TJPR - 0008019-45.2016.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

ITAU UNIBANCO S.A

CNPJ: 60.701.190/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2024 14:22

    Arquivado Definitivamente

  • 05/06/2024 17:45

    Recebidos os autos

  • 05/06/2024 17:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/05/2024 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/01/2024 06:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2024 06:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2024 16:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/01/2024 16:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2021

  • 04/07/2023 03:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 02:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 02:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2023 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/10/2022 16:40

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/10/2022 01:10

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 03/02/2022 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/01/2022 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 12/01/2022 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 14:09

    Recebidos os autos

  • 14/12/2021 14:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2021

  • 14/12/2021 14:09

    Baixa Definitiva

  • 14/12/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 21/11/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2021 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 14:27

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/11/2021 17:01

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 25/09/2021 01:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2021 11:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 11:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 18:41

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 09/11/2021 13:30

  • 14/09/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 16:07

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/09/2021 16:07

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 04/09/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 21:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 21:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 21:19

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/10/2021 00:01 ATÉ 08/10/2021 23:59

  • 24/08/2021 21:19

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 24/08/2021 21:19

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 16:55

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/10/2021 00:00 ATÉ 08/12/2021 23:59

  • 23/08/2021 12:04

    Pedido de inclusão em pauta

  • 23/08/2021 12:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2021 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 12:51

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/07/2021 12:51

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 12:51

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/07/2021 12:51

    Distribuído por sorteio

  • 27/07/2021 14:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/07/2021 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 11:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/07/2021 17:10

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/06/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 16:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/05/2021 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008019-45.2016.8.16.0185 Processo:   0008019-45.2016.8.16.0185 Classe Processual:   Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal:   ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:   R$22.055,01 Embargante(s):   ITAU UNIBANCO S.A.

    Embargado(s):   Município de Curitiba/PR Vistos 1.

    Trata-se de embargos de declaração opostos por ITAU UNIBANCO S/A em face de sentença julgou improcedentes os pedidos do embargante, mantendo a cobrança do ISS sobre as contas contábeis objeto da discussão e fixou honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando os fundamentos no parágrafo 2º do art. 85 do CPC.

    Sustentou, em síntese, que a decisão restou omissa quanto aos parâmetros legais de correção e juros em relação a referida verba de sucumbência (mov. 62.1).

    Em sede de contrarrazões, o Município de Curitiba manifestou concordância para o acolhimento dos embargos de declaração com o fim almejado, ou seja, a fixação dos parâmetros de correção e juros da verba honorária fixada em seu favor (mov. 66.1).

    Relatado.

    Decido. 2.

    Conheço os embargos, pois tempestivos.

    Embora não indispensável a indicação de índice de correção e juros na sentença, relativamente aos honorários de sucumbência arbitrados, sua definição elide ulteriores questionamentos, estando também concorde a parte contrária.

    Assim, dou acolhimento ao pedido para fixar os parâmetros como segue.

    Trata-se de sentença de improcedência nos embargos à execução, em que na técnica da r. sentença os honorários foram arbitrados eminentemente para este feito, com base no valor da causa, sem prejuízo, portanto, daqueles eventualmente decorrentes da execução fiscal.

    A correção monetária, para casos tais, deve dar-se pelo IPCA-E consagrado em causas de interesse da Fazenda Pública e computam-se naturalmente desde a base de cálculo utilizada, ou, mais claramente, desde o ajuizamento do feito conforme Súmula 14 do STJ (" ("Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento").

    Outrossim, considerando tratar-se de condenação (nos honorários) em face de particular, e não contra a Fazenda Pública, os juros se contam do trânsito em julgado e à taxa legal.

    Assim, impõe-se acolher os embargos apresentados para sanar a omissão na sentença de mov. 55.1, particularmente à 6ª lauda, passando a constar a seguinte redação: "Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado monetariamente pelo IPCA-E desde a data de ajuizamento dos presentes embargos à execução, com juros de 1% ao mês contados de forma simples desde o trânsito em julgado até o efetivo pagamento, observada a natureza da lide, o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço e o tempo despendido na demanda, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.” 3.

    Pelo exposto, conheço dos Embargos Declaratórios opostos, eis que tempestivos, e os acolho nos termos da fundamentação supra.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

  • 29/04/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 22:42

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 08/04/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2021 18:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/04/2021 18:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 15:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/03/2021 17:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/03/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2021 18:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2021 18:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 17:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 19/10/2020 14:31

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/09/2020 14:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/09/2020 09:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2020 14:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/09/2020 18:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 10/09/2020 18:43

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0002604-81.2016.8.16.0185

  • 10/09/2020 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2020 17:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/05/2020 02:21

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 20/04/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 16:31

    Recebidos os autos

  • 17/04/2020 16:31

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2020 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 11:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/04/2020 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2020 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2020 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2019 16:58

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2019 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 20/10/2019 07:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2019 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2019 17:55

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2019 16:55

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 07/09/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 16:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/11/2018 13:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2018 19:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2018 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2018 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2018 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2018 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2018 12:41

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2018 15:50

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2017 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 13/03/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2017 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2017 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2017 16:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/02/2017 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2017 13:45

    APENSADO AO PROCESSO 0002604-81.2016.8.16.0185

  • 22/12/2016 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/11/2016 15:07

    Recebidos os autos

  • 28/11/2016 15:07

    Distribuído por dependência

  • 25/11/2016 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2016 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2016 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/11/2016 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2016

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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