TJPR - 0002080-09.2021.8.16.0024

1ª instância - Almirante Tamandare - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EVA MARTINS FERREIRA

CPF *11.***.*60-95

DANIEL PENTEADO QUEIROZ

CPF *84.***.*28-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2025 15:18

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 24/06/2025 12:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/05/2025 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.

  • 23/01/2025 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2025 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2025 18:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2025 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2025 16:14

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 16/12/2024 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2024 18:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2024 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 17:29

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 16/12/2024 17:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 11/12/2024 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.

  • 10/12/2024 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2024 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2024 16:03

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 25/11/2024 16:03

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 29/10/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.

  • 17/10/2024 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2024 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2024 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2024 16:48

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 10/10/2024 16:48

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 12/08/2024 19:12

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 12/08/2024 19:12

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 22/05/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.

  • 13/05/2024 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2024 12:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2024 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2024 16:34

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 10/05/2024 16:33

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 10/05/2024 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2024 12:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2024 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2024 18:16

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 09/05/2024 15:38

    Recebidos os autos

  • 09/05/2024 15:38

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 09/05/2024 14:12

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 09/05/2024 12:12

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/05/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.

  • 30/04/2024 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.

  • 30/04/2024 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.

  • 26/04/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2024 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2024 15:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/04/2024 13:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/04/2024 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2024 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2024 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2024 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.

  • 15/04/2024 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 16:22

    Expedição de Mandado

  • 15/04/2024 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 12:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/04/2024 20:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 20:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 15:13

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 12/04/2024 15:13

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2024 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2024 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2024 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 13:23

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 02/04/2024 13:22

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 25/03/2024 23:03

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/03/2024 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.

  • 19/03/2024 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL PENTEADO QUEIROZ

  • 05/03/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2024 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2024 13:11

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 23/02/2024 13:10

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0002109-59.2021.8.16.0024

  • 14/02/2024 21:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2024 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2024 17:00

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2024 17:48

    Recebidos os autos

  • 16/01/2024 17:48

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 14/12/2023 15:46

    APENSADO AO PROCESSO 0002109-59.2021.8.16.0024

  • 27/11/2023 13:21

    Recebidos os autos

  • 23/11/2023 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2023 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2023 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2023 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.

  • 14/09/2023 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2023 16:50

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 22/08/2023 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 16:48

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/08/2023 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2023 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 11:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 21/07/2023 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2023 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 09:35

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

  • 10/04/2023 10:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 31/03/2023 08:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2023 19:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 11:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/03/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 12:28

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 25/10/2022 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 12:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 24/10/2022 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 20/10/2022 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 08/10/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 16:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/08/2022 14:07

    Recebidos os autos

  • 04/07/2022 16:02

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 30/06/2022 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/06/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 18:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/04/2022 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 14:21

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 14:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/04/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/04/2022 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 16:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/12/2021 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 18/11/2021 14:06

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2021 17:36

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/06/2021 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 19:11

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 08/06/2021 15:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/05/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.

  • 10/05/2021 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002080-09.2021.8.16.0024 Processo:   0002080-09.2021.8.16.0024 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.

    Réu(s):   EVA MARTINS FERREIRA Vistos para decisão 1.

    Trata-se de ação de reintegração de posse c/c pedido liminar ajuizada por Copel Geração e Transmissão S.A., através da qual sustentou a requerente ser possuidora de área de servidão administrativa de passagem sobre imóvel situado na região do Parque São Jorge, no Município de Almirante Tamandaré-PR, constituída por meio do Decreto Estadual n. 12.046/1968 para instalação de linha de transmissão de energia elétrica.

    Ocorre que, segundo relatado, ao realizar inspeção no local para promover melhorias na linha, constatou a ocupação irregular da área pela parte ré, promovendo então a sua notificação a respeito da situação e requerendo a desocupação e retirada das construções existentes na faixa de servidão, pedido não atendido.

    Diante disso, por entender estar demonstrada a posse e o esbulho cometido, requer a concessão de medida liminar para o fim de ser determinada a imediata reintegração de posse sobre o imóvel, na porção referente à servidão administrativa existente. É o relatório.

    Decido.

    Diz a Lei que o autor da ação possessória deve provar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pela parte ré, a data da turbação ou do esbulho e a perda da posse na ação de reintegração (art. 561 do Código de Processo Civil) ou ainda a continuação da posse embora turbada na ação de manutenção.

    Nesta sorte, entendo pela impossibilidade de concessão da medida liminar pleiteada.

    Isso porque, em que pese haja a evidente demonstração da posse exercida previamente pela concessionária autora sobre a área, a qual se comprova pela juntada de matrícula comprovando a desapropriação do imóvel, e pelas próprias imagens que acompanham a petição inicial comprovando a existência das linhas de transmissão há décadas na região, não se afere o preenchimento dos demais requisitos.

    Cabe salientar que a demonstração da data da ocorrência do esbulho possessória é questão essencial ao deferimento da medida liminar, conforme prevê o art. 561, III do Código de Processo Civil, uma vez que transcorrido mais de ano e dia da turbação/esbulho, incabível a concessão da medida liminar, neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INDEFERIMENTO DA LIMINAR – ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE – TUTELA POSSESSÓRIA PLEITEADA APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE ANO E DIA - POSSE VELHA – DECISÃO MANTIDA.O deferimento liminar da reintegração de posse requer além de posse anterior, ter havido esbulho, dentro do prazo de ano e dia, contado da data em que o fato se tornou conhecido.

    Inteligência do art. 561, CPC.

    No caso, não comprovado o exercício da posse anterior e, havendo elementos que indicam que a posse é velha, é de se manter o indeferimento da liminar.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0049394-28.2018.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 09.07.2020) In casu, analisando as provas trazidas com a inicial, afere-se de maneira clara que a ocupação realizada data de mais de ano e dia, sendo necessário ponderar ainda que o simples fato de a notificação/laudo juntado com a inicial demonstrando período de tempo inferior, não elide a caracterização de posse velha.

    Observe-se que a situação narrada nos autos é matéria enfrentada por este juízo, apresentada pela parte autora, em diversos outros processos, nota-se – inclusive com base no mapa de ocupação apresentado – que se trata de problema comum e amplamente conhecido pela Copel, não havendo como se reconhecer a ciência da ocupação irregular das áreas de servidão decorrentes da linha de transmissão somente no corrente ano.

    Doutro lado, ainda que se considere o pleito formulado com base no art. 300 do Código de Processo Civil, tem-se também pelo seu indeferimento.

    Isso porque, referido dispositivo prevê a necessidade da presença concomitantemente de dois requisitos, quais sejam, “a probabilidade do direito” e “o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo” e, preenchidos, cabível a concessão a tutela provisória de urgência.

    No caso, como pontuado anteriormente, não remanescem dúvidas quanto ao primeiro requisito, a probabilidade do direito, o qual se faz presente por meio da comprovação da averbação da desapropriação da área na matrícula do imóvel e pelas demais provas coligadas que demonstram a implementação da linha de transmissão de energia elétrica há muitos anos.

    Ocorre, no entanto, que quanto ao perigo de dano não é possível sua aferição no caso concreto, ao menos nesse momento de cognição sumária.

    Note-se que a parte autora detém há muito conhecimento da ocupação irregular das áreas que deveriam por ela ser cuidadas nas proximidades às linhas de transmissão, agindo a autora ainda de forma a favorecer referidas atitudes uma vez que disponibiliza energia elétrica às unidades consumidoras instaladas em áreas afetadas.

    Ora, a parte autora favorece e possibilita a implementação de construções nas faixas de segurança, permitindo sua continuidade sem implementar por décadas qualquer política de prevenção, contenção e reversão da situação, afastando – por ora – o perigo de dano em relação à sua pretensão liminar.

    Doutro lado, não se pode ignorar que o art. 300, §3º do Código de Processo Civil é claro ao dispor a impossibilidade de concessão da tutela de urgência em caso de irreversibilidade da medida, sendo evidente o deferimento do pedido formulado pela autora, resultando na autorização da demolição de eventuais construções existentes na faixa de segurança, configura medida irreversível e, portanto, vedada legalmente.

    Nesse sentido é a recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná proferida em ação de reintegração proposta pela Copel versando sobre a mesma questão dos presentes autos: PROCESSUAL CÍVEL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÕES.

    COPEL.

    DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO POR ENTENDER NÃO ESTAREM PRESENTES AS CONDIÇÕES DO ART. 300, CPC.

    AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE FORÇA VELHA.

    NÃO APLICAÇÃO DA NORMA ESPECIAL DE REGÊNCIA E SIM DA GERAL.

    FOTOS QUE DENOTAM ESTAR O POSSUIDOR NA POSSE POR TEMPO MAIOR QUE ANO E DIA.

    TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

    REQUISITOS CUMULATIVOS.

    PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADOS.

    PEDIDO DE DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL.

    IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE IMPEDE A CONCESSÃO DA TUTELA, SEGUNDO O ART. 300, §3º, CPC.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

    A antecipação dos efeitos da tutela deferida está condicionada ao preenchimento dos pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil/15, e quais sejam: I) probabilidade do direito; e, II) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Não demonstrada a presença cumulativa de tais requisitos, deve ser mantida a decisão agravada.2. “Não se vislumbra urgência no desfazimento da construção invasora, visto que há outras diversas famílias no local [...] sem que a agravante tenha tomado qualquer providência anterior, além, do imóvel, no caso, pouco invadir a área de segurança, sem obstaculizar o acesso à rede elétrica.

    Logo, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se justifica a concessão da tutela de urgência.

    Recurso não provido” (TJPR - 18ª C.

    Cível - AI - 1646108-0 - Curitiba - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - Unânime - J. 12.07.2017).Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0046909-84.2020.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 16.11.2020) (destaquei) Em pese tais fundamentos sejam suficientes para afastar a pretensão antecipatória da autora, deve-se ponderar que diante da pandemia da COVID-19, a concessão da medida liminar resultaria em grave situação à parte ré seus familiares, os expondo de maneira desproporcional à risco, inclusive, de vida.

    Não por outro motivo o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná editou o Decreto n. 123/2021 no qual recomendou atenta e cautelosa avaliação quanto ao “deferimento de tutela de urgência que tenha por objeto desocupação coletiva de imóveis urbanos e rurais, sobretudo nas hipóteses que envolverem pessoas em estado de vulnerabilidade social e econômica”, mostrando-se adequado também sob a perspectiva social, e no intuito de se garantir a dignidade da pessoa humana e o direito de moradia, o indeferimento do pedido liminar.

    Sendo assim, por se tratar de posse velha, ainda que indiscutivelmente haja posse pela parte autora sobre o imóvel, não há como se conceder o pedido de reintegração de posse formulado nesse momento processual, pelo não preenchimento dos requisitos indicados no art. 561 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual, indefiro a liminar pleiteada. 2.

    Diante da pandemia decorrente da COVID-19, e do teor do Decreto Judiciário n. 400/2020 e 401/2020 deixo de designar a audiência de conciliação nos autos. 3.

    Cite-se a parte requerida para que responda a ação no prazo de quinze dias. 4.

    Com a resposta, intime-se a parte autora para impugnação também no prazo de quinze dias. 5.

    Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir em dez dias, oportunidade em que deverão informar se possuem interesse na audiência de conciliação. 6.

    Intimações e diligências necessárias.

    Almirante Tamandaré, datado eletronicamente.   Liana de Oliveira Lueders Juíza de Direito

  • 28/04/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 16:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/04/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 13:14

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 27/04/2021 13:58

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 27/04/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 13:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/04/2021 13:23

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 13:23

    Distribuído por sorteio

  • 27/04/2021 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 12:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2021 12:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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