TJPR - 0003897-39.2020.8.16.0026

1ª instância - Campo Largo - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO LARGO/PR

CNPJ: 76.105.618/0001-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SNAP BALOES E INFLAVEIS LTDA - ME

CNPJ: 00.086.336/0001-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/06/2025 23:21

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 02/06/2025 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2025 01:11

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2025 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2025 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2025 18:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/04/2025 01:15

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2025 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2025 12:17

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 08/03/2025 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2025 21:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2025 21:52

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/02/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2025 19:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2024

  • 19/02/2025 19:20

    Recebidos os autos

  • 19/02/2025 19:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2024

  • 19/02/2025 19:20

    Baixa Definitiva

  • 19/02/2025 19:20

    Baixa Definitiva

  • 12/02/2025 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2025 13:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/02/2025 11:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/02/2025 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2025 01:03

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2025 10:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2024 09:39

    Recebidos os autos

  • 03/12/2024 09:39

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/12/2024 09:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2024 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2024 10:45

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2024 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2024 12:33

    Expedição de Mandado

  • 29/11/2024 10:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2024 10:53

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2024 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2024 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2024 18:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 28/11/2024 18:03

    Recurso Especial não admitido

  • 19/11/2024 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2024 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 06/11/2024 13:53

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 03/11/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2024 21:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2024 21:52

    Expedição de Certidão GERAL

  • 23/10/2024 21:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2024 15:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/10/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR

  • 16/10/2024 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2024 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2024 10:13

    Recebidos os autos

  • 16/09/2024 10:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/09/2024 10:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2024 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2024 14:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2024 14:19

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/09/2024 10:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2024 10:10

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/09/2024 22:55

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR

  • 22/07/2024 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2024 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2024 12:23

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2024 10:42

    Recebidos os autos

  • 22/07/2024 10:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 22/07/2024 10:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 22/07/2024 10:42

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/07/2024 10:42

    Distribuído por dependência

  • 22/07/2024 10:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/07/2024 10:39

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/07/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR

  • 08/07/2024 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2024 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2024 13:32

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 28/06/2024 13:32

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 26/06/2024 23:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2024 16:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/06/2024 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2024 14:20

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 04/06/2024 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2024 14:02

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 03/06/2024 09:55

    Recebidos os autos

  • 03/06/2024 09:55

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/06/2024 09:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 14:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 28/05/2024 14:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2024 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2024 13:49

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/05/2024 17:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/05/2024 16:19

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 12/05/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2024 21:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2024 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2024 13:16

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/05/2024 00:00 ATÉ 24/05/2024 23:59

  • 17/04/2024 22:25

    Pedido de inclusão em pauta

  • 17/04/2024 22:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2024 15:23

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/03/2024 15:03

    Recebidos os autos

  • 22/03/2024 15:03

    Juntada de PARECER

  • 22/03/2024 15:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2024 13:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2024 10:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/02/2024 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2024 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 03:24

    DECORRIDO PRAZO DE SNAP BALÕES E INFLÁVEIS LTDA - ME

  • 24/01/2024 08:19

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 23/01/2024 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2024 17:21

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 23/01/2024 15:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 23/01/2024 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2024 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2024 16:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/01/2024 16:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 16:46

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 09/01/2024 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2024 14:09

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 09/01/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 12:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/12/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2023 12:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 29/12/2023 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/12/2023 11:22

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 20/12/2023 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2023 13:44

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/12/2023 13:44

    Recebidos os autos

  • 20/12/2023 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/12/2023 13:44

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 20/12/2023 12:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/12/2023 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2023 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2023 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2023 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2023 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/12/2023 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 13/12/2023 09:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 13:20

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 25/11/2023 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 17:37

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 24/11/2023 16:21

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2023 15:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/11/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2023 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 14:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 19/09/2023 10:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/09/2023 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 14:39

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/08/2023 20:38

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2023 17:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/07/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2023 22:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 15:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/07/2023 22:07

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2023 17:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/06/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE SNAP BALÕES E INFLÁVEIS LTDA - ME

  • 22/06/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2023 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 09:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/05/2023 17:35

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2023 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR

  • 28/03/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE SNAP BALÕES E INFLÁVEIS LTDA - ME

  • 20/03/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 17:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/02/2023 01:16

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2023 22:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2023 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE SNAP BALÕES E INFLÁVEIS LTDA - ME

  • 25/01/2023 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2023 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 14:53

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/01/2023 14:38

    Recebidos os autos

  • 16/01/2023 14:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/01/2023

  • 16/01/2023 14:38

    Baixa Definitiva

  • 16/01/2023 14:38

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2023 22:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR

  • 18/11/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE SNAP BALÕES E INFLÁVEIS LTDA - ME

  • 21/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 16:43

    Recebidos os autos

  • 11/10/2022 16:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/10/2022 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR

  • 10/10/2022 09:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2022 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 16:55

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/10/2022 15:39

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 18/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2022 00:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 11:47

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/09/2022 00:00 ATÉ 30/09/2022 23:59

  • 17/08/2022 14:08

    Pedido de inclusão em pauta

  • 17/08/2022 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2022 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2022 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2022 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 18:09

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/07/2022 16:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2022

  • 07/07/2022 16:10

    Recebidos os autos

  • 07/07/2022 16:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2022

  • 07/07/2022 16:10

    Baixa Definitiva

  • 07/07/2022 16:10

    Baixa Definitiva

  • 07/07/2022 16:10

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 13:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/06/2022 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2022 13:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/05/2022 13:09

    Recebidos os autos

  • 12/05/2022 13:09

    Juntada de PARECER

  • 12/05/2022 13:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 14:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2022 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2022 13:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/05/2022 18:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2022 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 15:50

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 05/04/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 05/04/2022 13:24

    Recurso Especial não admitido

  • 01/04/2022 18:27

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 01/04/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 31/03/2022 18:42

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 31/03/2022 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 17:55

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 31/03/2022 17:55

    Recebidos os autos

  • 31/03/2022 17:55

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 31/03/2022 17:55

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 31/03/2022 17:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/03/2022 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 31/03/2022 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 30/03/2022 15:54

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2022 13:34

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 24/03/2022 17:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/03/2022 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 16:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 07/03/2022 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 11:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/03/2022 15:18

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2022 20:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2022 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2022 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2022 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR

  • 14/02/2022 11:18

    Recebidos os autos

  • 14/02/2022 11:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/02/2022 11:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 13:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2022 13:23

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/02/2022 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR

  • 10/02/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 09/02/2022 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 11:01

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 04/02/2022 11:26

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2022 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2022 17:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/01/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 17/01/2022 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 17:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/01/2022 15:27

    Conclusos para decisão

  • 25/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 15:06

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2021 13:23

    Recebidos os autos

  • 14/12/2021 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 14/12/2021 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 14/12/2021 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/12/2021 13:23

    Distribuído por dependência

  • 14/12/2021 13:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/12/2021 17:14

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 13/12/2021 17:14

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 28/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 17:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 14:26

    Recebidos os autos

  • 19/11/2021 14:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/11/2021 14:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 12:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 12:07

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/11/2021 15:46

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 09/11/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 03/10/2021 01:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2021 01:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 21:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 21:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 21:01

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/11/2021 00:00 ATÉ 12/11/2021 23:59

  • 22/09/2021 11:15

    Pedido de inclusão em pauta

  • 22/09/2021 11:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2021 14:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/08/2021 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 13:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/07/2021 18:58

    Recebidos os autos

  • 14/07/2021 18:58

    Juntada de PARECER

  • 14/07/2021 18:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 15:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2021 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR

  • 30/06/2021 17:39

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 17:39

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 30/06/2021 17:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 15:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/06/2021 13:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/06/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 17:10

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 01/06/2021 16:10

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 01/06/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 01/06/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 18:47

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 25/05/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 12:21

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/05/2021 12:21

    Distribuído por sorteio

  • 24/05/2021 19:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/05/2021 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/05/2021 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 10/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R.

    Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0003897-39.2020.8.16.0026   Processo:   0003897-39.2020.8.16.0026 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$32.933,69 Exequente(s):   Município de Campo Largo/PR Executado(s):   SNAP BALÕES E INFLÁVEIS LTDA - ME 1.Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por SNAP BALOES E INFLAVEIS EIRELI em face do MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO, alegando a nulidade da CDA que instrui a inicial porquanto não estaria especificado na petição inicial o valor original do débito, faltando requisito necessário para o seu processamento.

    Argumenta, ainda, a ausência dos índices de correção monetária, juros de mora e multa, além da data efetiva da inscrição.

    Ao final, requereu a fixação dos honorários de sucumbência (mov. 28.1 a 28.3).

    Instado a se manifestar, o excepto ressaltou que o ônus de comprovar as alegações de desconstituição da certidão de dívida ativa recai sobre o executado e que, no caso, não haveria se falar em matéria de conhecimento de ofício, havendo a necessidade de dilação probatória, sendo incabível a via eleita.

    No mais, argumentou que o procedimento para inscrição em dívida ativa foi regularmente observado, sendo a certidão emitida pela Secretaria de Finanças e Orçamento, tudo em conformidade também com a Lei Municipal nº 1375/98.

    Entretanto, sendo o caso de acolhimento da exceção de pré-executiviade, requereu a aplicação da Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça e ao final, pugnou pela improcedência da exceção de pré-executividade (mov. 35.1). É o relatório.

    Decido. 2.

    A exceção de pré executividade é o remédio adequado para demonstrar ao juízo a inexigibilidade do título, independentemente de oposição de embargos do devedor, mormente nas situações em que o juiz pode conhecer de ofício as nulidades eventualmente existentes no título executivo.

    Predomina na doutrina o entendimento de que é possível o reconhecimento de ofício pelo próprio magistrado da matéria de ordem pública (objeções processuais e substanciais), a qualquer tempo e grau de jurisdição, por ser: (a) ilegítima a parte, não haver interesse processual e possibilidade jurídica do pedido; (b) por inexistentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídico-processual; e, ainda, (c) por se mostrar a autoridade judiciária absolutamente incompetente.

    Há a possibilidade de serem arguidas também causas modificativas, impeditivas e extintivas do direito do exequente, tais como, pagamento, decadência, prescrição, remissão, anistia etc., desde que desnecessária qualquer dilação probatória, ou seja, desde que seja de plano, por prova documental inequívoca, comprovada a inviabilidade da execução.

    No caso em comento, em que pese a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) ser matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição, a exceção não merece acolhimento.

    Isso porque, não há qualquer nulidade no título executivo que embasa a execução fiscal.

    Os argumentos lançados em exceção não são aptos a afastar a liquidez, exigibilidade e certeza da CDA executada.

    Veja que, segundo preconiza o artigo 6º da Lei nº 6.830/80, a petição inicial indicará apenas: I - o Juiz a quem é dirigida; II - o pedido; e III - o requerimento para a citação.

    Ademais, conforme o §1º, do referido artigo, a inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita, além do fato de a petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderem constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.

    Pois bem, da análise dos documentos de mov. 1.1 e 1.2, é de observar que todos os requisitos dos incisos do artigo 6º da Lei de Execução Fiscal foram preenchidos.

    No mais, quanto à alegação de ausência do valor original do débito e dos índices de correção, mais sorte não assiste à excipiente, veja que, conforme a Certidão de Inscrição de Dívida Ativa nº 111/2020 (mov. 1.2), constam a natureza do débito (ISSQN mensal), inscrição/ano/parcela, cadastro, data de vencimento, data da inscrição, livro/folha, tributo (valor original), correção, multa, juros e o valor total.

    Ainda, ao final, há informações quanto à atualização monetária (Lei 2087/08, art. 209, §1º), multa (Lei 2087/08, art. 60, letras A até C, §1º) e juros de 1% ao mês, sendo integralmente válida e eficaz a CDA nº 111/2020, em face do artigo 202 do Código Tributário Nacional.

    Portanto, a certidão de dívida ativa discrimina a forma de cálculo dos juros, incidentes sobre o débito, bem assim os fundamentos legais que embasam a dívida fiscal, sendo notória a forma de cálculo utilizada para alcançar o valor exequente.

    Assim, o artigo 3º, da Lei de Execução Fiscal, aduz que a “Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez”, sendo referida presunção ilidida somente por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

    Assim, no caso presente, diante da ausência de prova inequívoca que afaste a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa, não há que se falar em nulidade da mesma.

    O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: TRIBUTÁRIO.

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    NULIDADE DA CDA.

    NÃO CONFIGURADA.

    PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.

    HIGIDEZ DO TÍTULO.

    AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

    O Tribunal a quo atuou em conformidade com o disposto no art. 202 do CTN ao decidir pela higidez da Certidão de Dívida Ativa - CDA. 2.

    Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 234.151/RS, Rel.

    Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 09/05/2013).

    Deste modo, não conseguiu a excipiente afastar a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade que reveste a CDA.

    Resta descrito, portanto, a natureza jurídica do débito exequendo e o seu respectivo fato gerador, bem assim o índice de atualização monetária.

    Do exame da legislação municipal discriminada e das demais informações constantes da CDA que lastreiam a presente execução, inexiste qualquer violação ao exercício do direito constitucional do contraditório e da ampla defesa.

    Portanto, considerando que todos os elementos necessários para a compreensão do quantum exequendo e sua respectiva origem, não há de se falar em nulidade da Certidão de Dívida Ativa. 3.

    Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. 4.

    Sem condenação em honorários, visto tratar-se de mero incidente processual. 5.

    Diga o exequente sobre o prosseguimento do feito. 6.

    Intimações e diligências necessárias.

    Campo Largo, datado eletronicamente.     Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

  • 29/04/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 16:33

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/03/2021 13:50

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 13:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/02/2021 15:33

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2021 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/02/2021 14:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/01/2021 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/12/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2020 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 12:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2020 09:19

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 28/09/2020 14:38

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 22/09/2020 17:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/09/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 13:39

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/08/2020 16:34

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 24/08/2020 16:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/08/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 12:46

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2020 16:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/06/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE SNAP BALÕES E INFLÁVEIS LTDA - ME

  • 15/06/2020 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 16:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/05/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 17:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/04/2020 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 14:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/04/2020 15:49

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/04/2020 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 15:48

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 24/04/2020 15:20

    Recebidos os autos

  • 24/04/2020 15:20

    Distribuído por sorteio

  • 08/04/2020 10:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2020 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2020

Ultima Atualização
15/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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