TJPR - 0006259-23.2009.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - Vara de Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

HERENE CANAN

CPF *44.***.*83-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/06/2024 16:56

    Arquivado Definitivamente

  • 18/06/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2024 14:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/06/2024 18:09

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2024 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2024 13:17

    Recebidos os autos

  • 29/05/2024 13:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/05/2024 20:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/05/2024 20:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2024

  • 28/05/2024 20:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2024

  • 28/05/2024 20:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2024

  • 28/05/2024 12:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2024 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2024 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2024 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 19:56

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 14/05/2024 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 13/05/2024 12:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/05/2024 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2024 06:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/05/2024 21:39

    Juntada de Certidão

  • 01/05/2024 21:26

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/04/2024 17:13

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2024 15:01

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2024 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2024 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2024 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 10/04/2024 11:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/04/2024 11:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/04/2024 11:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/04/2024 15:30

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2024 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2024 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2024 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2024 15:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/04/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 05/04/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 04/04/2024 12:18

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 04/04/2024 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 20:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/06/2023 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2023 12:47

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2023 17:02

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2023 16:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/05/2023 16:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/05/2023 00:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/07/2022 00:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2022 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2022 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 16:26

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 12/04/2022 18:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/04/2022 18:11

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2022 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 08:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2022 08:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 17/03/2022 18:22

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2022 14:31

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2022 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2022 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/02/2022 16:10

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2022 14:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/02/2022 11:07

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2022 08:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 15:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/01/2022 15:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/01/2022 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 13/01/2022 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/01/2022 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 17:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/12/2021 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2021 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 19:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2021 19:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 03/12/2021 15:25

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2021 15:28

    Recebidos os autos

  • 02/12/2021 15:28

    Juntada de CUSTAS

  • 02/12/2021 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/12/2021 14:17

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2021 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2021 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 09:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2021 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 16:18

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 17/11/2021 12:31

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2021 09:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2021 09:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2021 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2021 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2021 11:45

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2021 09:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 13:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/09/2021 09:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2021 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 17:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/08/2021 19:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/08/2021 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/08/2021 11:14

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2021 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 00:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/06/2021 17:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/06/2021 14:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/06/2021 11:15

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2021 22:18

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 21/05/2021 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 10:30

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 10/05/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 17:17

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 10/05/2021 15:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2021

  • 10/05/2021 15:37

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 15:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2021

  • 10/05/2021 15:37

    Baixa Definitiva

  • 10/05/2021 15:37

    Baixa Definitiva

  • 10/05/2021 15:36

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0006259-23.2009.8.16.0083/1   Recurso:   0006259-23.2009.8.16.0083 Pet 1 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Auxílio-Acidente (Art. 86) Requerente(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s):   HERENE CANAN   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

    Alegou negativa de vigência ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, sustentando que deve ser aplicado o índice de remuneração da caderneta de poupança como forma de atualização da correção monetária e juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública.

    Encaminhados os autos para juízo de retratação, foi proferido o acórdão de mov. 37.1, por meio do qual a Câmara Julgadora adequou seu entendimento ao que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.495.146/MG (Tema nº 905), relativo aos juros de mora e correção monetária incidentes sobre as condenações de natureza previdenciária, consignando que: “Destarte, é caso de exercer o juízo de retratação parcial (código 12258) para, com fulcro no art. 110 do Regimento Interno deste Tribunal, adequar a fixação dos consectários legais para que,  no  que  concerne  à  atualização  monetária,  no  período  anterior  à  vigência  da  Lei11.430/2006, sejam aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e, no período posterior, a atualização observe o INPC, e, ainda, quanto aos juros de mora, no período anterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, estes permaneçam a 1% (um por cento) ao mês,  sujeitos  à  capitalização  simples  (art.  3º  do  Decreto-Lei  n.  2.322/87)  e,  no  período posterior, altera-se para que se aplique o artigo 1º-F da lei 9.494/97, ou seja, a remuneração oficial da caderneta de poupança”.

    O referido Tema 905/STJ, no que se refere às condenações contra a Fazenda Pública de natureza previdenciária, está assim redigido: “(...) 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

    As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

    Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) (...)” (REsp 1495146/MG, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018).

    Assim, resta caracterizada a perda superveniente do interesse recursal do Recorrente, aplicando-se o artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

    Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento exclusivamente no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 20

  • 29/04/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 13:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 29/04/2021 13:07

    Recurso Especial não admitido

  • 05/04/2021 12:51

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 05/04/2021 12:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 05/04/2021 12:10

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 05/04/2021 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 20:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2021 20:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 21:58

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 21:58

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/03/2021 21:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 14:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 14:23

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/03/2021 14:31

    EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

  • 25/01/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 23:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2021 23:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 05:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 16:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/01/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 16:43

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/03/2021 00:00 ATÉ 05/03/2021 23:59

  • 08/12/2020 11:11

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/12/2020 11:09

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/11/2020 15:53

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 20/11/2020 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2020 15:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/10/2020 15:50

    Recebidos os autos

  • 19/10/2020 15:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/10/2020 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 12:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2020 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 00:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2020 01:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 20:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/09/2020 20:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2020 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 17:22

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 16/09/2020 17:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2020 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 17:19

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/09/2020 17:19

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 15/09/2020 12:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 15/09/2020 10:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 15/09/2020 10:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 14/09/2020 21:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2020 15:01

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 03/09/2020 15:00

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2020 14:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/04/2020 17:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 23/03/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 11:05

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/03/2020 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 16:52

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 12/03/2020 16:51

    Recebidos os autos

  • 12/03/2020 16:50

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 12/03/2020 16:48

    Recebidos os autos

  • 12/03/2020 16:47

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 12/03/2020 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 12/03/2020 16:40

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2008

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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