TJPR - 0006022-40.2012.8.16.0129

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alexandre Barbosa Fabiani

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

HEROLDES BAHR NETO

CPF *41.***.*58-49

SAULO BONAT DE MELLO

CPF *21.***.*23-04

FABIANO NEVES MACIEYWSKI

CPF *74.***.*30-25

LINDRACIR FERREIRA PEREIRA

CPF *88.***.*43-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

CNPJ: 33.000.167/1049-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/11/2022 16:29

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/07/2022 13:39

    Baixa Definitiva

  • 14/07/2022 13:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2022

  • 11/02/2022 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE FABIANO NEVES MACIEYWSKI

  • 11/02/2022 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE LINDRACIR FERREIRA PEREIRA

  • 11/02/2022 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE HEROLDES BAHR NETO

  • 11/02/2022 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE SAULO BONAT DE MELLO

  • 03/02/2022 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2021 04:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 04:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 04:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 04:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 04:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 04:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 04:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 04:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 04:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 04:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 04:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 04:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 04:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 04:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 04:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 04:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 15:29

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/12/2021 16:05

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 06/12/2021 16:05

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 06/12/2021 16:05

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 06/12/2021 16:05

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 05/11/2021 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 14:09

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/11/2021 00:00 ATÉ 03/12/2021 23:59

  • 21/10/2021 11:43

    Pedido de inclusão em pauta

  • 21/10/2021 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2021 16:21

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/08/2021 18:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/08/2021 18:40

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2021 17:56

    Declarada incompetência

  • 28/05/2021 19:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2021 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 16:09

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/05/2021 19:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0006022-40.2012.8.16.0129 Recurso:   0006022-40.2012.8.16.0129 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Dano Ambiental Apelante(s):   SAULO BONAT DE MELLO (RG: 143894088 SSP/PR e CPF/CNPJ: *21.***.*23-04) - Rua Visconde de Nacar, 1505 - Centro - CURITIBA/PR FABIANO NEVES MACIEYWSKI (RG: 54201176 SSP/PR e CPF/CNPJ: *74.***.*30-25) -Rua Visconde de Nacar, 1505 - Centro - CURITIBA/PR LINDRACIR FERREIRA PEREIRA (RG: 98638202 SSP/PR e CPF/CNPJ: *88.***.*43-87) -a específicar, s/nº - PARANAGUÁ/PR HEROLDES BAHR NETO (RG: 14617671 SSP/PR e CPF/CNPJ: *41.***.*58-49) - Rua Visconde de Nacar, 1505 - Centro - CURITIBA/PR Apelado(s):   PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (CPF/CNPJ: 33.***.***/1049-00) - Rodovia BR-476, 0 - Fazenda Velha - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.703-335

    VISTOS. 1 – O presente feito integra grupo de processos de reparação de danos individuais ajuizados por pescadores e marisqueiros das baías de Paranaguá e Antonina em face de Petrobrás, nos quais se debate a responsabilidade civil da ré por acidentes ambientais ocorridos naquele bioma em 2001.

    Os mencionados processos se mantiveram sobrestados desde 2018 em razão de Negócios Jurídicos Processuais celebrados entre as partes, através dos quais buscavam a solução consensual da macrolide.

    Porém, a partir do segundo semestre de 2020, em razão da não renovação da suspensão convencionada, retomaram à marcha regular.

    Com o retorno do trâmite destes feitos, deu-se início ao seu julgamento com a inclusão dos primeiros recursos em pauta para sessão Colegiada.

    Todavia, em alguns[1] destes processos, sobreveio manifestação da parte autora suscitando a perda do objeto do recurso em razão a) da resolução da questão relativa aos honorários levantados em sede de cumprimento provisório de sentença e posteriormente declarados indevidos através dos Negócios Jurídicos Processuais firmados e; b) do trânsito em julgado de todos os recursos representativos de controvérsia repetitiva afetos à macrolide entre a ré Petrobrás e o grupo de marisqueiros e pescadores.

    Ainda, nestas mesmas manifestações, os demandantes informam a desistência do respectivo recurso. 2 – Não obstante às questões suscitadas pelos demandantes nas citadas manifestações, a partir do exame do Negócio Jurídico Processual firmado entre as partes em 14 de julho de 2020, identifico que restou consignado que: “[...]. 2.

    Considerando que, da união de esforços, resultou no reconhecimento, por todos os envolvidos, da aplicação das seguintes teses jurídicas sobre os processos ajuizados pelos Pescadores em decorrência dos acidentes ambientais ocorridos em 2001: 2.1.

    O reconhecimento pelos Advogados dos Pescadores, quanto a aplicação da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) no recurso representante de controvérsia n. 1.291.736/PR[2] nos processos envolvendo os Pescadores, Petrobras e Advogados dos Pescadores. 2.2.

    O reconhecimento pela Petrobrás, quanto a aplicação da tese firmada pelo STJ no recurso representante de controvérsia nº 1.114.398/PR[3], nos processos envolvendo os Pescadores, Petrobrás e Advogados de Pescadores. [...].”. (destaquei.).

    Como também: [...]. 3.

    Considerando que, após sucessivas reuniões e troca de dados/informações entre os Advogados dos Pescadores e a Petrobras, e, também com o auxílio dos mediadores indicados pela 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná, Senhor Marcel Túlio e a Senhora Luciana Lucena, o resultado foi: 3.1 Para as “Ações ordinárias de indenização”: A apresentação pela Petrobrás de uma proposta de acordo para as ações ordinárias de indenização que estão em fase de conhecimento ou recursal, desde que comprovada a legitimidade do pescador, a qual está sendo avaliada pelos Advogados dos Pescadores.[...]. 3.4.

    Para os “Honorários Arbitrados Sobre o Cumprimento Provisório de Sentença”: No reconhecimento pelos Advogados dos Pescadores, quanto à necessidade de restituir à Petrobras os valores levantados a título de honorários sobre os incidentes de Cumprimento Provisório de Sentença, ajuizados pelos Pescadores, cujos valores foram considerados posteriormente indevidos, e que serão restituídos, inicialmente, mediante compensação com os honorários contratuais e de sucumbência devidos aos advogados do escritório Bahr, Neves e Mello decorrentes de juízo de retratação ou ação rescisória sobre os “Processos onde o Termo Inicial do Cômputo dos Juros de Mora foi a Sentença/Acórdão” que forem admitidos para conciliação. [...].”. (destaquei.). 3 – Em virtude do exposto e atenção aos princípios da economicidade, celeridade e cooperação processual, a fim dar maior agilidade à resolução do recurso e prevenir eventuais nulidades,  INTIMEM-SE ambas as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem manifestação informando: i)   se ainda possuem interesse no julgamento do presente recurso; ii) se há a presença de circunstância que implique na perda de objeto deste recurso e, em caso positivo, desde logo apontando os seus fundamentos e; iii) se o presente processo foi alcançado pelos itens “2.1”, “2.2”, “3.1” e “3.4” do Negócio Jurídico Processual de 14 de julho de 2020, manifestando-se a respeito de seus efeitos sobre o recurso.

    Transcorrido o prazo fixado, retornem-me conclusos os autos para deliberação.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, datado digitalmente.   ALEXANDRE BARBOSA FABIANI Relator   [1] A saber: Embargos de Declaração nº 0029078-72.2010.8.16.0000/04; Embargos de Declaração nº 0026050-28.2012.8.16.0000/03; Agravo de Instrumento nº 0015595-04.2012.8.16.0000 e; Apelação nº 002965-14.2012.8.16.0129.   [2] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

    ART. 543-C DO CPC.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO PROVISÓRIA.

    HONORÁRIOS. 1.

    Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: 1.1.

    Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. 1.2.

    Posteriormente, convertendo-se a execução provisória em definitiva, após franquear ao devedor, com precedência, a possibilidade de cumprir, voluntária e tempestivamente, a condenação imposta, deverá o magistrado proceder ao arbitramento dos honorários advocatícios. 2.

    Recurso especial provido   [3] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS A PESCADORES CAUSADOS POR  POLUIÇÃO  AMBIENTAL  POR  VAZAMENTO DE NAFTA, EM DECORRÊNCIA DE COLISÃO  DO  NAVIO  N-T  NORMA  NO PORTO DE PARANAGUÁ - 1) PROCESSOS DIVERSOS DECORRENTES DO MESMO FATO, POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO COMO RECURSO  REPETITIVO DE TEMAS DESTACADOS PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, À   CONVENIÊNCIA   DE  FORNECIMENTO  DE  ORIENTAÇÃO  JURISPRUDENCIAL UNIFORME  SOBRE  CONSEQUÊNCIAS  JURÍDICAS DO FATO, QUANTO A MATÉRIAS REPETITIVAS;  2)  TEMAS:  a)  CERCEAMENTO  DE  DEFESA INEXISTENTE NO JULGAMENTO ANTECIPADO, ANTE OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS SUFICIENTES; b) LEGITIMIDADE  DE  PARTE  DA  PROPRIETÁRIA  DO NAVIO TRANSPORTADOR DE CARGA  PERIGOSA,  DEVIDO  A  RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

    PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR; c) INADMISSÍVEL A EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO; d) DANOS MORAL E MATERIAL CARACTERIZADOS; e) JUROS MORATÓRIOS:  INCIDÊNCIA  A  PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 54/STJ; f) SUCUMBÊNCIA. 3) IMPROVIMENTO DO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO.  

  • 29/04/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2021 13:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/03/2021 19:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2021 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2021 02:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 02:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 02:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 02:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 02:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 02:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 02:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 02:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 02:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 02:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 02:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 02:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 02:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 02:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 02:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 02:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2021 12:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/02/2021 20:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2021 18:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/01/2021 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2020 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 09:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2020 15:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/11/2020 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2020 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2020 06:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 06:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 06:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 06:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 06:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 06:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 06:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 06:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 06:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 06:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 06:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 06:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 06:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 06:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 06:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 06:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 21:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 21:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 21:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 21:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 21:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2020 18:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/10/2020 18:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/10/2020 18:01

    Juntada de DOCUMENTO

  • 05/08/2020 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 14:18

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 04/08/2020 03:32

    DECORRIDO PRAZO DE SAULO BONAT DE MELLO

  • 04/08/2020 01:56

    DECORRIDO PRAZO DE HEROLDES BAHR NETO

  • 04/08/2020 01:56

    DECORRIDO PRAZO DE LINDRACIR FERREIRA PEREIRA

  • 04/08/2020 01:50

    DECORRIDO PRAZO DE FABIANO NEVES MACIEYWSKI

  • 13/07/2020 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 17:39

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 10/07/2020 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 16:55

    RETIRADO DE PAUTA

  • 10/07/2020 13:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/07/2020 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2020 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 17:32

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/07/2020 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2020 16:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/07/2020 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2020 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 14:19

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/08/2020 00:00 ATÉ 07/08/2020 23:59

  • 26/06/2020 19:47

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 26/06/2020 19:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2020 14:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/06/2020 14:48

    Juntada de Certidão

  • 01/05/2020 01:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/01/2020 01:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/06/2019 00:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/07/2018 10:51

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 12/07/2018 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2018 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2018 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2018 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2018 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2018 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2018 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2018 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2018 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2018 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2018 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2018 18:22

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/06/2018 16:41

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 28/06/2018 16:41

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 28/06/2018 16:41

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 28/06/2018 16:41

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 15/06/2018 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2018 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2018 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2018 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2018 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2018 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2018 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2018 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2018 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2018 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2018 18:23

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 28/06/2018 13:30

  • 08/06/2018 17:48

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 08/06/2018 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2018 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2018 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2018 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2018 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2018 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2018 13:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/03/2018 20:26

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 07/03/2018 12:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 06/03/2018 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2018 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2018 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2018 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2018 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2018 12:56

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 16/01/2018 18:01

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/01/2018 18:01

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 16/01/2018 17:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/01/2018 16:50

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2018

Ultima Atualização
08/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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