fiduciário, o qual o imóvel de fato pertencente até o integral adimplemento da obrigação.
Tal entendimento restou consolidado perante o STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL.
BEM IMÓVEL.
TAXAS CONDOMINIAIS.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.
DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE.
PENHORA.
IMPOSSIBILIDADE. 1.
Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.
Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária.
Precedentes. 3.
Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1840635 SP 2019/0291395-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 16/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2020). 2.
Assim, intime-se o exequente para adequar o pedido ou indicar bens do executado passíveis de constrição, no prazo de 5 (cinco) dias, sob de extinção.
Intimações.
Diligências necessárias.
Cambé, datado e assinado digitalmente.
Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito -
28/04/2021 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 20:09
INDEFERIDO O PEDIDO
-
23/04/2021 06:26
Conclusos para despacho
-
22/04/2021 16:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/04/2021 10:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2021 14:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2021 16:26
Proferido despacho de mero expediente
-
07/04/2021 09:06
Conclusos para despacho
-
06/04/2021 16:34
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
23/03/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/03/2021 09:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2021 16:11
Proferido despacho de mero expediente
-
05/03/2021 08:38
Conclusos para despacho
-
04/03/2021 16:43
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
18/02/2021 17:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/02/2021 17:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2021 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2021 16:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2021 16:31
Juntada de Certidão
-
09/02/2021 16:29
Juntada de COMPROVANTE
-
02/02/2021 21:48
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/01/2021 13:57
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2021 18:13
Expedição de Mandado
-
02/11/2020 08:17
Juntada de Certidão
-
01/10/2020 18:30
Juntada de Certidão
-
31/08/2020 21:43
Juntada de Certidão
-
30/07/2020 18:51
Juntada de Certidão
-
29/06/2020 22:32
Juntada de Certidão
-
29/06/2020 22:28
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
-
29/06/2020 08:26
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
-
22/06/2020 10:34
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
22/06/2020 08:57
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
12/06/2020 11:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/06/2020 07:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2020 07:28
Juntada de Certidão
-
04/06/2020 00:11
DECORRIDO PRAZO DE VANESSA EDDA TELES
-
18/05/2020 12:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2020 02:10
DECORRIDO PRAZO DE VANESSA EDDA TELES
-
07/05/2020 17:33
Recebidos os autos
-
07/05/2020 17:33
Juntada de Certidão
-
07/05/2020 15:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
07/05/2020 15:11
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
07/05/2020 15:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2020 14:36
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2020 12:49
Conclusos para despacho
-
06/05/2020 11:19
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
04/05/2020 13:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2020 17:34
Recebidos os autos
-
23/04/2020 17:34
Juntada de Certidão
-
23/04/2020 08:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2020 12:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2020 11:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
22/04/2020 11:43
Juntada de Certidão
-
22/04/2020 11:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2020 11:42
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/04/2020
-
21/04/2020 16:22
Homologada a Transação
-
20/04/2020 07:44
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
-
20/04/2020 07:44
Processo Desarquivado
-
17/04/2020 16:53
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
13/03/2020 16:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/03/2020 16:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/03/2020 12:46
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
03/03/2020 12:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2020 16:07
Processo Suspenso por Convenção das Partes
-
20/02/2020 13:28
Conclusos para despacho
-
27/01/2020 15:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/01/2020 17:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/01/2020 15:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/01/2020 15:28
Proferido despacho de mero expediente
-
08/01/2020 13:46
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
-
29/11/2019 15:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2019 10:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2019 11:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2019 21:00
Proferido despacho de mero expediente
-
04/11/2019 09:33
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
-
28/10/2019 14:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2019 10:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2019 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2019 20:33
Proferido despacho de mero expediente
-
26/09/2019 12:52
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
-
16/09/2019 08:42
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
13/09/2019 11:02
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
12/09/2019 18:13
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
11/09/2019 18:14
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
31/07/2019 16:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2019 16:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2019 15:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/07/2019 17:24
Recebidos os autos
-
18/07/2019 17:24
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
18/07/2019 16:36
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
18/07/2019 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2019 16:00
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
18/07/2019 15:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/07/2019 15:42
Recebidos os autos
-
18/07/2019 15:42
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
18/07/2019 15:42
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2019
Ultima Atualização
25/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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