TJPR - 0016957-77.2014.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 1ª Vara Civel

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DISTRICAL COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA

CNPJ: 05.825.144/0001-09

Advogados

FERNANDO HENRIQUE VIEIRA ZANATTA

OAB: 62741/PR

MAURICIO DEFASSI

OAB: 36059/PR

JOHNNY PASIN

OAB: 46607/PR

TALITA SOARES DOS SANTOS

OAB: 64201/PR

Polo Passivo

Partes

JANDIR CESAR MARTINS

CPF *28.***.*56-91

Advogados

MARIO ESPEDITO OSTROVSKI

OAB: 8522/PR

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ:

MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU/PR

CNPJ:

ANTONIO ROBERTO GALETTI ZAPAROLLI

Advogados

MURILO ARJONA DE SANTI

CLAUDIA CANZI

LUCIANA PATRICIA MITUGUI BRUSCHI DE MENEZES

SOLANGE FERNANDES DE MATOS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/11/2024 13:26

    Arquivado Definitivamente

  • 21/10/2024 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2024 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2024 14:40

    Recebidos os autos

  • 19/09/2024 14:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/09/2024 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2024 09:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2024 16:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 14/08/2024 16:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/08/2024 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2024 14:50

    Recebidos os autos

  • 13/08/2024 14:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/08/2024 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 09/08/2024 14:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/08/2024 15:17

    Processo Reativado

  • 13/09/2022 13:36

    Arquivado Definitivamente

  • 13/09/2022 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 17:29

    Recebidos os autos

  • 23/08/2022 17:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/08/2022 13:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/07/2022 12:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 12:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2022 22:57

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 27/07/2022 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 13:25

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/07/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 06/07/2022 20:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/07/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2022 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2022 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE JANDIR CÉSAR MARTINS

  • 29/06/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 15:54

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2022 15:15

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 29/06/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2022 19:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/06/2022 20:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/06/2022 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2022 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 14:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/06/2022 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2022 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/05/2022 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 14:48

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2022 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 17:58

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO

  • 26/05/2022 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2022 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 14:54

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 17/05/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2022 14:31

    Expedição de Certidão GERAL

  • 16/05/2022 12:31

    Expedição de Certidão GERAL

  • 13/05/2022 17:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/05/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2022 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/05/2022 10:24

    Recebidos os autos

  • 10/05/2022 10:24

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2022 09:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/04/2022 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE JANDIR CÉSAR MARTINS

  • 28/03/2022 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 17:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2022 14:13

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2022 13:37

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2022 15:33

    Expedição de Certidão GERAL

  • 02/02/2022 14:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/01/2022

  • 02/02/2022 14:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/01/2022

  • 02/02/2022 14:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/01/2022

  • 28/01/2022 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2022 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE JANDIR CÉSAR MARTINS

  • 26/01/2022 11:49

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2022 09:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 23:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/12/2021 19:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 19:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2021 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2021 13:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 Autos nº. 0016957-77.2014.8.16.0030 Processo:   0016957-77.2014.8.16.0030 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa:   R$38.000,00 Exequente(s):   DISTRICAL COMERCIO DE FERRO E AÇO LTDA Executado(s):   JANDIR CÉSAR MARTINS     S E N T E N Ç A   1) Relatório.

    Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por Districal Comércio de Ferro e Aço Ltda em face de Jandir César Martins.

    Por meio da decisão de evento 116.1, o Juízo determinou a penhora do imóvel de matrícula 51.963 (evento 103.4).

    O imóvel foi arrematado pelo valor de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais), conforme auto de arrematação juntado aos autos no evento 265.2.

    As partes realizaram acordo, tendo o cônjuge da parte executada renunciado ao valor da sua meação (evento 330.1).

    O Juízo homologou o acordo (evento 423.1).

    Diante da arrematação parcelada, o Juízo consignou que o bem arrematado serviria de garantia para a execução, isto, mediante hipoteca, e deferiu a expedição da carta de arrematação em favor do arrematante e a expedição do mandado de imissão na posse (evento 335.1).

    A hipoteca judicial foi constituída (evento 378.1) e o mandado de imissão na posse foi cumprido (evento 380.1).

    O Estado informou sobre a inexigibilidade dos débitos devidos pela parte exequente, em razão de um parcelamento (evento 408.1).

    Foram determinadas diligências com vistas à instauração de eventual concurso de credores (evento 412.1).

    Sobreveio certidão de lavra da Escrivania acerca das diligências determinadas (evento 421.1).

    Deferida a expedição de alvará para levantamento das quantias depositadas nos autos em favor da parte exequente, descontadas as custas, despesas e eventuais tributos (evento 423.1).

    Juntada da conta de custas (evento 436.1).

    Expedido alvará no valor de R$ 95.791,92 (noventa e cinco mil, setecentos e noventa e um reais e noventa e dois centavos) em favor da parte exequente (evento 449.1).

    Sobreveio certidão de lavra da Escrivania acerca dos valores levantados e ainda existentes nos autos (evento 471).

    Por meio do despacho do evento 473.1, o Juízo instou o Município a esclarecer sobre eventuais débitos existentes em relação ao imóvel.

    O Município esclareceu a existência de uma dívida no valor de R$ 4.267,31 (quatro mil, duzentos e sessenta e sete reais e trinta e um centavos) (evento 478).

    A parte exequente alegou que os débitos são posteriores à arrematação, logo, são de responsabilidade do arrematante.

    Requereu o levantamento dos valores depositados nos autos (evento 487).

    O arrematante informou a quitação dos débitos incidentes sobre o imóvel (evento 493).

    Os entes foram instados a dizer sobre eventuais dívidas pendentes e ajuizamentos de execuções para cobrança dos débitos (evento 497.1).

    O Município apresentou extrato de dívidas de responsabilidade da parte executada (evento 502.1).

    O Estado informou a existência de dívida em nome da parte exequente e requereu o bloqueio dos valores existentes nos autos, bem como informou a inexistência de dívida em nome da parte executada (evento 505).

    A parte exequente, instada, nada expôs (eventos 508 e 512).

    O arrematante requereu a baixa da penhora decorrente destes autos, em razão da quitação integral da arrematação (evento 507.1).

    A parte executada alegou o adimplemento dos honorários advocatícios devidos aos procuradores do Município (evento 516).

    O Município concordou com o pagamento e informou a quitação dos débitos (evento 521).

    O Juízo deferiu o pedido de reserva dos valores formulado pelo Estado do Paraná no evento 505.

    Ainda, determinou a comprovação do ajuizamento de eventual ação de execução fiscal por parte do Estado do Paraná e instou a parte exequente a dizer sobre a satisfação da dívida (evento 523.1).

    O Estado do Paraná informou o número dos autos das execuções fiscais ajuizadas em face da parte exequente (evento 526.1).

    A parte exequente afirmou que todas as dívidas estão sob condição de exigibilidade suspensa (evento 529.1). É o relato do essencial.

    Decido. 2) Fundamentação.   Prefacialmente, passo à análise das questões processuais pendentes relativas à distribuição do fruto da arrematação.

    Excetuados os débitos descritos no evento 505, inexistem outros débitos a serem sopesados e distribuídos nos autos.

    Resta somente a definição sobre a possibilidade ou não de os créditos tributários perseguidos pelo Estado do Paraná (evento 505), concorrerem ou prevalecerem sobre o crédito principal perseguido nestes autos.  Para que seja possível a análise da prevalência pretendida pelo ente sobre o crédito aqui perseguido deve preexistir execução fiscal em detrimento do devedor.

    Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO – HABILITAÇÃO DE CREDORES – PEDIDO DE PREFERÊNCIA FORMULADO PELA FAZENDA NACIONAL – DESNECESSIDADE DE PENHORA ANTERIOR SOBRE O MESMO IMÓVEL – PREFERÊNCIA QUE DECORRE DE PREVISÃO LEGAL – ART. 186 DO CTN – RESERVA CONDICIONADA À PROVA DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

    RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.

    Cível - 0065701-86.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - J. 08.03.2021) O Estado do Paraná apresentou “Certidão Positiva de Débitos” (evento 505.1), no valor de R$ 446.750,15 (quatrocentos e quarenta e seis mil, setecentos e cinquenta reais e quinze centavos) em desfavor da parte exequente Districal.

    Posteriormente, comprovou a existência de ações de execuções fiscais em face da parte exequente (evento 526.1).

    A parte exequente alegou que os débitos existentes são inexigíveis, pois foram parcelados (evento 529.1).

    Pois bem.

    Da análise dos autos mencionados na petição do evento 526.1, observa-se que as ações de execuções fiscais ainda vigentes e não arquivadas definitivamente, estão suspensas e foram enviadas ao arquivo provisório, em razão do parcelamento dos créditos tributários.

    Nos termos do artigo 151, do CTN o parcelamento é causa suspensiva da exigibilidade dos créditos tributários, a saber: “Art. 151.

    Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)”.

    No caso dos autos não houve penhora no rosto dos autos, mas, sim, mero pedido de reserva de valores.

    Com base nessas premissas, a julgar, sobretudo, que os créditos tributários estão sob condições suspensiva de exigibilidade, não há se falar em manutenção do pedido de reserva dos valores em favor do Estado do Paraná.

    A ilustrar o exposto, mutatis mutandis, cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

    ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 470/2009.

    MORATÓRIA REGULAR.

    SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PELO MAGISTRADO DE ORIGEM.

    NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DE TODAS AS MEDIDAS CONSTRITIVAS PLEITEADA PELA PARTE EXEQUENTE.

    AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

    A FAZENDA NACIONAL teve o seu requerimento de penhora eletrônica indeferido nas instâncias ordinárias e interpôs Recurso Especial nesta Corte, requerendo a reforma do julgado.

    Antes do julgamento monocrático por este Relator, a Fazenda Pública solicitou a suspensão do Executivo Fiscal pelo prazo do parcelamento efetuado pela executada, nos termos da MP 470/2009 (fls. 230), o que foi deferido pela Magistrado de primeira instância (fls. 231). 2.

    Dessa forma, entende-se que a parte exequente estava postulando medida de constrição patrimonial, quando já formulado o pedido de inclusão da Contribuinte executada no parcelamento instituído pela Medida Provisória 470/2009, e, evidentemente, quando a Execução Fiscal, por consequência do parcelamento, estaria suspensa. 3.

    Logo, se houve adesão ao programa de parcelamento, os créditos da Contribuinte ficam com a exigibilidade suspensa, mostrando-se injustificável o posterior bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras. 4.

    Nesse passo, resta cristalina a necessidade do processo ser mantido da forma em que se encontrava até o momento da suspensão da Execução fiscal, e, neste caso, não poderia a parte exequente exigir a constrição patrimonial, quando o débito já estava suspenso; o principal efeito da moratória individual é, precisamente, suspender a exigibilidade do crédito, sendo certo que tal efeito estanca a marcha do processo, na fase em que se achar, sendo vedado, como se sabe, em face disso, a prática de qualquer ato processual, exceto os que se reportam à conservação de direito. 5.

    Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.286.802/BA, Rel.

    Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 08/05/2019) EMENTA.

    I – AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    ICMS.

    II – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA, POR ENTENDER QUE A EXECUÇÃO NÃO SE ENCONTRAVA GARANTIDA QUANDO DA SUA EFETIVAÇÃO, PODENDO O LEVANTAMENTO COLOCAR EM RISCO A SUA EFETIVIDADE.

    III – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.

    IMPOSSIBILIDADE.

    DÉBITO OBJETO DE ACORDO DE PARCELAMENTO.

    SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

    ILEGITIMIDADE DA PENHORA REALIZADA.

    IV – CONDENAÇÃO DO AGRAVADO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

    IMPROCEDÊNCIA.

    AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

    EXEQUENTE QUE BUSCAVA A GARANTIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, A FIM DE RESGUARDÁ-LO.

    AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.

    V - CUSTAS QUE DEVEM SER PAGAS AO FINAL DO PROCESSO.

    HONORÁRIOS RECURSAIS, AO AGRAVADO, IMPROVIDOS.

    VI – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0001399-48.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Jorge de Oliveira Vargas - J. 13.10.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    ICMS.

    ADESÃO A PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO.

    POSTERIOR PENHORA NOS ROSTO DOS AUTOS.

    IMPOSSIBILIDADE.

    VEDAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS QUE VISEM A CONSTRIÇÃO DE BENS DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151 DO CTN).

    PRECENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    PARCELAMENTO.

    CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE SEMPRE PERMANECEU HÍGIDA.

    EXEQUENTE QUE INFORMA O CUMPRIMENTO ACORDO DE PARCELAMENTO E POSTULA, REITERADAMENTE, A SUPENSÃO DO PROCESSO ATÉ QUITAÇÃO TOTAL DO DÉBITO.

    LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

    INEXISTÊNCIA.

    PRECENTES DESTE TRIBUNAL.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.

    Cível - 0005536-44.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Eduardo Sarrão - J. 19.09.2018) À vista disso, revogo a determinação de reserva dos valores em favor do Estado do Paraná.

    No mais, conforme consta no evento 529.1, a parte exequente, instada a dizer sobre a satisfação da obrigação pecuniária (evento 523.1, item 4.1), nada expôs.  Assim, reputo satisfeita a obrigação pecuniária perseguida nestes autos. À luz do exposto, a extinção do feito pelo pagamento é medida imperativa. 3) Dispositivo.   Pelo exposto, em razão da quitação do débito, com base no artigo 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução de título extrajudicial.

    Eventuais custas processuais remanescentes são de responsabilidade da parte executada, devendo observar-se, para a elaboração do cálculo, o disposto na Instrução Normativa nº 03/2020 da Corregedoria Geral de Justiça e na decisão proferida no SEI sob nº 33618-64.2017.8.16.6000[1].

    Com o trânsito em julgado da sentença e desde que comprovado o recolhimento do imposto de transmissão inter vivos pelo  arrematante, voltem para as deliberações necessárias acerca da liberação dos valores depositados nos autos.

    Para fins de análise do pedido formulado pelo arrematante no evento 507.1, a teor do artigo 395, inciso II, do Código de Normas do Foro Judicial, intime-se o  arrematante  para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento do imposto de transmissão inter vivos.

    Sentença publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Intimem-se as partes e os entes sobre o teor desta sentença.

    Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas do Foro Judicial, no que aplicáveis.

    Se houver apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias.

    Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a parte apelante para que contra-arrazoe, caso queira.

    Após, considerando a extinção do juízo de admissibilidade em primeiro grau, encaminhe-se o feito ao e.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do CPC).

    Oportunamente, arquivem-se.

    Diligências necessárias.

    Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente.

    Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto   [1] Não são devidas as custas do item I, Tabela IX, da Lei do Regimento de Custas na fase de cumprimento de sentença, tanto no cumprimento definitivo e integral da sentença quanto no cumprimento da parte incontroversa da sentença, em nenhum momento, seja no início ou no fim da referida fase processual, salvo nas exceções previstas na Instrução Normativa 03/2020 desta CGJ/TJ-PR.

  • 22/11/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 13:38

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 01/09/2021 01:06

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2021 19:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 16:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/06/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2021 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2021 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 15:22

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/05/2021 01:59

    DECORRIDO PRAZO DE JANDIR CÉSAR MARTINS

  • 09/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858   Processo:   0016957-77.2014.8.16.0030 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa:   R$38.000,00 Exequente(s):   DISTRICAL COMERCIO DE FERRO E AÇO LTDA Executado(s):   JANDIR CÉSAR MARTINS Vistos e etc. 1) Cumpra-se na integralidade o determinado no evento 497.1. 2) O pedido formulado no evento 507.1, será analisado após o cumprimento do determinado no evento 497.1.

    Intimações e diligências necessárias.

    Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente.

    Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto    

  • 28/04/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/04/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2021 12:53

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 22/04/2021 14:18

    Alterado o assunto processual

  • 05/04/2021 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 17:06

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 12/03/2021 16:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/01/2021 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/01/2021 11:20

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2020 12:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2020 10:18

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2020 15:54

    Expedição de Certidão GERAL

  • 25/11/2020 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2020 14:58

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/09/2020 10:56

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2020 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/09/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 15:05

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2020 07:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2020 10:37

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2020 14:50

    Expedição de Certidão GERAL

  • 31/07/2020 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 31/07/2020 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 15:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/06/2020 17:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/06/2020 12:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 08:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/05/2020 02:28

    DECORRIDO PRAZO DE JANDIR CÉSAR MARTINS

  • 22/05/2020 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/04/2020 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2020 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/03/2020 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 13:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/03/2020 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2020 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE JANDIR CÉSAR MARTINS

  • 14/03/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2020 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 17:13

    Recebidos os autos

  • 12/03/2020 17:13

    Juntada de CUSTAS

  • 12/03/2020 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/03/2020 14:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/03/2020 19:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 16:09

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/02/2020 07:54

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2020 19:28

    Expedição de Certidão GERAL

  • 20/01/2020 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/01/2020 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/12/2019 12:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 19:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 14:44

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2019 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2019 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/11/2019 11:28

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2019 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2019 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/10/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2019 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2019 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/09/2019 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/08/2019 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/08/2019 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2019 08:51

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2019 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE JANDIR CÉSAR MARTINS

  • 26/07/2019 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2019 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2019 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2019 12:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2019 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2019 07:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 21:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/07/2019 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2019 17:10

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/07/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 17:00

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/07/2019 14:30

    Expedição de Mandado

  • 04/07/2019 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2019 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2019 11:59

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2019 11:59

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/07/2019 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2019 18:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2019 13:39

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO

  • 25/06/2019 16:54

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2019 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/06/2019 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2019 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE JANDIR CÉSAR MARTINS

  • 08/06/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 14:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/06/2019 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2019 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE JANDIR CÉSAR MARTINS

  • 31/05/2019 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2019 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2019 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2019 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2019 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 18:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/05/2019 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/05/2019 11:52

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2019 16:36

    Expedição de Certidão GERAL

  • 21/05/2019 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2019 18:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 11/05/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 18:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2019 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2019 23:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/04/2019 23:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2019 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2019 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2019 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2019 17:34

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/04/2019 10:40

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2019 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2019 19:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2019 17:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/03/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2019 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/03/2019 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2019 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2019 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2019 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2019 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2019 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2019 11:17

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2019 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2019 18:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2019 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2019 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2019 01:56

    DECORRIDO PRAZO DE JANDIR CÉSAR MARTINS

  • 10/01/2019 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2019 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/12/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2018 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2018 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2018 11:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 04/12/2018 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2018 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 04/12/2018 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2018 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2018 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2018 11:45

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2018 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2018 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2018 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2018 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2018 15:06

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2018 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE JANDIR CÉSAR MARTINS

  • 19/11/2018 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/10/2018 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2018 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2018 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2018 15:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/10/2018 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2018 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2018 14:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/08/2018 15:42

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2018 02:20

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO HELCIO KRONBERG

  • 24/07/2018 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 18/07/2018 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2018 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2018 12:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2018 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2018 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2018 12:33

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/07/2018 10:39

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/07/2018 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2018 15:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/06/2018 10:56

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/06/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2018 19:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2018 12:33

    EXPEDIÇÃO DE NOTA DE FORO

  • 07/06/2018 12:32

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 06/06/2018 20:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2018 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2018 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2018 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2018 12:07

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2018 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 28/05/2018 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 16/05/2018 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2018 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE JANDIR CÉSAR MARTINS

  • 27/03/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2018 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2018 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2018 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2018 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2018 11:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/03/2018 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2018 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2018 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2018 19:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2018 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2018 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2018 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2018 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2018 17:59

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/01/2018 14:50

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2018 14:47

    EXPEDIÇÃO DE NOTA DE FORO

  • 15/01/2018 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2017 09:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2017 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2017 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2017 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2017 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2017 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2017 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2017 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2017 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2017 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE JANDIR CÉSAR MARTINS

  • 11/08/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2017 15:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/07/2017 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2017 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2017 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2017 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2017 11:27

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 28/07/2017 10:48

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2017 16:53

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2017 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2017 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2017 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2017 14:58

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2017 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2017 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2017 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2017 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2017 07:45

    Recebidos os autos

  • 18/04/2017 07:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/04/2017 12:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 06/04/2017 20:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2017 11:49

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2017 17:14

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2017 18:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2017 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2017 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2017 12:02

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2017 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 24/01/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2016 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2016 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2016 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2016 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2016 16:53

    Recebidos os autos

  • 12/12/2016 16:53

    Juntada de LAUDO

  • 23/11/2016 10:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 23/11/2016 10:25

    Expedição de Mandado

  • 18/11/2016 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2016 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 29/10/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2016 21:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2016 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2016 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2016 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2016 19:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2016 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2016 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2016 17:27

    Recebidos os autos

  • 18/10/2016 17:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/10/2016 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 14/10/2016 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2016 11:53

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2016 19:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2016 19:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2016 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2016 14:23

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2016 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE JANDIR CÉSAR MARTINS

  • 31/07/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2016 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2016 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2016 18:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2016 18:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2016 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2016 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2016 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2016 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2016 20:36

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 11/07/2016 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2016 12:14

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2016 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2016 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2016 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2016 18:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/06/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2016 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2016 16:02

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/06/2016 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2016 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2016 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2016 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2016 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2016 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2016 14:58

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/06/2016 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2016 12:12

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2016 13:57

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2016 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2016 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2016 13:40

    EXPEDIÇÃO DE NOTA DE FORO

  • 23/05/2016 13:40

    EXPEDIÇÃO DE TERMO

  • 20/05/2016 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2016 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2016 18:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/05/2016 12:35

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2016 12:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/04/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2016 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2016 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2016 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2016 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2016 13:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2016 12:01

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2016 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2016 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2016 18:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2016 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2016 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 11/01/2016 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2016 14:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/12/2015 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2015 13:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/12/2015 19:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2015 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2015 10:56

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/11/2015 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2015 14:36

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2015 14:35

    EXPEDIÇÃO DE NOTA DE FORO

  • 06/10/2015 14:20

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2015 15:32

    Recebidos os autos

  • 03/09/2015 15:32

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 26/06/2015 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2015 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2015 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2015 09:52

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/06/2015 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2015 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2015 13:13

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2015 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2015 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2015 10:04

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2015 10:02

    EXPEDIÇÃO DE NOTA DE FORO

  • 26/05/2015 10:02

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 25/05/2015 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/05/2015 15:02

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2015 23:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2015 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2015 23:01

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 18/05/2015 14:29

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2015 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2015 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2015 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2015 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2015 09:39

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2015 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2015 18:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2015 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2015 14:30

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 01/04/2015 09:35

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2015 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2015 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2015 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2015 10:24

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/03/2015 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2015 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2015 13:28

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 17/03/2015 17:34

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 17/03/2015 09:57

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2015 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2015 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2015 17:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/01/2015 19:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2015 19:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2015 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2015 15:19

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 07/01/2015 14:47

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 07/01/2015 14:32

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2014 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2014 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2014 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2014 12:38

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2014 00:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/12/2014 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2014 10:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/12/2014 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2014 17:49

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/11/2014 10:51

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2014 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2014 13:26

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 08/11/2014 00:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2014 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2014 12:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/11/2014 10:24

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2014 14:58

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/11/2014 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2014 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2014 17:26

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2014 10:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/08/2014 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2014 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 07/08/2014 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2014 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2014 16:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/08/2014 09:55

    Expedição de Mandado

  • 01/08/2014 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2014 10:18

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2014 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2014 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2014 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 30/07/2014 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2014 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2014 16:27

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2014 14:30

    Recebidos os autos

  • 29/07/2014 14:30

    Distribuído por sorteio

  • 28/07/2014 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2014 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2014

Ultima Atualização
23/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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