TJPR - 0002058-90.2019.8.16.0162
1ª instância - Sertanopolis - Juizo Unico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/02/2024 16:36
Arquivado Definitivamente
-
16/02/2024 16:27
Recebidos os autos
-
16/02/2024 16:27
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
16/02/2024 16:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
17/01/2024 16:05
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
15/01/2024 22:52
Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
-
11/01/2024 15:50
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
11/01/2024 10:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/01/2024 10:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/12/2023 17:28
DEFERIDO O PEDIDO
-
12/12/2023 01:00
Conclusos para decisão
-
11/12/2023 09:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/12/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2023 10:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2023 10:11
Juntada de Certidão
-
27/11/2023 16:11
Proferido despacho de mero expediente
-
27/11/2023 10:37
Conclusos para decisão
-
26/10/2023 00:35
DECORRIDO PRAZO DE DENILSON APARECIDO PINTO
-
08/10/2023 17:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/10/2023 22:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/09/2023 09:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2023 09:49
Juntada de Certidão
-
16/08/2023 16:39
Recebidos os autos
-
16/08/2023 16:39
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
16/08/2023 14:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
16/08/2023 14:56
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2023
-
14/07/2023 10:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2023 08:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/07/2023 14:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2023 08:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2023 15:05
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
29/06/2023 01:02
Conclusos para despacho
-
28/06/2023 10:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2023 10:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2023 09:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2023 13:48
Proferido despacho de mero expediente
-
20/06/2023 10:30
Conclusos para despacho
-
09/05/2023 09:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/05/2023 09:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2023 17:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
08/05/2023 16:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
13/04/2023 13:32
Proferido despacho de mero expediente
-
13/04/2023 11:22
Conclusos para despacho
-
11/04/2023 12:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/04/2023 12:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/04/2023 15:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2023 15:34
Proferido despacho de mero expediente
-
30/03/2023 01:09
Conclusos para decisão
-
29/03/2023 12:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/03/2023 09:31
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2023 09:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/03/2023 09:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2023 15:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2023 14:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2023 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/03/2023 12:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
17/03/2023 12:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
17/03/2023 11:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
17/03/2023 11:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
17/03/2023 11:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
17/03/2023 10:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/03/2023 10:48
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2023 10:47
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2023 16:05
Proferido despacho de mero expediente
-
16/03/2023 13:09
Conclusos para despacho
-
14/03/2023 10:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2023 10:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/03/2023 11:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2023 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
09/03/2023 15:43
Proferido despacho de mero expediente
-
09/03/2023 09:59
Conclusos para decisão
-
09/03/2023 08:32
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2023 19:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/02/2023 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2023 14:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2023 14:17
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
02/02/2023 08:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/02/2023 07:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2023 09:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2023 15:53
Recebidos os autos
-
27/01/2023 15:53
Juntada de Certidão
-
27/01/2023 10:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/01/2023 14:24
Proferido despacho de mero expediente
-
26/01/2023 01:03
Conclusos para despacho
-
24/01/2023 17:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/01/2023 17:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2023 09:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2023 13:11
Recebidos os autos
-
11/01/2023 13:11
Juntada de Certidão
-
11/01/2023 10:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
16/12/2022 14:24
Proferido despacho de mero expediente
-
14/12/2022 01:05
Conclusos para decisão
-
08/12/2022 19:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/12/2022 18:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2022 08:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2022 15:07
Recebidos os autos
-
29/11/2022 15:07
Juntada de Certidão
-
29/11/2022 13:24
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/11/2022 11:38
DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
25/11/2022 01:04
Conclusos para despacho
-
23/11/2022 14:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2022 13:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2022 09:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2022 11:08
Proferido despacho de mero expediente
-
22/11/2022 01:06
Conclusos para despacho
-
18/11/2022 11:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/10/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/10/2022 11:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2022 13:17
Proferido despacho de mero expediente
-
11/10/2022 01:03
Conclusos para decisão
-
07/10/2022 09:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2022 09:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2022 08:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2022 00:33
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
23/08/2022 13:17
PROCESSO SUSPENSO
-
22/08/2022 14:22
Proferido despacho de mero expediente
-
19/08/2022 10:23
Conclusos para decisão
-
18/08/2022 21:14
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
18/08/2022 20:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2022 16:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2022 12:59
Proferido despacho de mero expediente
-
11/08/2022 11:05
Conclusos para despacho
-
11/08/2022 10:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/08/2022 16:20
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2022
-
08/08/2022 16:20
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2022
-
08/08/2022 16:20
Recebidos os autos
-
08/08/2022 16:20
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2022
-
08/08/2022 16:20
Baixa Definitiva
-
08/08/2022 16:20
Baixa Definitiva
-
08/08/2022 16:20
Baixa Definitiva
-
08/08/2022 16:19
Recebidos os autos
-
08/08/2022 16:19
Juntada de Certidão
-
08/08/2022 16:17
Recebidos os autos
-
28/03/2022 13:22
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2022 15:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
18/03/2022 15:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
15/03/2022 09:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2022 01:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
15/03/2022 01:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2022 18:09
OUTRAS DECISÕES
-
10/03/2022 12:37
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
23/02/2022 10:24
Recebidos os autos
-
23/02/2022 10:24
Juntada de CIÊNCIA
-
23/02/2022 10:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2022 16:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/02/2022 16:28
Juntada de Petição de contrarrazões
-
14/02/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/02/2022 10:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2022 10:56
Juntada de Certidão
-
03/02/2022 10:55
Recebidos os autos
-
03/02/2022 10:55
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
03/02/2022 10:55
Distribuído por dependência
-
03/02/2022 10:55
Recebido pelo Distribuidor
-
31/01/2022 15:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
27/01/2022 19:45
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
27/01/2022 19:45
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
13/12/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2021 09:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2021 20:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2021 20:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2021 19:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
02/12/2021 19:35
Recurso Especial não admitido
-
05/11/2021 13:31
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
05/11/2021 09:33
Recebidos os autos
-
05/11/2021 09:33
Juntada de CIÊNCIA
-
05/11/2021 09:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/11/2021 13:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/11/2021 19:28
Proferido despacho de mero expediente
-
03/11/2021 14:08
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
03/11/2021 09:57
Juntada de Petição de contrarrazões
-
29/10/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/10/2021 00:11
DECORRIDO PRAZO DE DENILSON APARECIDO PINTO
-
18/10/2021 12:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2021 12:57
Juntada de Certidão
-
15/10/2021 18:38
Recebidos os autos
-
15/10/2021 18:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
15/10/2021 18:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
15/10/2021 18:38
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
15/10/2021 18:38
Distribuído por dependência
-
15/10/2021 18:38
Recebido pelo Distribuidor
-
15/10/2021 17:13
Juntada de Petição de recurso especial
-
15/10/2021 17:13
Juntada de Petição de recurso especial
-
02/10/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/10/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2021 11:57
Recebidos os autos
-
22/09/2021 11:57
Juntada de CIÊNCIA
-
22/09/2021 11:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2021 16:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/09/2021 16:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2021 16:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2021 14:26
Juntada de ACÓRDÃO
-
17/09/2021 16:21
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
13/08/2021 15:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/08/2021 15:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2021 15:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2021 11:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2021 11:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2021 11:56
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/09/2021 00:00 ATÉ 17/09/2021 16:00
-
10/08/2021 19:13
Pedido de inclusão em pauta
-
10/08/2021 19:13
Proferido despacho de mero expediente
-
02/06/2021 10:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2021 10:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2021 16:16
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
31/05/2021 10:18
Recebidos os autos
-
31/05/2021 10:18
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
31/05/2021 10:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/05/2021 17:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/05/2021 16:05
Proferido despacho de mero expediente
-
28/05/2021 14:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/05/2021 12:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2021 12:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2021 12:09
Conclusos para despacho INICIAL
-
28/05/2021 12:09
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
27/05/2021 19:20
Recebido pelo Distribuidor
-
27/05/2021 17:55
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2021 17:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
26/05/2021 14:36
Proferido despacho de mero expediente
-
26/05/2021 10:45
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
25/05/2021 13:47
Proferido despacho de mero expediente
-
24/05/2021 11:07
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
24/05/2021 11:07
Juntada de Certidão
-
24/05/2021 10:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2021 10:04
Juntada de Petição de contrarrazões
-
21/05/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 10:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 19:31
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
07/05/2021 19:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3232-4103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002058-90.2019.8.16.0162 Processo: 0002058-90.2019.8.16.0162 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$2.000,00 Autor (s): DENILSON APARECIDO PINTO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I – RELATÓRIO O autor DENILSON APARECIDO PINTO, já qualificado na inicial, ingressou perante este Juízo alegando que foi beneficiário de auxílio-doença até 25.07.2019, porém possui sequelas definitivas decorrentes do acidente de trabalho.
Pugnou pela concessão do benefício de auxílio-acidente.
Realizada a perícia, o laudo foi juntado em mov. 54.
Esclarecimentos em mov. 74.1 e mov. 86.1.
Em contestação de mov. 98.1, a parte ré arguiu a falta de interesse de agir em razão da ausência de requerimento administrativo.
Impugnação à contestação (mov. 101.1).
O feito foi suspenso (mov. 103.1).
Em decisão de mov. 129.1, foi dado prosseguimento ao feito, afastando-se a preliminar de falta de interesse de agir.
Manifestação do INSS (mov. 136.1).
Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do NCPC, já que não há necessidade de produção de outras provas. É necessário tecer alguns breves comentários sobre o regime de Previdência Social Vigente no País.
No texto da Constituição Federal, especificamente nos artigos 201 e 202, se encontram delineados os contornos básicos dos direitos de previdência social.
Funda-se o regime previdenciário no Princípio do Seguro Social, isto é, destinam-se os benefícios e serviços a cobrir eventos de doenças, invalidez, morte, velhice e reclusão, apenas do segurado e de seus dependentes, pois a base da cobertura é o fator contribuição, entretanto, a regra comporta algumas exceções, dentre elas o trabalhador rural.
Acrescente-se ainda que na apreciação de questões previdenciárias, devem-se observar rigorosamente as exigências legais.
Há de ser concedido o benefício apenas quando realmente estiverem preenchidos os requisitos legais, pois no regime previdenciário não há intuito de liberalidade ou caridade.
Da mesma forma não se deve procurar restringir injustificadamente os acessos ao benefício, pois se trata de um direito subjetivo tutelado constitucionalmente.
Será concedido o benefício pleiteado a parte autora, de acordo com o disposto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, regulamentada pelo Decreto 3.048/99 em seu artigo 104, quando, após as consolidações das lesões decorrentes do acidente de trabalho, resultar sequela que implique: 1. na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e se enquadra nas situações discriminadas no Anexo III; 2. na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam na época do acidente; 3. impossibilidade de desempenho de atividade que exerciam na época do acidente, mas permita o desempenho de outra, após reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do INSS.
Feitas estas considerações passa-se a analisar o pedido do autor, tendo em vista as referidas condições e os elementos probatórios constantes dos autos.
Em primeiro lugar, quanto à redução da capacidade alegada, o perito nomeado concluiu em mov. 54.1 (laudo pericial): “Avaliações de danos atuais: a) Déficit Funcional atual: Invalidez permanente parcial devido perda da falange medial e distal do terceiro dedo da mão direita 1/3 de12% correspondendo a 4% de dano corporal, de acordo com a tabela da SUSEP. b) Repercussão para as atividades profissionais: 1a Existe redução parcial da capacidade laborativa com necessidade de realização de esforços suplementares para o mesmo oficio/profissão.” As respostas dos quesitos formulados pelas partes elucidam a conclusão pericial.
Destaco o seguinte quesito e resposta (mov. 86.1): “c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? R: Apresenta sequela de acidente de trabalho, que causa realização de esforços suplementares para execução de suas atividades habituais.” O perito nomeado é conclusivo e enfático ao afirmar que o acidente impede o autor de realizar as atividades laborativas que habitualmente exercia.
Desse modo, restou comprovado que houve redução da capacidade laboral da parte autora para o trabalho que desenvolvia habitualmente, legitimando a concessão do benefício pleiteado.
Nesse sentido, destaco: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.
SEGURADO ESPECIAL.
RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES.
DESNECESSIDADE.
AUXÍLIO-ACIDENTE.
REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABOTIVA. 1.
O segurado especial faz jus à concessão de auxílio-acidente independentemente do recolhimento de contribuições facultativas. 2.
Tratando-se de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-acidente, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 3.
Estando comprovada a existência de sequelas decorrentes de acidente que resultaram na redução da capacidade laborativa do autor, conclui-se que faz jus ao benefício de auxílio-acidente. (TRF4, AC 0010136-29.2013.404.9999, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 16/07/2014) - grifei Deste modo, comprovada a redução da capacidade laboral para o trabalho que habitualmente exercia, devido é o benefício de auxílio-acidente.
O termo inicial do benefício deve ser fixado a partir do dia seguinte ao da cessação do benefício de auxílio-doença, consoante dispõe o § 2º do art. 86 da Lei 8.213 /91.
Por fim, a medida de antecipação de tutela de urgência deve ser concedida, quando o juiz, em cognição do alegado pelo requerente, vislumbra a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Ademais, a concessão da medida deve ser reversível, caso a ação venha a ser julgada de forma desfavorável ao beneficiado pelos efeitos da antecipação da tutela de urgência, sob pena de gerar indevida satisfação da parte autora.
No caso dos autos, a parte autora demonstra a probabilidade do seu direito.
Vislumbra-se, em tese, o perigo de dano, pois o benefício previdenciário é alimentar.
Contudo, antecipação da tutela de urgência, in casu, teria cunho plenamente satisfativo, já que os elementos e alegações iniciais dão conta de que a parte autora é pessoa humilde (vide pedido de gratuidade processual), sem condições de restituir a quantia paga pela ré, caso sua pretensão reste desacolhida em eventual recurso.
Tal fato caracteriza a irreversibilidade da medida, impondo o indeferimento da tutela antecipada de urgência, nos termos do artigo 300, §3º, do NCPC.
Nesse sentido, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA SATISFATIVA - Perigo de irreversibilidade podendo causar prejuízos irreparáveis à agravante.
Recurso conhecido e provido, à unanimidade, a fim de reformar a decisão monocrática. (TJPA - AI-TA *01.***.*02-45-0 - (107114) - Altamira - 4ª C.Cív.Isol. - Rel.
Ricardo Ferreira Nunes - DJe 26.04.2012 - p. 113).
Por essas razões, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela de urgência. III – DISPOSITIVO Pelas razões expostas, nos termos do artigo 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS a conceder à parte Autora, devidamente qualificada na inicial, o benefício do auxílio-acidente acidentário, tal como disciplinado na Lei nº 8.213/91, a partir da cessação do auxílio-doença.
As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros.
Conforme decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 870.947, em sede de repercussão geral, na sessão do dia 20.09.2017, bem como o julgamento do tema 905, através do REsp 1.495146, a correção monetária será calculada com base no INPC a contar do vencimento de cada prestação e os juros moratórios serão calculados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09.
Por sucumbente, fica o Réu condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, nos moldes do art. 85, § 3º, I, do NCPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até a presente sentença, excluídas as parcelas vincendas, a teor do que dispõe a Súmula 111 do Egrégio STJ.
Requisite-se os honorários periciais arbitrados independentemente do trânsito em julgado.
A presente sentença está dispensada do reexame necessário, haja vista ser perfeitamente estimável que o valor da condenação em benefícios previdenciários é manifestamente inferior ao limite legal de 1.000 salários mínimos para o exame obrigatório.
Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito -
29/04/2021 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 14:34
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
27/04/2021 10:41
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
23/04/2021 16:10
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/04/2021 16:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2021 13:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2021 13:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/04/2021 17:37
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
16/04/2021 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2021 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2021 14:01
Proferido despacho de mero expediente
-
16/04/2021 10:46
Conclusos para decisão
-
15/04/2021 17:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/04/2021 17:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2021 17:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2021 17:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/04/2021 19:04
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/04/2021 18:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2021 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2021 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2021 14:23
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
07/04/2021 13:22
Recebidos os autos
-
07/04/2021 13:22
TRANSITADO EM JULGADO EM 07/04/2021
-
07/04/2021 13:22
Baixa Definitiva
-
07/04/2021 13:22
Juntada de Certidão
-
05/04/2021 21:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2021 20:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/04/2021 00:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/03/2021 17:29
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/03/2021 17:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2021 08:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2021 08:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2021 18:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2021 18:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2021 18:34
NEGADO SEGUIMENTO A RECURSO
-
19/03/2021 12:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/03/2021 09:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2021 09:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2021 22:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2021 22:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2021 15:04
Proferido despacho de mero expediente
-
16/03/2021 01:04
Conclusos para despacho
-
15/03/2021 15:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2021 15:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2021 15:50
Conclusos para despacho INICIAL
-
15/03/2021 15:50
Distribuído por sorteio
-
15/03/2021 14:09
Recebido pelo Distribuidor
-
15/03/2021 13:43
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
15/03/2021 13:34
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
15/03/2021 11:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/03/2021 19:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/03/2021 19:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2021 13:27
PROCESSO SUSPENSO
-
05/03/2021 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2021 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2021 13:21
Decisão Interlocutória de Mérito
-
02/03/2021 01:02
Conclusos para decisão
-
01/03/2021 10:53
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
21/02/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2021 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2021 15:09
Juntada de Petição de contestação
-
08/02/2021 00:00
CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/02/2021 10:55
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
28/01/2021 11:22
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
27/01/2021 15:40
Proferido despacho de mero expediente
-
27/01/2021 10:14
Conclusos para decisão
-
26/01/2021 14:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/01/2021 14:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2021 12:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2021 12:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2021 13:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2021 13:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/12/2020 11:58
Juntada de LAUDO
-
16/12/2020 00:50
DECORRIDO PRAZO DE PERITO KAMILA CAMARGO
-
23/11/2020 22:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2020 16:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2020 15:30
Proferido despacho de mero expediente
-
18/11/2020 10:19
Conclusos para despacho
-
18/11/2020 10:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2020 10:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2020 14:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/11/2020 14:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2020 10:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2020 10:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2020 00:55
Juntada de LAUDO
-
06/11/2020 01:29
DECORRIDO PRAZO DE PERITO KAMILA CAMARGO
-
13/10/2020 01:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2020 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2020 13:51
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2020 13:51
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2020 13:50
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2020 13:49
Proferido despacho de mero expediente
-
02/10/2020 10:47
Conclusos para despacho
-
01/09/2020 01:22
DECORRIDO PRAZO DE PERITO KAMILA CAMARGO
-
10/08/2020 01:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2020 15:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2020 15:03
Proferido despacho de mero expediente
-
30/07/2020 09:59
Conclusos para despacho
-
29/07/2020 13:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2020 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2020 10:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/07/2020 10:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2020 10:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2020 10:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2020 21:12
Juntada de LAUDO
-
05/07/2020 21:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/06/2020 13:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2020 14:41
Proferido despacho de mero expediente
-
24/06/2020 10:38
Conclusos para despacho
-
23/06/2020 22:56
Juntada de REQUERIMENTO
-
27/05/2020 16:25
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2020 02:43
DECORRIDO PRAZO DE PERITO KAMILA CAMARGO
-
31/03/2020 18:03
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
31/03/2020 18:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/03/2020 10:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/03/2020 10:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2020 10:18
Juntada de Certidão
-
30/03/2020 10:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2020 10:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2020 19:36
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
29/03/2020 17:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2020 13:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2020 13:13
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2020 12:51
Proferido despacho de mero expediente
-
16/03/2020 09:57
Conclusos para despacho
-
16/03/2020 09:56
Juntada de Certidão
-
12/02/2020 13:05
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
07/02/2020 16:26
Proferido despacho de mero expediente
-
22/01/2020 09:44
Conclusos para despacho
-
21/01/2020 14:50
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
21/01/2020 14:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/01/2020 10:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2020 10:22
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2020 18:29
Proferido despacho de mero expediente
-
14/01/2020 14:59
Conclusos para despacho
-
15/12/2019 18:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/12/2019 18:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/12/2019 12:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2019 17:10
Proferido despacho de mero expediente
-
29/11/2019 11:32
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
18/11/2019 10:03
Conclusos para despacho
-
08/11/2019 14:32
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
07/11/2019 15:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2019 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2019 13:53
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2019 00:36
DECORRIDO PRAZO DE DENILSON APARECIDO PINTO
-
18/10/2019 00:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2019 16:20
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
14/10/2019 11:38
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/10/2019 11:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/10/2019 17:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2019 17:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2019 16:55
CONCEDIDO O PEDIDO
-
26/09/2019 13:22
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
24/09/2019 16:07
Recebidos os autos
-
24/09/2019 16:07
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
24/09/2019 15:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
24/09/2019 15:44
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/09/2019
Ultima Atualização
16/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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