TJPR - 0009501-86.2012.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

NELSON DIAS PEREIRA

CPF *96.***.*24-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

PARANAPREVIDENCIA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/02/2025 17:41

    Arquivado Definitivamente

  • 30/01/2025 10:23

    Recebidos os autos

  • 30/01/2025 10:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/01/2025 22:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/01/2025 22:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2024

  • 19/11/2024 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2024 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2024 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2024 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2024 16:02

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 18/10/2024 13:02

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2024 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2024 20:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2024 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2024 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2024 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2024 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2024 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2024 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2024 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2024 16:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/04/2024 15:34

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 12/04/2024 13:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/04/2024 13:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2024 17:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 16:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/03/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 25/03/2024 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2024 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2024 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2024 13:12

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2024 09:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2024 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 16:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/02/2024 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2024 01:33

    Processo Desarquivado

  • 05/10/2023 18:07

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 05/10/2023 18:06

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2023 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2023 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2023 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 17:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/08/2023 09:16

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 13/06/2023 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2023 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2023 13:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 17:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/05/2023 19:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2023 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2023 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 16:13

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 04/04/2023 17:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 01/12/2022 12:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2022 12:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 12:32

    Recebidos os autos

  • 24/08/2022 12:32

    Juntada de CUSTAS

  • 24/08/2022 12:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 07:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/06/2022 14:37

    Recebidos os autos

  • 22/06/2022 14:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/05/2022 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 08:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 08:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/04/2022 08:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2022 08:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/04/2022 08:05

    Processo Reativado

  • 29/04/2022 08:04

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 29/04/2022 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/04/2022 14:49

    Arquivado Definitivamente

  • 25/03/2022 10:40

    Recebidos os autos

  • 25/03/2022 10:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/03/2022 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/02/2022 12:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/02/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 14/02/2022 15:41

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2022 15:39

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 17:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2021 17:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 17:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/10/2021 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 13/09/2021 20:32

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 20/08/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 17:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/05/2021

  • 09/08/2021 17:04

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 10/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 17:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/05/2021

  • 07/05/2021 17:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/05/2021

  • 07/05/2021 17:44

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 17:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/05/2021

  • 07/05/2021 17:44

    Baixa Definitiva

  • 07/05/2021 17:44

    Baixa Definitiva

  • 07/05/2021 17:44

    Baixa Definitiva

  • 07/05/2021 17:44

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2021 22:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2021 22:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0009501-86.2012.8.16.0017/2   Recurso:   0009501-86.2012.8.16.0017 Pet 2 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Requerente(s):   ESTADO DO PARANÁ Requerido(s):   NELSON DIAS PEREIRA   ESTADO DO PARANÁ interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

    Alegou violação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, sustentando a legalidade da aplicação do referido artigo como forma de atualização da correção monetária e juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública.  Submetidos os autos para juízo de retratação, foi proferido o acórdão de mov. 52.1, por meio do qual a Câmara Julgadora adequou seu entendimento ao que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.495.146/MG (Tema nº 905), relativo aos juros de mora e correção monetária incidentes sobre as condenações de natureza tributária, consignando que: “Destarte, tendo em vista os termos do artigo 38 da Lei Estadual nº 11.580/96, que prevê a taxa SELIC como índice de atualização de tributos pagos em atraso, tal taxa deve ser igualmente aplicada ao caso, a contar do trânsito em julgado, conforme Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça. (...) Ante  o  exposto,  altera-se  parcialmente  o  julgamento  anterior,  em  juízo  de retratação, para determinar que os juros de mora e a correção monetária sejam aplicados conforme a taxa SELIC, nos termos do artigo 38 da Lei Estadual nº 11.580/1996, a partir do trânsito em julgado”.

    O referido Tema 905/STJ, no que se refere às condenações contra a Fazenda Pública de natureza tributária, está assim redigido: “(...) 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.

    A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso.

    Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN).

    Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. (...)” (REsp 1495146/MG, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018).

    Assim, resta caracterizada a perda superveniente do interesse recursal do Recorrente, aplicando-se o artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

    Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, com fundamento exclusivamente no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente   AR 20

  • 29/04/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 13:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 29/04/2021 13:07

    Recurso Especial não admitido

  • 05/04/2021 12:45

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 31/03/2021 18:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 31/03/2021 18:13

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 31/03/2021 18:13

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/03/2021 18:13

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/03/2021 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE NELSON DIAS PEREIRA

  • 30/03/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 02/03/2021 12:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 15:19

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/02/2021 13:49

    EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

  • 15/02/2021 13:49

    EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

  • 12/12/2020 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2020 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 06:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2020 17:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 16:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2020 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 16:34

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/02/2021 00:00 ATÉ 12/02/2021 23:59

  • 20/11/2020 12:15

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 20/11/2020 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2020 14:36

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/09/2020 13:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/09/2020 13:49

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2020 13:48

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/09/2020 13:47

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/09/2020 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE NELSON DIAS PEREIRA

  • 01/09/2020 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 25/08/2020 10:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/08/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 11:30

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/08/2020 09:02

    Recebidos os autos

  • 17/08/2020 09:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/08/2020 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 11:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/08/2020 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2020 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 14:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2020 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 14:02

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/08/2020 14:02

    REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO

  • 12/08/2020 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/08/2020 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2020 23:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 11/08/2020 23:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 11/08/2020 23:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/08/2020 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2020 16:14

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 13/07/2020 16:14

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 11/03/2020 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 15:06

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 06/03/2020 15:04

    Recebidos os autos

  • 06/03/2020 15:03

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 06/03/2020 14:59

    Recebidos os autos

  • 06/03/2020 14:57

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 06/03/2020 14:53

    Recebidos os autos

  • 06/03/2020 14:48

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 05/12/2019 12:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/01/2019 23:33

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/12/2013 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 03/09/2013 23:44

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/08/2013 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2013 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2013 18:27

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 05/08/2013 12:15

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 03/08/2013 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2013 14:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/07/2013 21:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2013 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/07/2013 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA

  • 15/07/2013 23:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2013 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA

  • 29/06/2013 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2013 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2013 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2013 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2013 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2013 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2013 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2013 23:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2013 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2013 16:33

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 12/06/2013 12:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 12/06/2013 10:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/06/2013 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2013 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2013 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2013 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2013 11:42

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/05/2013 12:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/05/2013 14:28

    Recebidos os autos

  • 09/05/2013 14:28

    Juntada de CUSTAS

  • 08/05/2013 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/05/2013 15:40

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2013 01:59

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/02/2013 10:27

    Recebidos os autos

  • 08/02/2013 10:27

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

  • 31/01/2013 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/01/2013 17:08

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2012 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA

  • 10/12/2012 20:38

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 08/12/2012 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2012 20:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2012 12:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 05/12/2012 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2012 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2012 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2012 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2012 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2012 17:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/11/2012 23:41

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/10/2012 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2012 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2012 14:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/09/2012 11:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/08/2012 13:47

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2012 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2012 10:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/07/2012 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2012 17:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/07/2012 17:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 01/06/2012 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2012 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2012 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2012 18:52

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2012 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/05/2012 19:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2012 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2012 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2012 16:09

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2012 16:09

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 17/04/2012 11:38

    Recebidos os autos

  • 17/04/2012 11:38

    Distribuído por sorteio

  • 13/04/2012 21:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2012 20:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2012 20:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2013

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

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