TJPR - 0017825-74.2020.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 8º Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

ADAM JUGLAIR E SOUZA

CPF *45.***.*12-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A

CNPJ: 05.032.035/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/06/2025 00:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/11/2022 13:29

    Arquivado Definitivamente

  • 17/11/2022 13:53

    Recebidos os autos

  • 17/11/2022 13:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/11/2022 18:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/10/2022 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2022 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/09/2022 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A

  • 10/08/2022 13:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2022 18:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 20:12

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 12/07/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2022 14:23

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A

  • 14/06/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A

  • 13/06/2022 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2022 18:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 13:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/05/2022 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/05/2022 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 30/05/2022 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 19:23

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/05/2022 16:14

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2022 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A

  • 25/03/2022 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 24/03/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 14/03/2022 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2022 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 21:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 08:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/11/2021 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 23/10/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A

  • 07/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 - Celular: (41) 98713-4038   DECISÃO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Processo nº: 0017825-74.2020.8.16.0182 Polo Ativo(s): Adam Juglair e Souza Polo Passivo(s): Recovery do Brasil Consultoria S/A       1- Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença, comunicando-se ao Distribuidor para os devidos fins.   2- Primeiramente, não há que se falar em intempestividade para apresentação embargos pelo devedor, eis que a contagem do prazo para tanto se dá com a segurança do Juízo, o que ocorreu com o depósito de mov. 91.

    Nesse sentido, tem-se o enunciado nº 142 do Fonaje:   “Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora.”   3- Em análise aos embargos opostos em mov. 81, observa-se que a citação e ciência da parte reclamada acerca da decisão concessiva da antecipação de tutela se deu em 15 de junho de 2020 (mov. 14 e 15) e que na referida decisão não tinha sido consignado o prazo para atendimento da ordem judicial, de modo que se considera o prazo de 05 (cinco) dias para tanto, a teor do artigo 281, § 3º, do Código de Processo Civil.

    Há que se observar, ainda, as regras de contagem de prazo estabelecidas pelo artigo 224 do Código de Processo Civil e que se trata de prazo material, de modo que sua contagem se dá em dias corridos (artigo 219, parágrafo único, do Código de Processo Civil).

    Assim, a partir de 22 de junho de 2020 estaria caracterizado o descumprimento da decisão concessiva da antecipação de tutela, com a incidência da multa aplicada por este Juízo desde então.

    Por fim, ressalta-se que não cabe análise neste momento processual quanto à incidência ou não da referida multa, pois reconhecido pelo executado que foram efetuadas ligações ao exequente a partir da data de 22 de junho de 2020, o que caracteriza descumprimento da decisão liminar e confere exigibilidade à multa (mov. 66).

    Portanto, tendo em vista que o exequente considerou o termo inicial da exigibilidade da multa em data de 12 de junho de 2020 (mov. 57.1), acolho parcialmente os embargos opostos em mov. 81 tão somente para estabelecer que a data inicial da exigibilidade da multa deverá ser 22 de junho de 2020.   4- Após a preclusão da presente decisão, intime-se a parte exequente para apresentar novo demonstrativo de cálculo da multa tendo por termo inicial a data de 22 de junho de 2020 e apresentando uma tabela com a relação objetiva das ligações efetivamente realizadas após essa data, no prazo de 10 (dez) dias.   5- Na sequência, intime-se a parte executada para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias.   6- Em seguida, voltem conclusos.   Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Curitiba, datado eletronicamente.   Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito    

  • 06/10/2021 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 20:34

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 17/09/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2021 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2021 09:50

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/07/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A

  • 18/06/2021 10:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2021 09:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2021 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 12:06

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 30/04/2021 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0017825-74.2020.8.16.0182   I – Intime-se a requerida para que pague o valor remanescente no prazo de 15 (quinze) dias.

    Caso o pagamento seja realizado por meio eletrônico diretamente no sistema PROJUDI, a parte deverá se manifestar em 2 (dois) dias informando se o depósito se trata de garantia do juízo ou adimplemento da dívida, pena de ser considerado adimplemento e expedido alvará ao credor.

    II – Caso não seja efetuado o pagamento no prazo estipulado, anote-se a conversão do processo de conhecimento em cumprimento de sentença e noticie-se o início do cumprimento de sentença ao distribuidor.

    III – Atualizem-se os cálculos, aplicando multa de 10% sobre o valor da sentença, conforme art. 523, § 1º, do CPC.

    IV – Proceda a Secretaria à inclusão de minuta de penhora on line pelo sistema SISBAJUD com posterior comunicação a este Magistrado para efetivação da protocolização.

    V – Decorridos 5 (cinco) dias da ordem de bloqueio, cumpra a Secretaria o contido nos artigos 384 e 385 do Código de Normas.

    VI – Ato contínuo (após a transferência dos valores bloqueados para este Juízo), deverá o executado ser intimado para, querendo, se insurja contra a penhora no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, e/ou ofereça embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do mesmo diploma legal, nessa última hipótese, atendendo ao contido no art. 52, IX, da Lei 9099/95.

    VII – Caso o resultado da penhora on line se mostre infrutífero ou insuficiente para a quitação do débito, à Secretaria, para que realize a busca de bens via sistema RENAJUD.

    VIII – Intimem-se.

    IX- À Secretaria, para que proceda ao necessário.   Curitiba, 28 de abril de 2021.   NEI ROBERTO DE BARROS GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO

  • 29/04/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 20:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 09:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2021 15:31

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 15:31

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 19/03/2021 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/12/2020 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2020 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/12/2020 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2020 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/11/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2020 06:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 16/11/2020 06:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2020 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/10/2020 07:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A

  • 06/10/2020 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 18:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/09/2020 09:14

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 11/09/2020 06:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A

  • 04/09/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 18:06

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 21/08/2020 13:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 21/08/2020 13:14

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 13/08/2020 18:44

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2020 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2020 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/08/2020 08:34

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 04/08/2020 02:10

    DECORRIDO PRAZO DE RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A

  • 04/08/2020 02:05

    DECORRIDO PRAZO DE ADAM JUGLAIR E SOUZA

  • 31/07/2020 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2020 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A

  • 28/07/2020 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2020 21:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2020 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A

  • 24/07/2020 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 17:15

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/07/2020 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2020 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 15:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/07/2020 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2020 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2020 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 15:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/07/2020 12:24

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2020 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2020 11:14

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 30/06/2020 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2020 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A

  • 23/06/2020 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 15:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/06/2020 13:00

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 08/06/2020 12:36

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 08/06/2020 12:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/06/2020 12:17

    Recebidos os autos

  • 08/06/2020 12:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/06/2020 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 15:08

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 05/06/2020 15:08

    Recebidos os autos

  • 05/06/2020 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/06/2020 15:08

    Distribuído por sorteio

  • 05/06/2020 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2020

Ultima Atualização
07/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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