TJPR - 0007468-86.2020.8.16.0165

1ª instância - Telemaco Borba - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EVERSON DA SILVA

CPF *88.***.*99-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 13:45

    Arquivado Definitivamente

  • 07/07/2025 13:36

    Recebidos os autos

  • 07/07/2025 13:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/07/2025 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/07/2025 13:33

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 05/06/2025 17:21

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2025 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2025 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2025 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2025 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2025 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2025 16:41

    Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS

  • 08/05/2025 16:16

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 23/04/2025 01:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/03/2025 14:39

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 20/02/2025 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2025 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2025 18:48

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2025 19:18

    Recebidos os autos

  • 16/01/2025 19:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2025 12:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/01/2025 12:25

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 20/12/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2024 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2024 13:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/11/2024 13:52

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 04/10/2024 16:37

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2024 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2024 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2024 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2024 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2024 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2024 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2024 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2024 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2024 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2024 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2024 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2024 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2024 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2024 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2024 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2024 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2024 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2024 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2024 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2024 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2024 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2024 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2024 13:38

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 30/08/2024 12:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/08/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2024 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 14:49

    Expedição de Certidão GERAL

  • 19/08/2024 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2024 11:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/08/2024 15:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 14/08/2024 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 16:22

    Recebidos os autos

  • 14/08/2024 16:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/08/2024 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2024 14:32

    Expedição de Mandado

  • 08/08/2024 15:36

    Recebidos os autos

  • 08/08/2024 15:36

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 08/08/2024 15:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2024 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/08/2024 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 14:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2024 14:35

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 06/08/2024 14:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2024 14:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/08/2024 14:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2024

  • 06/08/2024 14:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2024

  • 06/08/2024 14:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2024

  • 03/08/2024 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOSÉ DE OLIVEIRA

  • 26/07/2024 13:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2024 13:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/07/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2024 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2024 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 12:42

    Expedição de Mandado

  • 18/06/2024 19:49

    Recebidos os autos

  • 18/06/2024 19:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/06/2024 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2024 11:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2024 11:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/05/2024 13:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/05/2024 20:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2024 17:24

    Recebidos os autos

  • 14/05/2024 17:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/05/2024 17:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2024 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 15:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2024 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2024 15:58

    Expedição de Mandado

  • 09/05/2024 15:50

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/04/2024 12:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/04/2024 21:35

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/03/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2024 21:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 12:02

    Expedição de Certidão GERAL

  • 24/02/2024 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE EVERSON DA SILVA

  • 17/02/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 11:54

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2024 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE EVERSON DA SILVA

  • 28/01/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2024 14:30

    Recebidos os autos

  • 17/01/2024 14:30

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/11/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 17:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2023 17:33

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/11/2023 17:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 03/10/2023 15:17

    Recebidos os autos

  • 01/10/2023 00:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 12:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/09/2023 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 14:36

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2023 14:36

    Expedição de Mandado

  • 20/09/2023 14:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2023 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 17:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 30/08/2023 17:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 30/11/2021 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE EVERSON DA SILVA

  • 22/11/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3221-2072 Autos nº. 0007468-86.2020.8.16.0165 Processo:   0007468-86.2020.8.16.0165 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Dano Data da Infração:   15/11/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Leopoldo Voigt, 75 Edifício Fórum - Centro - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.261-260 Réu(s):   EVERSON DA SILVA (RG: 24987795 SSP/PR e CPF/CNPJ: *88.***.*99-73) RUA PARANAVAI, 221 - Alvorada - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.265-630        

    Vistos.   EVERSON DA SILVA, foi denunciado pela suposta prática dos delitos de dano qualificado (artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal) e desacato (artigo 331, do Código Penal) A denúncia foi oferecida em 30 de novembro de 2020 (mov. 24.1) e recebida em 01 de dezembro de 2020 (evento 32.1).

    Citado, o acusado não foi encontrado (movs. 47.1, 56.1), sendo determinada sua citação por edital (mov. 67.1),  deixou transcorrer in albis o prazo, sem apresentar defesa e nem constituir defensor (mov. 68.1).  Após manifestação ministerial (mov. 71.1), o processo foi suspenso, bem como o curso do prazo prescricional (mov. 74.1).

    Após nova tentativa de citação do acusado, logrou-se êxito em encontrá-lo, sendo pessoalmente citado (mov. 84.1) e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensora dativa ( mov. 109.1).

    A defesa não apresentou preliminares e nem argiu nulidades.

    Referente ao mérito reservou-se no direito de rebate-lo em sede de alegações finais Vieram, então, conclusos os autos. É o relato.

    Decido.  Não havendo preliminares a serem analisadas, passo à análise da possibilidade de absolvição sumária (art. 397, CPP).  O juízo a ser exercido, neste momento, é apenas o de verificar se, na hipótese, encontra-se ou não presente alguma das causas de absolvição sumária do acusado previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, verbis: “Art. 397.

    Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).  I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).  II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).  III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

    IV - extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).” Observa-se que, da análise do referido dispositivo, as hipóteses de absolvição sumária devem estar definitivamente comprovadas nos autos, vez que a existência das causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade deve ser manifesta.

    A atipicidade do crime deve ser evidente.

    Os elementos constantes dos autos revelam indícios da prática dos fatos narrados na inicial e tais fatos devem ser apurados em regular instrução a fim de se comprovar ou não a materialidade e autoria delitiva do denunciado, sem olvidar, porém, que vige o princípio do in dubio pro reo e o ônus acusatório é do Ministério Público.  Com efeito, somente após toda a instrução processual é que se poderá verificar a inexistência dos requisitos do tipo ou a existência de alguma excludente de ilicitude ou culpabilidade.

    Assim, como não se verifica a existência de qualquer causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, de modo que, ausente qualquer das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal que possa levar à absolvição sumária do acusado, dou prosseguimento ao feito.

    Designo a data de 06 de novembro de 2023 às 13h00min, para a audiência de Instrução e Julgamento, oportunidade em que as testemunhas arroladas tempestivamente pelas partes serão ouvidas, sendo que o denunciado será interrogado ao término da instrução, depois de inquiridas todas as testemunhas, nos termos do artigo 400 do mesmo Diploma Legal, para que lhes seja possibilitado o efetivo exercício de autodefesa.  Intimem-se as testemunhas arroladas e, pessoalmente, o acusado. À Secretaria para que certifique se foram devidamente cumpridas as diligências requeridas pelo Ministério Público na cota de oferecimento da denúncia e deferidas pelo Juízo quando do recebimento desta.  Despreque-se, se necessário, as oitivas das testemunhas residentes fora da comarca, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da deprecata.  Requisite-se, se necessário.

    DA SOLICITAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS Na hipótese dos autos, verifica-se que, foi constituído defensora dativa ao acusado, regularmente dotada de capacidade técnica para o exercício da defesa, contudo, a advogada ainda não teve a oportunidade de contato com o acusado.

    Sendo assim, visando assegurar a busca da verdade real, bem como preservar os princípios da ampla defesa e do contraditório, seu pedido deve ser acolhido.

    Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:  APELAÇÃO CRIMINAL.CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL.

    ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR.

    ART. 214, C/C ART. 224, A , DO CP.

    PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA.

    Caso concreto em que resta evidenciado o cerceamento de defesa.

    Tratando-se de réu que não teve contato com o Defensor Público previamente à apresentação da defesa preliminar, não se pode cogitar de nulidade na juntada extemporânea do rol de testemunhas, sob pena de acarretar prejuízos ao acusado, sendo imprescindível a garantia do princípio constitucional da ampla defesa.

    Preliminar acolhida, por maioria.

    Mérito prejudicado.

    APELAÇÃO PROVIDA COM DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, por maioria. (Apelação Crime Nº *00.***.*42-77, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 08/11/2018). (TJ-RS - ACR: *00.***.*42-77 RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Data de Julgamento: 08/11/2018, Sétima Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/12/2018) Concedo prazo de 05 (cinco) dias para que a defensora peticionante apresente o rol de testemunhas.

    Advirto ainda, que tal rol deve estar adequado aos ditames do artigo 400 do Código de Processo Penal.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intimações e diligências necessárias.   Telêmaco Borba, data da assinatura digital.   AMANI KHALIL MUHD CIUFFI Juíza de Direito  

  • 11/11/2021 20:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 20:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 11/11/2021 18:18

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 01/10/2021 12:02

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2021 20:23

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 21/09/2021 17:56

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/09/2021 02:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 15:38

    Expedição de Certidão GERAL

  • 08/09/2021 15:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/09/2021 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 15:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/09/2021 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 14:28

    Expedição de Mandado

  • 16/08/2021 16:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/08/2021 15:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 05/07/2021 12:00

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 25/06/2021 09:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/06/2021 19:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 10/06/2021 19:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 10/06/2021 19:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 10/06/2021 18:17

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 31/05/2021 16:09

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2021 15:25

    Recebidos os autos

  • 31/05/2021 15:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/05/2021 01:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2021 13:37

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 12:38

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3221-2072 Autos nº. 0007468-86.2020.8.16.0165

    Vistos.

    Ante o certificado em sequencial 64.3, cumpra-se o contido na decisão de mov. 63.1.

    Diligências necessárias.     Telêmaco Borba, data da assinatura digital.     CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA MENDES Juiz Substituto

  • 28/04/2021 20:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2021 16:45

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2021 16:42

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2021 21:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/03/2021 09:23

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2021 13:26

    Recebidos os autos

  • 16/02/2021 13:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/02/2021 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 15:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2021 15:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/02/2021 13:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/02/2021 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 15:03

    Expedição de Mandado

  • 02/02/2021 14:28

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 14:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/02/2021 12:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUIZ CARLOS CUBLISKI

  • 29/01/2021 19:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2021 19:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/01/2021 12:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/01/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/01/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 16:29

    Recebidos os autos

  • 02/12/2020 16:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/12/2020 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 15:17

    Recebidos os autos

  • 02/12/2020 15:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/12/2020 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2020 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2020 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/12/2020 14:47

    Expedição de Mandado

  • 02/12/2020 14:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 14:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/12/2020 14:44

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 01/12/2020 19:42

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/11/2020 12:52

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2020 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2020 12:51

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 30/11/2020 12:51

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 30/11/2020 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2020 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2020 11:08

    Recebidos os autos

  • 30/11/2020 11:08

    Juntada de DENÚNCIA

  • 17/11/2020 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2020 13:45

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 17/11/2020 12:43

    Recebidos os autos

  • 17/11/2020 12:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/11/2020 11:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2020 11:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/11/2020 11:30

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/11/2020 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2020 19:16

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 16/11/2020 14:05

    Recebidos os autos

  • 16/11/2020 14:05

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 16/11/2020 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/11/2020 13:42

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 16/11/2020 10:35

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2020 10:35

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/11/2020 22:53

    Recebidos os autos

  • 15/11/2020 22:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/11/2020 22:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2020 21:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/11/2020 19:07

    Recebidos os autos

  • 15/11/2020 19:07

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/11/2020 19:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2020

Ultima Atualização
12/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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