TJPR - 0002353-18.2020.8.16.0090

1ª instância - Ibipora - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

THIAGO BORGES DOS SANTOS

CPF *74.***.*70-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/10/2024 17:21

    Recebidos os autos

  • 07/10/2024 17:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 17:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/10/2024 17:45

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 21/09/2024 20:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2024 15:22

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2024 16:50

    Recebidos os autos

  • 14/08/2024 16:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/08/2024 15:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 16:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2024 15:38

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 02/08/2024 13:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 29/07/2024 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2024 12:59

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2024 22:45

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 13/07/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2024 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 20:24

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 15/05/2024 12:15

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2024 12:49

    Juntada de PETIÇÃO DE DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

  • 14/05/2024 12:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2024 17:43

    Recebidos os autos

  • 09/05/2024 17:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2024 13:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/05/2024 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 12:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2024 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 12:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 07/11/2023 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2023 17:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 01/06/2023 15:34

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 11:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2023 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 11:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/05/2023 10:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 24/05/2023 17:40

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 18/01/2023 12:39

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2023 21:41

    Recebidos os autos

  • 17/01/2023 21:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/01/2023 10:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 10:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2023 10:32

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2022 16:28

    Recebidos os autos

  • 29/11/2022 16:28

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2022 10:47

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 28/11/2022 08:26

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 28/11/2022 08:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/11/2022 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2022 08:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 08:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/11/2022 08:00

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/11/2022 20:02

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/07/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2022 17:13

    Recebidos os autos

  • 21/07/2022 17:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/07/2022 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 13:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2022 13:30

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 08/06/2022 15:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/05/2022 12:04

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 25/04/2022 15:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/04/2022 20:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/04/2022 08:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/04/2022 22:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/03/2022 18:08

    Expedição de Carta precatória

  • 21/03/2022 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 17:47

    Expedição de Mandado

  • 25/11/2021 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 15:40

    Expedição de Mandado

  • 18/11/2021 15:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/11/2021 16:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/10/2021 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 19:34

    Expedição de Mandado

  • 14/10/2021 13:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/10/2021 10:38

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2021 10:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/10/2021 18:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 16:43

    Expedição de Mandado

  • 31/08/2021 16:16

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 16:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/08/2021 17:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 17:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 26/07/2021 14:49

    Alterado o assunto processual

  • 26/07/2021 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2021 21:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2021 11:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 12:50

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2021 19:23

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 19:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/05/2021 15:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 15:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 15:30

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/05/2021 15:06

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 15:06

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 05/05/2021 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 15:11

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 15:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 9 8821-8433 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected]   DECISÃO Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Intimação / Notificação Processo nº: 0002353-18.2020.8.16.0090 Autor(s): Réu(s): THIAGO BORGES DOS SANTOS                                               Vistos, etc,...

    Pelo que se observa dos autos, o(a) noticiado(a) não foi encontrado(a) para a citação pessoal, estando, assim, em local incerto e não sabido como asseverou o Ministério Público.

    Tendo em vista que a citação editalícia é vedada no Juizado Especial conforme artigo 66, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, impõe-se seja declarada a incompetência deste Juizado Especial (ENUNCIADO 64 – Verificada a impossibilidade de citação pessoal, ainda que a certidão do Oficial de Justiça seja anterior à denúncia, os autos serão remetidos ao juízo comum após o oferecimento desta (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

    Como a competência, visto como verdadeiro pressuposto de existência válida e regular do processo, restou elevado à categoria de princípio e garantia constitucional individual, tendo a Carta Magna no artigo 5º, inciso LIII determinado que “Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”, impõe-se a remessa dos autos àquela Vara.

    Ante o exposto, acolho a promoção Ministerial retro para declinar da competência e determinar a remessa dos presentes autos à Vara Criminal deste Foro Regional, o que faço com fundamento nos artigos 109 do Código de Processo Penal e 66, parágrafo único da Lei nº 9.099/95.

    Tendo em vista que, nos moldes do ENUNCIADO 51 – (A remessa dos autos ao juízo comum, na hipótese do art. 66, parágrafo único, da Lei 9.099/95 (ENUNCIADO 64), exaure a competência do Juizado Especial Criminal, que não se restabelecerá com localização do acusado (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES), oficie-se à Autoridade Policial comunicando o teor desta decisão.

    Registre-se, anote-se e dê-se baixa na distribuição para fins de controle e futura localização do feito.

    Notifique-se o Ministério Público e cumpra-se.

    Diligências necessárias.

    Ibiporã/PR, datado e assinado digitalmente.

    SÉRGIO AZIZ NEME Juiz de Direito            

  • 28/04/2021 17:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/04/2021 09:33

    ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 19/04/2021 01:05

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2021 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 15:14

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 05/04/2021 15:11

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 15:11

    Juntada de DENÚNCIA

  • 25/03/2021 14:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 11:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2021 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 12:06

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 16:40

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 18:21

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 19:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/11/2020 01:03

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2020 13:18

    Recebidos os autos

  • 19/11/2020 13:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/11/2020 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 14:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2020 20:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2020 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2020 18:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/10/2020 01:02

    Conclusos para despacho

  • 12/10/2020 13:55

    Recebidos os autos

  • 12/10/2020 13:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/09/2020 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 16:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2020 14:41

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 18/08/2020 14:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/07/2020 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 18:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/07/2020 18:05

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 06/05/2020 13:29

    Recebidos os autos

  • 06/05/2020 13:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/05/2020 18:38

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 03/04/2020 22:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 16:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2020 16:33

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/03/2020 14:22

    Recebidos os autos

  • 27/03/2020 14:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/03/2020 11:17

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 26/03/2020 10:42

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 26/03/2020 10:42

    Recebidos os autos

  • 26/03/2020 10:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/03/2020 10:42

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/03/2020 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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