TJPR - 0000294-35.1998.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Partes

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Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

CWB MARCAS E PATENTES SC LTDA

CNPJ: 68.583.590/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2025 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2025 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2023 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 16/11/2022 19:39

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 22/09/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2021 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000294-35.1998.8.16.0185   Processo:   0000294-35.1998.8.16.0185 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Custas Valor da Causa:   R$2.670,18 Polo Passivo(s):   Município de Curitiba/PR Diante da manifestação de mov. 37.1 e da certidão de mov. 28.1, de rigor a invalidação da movimentação processual realizada em acordo com processo digitalizado em equívoco.

    Desta forma, determino que sejam riscados dos autos os movimentos compreendidos entre os itens 5 e 26.

    Verifica-se que a serventia corrigiu a digitalização dos autos, fazendo-o no mov. 1.3 e cancelando já o mov. 1.1.

    No mais, e já considerando os documentos efetivamente correspondentes ao feito, mov. 1.3, uma vez que o artigo 10 do CPC estabelece que ao se deparar com matérias que possam ser reconhecidas de ofício deve o juiz, antes de decidir, facultar às partes que se manifestem.

    Tal disciplina é repetida no § 3º do artigo 485 e no parágrafo único do artigo 487 do mesmo Codex e que tratam respectivamente da extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressupostos processuais, condições da ação, litispendência, perempção ou coisa julgada, morte da parte intransmissibilidade do direito e da extinção do processo com resolução de mérito ante o reconhecimento da prescrição ou decadência.

    Forte neste dispositivo, na Lei Complementar Municipal nº 110 de 27.06.18 (artigo 3º) e considerando ainda o teor do Recurso Especial Repetitivo n° 1.340.553/RS (marco interruptivo do prazo prescricional), faculto ao Município que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual prescrição do crédito tributário/intercorrente ou desistência.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos.  D.N.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

  • 29/04/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 20:27

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 20/07/2020 15:57

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2020 12:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/02/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2020 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2020 14:59

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2019 16:09

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2019 15:55

    ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE

  • 08/07/2019 17:47

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2019 17:47

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2019 10:29

    Recebidos os autos

  • 05/06/2019 10:29

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 05/06/2019 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 10:45

    Recebidos os autos

  • 03/06/2019 10:45

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2019 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/05/2019 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/05/2019 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2019 13:23

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 31/05/2019 13:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/08/2018 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2018 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2018 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2018 14:06

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2018 15:02

    Recebidos os autos

  • 03/08/2018 15:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2018

  • 03/08/2018 15:02

    Baixa Definitiva

  • 03/08/2018 15:02

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2018 19:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2018 19:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2018 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2018 14:50

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/07/2018 12:46

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 05/07/2018 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2018 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2018 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2018 18:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 24/07/2018 13:30

  • 19/06/2018 13:43

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 15/06/2018 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2018 14:09

    Conclusos para despacho DO JUIZ

  • 11/06/2018 14:02

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/06/2018 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2018 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2018 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2018 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2018 13:11

    RETIRADO DE PAUTA

  • 08/06/2018 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2018 13:04

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 26/06/2018 13:30

  • 15/02/2018 18:25

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 15/02/2018 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2018 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2018 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2018 15:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/02/2018 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2018 15:59

    RETIRADO DE PAUTA

  • 16/01/2018 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2018 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2018 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2018 14:56

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 06/02/2018 13:30

  • 11/01/2018 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2018 15:29

    Conclusos para despacho DO JUIZ

  • 09/01/2018 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2017 13:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/11/2017 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2017 14:28

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/11/2017 14:28

    Distribuído por sorteio

  • 07/11/2017 14:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/10/2017 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2017 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/10/2017 16:55

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2016 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/08/2016 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2016 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2016 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2016 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2016 16:40

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 19/08/2016 18:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/08/2016 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2016 18:41

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2016 18:40

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/1998

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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