TJPR - 0001804-48.2021.8.16.0033

1ª instância - Pinhais - Vara Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOELITON ROCHA DE CARVALHO

CPF *28.***.*50-80

GABRIEL MARCEL SANTOS

CPF *24.***.*96-08

DOUGLAS LUCIANO CORDEIRO

CPF *71.***.*42-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2024 15:25

    Recebidos os autos

  • 17/09/2024 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 12:53

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 13/09/2024 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2024 15:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/09/2024 19:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2024 19:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2024 19:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 19:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/09/2024 19:01

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2024 19:01

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/09/2024 18:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2024

  • 04/09/2024 18:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2024

  • 16/08/2024 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2024 11:58

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 15/08/2024 11:45

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 12/08/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2024 11:22

    Recebidos os autos

  • 08/08/2024 11:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 18:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/08/2024 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2024 18:00

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

  • 01/08/2024 16:20

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2024 12:57

    Recebidos os autos

  • 01/08/2024 12:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/07/2024 00:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2024 15:48

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 11/07/2024 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2024 19:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/07/2024 19:35

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2024 18:41

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/03/2024 20:08

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 19/01/2024 17:47

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 19/01/2024 17:47

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 19/01/2024 17:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/01/2024 17:56

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 17/01/2024 17:56

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 17/01/2024 17:45

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DOAÇÃO

  • 10/12/2023 02:36

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 20/11/2023 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2023 15:37

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/11/2023 15:36

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 18/11/2023 15:18

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 07/11/2023 23:10

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 13/02/2023 15:11

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/10/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS LUCIANO CORDEIRO

  • 18/10/2022 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 10:24

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 10:24

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 02/09/2022 17:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 11:58

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 11:58

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2022 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 20:24

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 09/08/2022 18:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 18:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/08/2022 18:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 09/08/2022 18:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/08/2022 18:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2022 18:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2022

  • 09/08/2022 18:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2022

  • 09/08/2022 18:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2022

  • 09/08/2022 18:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2021

  • 09/08/2022 18:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2022

  • 09/08/2022 18:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2022

  • 09/08/2022 18:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2022

  • 09/08/2022 18:17

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 09/08/2022 16:21

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 16:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2022

  • 09/08/2022 16:21

    Baixa Definitiva

  • 09/08/2022 16:21

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2022 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 15:55

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/06/2022 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 15/06/2022 14:47

    Recebidos os autos

  • 15/06/2022 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 15:12

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 13/06/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 13/06/2022 17:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2022 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 17:15

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/06/2022 11:41

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 02/05/2022 11:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 14:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 14:57

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/05/2022 00:00 ATÉ 03/06/2022 23:59

  • 29/04/2022 14:51

    Pedido de inclusão em pauta

  • 29/04/2022 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2022 18:39

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 20/04/2022 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2022 11:05

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 14/03/2022 10:51

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/03/2022 16:49

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/03/2022 16:49

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 24/02/2022 14:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/02/2022 09:20

    Recebidos os autos

  • 07/02/2022 09:20

    Juntada de PARECER

  • 07/02/2022 00:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 12:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2022 19:23

    Recebidos os autos

  • 26/01/2022 19:23

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 24/01/2022 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 14:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/01/2022 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 20:24

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 29/11/2021 14:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/11/2021 12:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2021 10:49

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 26/11/2021 10:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 21:39

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 22/11/2021 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2021 14:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/11/2021 14:14

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/11/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS LUCIANO CORDEIRO

  • 02/11/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 15:01

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/10/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2021 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 13:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 13:34

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/10/2021 13:34

    Recebidos os autos

  • 19/10/2021 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/10/2021 13:34

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 19/10/2021 12:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/10/2021 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 18:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/08/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) APREENSÃO

  • 16/08/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) APREENSÃO

  • 04/08/2021 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS LUCIANO CORDEIRO

  • 29/07/2021 14:43

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 25/07/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS LUCIANO CORDEIRO

  • 16/07/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 10:44

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 13/07/2021 17:24

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 13/07/2021 13:57

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2021 13:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/07/2021 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 13:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/07/2021 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 14:51

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 05/07/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/07/2021 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 10:58

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 10:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 10:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2021

  • 04/07/2021 20:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/07/2021 17:37

    Recebidos os autos

  • 04/07/2021 17:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/07/2021 19:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 12:05

    Expedição de Mandado

  • 30/06/2021 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 19:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 28/06/2021 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 14:46

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/06/2021 15:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/05/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 27/05/2021 09:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/05/2021 08:51

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/05/2021 18:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 19:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 18/05/2021 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 18/05/2021 02:03

    DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS LUCIANO CORDEIRO

  • 18/05/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS LUCIANO CORDEIRO

  • 17/05/2021 14:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 15/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 20:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 10/05/2021 18:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 17:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 10/05/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 10/05/2021 08:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 19:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/05/2021 20:19

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 04/05/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 04/05/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 13:27

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 20:37

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 20:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 14:59

    Expedição de Mandado

  • 03/05/2021 14:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-030 - Fone: 41.3401.1750 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001804-48.2021.8.16.0033 Processo:   0001804-48.2021.8.16.0033 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   12/03/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   DOUGLAS LUCIANO CORDEIRO GABRIEL MARCEL SANTOS JOELITON ROCHA DE CARVALHO Vistos etc. 1.

    Com fundamento no item 2.9.1 da Instrução Normativa nº 5/2014, da Corregedoria-Geral da Justiça, e a fim de evitar tumulto processual, deixo de examinar o pedido de revogação da prisão preventiva apresentado em conjunto com a resposta à acusação. 1.1.

    Considerando que as pessoas de Gabriel Marcel Santos e Joeliton Rocha de Carvalho não foram denunciados pelo Ministério Público, retifique-se a autuação dos autos para excluí-los do polo passivo. 2.

    O artigo 397 do Código de Processo Penal estatui que: Art. 397.

    Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.

    No caso em tela, infiro estarem presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e fundados indícios da materialidade e autoria delitiva.

    Vislumbro, ainda, a justa causa para o ajuizamento da ação penal.

    Outrossim, os argumentos constantes na(s) resposta(s) à acusação não são hábeis a rechaçar, por ora, a pretensão acusatória.

    Trata-se de questões de mérito que serão apreciadas na sentença, após a regular instrução do feito.

    Portanto, em face da ausência de fundamentos para a absolvição sumária, determino o prosseguimento do feito. À Secretaria para pautar audiência de instrução e julgamento. 3.

    O artigo 222, §3º, do Código de Processo Penal dispõe sobre a oitiva de testemunha por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, sendo permitida a presença do defensor e podendo ser realizada, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento.

    Na mesma linha, o artigo 185, §2º, do Código de Processo Penal prevê que o Juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades: “I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento; II - viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal; III - impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 deste Código; e IV - responder à gravíssima questão de ordem pública”.

    A Resolução n. 105/2010, do Conselho Nacional de Justiça, e a Instrução Normativa n. 14/2018, da Corregedoria-Geral de Justiça, igualmente dispõem sobre a realização do interrogatório de réus e da oitiva de testemunhas por sistema de videoconferência.

    No caso concreto, a utilização de tal ferramenta se justifica para prevenir riscos à segurança pública e evitar atrasos na prestação jurisdicional.

    Com efeito, a remoção e a apresentação de presos em Juízo oneram o Estado, retiram servidores do policiamento ostensivo nas ruas, aumentam a probabilidade de fugas e arrebatamentos em deslocamentos e colocam em risco a segurança dos que frequentam diariamente Fóruns e estabelecimentos prisionais.

    A não apresentação de réus gera, muitas vezes, a redesignação de audiências e a soltura de presos perigosos por excesso de prazo na instrução.

    Ademais, são notórias as dificuldades enfrentadas pelo Poder Executivo do Estado do Paraná na remoção e apresentação de presos em Juízo.

    Por outro lado, a realização do interrogatório e a oitiva de testemunhas por meio de videoconferência atende aos anseios de desburocratização, agilização e economia da justiça, sem prejuízos ao réu, eis que são resguardados seus direitos de acompanhar, pelo mesmo sistema tecnológico, a realização de todos os atos da audiência única de instrução e julgamento; de entrevista prévia e reservada com seu defensor; e de acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre o defensor que esteja no presídio e o advogado presente na sala de audiência do Fórum, e entre este e o preso.

    Outrossim, referida medida atende às orientações do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná no sentido de evitar a aglomeração de pessoas como forma de prevenir a disseminação do novo coronavírus.

    Nas palavras de Renato Brasileiro de Lima, "a realização do interrogatório por videoconferência não atende somente aos objetivos de agilização, economia e desburocratização da justiça.

    Atende também à segurança da sociedade, do magistrado, do membro do Ministério Público, dos defensores, dos presos, das testemunhas e das vítimas, razão pela qual não pode ser tachada de inconstitucional" (Lima, Renato Brasileiro, "Manual de Processo Penal", 2ª edição, Ed.

    JusPodivm, pg. 647).

    No mesmo sentido, a jurisprudência: PENAL E PROCESSO PENAL.

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

    FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.

    INTERROGATÓRIO REALIZADO POR VIDEOCONFERÊNCIA.

    MOTIVAÇÃO IDÔNEA E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

    NULIDADE AFASTADA. 1. "A realização de interrogatório por meio de videoconferência é medida que objetiva a desburocratização, agilização e economia da justiça, podendo ser determinada excepcionalmente nas hipóteses previstas no rol elencado no §2º do art. 185 do Código de Processo Penal" (RHC 80.358/RJ, Rel.

    Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 22/03/2017) 2. "A dificuldade enfrentada pelo Poder Executivo na remoção e apresentação dos presos em juízo constitui motivação suficiente e idônea para realização da audiência una de instrução por meio do sistema de videoconferência." (RHC 83.006/AL, Rel.

    Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 26/05/2017) 3.

    Por outro lado, conforme comando do art. 563 do CPP, nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa, e, no caso, não se apontou o prejuízo supostamente sofrido pelo acusado. 4.

    Recurso ordinário em habeas corpus improvido. (RHC 96.881/AL, Rel.

    Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018) – grifei.

    Isso posto, determino a realização da audiência de instrução acima designada (e consequente participação das partes, testemunhas e informantes) por videoconferência.

    Comunique-se à unidade prisional responsável pela custódia do(s) réu(s) e ao local de lotação dos agentes públicos, bem como proceda-se à intimação e orientação dos envolvidos para adoção das medidas necessárias à realização do ato.

    Depreque-se a intimação das testemunhas/informantes/réus que não residem neste Foro Regional.

    Intimem-se e, se necessário, requisitem-se.

    O(s) defensor(es) do(s) acusado(s) deverá(ão) ser intimado(s), inclusive, da expedição de eventual(is) carta(s) precatória(s), para os fins da Súmula n. 273 do STJ.

    Ciência ao Ministério Público.

    Pinhais, data e hora de inserção no sistema.

    Carolina Gabriele Spinardi Pinto Juíza de Direito Substituta

  • 29/04/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 17:23

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 28/04/2021 15:40

    Juntada de LAUDO

  • 28/04/2021 12:31

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2021 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 19:57

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 19:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2021 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 16:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 12:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 12:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 23/04/2021 09:51

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 09:51

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2021 08:51

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2021 01:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 10:56

    APENSADO AO PROCESSO 0002324-08.2021.8.16.0033

  • 06/04/2021 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 05/04/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DEFINITIVO DE EXAME DE PRESTABILIDADE DE ARMA DE FOGO/MUNIÇÕES

  • 05/04/2021 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 01/04/2021 09:48

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 31/03/2021 14:51

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 31/03/2021 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/03/2021 14:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2021 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 31/03/2021 14:41

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/03/2021 16:09

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/03/2021 14:34

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 14:34

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2021 13:56

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 13:54

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 29/03/2021 13:54

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 29/03/2021 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2021 22:59

    Recebidos os autos

  • 28/03/2021 22:59

    Juntada de DENÚNCIA

  • 23/03/2021 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 16:06

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 19/03/2021 13:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 15:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2021 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/03/2021 15:00

    Alterado o assunto processual

  • 16/03/2021 15:00

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/03/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 16/03/2021 14:01

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 15/03/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 15/03/2021 15:11

    Alterado o assunto processual

  • 15/03/2021 13:29

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 13:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/03/2021 12:53

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 15/03/2021 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 10:56

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 10:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2021 10:56

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 15/03/2021 09:05

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 15/03/2021 09:04

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 15/03/2021 09:04

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 14/03/2021 12:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2021 19:06

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2021 18:10

    Recebidos os autos

  • 13/03/2021 18:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/03/2021 17:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2021 13:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2021 12:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2021 10:44

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2021 10:40

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/03/2021 10:37

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/03/2021 10:35

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/03/2021 08:44

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/03/2021 08:44

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/03/2021 08:44

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/03/2021 08:44

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/03/2021 08:44

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/03/2021 08:44

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/03/2021 08:44

    Recebidos os autos

  • 13/03/2021 08:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/03/2021 08:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2021

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003000-17.2016.8.16.0037

Mykael Rodrigues de Oliveira

Governo do Parana - Secretaria de Estado...

Advogado: Victor Alexander Mazura

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/03/2025 15:34

Exibir Processo

Processo nº 0010926-26.2017.8.16.0001

Marilene Neirotti

Herculano Juarez Mitmann

Advogado: Jefferson Luiz Maestrelli

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/04/2025 15:59

Exibir Processo

Processo nº 0000689-18.2014.8.16.0039

Ministerio Publico do Estado do Parana

Joelcio Cassemiro de Oliveira

Advogado: Nadia Guaita Calixto

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/03/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0004838-14.2009.8.16.0013

Eliane dos Santos de Souza

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Jorge Vicente Silva

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 15/10/2021 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0012430-57.2019.8.16.0014

STAR Clin Policlinica LTDA

Reijane Rodrigues

Advogado: Elton Alaver Barroso

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 19/10/2022 16:15

Exibir Processo