30/06/2025 15:27

OUTRAS DECISÕES
30/06/2025 08:08

Conclusos para decisão
09/06/2025 12:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/06/2025 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2025 19:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 01:17

Conclusos para decisão
01/04/2025 00:35

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE OLIVEIRA PADILHA
01/04/2025 00:35

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO CARLOS CABRINI
01/04/2025 00:35

DECORRIDO PRAZO DE JOCELI TEREZINHA TORRES CABRINI
10/03/2025 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2025 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2025 16:06

Juntada de INFORMAÇÃO
26/02/2025 00:20

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE OLIVEIRA PADILHA
03/02/2025 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2025 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2025 12:17

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
23/01/2025 04:10

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE OLIVEIRA PADILHA
29/11/2024 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2024 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2024 13:03

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
01/11/2024 17:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2024 13:08

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
30/10/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 12:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/10/2024 09:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2024 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2024 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2024 12:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2024 10:06

MANDADO DEVOLVIDO
30/08/2024 10:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/08/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 15:36

Expedição de Mandado
12/08/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 14:51

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
09/08/2024 00:36

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE OLIVEIRA PADILHA
19/07/2024 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2024 00:47

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE OLIVEIRA PADILHA
08/07/2024 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2024 12:19

Juntada de COMPROVANTE
07/07/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2024 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2024 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2024 09:41

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
04/06/2024 00:53

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE OLIVEIRA PADILHA
10/05/2024 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2024 18:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2024 01:36

DECORRIDO PRAZO DE JOCELI TEREZINHA TORRES CABRINI
23/04/2024 00:39

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE OLIVEIRA PADILHA
23/04/2024 00:39

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE OLIVEIRA PADILHA
31/03/2024 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2024 18:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2024 18:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2024 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2024 15:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/03/2024 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/02/2024 17:34

OUTRAS DECISÕES
11/01/2024 09:31

Conclusos para decisão
16/10/2023 15:51

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
16/10/2023 12:30

Juntada de COMPROVANTE
07/10/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2023 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2023 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2023 13:22

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
21/09/2023 00:25

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE OLIVEIRA PADILHA
27/08/2023 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2023 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2023 00:18

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE OLIVEIRA PADILHA
31/07/2023 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2023 18:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2023 18:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/04/2023 00:45

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE OLIVEIRA PADILHA
17/03/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/03/2023 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2022 00:42

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO CARLOS CABRINI
08/10/2022 00:41

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE OLIVEIRA PADILHA
08/10/2022 00:40

DECORRIDO PRAZO DE JOCELI TEREZINHA TORRES CABRINI
21/09/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE OLIVEIRA PADILHA
17/09/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2022 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2022 15:30

Juntada de COMPROVANTE
28/08/2022 03:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2022 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2022 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2022 13:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/08/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE OLIVEIRA PADILHA
09/08/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE OLIVEIRA PADILHA
03/08/2022 14:01

DEFERIDO O PEDIDO
20/07/2022 09:15

Conclusos para decisão
17/07/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2022 11:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2022 17:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/07/2022 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2022 14:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/07/2022 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO CARLOS CABRINI
30/06/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE JOCELI TEREZINHA TORRES CABRINI
24/06/2022 10:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/06/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/06/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2022 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2022 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2022 18:25

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 16:33

Recebidos os autos
20/05/2022 16:33

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
20/05/2022 12:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/05/2022 19:54

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
04/03/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO CARLOS CABRINI
04/03/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE JOCELI TEREZINHA TORRES CABRINI
04/03/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE OLIVEIRA PADILHA
04/03/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE OLIVEIRA PADILHA
08/02/2022 08:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2022 09:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/02/2022 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2022 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2022 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2022 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2022 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2022 17:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/01/2022 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2022 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2022 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2021 20:45

DEFERIDO O PEDIDO
27/07/2021 12:18

Conclusos para decisão
23/06/2021 15:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/06/2021 18:44

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
01/06/2021 01:41

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE OLIVEIRA PADILHA
01/06/2021 01:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 22:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/05/2021 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 18:27

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
21/05/2021 13:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2021 01:19

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO CARLOS CABRINI
21/05/2021 01:18

DECORRIDO PRAZO DE JOCELI TEREZINHA TORRES CABRINI
21/05/2021 01:18

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE OLIVEIRA PADILHA
20/05/2021 12:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 - Fone: 41 3358-4397 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000761-71.2019.8.16.0025 Processo: 0000761-71.2019.8.16.0025 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$75.324,70 Exequente(s): FRANCISCO DE OLIVEIRA PADILHA (RG: 7761503 SSP/PR e CPF/CNPJ: *27.***.*75-15) Estrada principal lagoa grande, 0 ZONA RURAL - ARAUCÁRIA/PR Executado(s): FRANCISCO CARLOS CABRINI (RG: 53348440 SSP/PR e CPF/CNPJ: *52.***.*52-00) OLIVIR CABRINI, 100 ZONA RURAL - ARAUCÁRIA/PR JOCELI TEREZINHA TORRES CABRINI (RG: 6026842 SSP/PR e CPF/CNPJ: *60.***.*12-91) OLIVIR CABRINI, 100 ZONA RURAL - ARAUCÁRIA/PR DECISÃO 1.

Trata-se de execução de título extrajudicial movido por FRANCISCO DE OLIVEIRA PADILHA em face de FRANCISCO CARLOS CABRINI e JOCELI TEREZINHA TORRES CABRINI, todos devidamente qualificados nos autos.

Efetuado o bloqueio de valores em conta de titularidade da executada JOCELI (mov. 92), essa apresentou manifestação arguindo a impenhorabilidade das quantias depositadas junto à conta vinculada ao ITAÚ UNIBANCO S.A., vez que verba salarial.

Requereu os benefícios da gratuidade processual.

Juntou documentos (mov. 90.2/90.6).

Em sede de impugnação (mov. 94), o exequente pleiteou pela penhora de 30% do salário da executada, bem como pela busca de bens em nome dos mesmos junto ao RENAJUD e INFOJUD.

Eis o que havia a relatar.

DECIDO. 2.

A finalidade da assistência judiciária gratuita, como se sabe, é permitir o acesso ao Poder Judiciário a todos que não possuem condições financeiras para arcar com os gastos do processo, sendo que a declaração de pobreza gera presunção relativa acerca da necessidade da assistência gratuita, ou seja, juris tantum, podendo o Julgador verificar outros elementos constantes do processo para decidir acerca do deferimento ou não do benefício, conforme expressa disposição do art. 99, §2º do CPC: "Art. 99. (...) 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Assim, tendo em conta o valor da renda comprovada pelos documentos de mov. 90, não é possível concluir que se trata de pessoa necessitada, vez que os elementos colacionados aos autos não indicam que haja comprometimento da renda apta a viabilizar a concessão da benesse de gratuidade das custas processuais.

Desta feita, indefiro a gratuidade processual postulada ela executada JOCELI TEREZINHA TORRES CABRINI. 3.

Extrai-se do regime da impenhorabilidade, previsto no art. 833, inc.

IV, do CPC, que: "Art. 833.

São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; " Tratando-se, portanto, de verbas de natureza alimentar, sua constrição só pode ocorrer nas hipóteses previstas no §2º do art. 833 do CPC, in verbis: "Art. 833. (...) 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o." grifei Veja-se que o Superior Tribunal de Justiça vem adotando o entendimento de que o salário somente poderá ser penhorado se ultrapassar 50 (cinquenta) salários mínimos ou a que pretensão executiva se destine ao pagamento de verba alimentar: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO.IMPOSSIBILIDADE.

ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.EXCEPCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA.

CONCLUSÃO COM FUNDAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.1."O salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do NCPC, sendo essa regra excepcionada apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia ou quando os valores excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais (art. 833, IV, § 2º, NCPC), o que não é o caso dos autos.

Precedentes." (AgInt no AREsp 1512319/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 21/10/2019) A conclusão do acórdão recorrido consona com jurisprudência firmada no STJ.2.O acolhimento da pretensão recursal, para reconhecer a possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 3.

Agravo Interno não provido." (AgInt no AREsp 1522679/PB, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 02/10/2020) No caso em comento, verifica-se que os valores bloqueados junto ao ITAÚ UNIBANCO S.A. (mov. 92 – R$ 4.516,24), além de se tratar de verba salarial, conforme documentos de mov. 90.3 e 90.5/90.6, não ultrapassam o teto estabelecido pela legislação.

Logo, de rigor o acolhimento da alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados junto ao ITAÚ UNIBANCO S.A. (mov. 92 – R$ 4.516,24) em nome da executada JOCELI TEREZINHA TORRES CABRINI.

No que tange à tese arguida pelo exequente acerca da possibilidade de penhora de percentual do salário da executada, sem razão.

Isso porque a norma é clara em proteger o salário do devedor de eventual constrição pretendida pelo credor e, apesar da mesma prever exceções, essas somente são aplicáveis no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia ou quando a importância recebida exceder a 50 salários mínimos mensais, conforme anteriormente ressalvado.

Vale destacar que, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha relativizado a penhora de verba salarial, além de referidas decisões não se possuírem efeito vinculante, tampouco se tratarem de repetitivos, foram aplicadas a casos específicos, em que o credor possuía renda muito superior a um salário mínimo, sendo que a penhora de percentual do salário, naqueles casos, não afetaria a subsistência do executado.

Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

CPC/73, ART. 649, IV.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

BOA-FÉ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.

O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido.” (EREsp 1582475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) grifei Ademais, o crédito perseguido resta garantido por garantia real, de modo que não se verifica prejuízo para o exequente, além de se mostrar prematura a adoção de medida de exceção quando não esgotados os meios ordinários.

Desta feita, considerando o valor do salário líquido da executada (R$ 5.116,88), que não é possível concluir que a penhora de qualquer percentual sobre esses valores não comprometeria a mantença digna de sua pesso e de sua família, além do que não teria o condão de saldar parcela significativa da dívida (R$ 157.577,08) e não verificar prejuízo para o exequente que conta com garantia real, indefiro o pedido de penhora formulado ao mov. 94. 4.

Por todo o exposto, determino o imediato levantamento do bloqueio que recai sobre a conta de titularidade da executada JOCELI TEREZINHA TORRES CABRINI junto ao ITAÚ UNIBANCO S.A. (mov. 92 – R$ 4.516,24). 5.

No que tange aos demais valores bloqueados, não havendo insurgência dos executados, prossiga-se na forma determinada ao mov. 24. 6.

Defiro a busca de veículos automotores em nome dos executados (mov. 94), via Sistema RENAJUD, juntando-se aos autos espelho acerca da situação do veículo (registro de gravames), intimando-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias. 6.1.

Havendo requerimento pela exequente, salvo hipótese de bem objeto de alienação fiduciária, proceda-se o bloqueio do bem junto ao sistema RENAJUD e a penhora do mesmo, por termo nos autos, intimando-se as partes. 7.

Infrutífera a medida, defiro desde logo o pedido de quebra de sigilo fiscal dos executados (mov. 94), determinando a requisição via sistema Infojud da DOI, DIPJ/DIRPF dos mesmos, referente aos três últimos exercícios. 7.1.

Ante o acima deliberado, determino o trâmite do presente feito em segredo de justiça, cujo acesso somente será permitido à Escrivania, às partes e aos seus respectivos procuradores. 7.2.

Com a juntada das informações, diga a exequente em 15 dias.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Araucária, assinado e datado eletronicamente. SANDRA DAL’MOLIN Juíza de Direito
29/04/2021 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 15:20

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD
19/04/2021 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 18:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/04/2021 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 18:44

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD
19/04/2021 17:34

DEFERIDO O PEDIDO
19/04/2021 12:25

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
19/04/2021 08:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/04/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2021 13:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2021 11:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2021 11:13

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
26/03/2021 16:56

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
05/02/2021 10:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2021 06:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/12/2020 00:56

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE OLIVEIRA PADILHA
15/11/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2020 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2020 12:18

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/06/2020 11:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/06/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2020 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2020 01:59

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE OLIVEIRA PADILHA
13/04/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2020 11:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2020 11:05

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/02/2020 00:10

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO CARLOS CABRINI
13/02/2020 00:10

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE OLIVEIRA PADILHA
22/12/2019 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/12/2019 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2019 18:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2019 18:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2019 18:31

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
15/08/2019 12:32

Conclusos para decisão
01/08/2019 13:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/06/2019 00:29

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE OLIVEIRA PADILHA
24/05/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2019 12:56

Recebidos os autos
13/05/2019 12:56

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
13/05/2019 11:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/05/2019 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2019 11:57

Juntada de Certidão
13/05/2019 10:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/05/2019 00:26

Ato ordinatório praticado
01/05/2019 00:18

Ato ordinatório praticado
16/04/2019 08:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2019 17:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2019 17:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2019 16:51

MANDADO DEVOLVIDO
05/04/2019 16:43

MANDADO DEVOLVIDO
28/03/2019 17:23

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
26/03/2019 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2019 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2019 17:56

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
20/03/2019 14:29

Expedição de Mandado
20/03/2019 14:29

Expedição de Mandado
20/03/2019 11:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2019 10:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2019 10:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2019 10:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2019 10:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/03/2019 09:32

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD
19/03/2019 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2019 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2019 15:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/03/2019 15:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2019 14:59

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC
19/03/2019 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2019 12:46

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/03/2019 11:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2019 11:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2019 11:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2019 11:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2019 11:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2019 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2019 16:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/03/2019 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2019 15:56

CONCEDIDO O PEDIDO
06/03/2019 12:32

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
01/03/2019 12:47

Juntada de Certidão
01/03/2019 09:32

Ato ordinatório praticado
01/03/2019 09:31

Ato ordinatório praticado
01/03/2019 09:31

Ato ordinatório praticado
28/02/2019 13:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2019 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2019 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2019 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2019 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2019 17:20

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2019 12:58

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
08/02/2019 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2019 20:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/02/2019 20:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2019 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2019 11:57

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/01/2019 10:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2019 10:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2019 10:19

Recebidos os autos
29/01/2019 10:19

Distribuído por sorteio
28/01/2019 19:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/01/2019 19:45

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2019

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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