TJPR - 0009573-48.2021.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

BILAL BRAYTIH

CPF *75.***.*48-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/05/2024 13:20

    Arquivado Definitivamente

  • 10/05/2024 12:33

    Recebidos os autos

  • 10/05/2024 12:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/05/2024 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2024 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2024 09:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2024 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 18:12

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/03/2024 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/02/2024 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2024 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2024 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 15:14

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2023 01:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/09/2023 10:48

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 05/09/2023 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2023 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 13:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/08/2023 14:52

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 17/07/2023 19:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2023 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 15:05

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 07/06/2023 14:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2023

  • 07/06/2023 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2023 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2023 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2023 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 21:18

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 02/05/2023 07:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 02/05/2023 07:38

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 17/03/2023 14:20

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2023 10:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2023 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 18:08

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/01/2023 17:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 02/12/2022 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 20:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 12:19

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 19:21

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 29/06/2022 13:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/06/2022 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 08:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - Celular: (41) 98704-7794 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Periciais Processo nº: 0009573-48.2021.8.16.0182 Polo Ativo(s): BILAL BRAYTIH Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ         DESPACHO   1.

    Recebo a petição de mov. 13.1 na condição de embargos à execução, haja vista a matéria arguida pela parte (art. 52, IX, “b”, “c” e “d”, da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º, Parágrafo único, da Lei 12.153/2009), bem como face à natureza dos meios de defesa do executado junto ao sistema dos Juizados Especiais, conforme sedimentado no Enunciado 143 do FONAJE. 2.

    A parte exequente alega ser credora do Estado do Paraná por honorários periciais devidos aos processos n. 0005916-60.2012.8.16.0038, 0001976.87.2012.8.16.0038, 0005141-50.2009.8.16.0038, 0006146-63.2005.8.16.0001, 0008413-13.2013.8.16.0038, 0031250-81.2010.8.16.0001, 00068448-55.2010.8.16.0001 e 0000750-91.2005.8.16.0038, aos quais a parte vencida, requerente da prova pericial, era beneficiária de justiça gratuita e os quais decorrem de perícias em imóveis.

    Por sua vez, a parte executada suscita, preliminarmente, a ausência de título executivo sob o argumento de que “a parte exequente não apresentou nenhum título judicial que sequer demonstre ter sido o Estado do Paraná condenado a tal pagamento, nem mesmo se a parte beneficiária foi sucumbente.

    Tampouco se o valor proposto foi homologado”; por tal motivo, igualmente aduz ilegitimidade passiva.

    Alega ainda que os valores arbitrados a título de honorários periciais ultrapassariam aqueles estabelecidos pela Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça e que haveria limitação de responsabilidade do Estado.

    Pois bem. À inicial, a parte exequente apresentou documentos de nomeação como perito e propostas de honorários, contudo, assiste razão ao executado quanto à necessidade de comprovação de homologação de tais propostas, não somente para compor o título executivo como também para avaliar à adequação do valor à Resolução n. 232/2016 do CNJ – no caso, ao limite de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais) para o tipo de perícia em questão (item 2.1 da tabela anexa à Resolução) ou, no máximo, o equivalente a cinco vezes tal valor, nos termos do art. 2º, §4º, da Resolução: Resolução Nº 232 de 13/07/2016 § 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada.  

    Por outro lado, uma vez comprovada a homologação/arbitramento de honorários, a controvérsia acerca dos limites de pagamento pelo Estado do Paraná diz respeito ao mérito.

    Já o nexo de causalidade entre o arbitramento e o dever de pagamento pelo executado igualmente depende da prova de que a parte beneficiária da prova restou vencida.

    Assim, converto o feito em diligência em observância ao art. 317 do CPC: Art. 317.

    Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício.

    Destarte, com fulcro no artigo supracitado e no princípio da primazia da decisão de mérito (art. 4º, CPC), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente: a) as decisões de homologação de proposta/arbitramento de honorários periciais em seu favor nos autos objeto da execução; b) as sentenças proferidas naqueles feitos, comprovando a sucumbência da parte beneficiária da prova pericial.

    Com a juntada dos documentos, faculto manifestação pelo executado no mesmo prazo.

    Após ou com o decurso do prazo para manifestação das partes, voltem conclusos para sentença.

    Int.                 Curitiba, data da assinatura digital.   Leticia Marina Conte Juíza de Direito

  • 23/11/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2021 16:52

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 09/08/2021 14:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/07/2021 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 14:56

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 09/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    Despacho   1.Cite-se o Estado do Paraná, na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535 do CPC/2015) impugnar a execução e apresentar, sob pena de preclusão, o cálculo referente à retenção do imposto de renda, se houver.

    Dê-se ciência ainda do contido em eventual certidão de suspeita de prevenção anexada aos autos. 2.

    Impugnada a execução, intime-se a parte exequente para manifestação em 10 (dez) dias. 3.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Leticia Marina Conte Juíza de Direito

  • 28/04/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 05/04/2021 20:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2021 16:43

    Recebidos os autos

  • 01/04/2021 16:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 31/03/2021 16:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/03/2021 16:31

    Alterado o assunto processual

  • 31/03/2021 16:31

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 31/03/2021 11:09

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 11:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/03/2021 11:09

    Distribuído por sorteio

  • 31/03/2021 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2021

Ultima Atualização
24/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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