TJPR - 0073151-09.2018.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 2ª Vara de Familia e Sucessoes e Acidentes do Trabalho

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUZIA BENTO DA COSTA PEREIRA

CPF *55.***.*89-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/01/2024 17:45

    Arquivado Definitivamente

  • 12/01/2024 17:44

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 12/01/2024 17:44

    Processo Reativado

  • 22/12/2023 16:12

    Arquivado Definitivamente

  • 19/10/2023 17:34

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 05/10/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2023 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/09/2023 19:19

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 26/09/2023 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2023 17:59

    Recebidos os autos

  • 17/07/2023 17:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/06/2023 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/06/2023 13:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2023

  • 14/06/2023 13:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2023

  • 14/06/2023 13:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2023

  • 14/06/2023 13:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2023

  • 05/06/2023 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2023 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 17:28

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/05/2023 11:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/04/2023 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2023 18:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2023 18:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/04/2023 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 18:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 18/04/2023 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2023 14:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/02/2023 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 18:24

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 21/10/2022 12:26

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 12:26

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2022 18:05

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 19/10/2022 18:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/10/2022 02:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/10/2022 15:05

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 03/10/2022 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2022 20:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 13/09/2022 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 13:49

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 02/08/2022 16:49

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2022 22:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/08/2022 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 20:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2022

  • 13/07/2022 20:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2022

  • 13/07/2022 20:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2022

  • 13/07/2022 20:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2022

  • 13/07/2022 20:09

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 20:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2022

  • 13/07/2022 20:09

    Baixa Definitiva

  • 13/07/2022 20:09

    Baixa Definitiva

  • 13/07/2022 20:09

    Baixa Definitiva

  • 13/07/2022 20:09

    Baixa Definitiva

  • 13/07/2022 20:09

    Baixa Definitiva

  • 05/08/2021 16:05

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2021 16:00

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/07/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE LUZIA BENTO DA COSTA PEREIRA

  • 06/07/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 12:48

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 18/06/2021 19:57

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 31/05/2021 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2021 15:43

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA PARA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

  • 09/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 08:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0073151-09.2018.8.16.0014/3   Recurso:   0073151-09.2018.8.16.0014 Pet 3 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Invalidez Acidentária Requerente(s):   LUZIA BENTO DA COSTA PEREIRA Requerido(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de embargos de declaração (mov. 27.1) opostos por LUZIA BENTO DA COSTA PEREIRA, e posterior Agravo de Instrumento (mov. 33.1) interposto pela mesma parte, diante da decisão que inadmitiu o recurso especial interposto, em razão da ausência de comprovação de sua tempestividade (mov. 20.1).

    Conforme se extrai da petição de mov. 34.1, a recorrente sustenta que "tendo em vista recente decisão deste E.

    Tribunal, que veio a entender que o instrumento adequado contra decisão que inadmite o Recurso Especial é o AGRAVO DE INSTRUMENTO, a parte autora, tempestivamente, apresentou a peça instrumental correta".

    Ocorre que, diversamente do alegado pela parte, o único recurso cabível da decisão de inadmite o recurso especial, é o agravo previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.” (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016).

    Ressalte-se que o referido recurso não se confunde com o agravo de instrumento, que encontra previsão legal no artigo 1.015 do mesmo codex, e é o meio adequado para atacar decisões interlocutórias proferidas em primeiro grau de jurisdição.

    Portanto, o recurso ora interposto é manifestamente incabível, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, ante a inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. Configura-se, in casu, erro grosseiro, que, no dizer de Nelson Nery Júnior, seria "a interposição do recurso errado, quando o correto se encontra indicado expressamente no texto da lei" ("Princípios Fundamentais – Teoria Geral dos Recursos", RT, 1990, p. 186).

    Nesse sentido, o seguinte precedente:  "PROCESSUAL CIVIL.

    ADMINISTRATIVO.

    NÃO FORNECIMENTO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR.

    ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANOS.

    INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

    RECURSO INCABÍVEL. I - Para atacar a decisão que inadmite o apelo especial, o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil de 2015.

    Ressalte-se que a interposição equivocada de recurso quando há expressa disposição legal e ausente dúvida objetiva, constitui manifesto erro grosseiro.

    Dessa forma, inaplicável o princípio da fungibilidade. II - Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp 1004764/AP, Rel.

    Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 13/06/2017) Da mesma forma, mostra-se inviável o conhecimento dos aclaratórios, uma vez que “Consoante jurisprudência desta Corte Superior, os Embargos de Declaração oferecidos contra decisão de juízo prévio de admissibilidade do Recurso Especial são manifestamente incabíveis.” (AgInt no AREsp 1529119/SP, Rel.

    Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 17/06/2020).

    Ademais, as Cortes Superiores firmaram entendimento de que "(...) o recurso de Agravo é o único cabível contra decisão que nega seguimento a recursos excepcionais, gênero que inclui os Recursos Especial e Extraordinário.

    Nestes termos, os Embargos de Declaração opostos contra despacho de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do Agravo, uma vez que manifestamente incabíveis." (AgInt no AREsp 1030934/RJ, Rel.

    Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 22/06/2017).

    Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE, NO TRIBUNAL DE ORIGEM, INADMITIRA O RECURSO ESPECIAL, PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015.

    RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, NA HIPÓTESE.

    ART. 1.042 DO CPC/2015.

    NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVIDADE.

    PRECEDENTES DO STJ.

    AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

    I.

    Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

    A decisão ora agravada não conheceu do Agravo em Recurso Especial, ante a sua intempestividade.

    II.

    Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada na vigência do CPC/73, os Embargos de Declaração, opostos à decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, na origem, não interrompem, em regra, o prazo para a interposição do Agravo, único recurso cabível.

    Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 462.839/RJ, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/03/2014; AgRg nos EDcl no AREsp 773.886/PR, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 13/04/2016; AgRg no AREsp 82.727/SP, Rel.

    Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 1º/04/2016; AgRg no AREsp 551.185/SP, Rel.

    Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/10/2014.

    III.

    Essa orientação jurisprudencial do STJ vem sendo adotada, em alguns julgados, também na vigência do CPC/2015 (STJ, RCD no AREsp 1.187.109/RJ, Rel.

    Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/09/2018; AgInt no AREsp 1.002.982/RS, Rel.

    Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/05/2017; AgInt no AREsp 980.304/MS, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 15/03/2017; AgInt no AREsp 1.075.172/RS, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 15/08/2017; AgInt no AREsp 999.025/MG, Rel.

    Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 19/05/2017).

    IV.

    Todavia, malgrado este entendimento, o STJ ressalva a hipótese em que os Embargos de Declaração, opostos ao juízo prévio de admissibilidade do Recurso Especial, interrompem o prazo para a interposição do Agravo: quando a decisão que inadmite o Recurso Especial 'é tão deficitária que sequer permite a interposição do agravo' (STJ, EAREsp 275.615/SP, Rel.

    Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe de 24/03/2014), o que não ocorreu, na espécie.

    V.

    No caso, intimado o recorrente da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial em 26/02/2018, o respectivo Agravo, interposto apenas em 15/10/2019, é intempestivo.

    A oposição de Declaratórios não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do Agravo em Recurso Especial.

    VI.

    Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp 1735919/RJ, Rel.

    Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 08/03/2021). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    PROCESSUAL CIVIL. 1.

    DECISÃO QUE INADMITE O RECURSO ESPECIAL.

    RECURSO CABÍVEL.

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    EXPRESSA PREVISÃO NO ART. 1.042 DO CPC/2015.

    INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

    INAPLICABILIDADE.

    ERRO GROSSEIRO. 2.

    INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL.

    INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. 3.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.

    NÃO INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA O RECURSO CABÍVEL. 4.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

    De acordo com a jurisprudência do STJ, o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio. 2.

    Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3.

    Consoante a jurisprudência desta Corte, o único recurso cabível da decisão do primeiro juízo de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015.

    A oposição dos embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do citado recurso.

    Precedentes. 4.

    Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp 1694445/SP, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020).

    Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento e dos embargos de declaração opostos, eis que manifestamente incabíveis.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR39E

  • 28/04/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 20:42

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 16/04/2021 18:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2021 18:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 15:26

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 15/04/2021 11:18

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 11:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/04/2021 11:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 14:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2021 10:28

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/04/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 19:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2021 19:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 19:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 19:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 18:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 23/03/2021 18:12

    Recurso Especial não admitido

  • 05/03/2021 15:11

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 04/02/2021 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 00:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2021 19:09

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 01/01/2021 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/12/2020 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 20:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 20:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2020 14:24

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 11/12/2020 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2020 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2020 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2020 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 15:37

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 20/11/2020 18:28

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 20/11/2020 17:56

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 20/11/2020 17:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2020 12:59

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2020 12:59

    Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 17/11/2020 18:39

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2020 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 17/11/2020 15:50

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 16/11/2020 12:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/11/2020 12:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/11/2020 12:44

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2020 12:44

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2020 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2020 10:29

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 04/10/2020 01:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2020 01:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 10:37

    Recebidos os autos

  • 28/09/2020 10:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/09/2020 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 11:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/09/2020 11:45

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2020 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 11:43

    Juntada de COMUNICAÇÃO

  • 23/09/2020 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 11:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2020 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 15:01

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2020 18:20

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR

  • 21/09/2020 18:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2020 17:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 21/09/2020 17:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 21/09/2020 17:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/09/2020 17:33

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 21/09/2020 17:33

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 08/09/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 10:38

    Recebidos os autos

  • 31/08/2020 10:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/08/2020 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 18:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/08/2020 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 18:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/08/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 11:42

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 20/08/2020 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2020 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 11:05

    Recebidos os autos

  • 18/08/2020 11:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/08/2020 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 13:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2020 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 19:47

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/08/2020 13:48

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 25/07/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 06:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 06:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 11:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2020 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 11:02

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/08/2020 00:00 ATÉ 21/08/2020 23:59

  • 11/07/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 19:31

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 10/07/2020 19:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2020 17:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/07/2020 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 11:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/08/2020 00:00 ATÉ 07/08/2020 23:59

  • 27/06/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 22:48

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 26/06/2020 22:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2020 15:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/06/2020 15:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/06/2020 11:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/06/2020 11:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/06/2020 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 10:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2020 14:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/06/2020 14:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/06/2020 14:26

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/06/2020 14:26

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/06/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 13:32

    Recebidos os autos

  • 05/06/2020 13:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/06/2020 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 15:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/06/2020 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 15:14

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/06/2020 13:19

    Sentença DESCONSTITUÍDA

  • 03/05/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 09:05

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/05/2020 00:00 ATÉ 29/05/2020 23:59

  • 08/04/2020 20:21

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 08/04/2020 20:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2020 14:43

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/02/2020 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2020 17:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/01/2020 17:01

    Recebidos os autos

  • 24/01/2020 17:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/12/2019 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 17:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/12/2019 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2019 15:22

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/12/2019 15:22

    Distribuído por sorteio

  • 13/12/2019 14:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/12/2019 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2019 14:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/12/2019 14:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/12/2019 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2019 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/09/2019 13:32

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2019 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2019 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 13:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2019 14:53

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2019 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2019 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2019 13:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 07/08/2019 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/07/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2019 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2019 23:30

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/07/2019 17:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/07/2019 17:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 02/07/2019 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 14:38

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 16:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/06/2019 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2019 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2019 18:38

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/06/2019 09:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 03/06/2019 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 03/06/2019 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 15:37

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2019 15:30

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/05/2019 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2019 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2019 17:59

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 30/05/2019 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2019 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2019 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2019 14:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/05/2019 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/05/2019 13:46

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2019 16:19

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/05/2019 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2019 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2019 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2019 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2019 20:20

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/05/2019 12:58

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2019 10:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2019 15:46

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2019 12:56

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2019 10:35

    Recebidos os autos

  • 22/03/2019 10:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/03/2019 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 18:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2019 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2019 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2019 16:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/02/2019 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2019 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2019 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2019 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2019 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2019 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 22/02/2019 16:50

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 20/02/2019 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2019 12:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/01/2019 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2019 12:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/01/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2019 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2019 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2019 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2019 15:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/01/2019 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2019 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2018 10:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 14/12/2018 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2018 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/11/2018 14:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 29/11/2018 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2018 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2018 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2018 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2018 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2018 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2018 17:26

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/10/2018 14:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/10/2018 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2018 16:27

    Recebidos os autos

  • 24/10/2018 16:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/10/2018 17:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/10/2018 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2018

Ultima Atualização
12/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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