TJPR - 0012320-44.2016.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 8º Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

VORNI ROGERIO FERREIRA

CPF *21.***.*90-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

CNPJ: 33.041.062/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/09/2022 02:23

    Arquivado Definitivamente

  • 23/09/2022 14:40

    Recebidos os autos

  • 23/09/2022 14:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/09/2022 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/08/2022 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2022 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/08/2022 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2022 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 15:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/07/2022 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2022 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2022 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2022 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/07/2022 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/07/2022 15:41

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/07/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

  • 08/07/2022 00:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2022 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2022 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 20:27

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 12/05/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2022 00:06

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2022 18:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2022 00:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2022 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 - Celular: (41) 98713-4038 DESPACHO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Processo nº: 0012320-44.2016.8.16.0182 Exequente(s): Vorni Rogerio Ferreira Executado(s): SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS     1.

    Intime-se a parte autora para apresentar os comprovantes de pagamento dos débitos referentes ao período anterior à entrega dos documentos do veículo (15/05/2017), conforme acórdão, no valor total de R$ 2.890,88, bem como para se manifestar sobre o extrato apresentado pela ré no mov. 138.2, no prazo de 5 dias. 2.

    Após, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 5 dias. 3.

    Decorrido o prazo, voltem conclusos.

    Diligências necessárias.   Curitiba, datado eletronicamente.   Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito         

  • 01/02/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 19:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2022 16:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 16/12/2021 09:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/11/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

  • 23/11/2021 15:29

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/11/2021 14:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

  • 14/10/2021 00:00

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/10/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000   SENTENÇA Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Processo nº: 0012320-44.2016.8.16.0182 Exequente(s): Vorni Rogerio Ferreira Executado(s): SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Ambas as parte apresentaram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de mov. 122.

    Assim, passo a analisar pontual e separadamente, cada instrumento processual, conforme a seguir.

    Decido.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE MOV. 130 A parte embargante atendeu ao requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja a tempestividade, nos termos do artigo 49 da Lei 9.099/95.

    A executada Allianz Brasil Seguradora S.A. (nova denominação social da Sul América Seguros de Automóveis e Massificados S.A.), afirma que este há erro material na decisão proferida, eis que “parte autora não indica ou vincula débitos referentes a seguro obrigatório de 2015 a 2017 em sua petição de cumprimento de sentença (ref. mov. 107.1).” justificando que a “consideração da existência de pendencia de débito referente a seguro obrigatório de 2015 a 2017 seria manifestamente ultra petita.”.

    De fato, a observação da embargante está parcialmente correta, eis que o objeto do pedido de cumprimento de sentença deve seguir em relação aos pedidos contidos no mov. 107.1, os quais efetivamente não envolvem o pedido de pagamento de débitos relacionados ao ano de 2015, mas somente aos anos de 2016 e 2017.

    Deste modo, altero o 3º parágrafo da 2º página da fundamentação da sentença, para excluir a menção quanto ao débito de 2015, o qual passa a ter a seguinte redação: “Em tempo, importante destacar que até o momento o embargante não cumpriu integralmente com sua obrigação de fazer, eis que, aparentemente, restam pendentes de pagamento os débitos aos anos de 2016 e 2017”.

    Em tempo, importante destacar que a alteração do contido no dito parágrafo não altera a parte dispositiva, sendo mantida a extinção do feito.

    Por fim, merece acolhida a indicação do outro erro material na sentença, quanto ao reconhecimento de excesso no valor da execução, visto que a forma em que foi redigida não é a mais adequada, tecnicamente.

    Assim, conheço do recurso e no mérito acolho-o em parte, apenas para subtrair uma parte da fundamentação da decisão, consoante retro exposto, e alterando a parte dispositiva da sentença para: “Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, a fim de reconhecer o excesso da execução no importe de R$ 7.692,51.” No mais, mantenho a sentença proferida em todos os seus termos.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE MOV. 133.

    A parte embargante atendeu ao requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja a tempestividade, nos termos do artigo 49 da Lei 9.099/95.

    A parte exequente, ao longo das 24 (vinte e quatro) páginas de seus embargos de declaração, insurge-se, em suma, quanto a desnecessidade de intimação pessoal da parte executada para a imposição de astreintes quando há descumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, sustentando que a Súmula 410 do STJ resta superada.

    Ainda, a parte embargante indica que o cumprimento parcial da obrigação de fazer, pela parte executada, supriria a necessidade de intimação do devedor, posto que o mesmo estaria ciente quanto à obrigação imposta na sentença ou acórdão.

    Por fim, transcreve o artigo 8º da Lei nº 11.419/06.

    A embargante traz aos autos inúmeras jurisprudências, todavia, deixa de indicar qual seria a omissão, contradição ou obscuridade existente na sentença, capazes de embasar a propositura dos presentes embargos de declaração.

    As razões expostas pela embargante visam unicamente à alteração da decisão, o que em regra, não é admitido, podendo a parte interpor recurso próprio para essa finalidade.

    O que se constata no caso em comento é o inconformismo pela parte embargante, que não pode ser resolvido por meio deste instrumento processual.

    Ante o exposto, rejeito os tempestivos embargos de declaração de mov. 133.1, eis que não estão presentes as hipóteses do art. 48 da Lei n. 9.099/95 e do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

    Sem custas e honorários sucumbenciais em face do disposto no artigo 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Curitiba, data e hora de inserção no sistema.   Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito  

  • 27/09/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 20:30

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 23/09/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

  • 16/09/2021 13:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/09/2021 13:17

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 17:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/09/2021 17:01

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 17:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/09/2021 07:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000     SENTENÇA   Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Processo nº: 0012320-44.2016.8.16.0182 Polo Ativo(s): Vorni Rogerio Ferreira Polo Passivo(s): SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS 1.

    Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença.  2. Trata-se de embargos à execução opostos por SUL AMÉRICA SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E MASSIFICADOS S.A., em que a embargante sustenta, em síntese, a existência de excesso no valor da execução, haja vista que nos cálculos da parte exequente fora incluída a astreintes vinculada à obrigação de fazer, alegando que não houve a regular intimação, portanto, sua incidência é indevida.

    Além disso, indica que cumpriu com a obrigação de fazer consistente no pagamento dos débitos do veículo, referentes a multas e IPVA, por isso, da mesma forma, constata-se que o valor executado é excessivo.

    Manifestação da embargado no movimento 119.1, refutando as teses da embargante.

    Pois bem.

    Primeiramente, no que tange à incidência da astreintes pela ausência do cumprimento da obrigação de fazer, verifico que assiste razão à embargante, eis que não houve a sua devida intimação pessoal, consoante dispõe a Súmula 410 do STJ: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer” Vede que para a exigibilidade da multa diária é necessária prévia intimação pessoal para o cumprimento da obrigação, a qual não é suprida pelo comparecimento da parte aos autos para informar o pagamento do valor da condenação.

    Portanto, não tendo sido a executada, ora embargante, intimada pessoalmente para que dê cumprimento ao comando judicial, no que tange ao pagamento dos débitos do veículo anteriores a 15/05/2017, não há que se falar na imposição de multa diária.

    Diante disso, acolho os embargos à execução para reconhecer o excesso no valor executado (mov. 107.1), em relação ao valor da astreintes, em R$ 5.000,00.

    Pretende a embargante, ainda, a dedução do valor de R$ 2.367,61 na quantia executada, eis que fora quitado pela seguradora os débitos do veículo.

    Conforme comprovantes juntados aos autos no mov. 113.2, efetivamente a embargante realizou o pagamento de duas multas e do IPVA de 2017, por isso a inclusão do IPVA de 2017 no cálculo do exequente de mov. 107.1 é indevida.

    Inclusive, o próprio embargado confirmou tal equívoco em sua manifestação de mov. 119.1.

    Assim, reconheço o excesso na execução da quantia referente ao IPVA de 2017.

    Em tempo, importante destacar que até o momento o embargante não cumpriu integralmente com sua obrigação de fazer, eis que, aparentemente, restam pendentes de pagamento os débitos vinculados ao IPVA de 2016, licenciamentos de 2016 e 2017, além do seguro obrigatório de 2015 a 2017.

    Todavia, pela ausência de intimação pessoal da parte, para oportunizar o cumprimento da obrigação de fazer, não há como autorizar que o valor dado em garantia aos presentes embargos (mov. 112.2 e 112.3) sejam levantados pela parte embargante, para a quitação dos ditos débitos.

    Deste modo, é indevida a cobrança dos valores vinculados aos débitos do veículo, eis que a quitação da dívida cabe à embargante, a qual deve ser devidamente intimada a dar cumprimento ao comando judicial, o que não ocorreu neste caso.

    Por fim, levando em conta que a embargante não refutou a existência de saldo remanescente no valor da condenação em pecúnia, conforme cálculo de mov. 105, autorizo o levantamento pelo exequente, ora embargado, apenas da quantia de R$ 29,03.

    As quantias restantes deverão ser levantadas pela parte embargante, eis que, consoante fundamentação acima, tem relação à obrigação de fazer imposta à executada, a qual não foi regularmente intimada, conforme dispõe a Súmula 140 do STJ.  CONCLUSÃO Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, a fim de afastar o excesso da execução no importe de R$ 7.692,51.

    Autorizo a embargada ao levantamento da quantia de R$ 29,03.

    Expeça-se alvará.

    Tendo em vista que não existem valores a serem adimplidos pela executada, ora embargante, julgo extinta a execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

    Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias.

    Curitiba, data e hora de inserção no sistema.   Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito Supervisora  

  • 02/09/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/09/2021 15:32

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 01/09/2021 19:03

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/08/2021 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/08/2021 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 01:52

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/06/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

  • 21/05/2021 23:26

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 21/05/2021 19:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2021 06:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0012320-44.2016.8.16.0182   I – Intime-se a requerida para que pague o valor da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme artigo 523, § 1º, do CPC e de constrição judicial.

    Caso o pagamento seja realizado por meio eletrônico diretamente no sistema PROJUDI, a parte deverá se manifestar em 2 (dois) dias informando se o depósito se trata de garantia do juízo ou adimplemento da dívida, pena de ser considerado adimplemento e expedido alvará ao credor.

    II – Caso não seja efetuado o pagamento no prazo estipulado, anote-se a conversão do processo de conhecimento em cumprimento de sentença e noticie-se o início do cumprimento de sentença ao distribuidor.

    III – Atualizem-se os cálculos, aplicando multa de 10% sobre o valor da sentença, conforme art. 523, § 1º, do CPC.

    IV – Proceda a Secretaria à inclusão de minuta de penhora online pelo sistema SISBAJUD com posterior comunicação a este Magistrado para efetivação da protocolização.

    V – Decorridos 5 (cinco) dias da ordem de bloqueio, cumpra a Secretaria o contido nos artigos 384 e 385 do Código de Normas.

    VI – Ato contínuo (após a transferência dos valores bloqueados para este Juízo), deverá o executado ser intimado para, querendo, se insurja contra a penhora no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, e/ou ofereça embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do mesmo diploma legal, nessa última hipótese, atendendo ao contido no art. 52, IX, da Lei 9099/95.

    VII – Caso o resultado da penhora on line via se mostre infrutífero ou insuficiente para a quitação do débito, à Secretaria, para que realize a busca de bens via sistema RENAJUD.

    VIII – Intimem-se.

    IX - À Secretaria, para que proceda ao necessário.   Curitiba, 28 de abril de 2021.   NEI ROBERTO DE BARROS GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO

  • 29/04/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 20:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 03:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2021 17:20

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 17:20

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 22/03/2021 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 18:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/01/2021 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2020 00:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2020 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2020 01:04

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2020 18:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2020 06:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 23:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 17:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/09/2020 17:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/09/2020 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 22/09/2020 18:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2020 13:52

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 21/09/2020 13:52

    Recebidos os autos

  • 21/09/2020 13:52

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 21/09/2020 13:52

    Baixa Definitiva

  • 21/09/2020 13:52

    Baixa Definitiva

  • 16/09/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE VORNI ROGERIO FERREIRA

  • 14/09/2020 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2020 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMÉRICA SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E MASSIFICADOS S.A.

  • 22/08/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 06:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 11:18

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/08/2020 12:22

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 14/07/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2020 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 18:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/08/2020 00:00 ATÉ 07/08/2020 23:59

  • 13/04/2020 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2020 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2020 18:22

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 20/02/2020 15:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/02/2020 15:40

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/02/2020 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 12:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2019 16:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/05/2019 16:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/05/2019 15:56

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/05/2019 15:56

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/05/2019 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2019 06:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2019 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2019 17:12

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/04/2019 15:24

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 15/04/2019 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2018 06:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2018 21:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2018 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2018 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2018 14:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 16/04/2019 13:45

  • 25/09/2018 14:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/09/2018 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2018 01:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2018 01:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2018 06:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2018 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2018 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2018 13:23

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/09/2018 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2018 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2018 13:23

    RETIRADO DE PAUTA

  • 17/08/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2018 20:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2018 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2018 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2018 09:57

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 27/09/2018 13:45

  • 27/04/2018 14:15

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/04/2018 14:15

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 27/04/2018 14:15

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/04/2018 14:22

    Declarada incompetência

  • 27/06/2017 15:28

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/06/2017 15:28

    Distribuído por sorteio

  • 27/06/2017 15:28

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/06/2017 16:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/06/2017 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2017 17:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/06/2017 17:39

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 21/06/2017 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2017 17:10

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 19/06/2017 15:25

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 19/06/2017 11:57

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/06/2017 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2017 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2017 17:40

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 15/05/2017 13:29

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 03/05/2017 23:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/04/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2017 21:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2017 21:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2017 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2017 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2017 16:04

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 12/04/2017 10:31

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 12/04/2017 10:31

    Despacho

  • 04/04/2017 15:41

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2017 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2017 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2017 14:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/03/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2017 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2017 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2017 14:45

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/03/2017 07:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 11/03/2017 07:59

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 19/12/2016 00:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2016 12:28

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2016 12:28

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/10/2016 23:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2016 14:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 27/09/2016 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2016 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE VORNI ROGERIO FERREIRA

  • 23/08/2016 19:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2016 19:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2016 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2016 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2016 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2016 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2016 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2016 16:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/08/2016 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2016 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2016 21:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2016 13:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/06/2016 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2016 19:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2016 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2016 18:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/06/2016 15:02

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/06/2016 14:57

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/06/2016 00:42

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 22/06/2016 18:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2016 16:54

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 22/06/2016 09:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2016 18:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/06/2016 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2016 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2016 13:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/05/2016 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2016 13:42

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 13/05/2016 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2016 16:53

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 19/04/2016 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2016 15:51

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2016 15:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/04/2016 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2016 00:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2016 13:34

    Recebidos os autos

  • 01/04/2016 13:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 31/03/2016 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2016 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2016 13:56

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 31/03/2016 12:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/03/2016 02:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2016 02:21

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 31/03/2016 02:21

    Recebidos os autos

  • 31/03/2016 02:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/03/2016 02:21

    Distribuído por sorteio

  • 31/03/2016 02:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2016

Ultima Atualização
02/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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