12/09/2025 00:52

DECORRIDO PRAZO DE PERITO KETI STYLIANOS PATSIS
29/08/2025 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2025 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2025 18:06

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 01:01

Conclusos para despacho
14/08/2025 22:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2025 22:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2025 15:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2025 11:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2025 18:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2025 00:38

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO MUN.DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA FERNANDES PINHEIRO
26/07/2025 00:37

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO/PR
25/07/2025 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2025 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2025 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2025 17:54

Juntada de Certidão
02/07/2025 15:01

Recebidos os autos
02/07/2025 15:01

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
02/07/2025 13:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/07/2025 10:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/06/2025 20:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2025 20:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2025 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2025 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2025 15:54

Juntada de Certidão
09/05/2025 09:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/04/2025 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2025 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2025 13:00

Recebidos os autos
01/04/2025 13:00

Juntada de CUSTAS
01/04/2025 12:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2025 10:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/03/2025 10:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/11/2024
10/03/2025 10:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/11/2024
10/03/2025 10:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/11/2024
10/03/2025 10:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/11/2024
06/02/2025 01:24

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO PAVELSKI
04/02/2025 17:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2025 17:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2024 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2024 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2024 18:08

Juntada de Certidão
28/11/2024 15:17

Recebidos os autos
22/03/2022 18:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
16/03/2022 21:07

Juntada de Petição de contrarrazões
21/02/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2022 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 09:21

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
28/01/2022 10:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2022 10:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2022 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2022 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/12/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/12/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/12/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3460-1266 Autos nº. 0000146-57.2016.8.16.0164 Processo: 0000146-57.2016.8.16.0164 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$12.500,00 Autor(s): MARCIO PAVELSKI Réu(s): FUNDO MUN.DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA FERNANDES PINHEIRO Município de Fernandes Pinheiro/PR Prolatada a sentença em mov. 200.1, o Autor interpôs embargos de declaração em mov. 207.1, a fim de sanar a omissão quanto à concessão de gratuidade de justiça concedida em mov. 21.1.

Razão assiste à embargante. Em razão do exposto, o dispositivo de sentença passará a vigorar com a seguinte redação: [...] Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da ré, arbitrados em R$5.000,00 (cinco mil reais) com fundamento no artigo 85, §8º do CPC, atenta ao grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, natureza e importância da causa e ao tempo total de duração da lide, ressalvado o disposto no artigo 98, §3º do CPC (condição suspensiva de exigibilidade).

Sanadas as omissões, intimem-se as partes. Nada mais sendo requerido, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.

Diligências necessárias.

Teixeira Soares, datado e assinado digitalmente. Leonardo Silva Machado Juiz de Direito
15/12/2021 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2021 00:08

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
09/12/2021 10:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
08/12/2021 23:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/12/2021 01:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2021 01:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2021 01:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2021 00:00

Intimação

SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de demanda previdenciária c/c pedido de tutela antecipatória pretendendo o reestabelecimento benefício previdenciário de auxílio-doença e o reconhecimento de aposentadoria por invalidez proposta por Márcio Pavelski em face de Município de Fernandes Pinheiro e Fundo Municipal de Assistência e Previdência de Fernandez Pinheiro, amparando-se, em síntese, no fato do servidor efetivo, por problemas sérios de acuidade visual (cegueira no olho direito – CID H54.4; sequela de traumatismo orbitário com corpo estranho de luxação de cristalino, CID’s H27.1 e S05.4), ter ficado incapacitado para o desemprenho de atividade laborativa.

Alega o autor que, após ter entrado com pedido de aposentadoria por invalidez (em 25/11/2014), o Município cessou o auxílio-doença e decretou a readaptação do servidor ao cargo de motorista.

Juntou procuração e documentos (movs. 1.2/1.16).

Emenda à inicial em movs. 16.1 e 20.1.

Decisão que indeferiu a antecipação de tutela em mov. 24.1, fundamentada na informação de que o autor possui equivalência a cegueira de um olho (CID 10 54.4), e por se tratar de monocular, em tese, poderia ser readaptado, uma vez que não há especificação na Resolução 80 do CONTRAN dos tipos de veículo que o autor poderia dirigir, restringindo, apenas, as categorias “C”, “D” e “E” (haja vista que para exige-se acuidade normal 20/30 em cada um dos olhos,SENTENÇA excluindo-se, portanto, o monocular.

Citação dos réus em movs. 30.1 e 31.1.

O réu FUNDOFEP apresentou contestação (mov. 34.1), alegando, em síntese, que não houve nenhum atestado conclusivo quanto à incapacidade total para o trabalho, sendo que a aposentadoria requerida precede de laudo pericial com a constatação de invalidez.

Aduz que, de acordo com o laudo pericial médico, o autor foi considerado apto a exercer atividade, sendo determinada a readaptação ao cargo de motorista (mov. 34.5).

Juntou documentos (movs. 34.2/34.7).

Já o Município de Fernandes Pinheiro apresentou constatação em mov. 35.1, aduzindo, em suma, que nos termos da Junta Médica Municipal, o servidor estaria incapacitado para o cargo de operador de máquinas, mas não para outras atividades, visto ser suscetível de recuperação, concluindo que não há invalidez (art. 80, Lei nº 292/2006).

Anexou documentos (movs. 35.2/35.6).

Impugnação em mov. 40.1.

Decisão saneadora em mov. 42.1.

Na oportunidade, o Juízo fixou as questões controvertidas no processo, e intimou as partes sobre as provas que pretendiam produzir.

Em mov. 54.1 houve a retificação de um dos pontos controvertidos bem como ficou deferida a realização de prova documental.

Autor interpos agravo de instrumento (62.1), no entanto, restou indefirido (65.1) diante da inadimissibilidade das razões do recurso e a decisão foi mantida.

Decisão de mov. 79.1 deferiu a produção de prova pericial e excluiu os pontos controvertidos 9.2.1.1 da decisão de mov. 42.1 e 4.11.1 da decisão de mov. 69.1.

Embargos de declaração em mov. 87.1, sendo reconhecidos em mov. 91.1, a fim de fixar o ônus dos honorários periciais.

SENTENÇA Agravo de instrumento não conhecido e negado seguimento (mov. 92.1).

Laudo pericial em mov. 122.1.

Impugnação pelo réu Município de Fernandes Pinheiro, alegando a inconclusividade do laudo pericial.

Intimadas para apresentação das Alegações finais, apenas a autora se manifestou em mov. 140.1.

Decurso do prazo das rés em movs. 146 e 147.

Nomeação de outra perita e complementação do laudo em mov. 167.1.

Os autos vieram conclusos para sentença. É, na espécie, o relato. 2.

FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO 2.1.

Introdução Concluída a instrução probatória, restaram pendentes os seguintes pontos para solução pelo Juízo: 1.

Considerando as lesões do autor, é possível a readaptação? Se sim, para o cargo de motorista? 2.

Caso não seja possível a readaptação, o autor preenche os requisitos para a aposentadoria por invalidez? 3.

Aplicação do art. 121, §8º, V e XV da Lei nº 430/2010. 2.1 Mérito A discussão central dos autos basicamente gira em torno da possibilidade de readaptação do Autor ao cargo de motorista e, caso não haja viabilidade de readaptação, a possibilidade da concessão de aposentadoria por invalidez.SENTENÇA Não obstante, a parte autora sustenta que as sequelas nos olhos comprometem o desempenho de qualquer atividade, sendo assim, inviável a readaptação do servidor, tendo requerido a concessão de aposentadoria por invalidez em 25.11.2014.

Portanto, na sequência, os seguintes pontos serão analisados: a) possibilidade de readaptação do servidor público, e em caso afirmativo, se abarcaria o cargo de motorista; b) não sendo o caso de readaptação, o servidor público preenche os requisitos legais para a concessão de aposentadoria por invalidez?; c) aplicação do art. 121, §8º, 1 V e XV da Lei nº 430/2010 . 2.2.

Fundamentação Cuida-se de demanda movida por MÁRCIO PAVELSKI, visando o reconhecimento de invalidez permanente para o trabalho, e uma vez reconhecida a impossibilidade de readaptação, a decretação de aposentadoria por invalidez, além do pedido de restabelecimento do auxílio-doença, analisado em sede de liminar.

O auxílio doença é o benefício devido aos segurados temporariamente incapacitados para o trabalho, quer por motivo de doença, quer por acidente.

A aposentadoria por invalidez, por sua vez, é benefício devido ao segurado que for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 121 Lei nº 430/2010). É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho.

Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) 1 https://www.fernandespinheiro.pr.leg.br/transparencia/planos-municipais/regime-de-previdencia-social- fundofep/lei-no-430-2010-fundofepSENTENÇA contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

A qualidade de segurado restou comprovada em mov. 1.14.

Ademais, sendo o autor é servidor público municipal, não há que se falar em carência para a concessão de auxílio-doença, tampouco para a aposentadoria por invalidez (artigo 120, §6º, I e III da Lei nº 430/2010).

Para tanto, resta ao autor comprovar apenas a incapacidade para o trabalho em caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra , através da prova pericial .

Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA.

INCAPACIDADE.

AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA.

BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM.

REABERTURA DE INSTRUÇÃO.

REALIZAÇÃO DE LAUDO. 1.

Nas ações em que se objetiva a aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma seu convencimento, via de regra, com base na prova pericial. 2.

Inexistindo prova pericial em caso no qual se faz necessária para a solução do litígio, reabre-se a instrução processual para que se realiza laudo judicial. 3.

Sentença anulada para determinar a reabertura da instrução processual e a realização de perícia médica (TRF4ª, AC n.º 0009064- 12.2010.404.9999/RS; Des.

Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira; DJ de 27/08/2010).

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "aSENTENÇA prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

Por fim, é importante ressaltar que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto imparcial e com mais credibilidade.

Nesse sentido, os julgados desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013417- 82.2012.404.7107, 5ª TURMA, Des.

Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/04/2013 e APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5007389- 38.2011.404.7009, 6ª TURMA, Des.

Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/02/2013.

Assim, não tendo sido afastada a idoneidade do laudo, mantenho hígido seu caráter probante. a) Da eventual possibilidade de readaptação do servidor público ao cargo de motorista Aponta o autor na exordial as seguintes lesões: cegueira legal no olho direito (CID H54.4) com acuidade visual de percepção luminosa em OD e de 20/30 em olho esquerdo, sequela de traumatismo orbitário com corpo estranho luxação de cristalino, CID´s H27.1, S05.4) e maculoposia (H 35.0).

Todavia, considerando que os exames trazidos pelo Autor datavam de 2014, operou-se a necessidade da elaboração de novo laudo, no qual se pudesse constatar a atual situação de saúde do réu.

Assim, determinada a produção de prova pericial, o médico perito anexou aos autos laudo pericial objetivando responder aos quesitos levantados pelas partes (mov. 122.1).

Das respostas do perito, têm-se que, de fato, o autor apresenta: cegueira total no olho direito (CID H54.4) com acuidadeSENTENÇA visual de percepção luminosa em olho direito e de 20/30 em olho esquerdo, sequela de traumatismo orbitário com corpo estranho e luxação de cristalino (CID H27.1 e CID S05.4) e Maculoposia (CID H35.0); sendo estas sequelas permanentes e irreversíveis.

Quanto ao quesito "3", trata-se, em verdade, de fato incontroverso, uma vez que ambas as partes anexaram ao autos laudos em que é reconhecia a incapacidade para o exercício das funções para o qual o servidor foi contratado (operador de máquinas).

Por fim, quando questionado sobre a possibilidade de exercer a função de motorista, o perito categoricamente afirmou que " : Diante da incapacidade, o autor não poderia ter exercido a função de motorista, devido ao risco de acidentes e por ter diminuído o grau de sua habilitação".

Contudo, analisando a complementação de laudo pericial, feito inclusive por perito adverso, constata-se que: " Sim, o portador de visão monocular pode dirigir veículos automotivos, mesmo profissionalmente, desde que a condução destes veículos esteja autorizada para os portadores da Carteira Nacional de Habilitação nas categorias A e B, as únicas que são concedidas ao portador de visão monocular".

Desta forma, há discordância entre os peritos sobre a possibilidade, ou não, de readaptação do autor ao cargo de motorista.

A fim de dirimir tal discordância, utilizei a Resolução nº 2 80 de 1998 .

Vejamos: 3.4.1.3. o candidato a Categoria “A” portador de visão monocular que satisfizer os índices acima só poderá ser liberado para dirigir decorridos 6 meses da perda da visão, devendo o laudo médico indicar o uso de capacete de segurança com viseira protetora, sem limitação de campo visual , sendo vedada atividade remunerada . [...] 3.5.3. o candidato da categoria “B” portador de visão 2 http://www.sgc.goias.gov.br/upload/arquivos/2013-11/resolucao-080_98.pdfSENTENÇA monocular, só poderá ser liberado para dirigir decorridos 6 meses da perda da visão sendo vedada a atividade remunerada .

Nota-se, pois, que ao vedar a atividade remunerada aos condutores de veículos portadores de visão monocular, o CONTRAN visa a proteção do interesse público, já que a deficiência efetivamente reduz a capacidade para o exercício da atividade.

Ademais, o CONTRAN compõe o Sistema Nacional de Trânsito, possuindo plenas competências para regular tal disciplina.

Dessa forma, se a Administração concluiu através de seus estudos técnicos/dados estatísticos que uma pessoa monocular possui maior probabilidade de causar/sofrer acidentes, deve este Juízo aplicar a citada Resolução ao caso concreto.

Vejamos:SENTENÇA Portanto, não restam dúvidas de que o servidor público municipal não pode exercer a atividade de motorista, podendo, contudo, ser readaptado a outro cargo que não o de motorista profissional. b) o servidor público preenche os requisitos legais para a concessão de aposentadoria por invalidez Análise resta prejudicada, uma vez que estando comprovada nos autos que a incapacidade, apesar de permanente e irreversível (laudo de mov. 122.1), não é total, havendo a possibilidade de readaptação do servidor público a outro cargo (que não de operador de máquina, tampouco de motorista), o pedido para concessão de aposentadoria por invalidez restou prejudicado, nos termos do disposto na Lei do Município de Fernandes Pinheiro (nº430/2010). c) aplicação do art. 121, §8º, V e XV da Lei nº 430/2010 O disposto no art. 121, §8º, V e XV da Lei nº 430/10, que dispõe sobre o Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos e regulamenta o Fundo Municipal de Assistência e Previdência de Fernandez Pinheiro (FUNDOFEP) não se aplica ao caso em tela, considerando que não restou comprovada a definitiva incapacidade para qualquer serviço e/ou função pública, mas tão somente para o exercício do cargo de motorista, e incontestavelmente, ao cargo de operador de máquinas.

Outrossim, o termo utilizado no art. 121, §8º, V da referida lei é "cegueira".

No caso em tela, o servidor público apresente "cegueira total no olho direito", possuindo acuidade visual de 20/30 no olho esquerdo.

Dessa forma, não demonstrada a incapacidade para laborar em função adversa, não há que se falar em aposentadoria por invalidez, devendo o servidor ser prontamente readaptado.

Ademais, consta nos autos a informação de que o servidor foi nomeado para o cargo em comissão junto à Secretária de Obras, Viação e Urbanismo (Decreto 042/2019), e a depender das atribuições do servidor dentro da secretaria, considerando suas limitações e capacidades motora e psíquica, o Autor pode continuar desempenhandoSENTENÇA o cargo.

Portanto, sendo possível sua readaptação, não há que se falar em aposentadoria mas em aperfeiçoamento do servidor em outra atividade compatível, seja junto à Secretária de Obras, Viação e Urbanismo, seja em outra função correspondente dentro do quadro de servidores da Prefeitura de Fernandes Pinheiro. 3 .

DISPOSITIVO: Em razão do exposto, declaro extinto o feito e, consequentemente, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, a fim de: a) reconhecer que não restou demonstrada nos autos a incapacidade total do servidor público municipal para qualquer outra função que não a de operador de máquina e de motorista, podendo o autor, caso seja necessário, ser readaptado a outro cargo que não junto à Secretária de Obras, Viação e Urbanismo; b) reconhecer que não ficou demonstrado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão de aposentadoria por invalidez.

Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da ré, arbitrados em R$5.000,00 (cinco mil reais) com fundamento no artigo 85, §8º do CPC, atenta ao grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, natureza e importância da causa e ao tempo total de duração da lide (2081 dias).

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Deixo de remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná para fins de reexame necessário, diante do contido nos §§2º e 3º do art. 475 do Código de Processo Civil.SENTENÇA Teixeira Soares (PR), datado e assinado eletronicamente.

Leonardo Silva Machado Juiz de Direito mga
22/11/2021 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2021 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2021 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2021 17:11

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
03/08/2021 12:42

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
02/08/2021 17:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/07/2021 20:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2021 20:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021 06:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2021 06:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2021 06:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2021 14:25

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
05/07/2021 14:40

Conclusos para decisão
04/07/2021 11:45

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 16:49

Conclusos para decisão
26/05/2021 00:28

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO/PR
26/05/2021 00:27

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO MUN.DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA FERNANDES PINHEIRO
24/05/2021 13:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/05/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 12:01

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 11:55

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3460-1266 Autos nº. 0000146-57.2016.8.16.0164 Processo: 0000146-57.2016.8.16.0164 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$12.500,00 Autor(s): MARCIO PAVELSKI Réu(s): FUNDO MUN.DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA FERNANDES PINHEIRO Município de Fernandes Pinheiro/PR Mormente concluído o trabalho, o mesmo o fora realizado com significativo atraso.

Assim, cumpram-se as determinações contidas no item XI da decisão de seq. 155.1.

Quanto ao mais, expeçam-se os alvarás à perita KETI STYLIANOS PATSIS.

Defiro o pedido de mov. 169.1.

Intimem-se as partes no prazo comum de 10 (dez) dias, para que se manifestem sobre a perícia complementar. diligências necessárias.

Serve o presente como mandado/ofício.

Teixeira Soares, 26 de março de 2021. Leonardo Silva Machado Juiz de Direito
28/04/2021 18:16

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
28/04/2021 18:16

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
28/04/2021 17:17

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 17:16

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 15:17

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
15/03/2021 11:45

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
12/03/2021 15:23

Conclusos para decisão
08/03/2021 09:43

Juntada de PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL
02/03/2021 14:47

Ato ordinatório praticado
17/02/2021 00:28

DECORRIDO PRAZO DE PERITO KETI STYLIANOS PATSIS
02/02/2021 17:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2021 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2021 13:06

Juntada de Certidão
01/02/2021 12:53

Ato ordinatório praticado
12/01/2021 06:51

Juntada de Certidão
21/11/2020 20:50

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
07/11/2020 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2020 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2020 10:07

Ato ordinatório praticado
09/10/2020 14:19

CONCEDIDO O PEDIDO
06/10/2020 11:58

Conclusos para decisão
09/09/2020 00:38

DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDUARDO GABRIEL MIRANDA ZOCUNELLI
17/08/2020 01:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2020 07:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2020 07:38

Ato ordinatório praticado
30/07/2020 14:50

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2020 12:35

Conclusos para decisão
16/07/2020 00:24

DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDUARDO GABRIEL MIRANDA ZOCUNELLI
29/06/2020 01:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2020 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2020 15:57

Ato ordinatório praticado
17/06/2020 17:03

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2020 17:18

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
20/02/2020 17:59

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
11/02/2020 17:35

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
11/02/2020 09:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/12/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/12/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/12/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2019 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2019 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2019 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2019 11:13

CONCEDIDO O PEDIDO
29/08/2019 15:51

Conclusos para decisão
29/08/2019 15:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/08/2019 15:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/08/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2019 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2019 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2019 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2019 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2019 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2019 13:35

Juntada de LAUDO
17/07/2019 12:44

Ato ordinatório praticado
17/06/2019 13:52

Juntada de Certidão
15/05/2019 11:21

Juntada de Certidão
10/04/2019 00:11

Ato ordinatório praticado
08/04/2019 13:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2019 15:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2019 08:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2019 08:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2019 09:37

MANDADO DEVOLVIDO
14/03/2019 18:25

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
14/03/2019 17:13

Expedição de Mandado
14/03/2019 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2019 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2019 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2019 17:06

Juntada de Certidão
20/02/2019 15:52

Ato ordinatório praticado
24/01/2019 17:46

Ato ordinatório praticado
06/12/2018 00:21

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO/PR
06/12/2018 00:11

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO MUN.DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA FERNANDES PINHEIRO
05/12/2018 17:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/11/2018 01:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2018 01:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2018 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2018 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2018 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2018 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2018 14:10

Juntada de Certidão
15/10/2018 17:16

CONCEDIDO O PEDIDO
04/07/2018 01:01

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO/PR
04/07/2018 01:00

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO MUN.DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA FERNANDES PINHEIRO
02/07/2018 18:25

Conclusos para decisão
02/07/2018 17:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/06/2018 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2018 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2018 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2018 13:11

Ato ordinatório praticado
15/06/2018 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2018 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2018 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2018 22:20

CONCEDIDO O PEDIDO
21/02/2018 17:56

Conclusos para decisão
21/02/2018 16:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/02/2018 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2018 11:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/02/2018 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2018 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2018 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2018 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2018 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2018 22:19

CONCEDIDO O PEDIDO
26/09/2017 10:19

Conclusos para decisão
25/08/2017 00:19

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO MUN.DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA FERNANDES PINHEIRO
24/08/2017 11:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/08/2017 19:21

Decisão Interlocutória de Mérito
23/08/2017 14:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/08/2017 11:30

Conclusos para decisão
22/08/2017 17:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/08/2017 14:30

Juntada de Certidão
04/08/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2017 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2017 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2017 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2017 14:26

Decisão Interlocutória de Mérito
18/04/2017 17:01

Conclusos para decisão
18/04/2017 00:23

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO MUN.DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA FERNANDES PINHEIRO
17/04/2017 16:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/04/2017 10:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/04/2017 14:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/03/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2017 10:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2017 10:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2017 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2017 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2017 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2017 14:27

CONCEDIDO O PEDIDO
09/11/2016 11:12

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
07/11/2016 13:28

Juntada de Petição de impugnação à contestação
10/10/2016 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2016 10:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2016 00:16

Ato ordinatório praticado
29/09/2016 00:14

Ato ordinatório praticado
28/09/2016 16:52

Juntada de Petição de contestação
28/09/2016 16:41

Juntada de Petição de contestação
16/08/2016 17:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2016 17:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2016 08:49

MANDADO DEVOLVIDO
16/08/2016 08:46

MANDADO DEVOLVIDO
15/08/2016 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2016 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2016 11:32

Expedição de Mandado
25/07/2016 11:01

Expedição de Mandado
25/07/2016 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2016 01:41

Decisão Interlocutória de Mérito
08/06/2016 16:16

Conclusos para decisão
08/06/2016 16:15

Juntada de Certidão
08/06/2016 11:17

Decisão Interlocutória de Mérito
30/05/2016 15:37

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
25/04/2016 13:38

Juntada de VOTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
22/03/2016 11:20

Conclusos para decisão
21/03/2016 15:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/03/2016 17:00

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
17/03/2016 15:53

Juntada de Certidão
07/03/2016 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2016 11:37

Recebidos os autos
01/03/2016 11:37

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
25/02/2016 13:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/02/2016 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2016 12:49

Declarada incompetência
23/02/2016 15:33

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/02/2016 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2016 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2016 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2016 10:51

Recebidos os autos
23/02/2016 10:51

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
22/02/2016 11:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/02/2016 11:05

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2016

Ultima Atualização
16/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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