TJPR - 0005205-36.2019.8.16.0159

1ª instância - Sao Miguel do Iguacu - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

OESTEMAQ - COMERCIO DE TRATORES E MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

CNPJ: 81.725.673/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LENOIR SANTOS DA ROSA

CPF *98.***.*75-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2025 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2025 16:57

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2025 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2025 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2025 14:39

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 06/05/2025 14:35

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 06/05/2025 10:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2025 19:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/05/2025 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2025 16:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2025 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2025 16:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2025 16:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/04/2025 16:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/04/2025 16:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/04/2025 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 17:43

    Expedição de Mandado

  • 29/04/2025 17:43

    Expedição de Mandado

  • 29/04/2025 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 17:43

    Expedição de Mandado

  • 29/04/2025 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 17:42

    Expedição de Mandado

  • 29/04/2025 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 12:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/02/2025 19:00

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2025 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/12/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2024 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 14:29

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/11/2024 17:28

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2024 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2024 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 14:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/07/2024 12:07

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 11/07/2024 11:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 16:36

    Expedição de Certidão

  • 10/06/2024 15:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/04/2024 17:00

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2024 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 14:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

  • 16/02/2024 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2024 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2024 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2024 17:22

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2024 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2024 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2024 16:30

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 19/01/2024 18:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/12/2023 16:49

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2023 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 16:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/09/2023 14:03

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 29/08/2023 21:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/08/2023 12:01

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2023 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 17:35

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2023 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2023 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 17:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 15:03

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2023 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 13:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/04/2023 15:13

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2023 15:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES SERASA

  • 21/03/2023 11:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 15:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 05/10/2022 17:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/09/2022 13:56

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2022 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 14:50

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2022 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2022 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2022 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/05/2022 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/05/2022 15:21

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2022 15:15

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 27/04/2022 13:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2021 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 16:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/12/2021 16:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 23/11/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 15:11

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2021 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 28/06/2021 20:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2021 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 15:07

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 15:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av.

    Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: 45 3565-1513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005205-36.2019.8.16.0159 Processo:   0005205-36.2019.8.16.0159 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Compra e Venda Valor da Causa:   R$15.225,01 Polo Ativo(s):   OESTEMAQ - Comércio de Tratores e Máquinas Agrícolas Ltda representado(a) por CARLOS STAHL Polo Passivo(s):   LENOIR SANTOS DA ROSA   DECISÃO 1 – Retifique-se a autuação para cumprimento de sentença. 2 – Sempre que for necessário, intime-se o credor para juntar aos autos demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 5 dias (NCPC, art. 524).

    Não havendo procurador habilitado, encaminhem-se os autos à contadoria. 3 – Estando em ordem o pedido (CPC, art. 524), intime-se o devedor para cumprir a sentença, nos termos do art. 513 do Código de Processo civil, no prazo de 15 dias. 4 – Em caso de mudança de endereço, em atenção ao art. 19, §2°, da Lei 9.099/95, reputo válida a intimação enviada para o endereço informado nos autos e determino, desde já, o prosseguimento dos atos executórios, independente de nova conclusão. 5 – Com base no enunciado 142 do FONAJE, o prazo para oferecimento de embargos será de 15 dias e fluirá da intimação da penhora.

    Oferecidos os embargos, intime-se o embargado para manifestação no mesmo prazo e retornem conclusos para sentença (enunciado 143).

    Havendo apresentação de exceção de pré-executividade, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 10 dias e retornem conclusos para sentença. 6 – Decorrido o prazo sem pagamento, o débito será acrescido de multa de 10%, não havendo incidência de honorários advocatícios, salvo àqueles fixados em grau de recurso (art. 55 da Lei 9.099/95).

    Em caso de pagamento parcial, o percentual acima citado incidirá apenas sobre a parcela restante. 7 – Ocorrida a hipótese prevista no item 6, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 5 dias, o valor atualizado do débito.

    Cumprida a diligência, desde já defiro a penhora de valores via Sisbajud e de automóveis pelo sistema Renajud, mediante termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC).

    Caso a constrição de veículos reste positiva, após a indicação do paradeiro do automotor pelo exequente, expeça-se mandado/carta precatória de avaliação e intimação.

    Nesta esteira, ressalto o que dispõe o art. 7º-A do Decreto Lei 911/67: “Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º.” Assim, inviável o bloqueio e a penhora de automóveis alienados fiduciariamente, cabendo, tão somente, a expedição de ofício à financeira responsável pelo contrato para ciência quanto a impossibilidade de transferência do bem ou liberação de valores sem a quitação do débito discutido na presente demanda, o que resta autorizado, desde que o exequente indique o credor fiduciário. 8 – Não havendo êxito na constrição eletrônica, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens do executado, em valor suficiente para garantir a execução.

    Na mesma oportunidade, intime-se o executado para indicar bens passíveis de penhora, advertindo-o de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que intimado não indica ao juiz, em 05 dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (art. 774, inciso V, do CPC), caso reste comprovada a má-fé, ou, ocultação de bens, poderá incidir em multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual, que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução. 9 – Se forem oferecidos bens pelo devedor, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. 10 – A intimação do executado acerca da penhora far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente (art. 841, do CPC). 11 – Observe o Sr.

    Oficial de Justiça, quanto aos bens penhoráveis, o disposto na Lei nº 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) e nos arts. 833 e 834 do CPC.

    Registro que são penhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 12 – Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC, quanto ao depositário.

    Somente com a expressa anuência do exequente ou nos casos de difícil remoção os bens poderão ser depositados em poder do executado. 13 – Encontrado valor em dinheiro e ausente embargos ou impugnação à penhora, ou depositado valor pelo executado, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC.

    Caso haja pedido de transferência do numerário, caberá ao interessado o recolhimento prévio das custas relativas ao ato.

    Vencido o alvará e não havendo pedido de transferência com o respectivo pagamento das custas, transfira-se o valor ao Funjus, vindo os autos conclusos para extinção.

    Encontrado bem móvel ou imóvel e ausente impugnação, a parte exequente deve se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879 do CPC.

    Nada requerendo neste sentido, ou silente, conclusos para nomeação de leiloeiro. 14 – Vencidas todas as etapas anteriores sem sucesso na localização de bens do devedor, intime-se o credor para, no prazo de 30 dias, promover a juntada de certidão imobiliária da Comarca de domicílio do devedor, a fim de se averiguar a existência ou não de imóveis em nome do devedor.

    Positiva alguma das certidões lavre-se o auto e expeça-se mandado de avaliação. 15 - Não havendo êxito, como medida excepcional, e porque esgotadas todas as diligências ao alcance do credor, defiro a consulta ao sistema Infojud, requisitando-se as três últimas declarações de imposto de renda do executado. 16 - Infrutíferas todas as diligências, intime-se o credor para manifestação em 10 dias.

    Em caso de inércia ou pedido de diligência já realizada, retornem conclusos para extinção, na forma do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. 17 - Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

    Intimações e diligências necessárias.   São Miguel do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente.   Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

  • 29/04/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 14:47

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 14:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 14:44

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 28/04/2021 21:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2021 13:54

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 13:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/03/2021

  • 27/04/2021 13:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/03/2021

  • 27/04/2021 13:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/02/2021

  • 26/04/2021 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2021 16:21

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2021 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 11/03/2021 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 15:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/02/2021 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2021 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 12:22

    Expedição de Mandado

  • 04/02/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 14:55

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/01/2021 13:10

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/01/2021 09:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 29/01/2021 09:04

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 28/01/2021 13:16

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2021 13:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 27/01/2021 09:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/01/2021 23:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2021 15:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 14:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/01/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2021 16:28

    Expedição de Mandado

  • 13/01/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 16:32

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2020 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2020 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 12:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/09/2020 13:22

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/09/2020 16:07

    Expedição de Mandado

  • 02/09/2020 08:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 08:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 08:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 08:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 16:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 01/09/2020 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 16:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 01/09/2020 15:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/08/2020 13:40

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 31/08/2020 13:40

    Despacho

  • 27/08/2020 16:53

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2020 16:53

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2020 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 16:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/08/2020 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 14:38

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/08/2020 14:39

    Expedição de Mandado

  • 07/08/2020 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 12:37

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2020 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 16:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/06/2020 08:22

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 15/05/2020 15:36

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/04/2020 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 14:37

    Expedição de Mandado

  • 14/04/2020 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 17:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 14/04/2020 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 17:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 10/01/2020 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2020 12:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/12/2019 15:41

    Recebidos os autos

  • 04/12/2019 15:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/12/2019 15:25

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/12/2019 16:55

    Expedição de Mandado

  • 29/11/2019 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 10:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 29/11/2019 10:40

    Recebidos os autos

  • 29/11/2019 10:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/11/2019 10:40

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/11/2019 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2019

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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