TJPR - 0004017-63.2021.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

EDINA FERREIRA LEAL FOLLETTO

CPF *59.***.*03-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CASCAVEL/PR

CNPJ: 76.208.867/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 12:21

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2025 11:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2025 18:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 25/04/2025 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE EDINA FERREIRA LEAL FOLLETTO

  • 30/03/2025 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2025 17:15

    Recebidos os autos

  • 20/03/2025 17:15

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2025 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2025 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/03/2025 11:48

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 11/02/2025 01:49

    DECORRIDO PRAZO DE EDINA FERREIRA LEAL FOLLETTO

  • 04/02/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2025 11:14

    Recebidos os autos

  • 27/01/2025 11:14

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2025 12:54

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 24/01/2025 12:54

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 24/01/2025 12:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/01/2025 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2025 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2025 14:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/01/2025 12:33

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2025 15:50

    Processo Reativado

  • 18/12/2024 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2024 13:54

    Arquivado Definitivamente

  • 06/12/2024 15:12

    Recebidos os autos

  • 06/12/2024 15:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/12/2024 11:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/12/2024 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2024 19:31

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 28/11/2024 19:16

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 28/11/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE EDINA FERREIRA LEAL FOLLETTO

  • 09/11/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2024 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2024 16:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2024

  • 29/10/2024 16:11

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/10/2024 14:46

    Recebidos os autos

  • 29/10/2024 14:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2024

  • 29/10/2024 14:46

    Baixa Definitiva

  • 25/10/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE EDINA FERREIRA LEAL FOLLETTO

  • 24/10/2024 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2024 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2024 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2024 17:37

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/09/2024 14:47

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 27/08/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2024 19:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2024 19:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2024 19:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/09/2024 00:00 ATÉ 20/09/2024 19:00

  • 23/06/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2024 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2024 18:08

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/06/2024 18:08

    Recebidos os autos

  • 12/06/2024 18:08

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/06/2024 18:08

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 12/06/2024 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 13:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/06/2024 13:19

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 06/06/2024 13:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/09/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 14:22

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 23/08/2021 18:40

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 17/08/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 14:50

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/08/2021 14:50

    Recebidos os autos

  • 17/08/2021 14:50

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/08/2021 14:50

    Distribuído por sorteio

  • 17/08/2021 14:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/07/2021 19:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 19:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/07/2021 17:07

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 22/07/2021 18:30

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE EDINA FERREIRA LEAL FOLLETTO

  • 03/07/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE EDINA FERREIRA LEAL FOLLETTO

  • 02/07/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 16:05

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 21/06/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 12:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/06/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 16:36

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 28/05/2021 17:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 28/05/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE EDINA FERREIRA LEAL FOLLETTO

  • 26/05/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE EDINA FERREIRA LEAL FOLLETTO

  • 21/05/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 20:41

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/05/2021 20:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004017-63.2021.8.16.0021 Processo:   0004017-63.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Piso Salarial Valor da Causa:   R$1.069,92 Polo Ativo(s):   EDINA FERREIRA LEAL FOLLETTO Polo Passivo(s):   Município de Cascavel/PR SENTENÇA I.

    RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

    II.

    FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança, por meio da qual, a parte autora pretende a condenação do requerido ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do piso salarial nacional aplicável aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS)/Agentes de Combate as Endemias (ACE) e que não foi observado pelo ente municipal.

    O feito comporta o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do NCPC, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, além daquelas acostadas aos autos.

    II.I.

    Do piso salarial nacional Pela análise dos documentos e informações trazidas aos autos, verifica-se que a parte autora é Agente Comunitária de Saúde/ Agente de Combate as Endemias do Munícipio de Cascavel/PR.

    Sustenta em síntese, que o Munícipio de Cascavel vem desrespeitando o estabelecido pela Lei Federal, deixando de pagar o piso profissional nacional, desde o período de janeiro de 2020 até a presente data.

    Aduz que percebe mensalmente, a título de salário, o valor de R$ 1.323,90, conforme holerites acostados.

    Ao final, requer a procedência dos pedidos para que o requerido implante o piso profissional nacional, bem como a condenação do requerido ao pagamento dos valores retroativos referentes às diferenças que deixou de receber por todo o período desde janeiro de 2020.

    Sabidamente, a Lei Federal nº 11.350 de 2006 regulamentou o piso salarial nacional para os Agentes Comunitários de Saúde e para os Agentes de Combate às Endemias, dispondo em seu art. 9o-A, § 1o, inciso II, que: Art. 9o-A.

    O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. § 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1o de janeiro de 2019; II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1o de janeiro de 2020; III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1o de janeiro de 2021.

    Da leitura do referido dispositivo legal, extrai-se de forma inconteste que o piso salarial foi estabelecido como direito mínimo agentes, de modo que a inexistência de lei municipal prevendo o teto do piso salarial, torna necessária a adequação à lei federal.

    Em outras palavras, aplica-se ao caso a Lei Federal nº 11.350 de 2006, pois não apenas prevê̂ o valor do piso salarial, como também estabelece assistência financeira, a ser repassada pela União aos Municípios para o pagamento do piso salarial tratado no art. 9º-A, da referida Lei Federal.

    Registre-se, aliás, que, acerca da matéria em debate, o TJPR já se manifestou, vejamos: RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA.

    AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.

    PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 12.994/2014, EM JUNHO DE 2014.

    IMPLANTAÇÃO REALIZADA PELO MUNICÍPIO SOMENTE EM JUNHO DE 2015 ATRAVÉS DO DECRETO Nº 51/2015.

    DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO NA ESFERA MUNICIPAL.

    LEI FEDERAL APLICÁVEL A TODOS OS ENTES FEDERATIVOS.

    VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA.

    DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS.

    SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    INCIDÊNCIA DO ART. 46 DA LEI No 9.099/95.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4a Turma Recursal - 0000085-16.2019.8.16.0093 - Ipiranga - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 12.03.2020) (TJ-PR - RI: 00000851620198160093 PR 0000085-16.2019.8.16.0093 (Acórdão), Relator: Juiz Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 12/03/2020, 4a Turma Recursal, Data de Publicação: 13/03/2020) (grifou-se) Deste modo, constata-se que não foi aplicado o piso nacional mínimo à hipótese, fazendo jus a parte autora à diferença dos valores pagos desde janeiro de 2020.

    II.II.

    Das Verbas Assim, considerando o reconhecimento de incidência do piso salarial nacional, a parte autora faz jus à percepção das diferenças daí decorrentes, uma vez que tais verbas foram pagas com base na remuneração de R$ 1.323,90, quando deveria ser com base no valor de R$ 1.400,00.

    II.III.

    Dos honorários advocatícios Finalmente, oportuno registrar que é indevido o pagamento de indenização relativamente aos honorários advocatícios despendidos pela parte autora para o ajuizamento da presente ação.

    O tema é tão pacífico que o E.

    TJPR até editou o Enunciado 12.12, nos seguintes termos: Enunciado nº 12.12 - Despesas com advogado: Não são indenizáveis as despesas contraídas pelas partes com contratação de advogado para defesa de seus interesses em juízo.

    Logo, resta afastada a indenização pretendida a tal título II.V.

    Dos juros e da correção monetária A correção monetária deverá ocorrer pelo IPCA-E, desde o pagamento a menor até o efetivo pagamento.

    Os juros de mora contam-se da citação, correspondendo aos juros aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação alterada pela Lei nº 11.960/09), não incidindo no período de graça (Súmula Vinculante 17/STF).

    Fixação em observância ao decidido no Tema 905/STJ.

    Registre-se, finalmente, que eventual desconto a título de contribuição previdenciária e imposto de renda deverá ser efetuado pelo próprio ente público, nos termos do Decreto 382/2020.

    III.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o requerido a implantar o piso salarial nacional na folha de pagamento da parte autora, bem como ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do piso salarial nacional aplicável aos Agentes de Combate às Endemias/Agentes Comunitários de Saúde e que não foi observado pelo ente municipal, desde janeiro de 2020, até a sua efetiva implantação.

    Sobre o valor devido incidirá juros de mora e correção monetária nos termos da fundamentação.

    Os valores poderão ser apurados por simples cálculo.

    Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná.

    Oportunamente, observadas as formalidades, arquivem-se.

    Intimações e diligências necessárias.   Cascavel, datado eletronicamente.   OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

  • 28/04/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 16:04

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/04/2021 17:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/04/2021 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 10:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/04/2021 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 11:18

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/03/2021 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 14:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/02/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 17:18

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 17:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/02/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 16/02/2021 17:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/02/2021 11:48

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2021 11:45

    Recebidos os autos

  • 16/02/2021 11:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/02/2021 11:45

    Distribuído por sorteio

  • 16/02/2021 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2021

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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