TJPR - 0001285-57.2021.8.16.0103

1ª instância - Lapa - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 92.228.410/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIONATHAN DE JESUS VIDAL FERREIRA

CPF *70.***.*67-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2025 09:34

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2025 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2025 19:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/07/2025 21:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2025 13:44

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2025 21:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2025 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2025 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 14:44

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/07/2025 01:11

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2025 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2025 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 03/06/2025 12:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2025 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2025 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/04/2025 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 07/04/2025 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2025 12:34

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 04/04/2025 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2025 09:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/03/2025 09:35

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2025 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2025 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 26/02/2025 10:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2025 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2025 14:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/01/2025 03:54

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 25/01/2025 04:09

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 14/01/2025 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2025 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2025 09:24

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/01/2025 09:43

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/01/2025 09:40

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/01/2025 16:49

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/01/2025 14:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

  • 10/01/2025 14:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 10/01/2025 14:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 10/01/2025 14:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 04/01/2025 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/12/2024 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2024 08:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2024 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2024 13:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/11/2024 20:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 11/11/2024 13:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2024 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2024 15:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/10/2024 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 30/09/2024 13:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2024 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2024 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 11/09/2024 08:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2024 00:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/07/2024 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2024 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 15/07/2024 08:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2024 10:15

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/07/2024 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2024 15:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/07/2024 14:20

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2024 13:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 21/06/2024 16:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2024 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2024 14:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/05/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 18/04/2024 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2024 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 17/04/2024 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2024 09:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/04/2024 18:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2024 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2024 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 19/02/2024 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 14:01

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2024 03:53

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 31/10/2023 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 11/10/2023 18:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2023 16:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 16:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/08/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 01/08/2023 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 13:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/07/2023 13:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 20/07/2023 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2023 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 16:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/06/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 24/05/2023 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 12:26

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 22/05/2023 13:40

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/05/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 16/05/2023 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2023 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 23:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 23:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/03/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 20/03/2023 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 10:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 14:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/01/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/01/2023 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/01/2023 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/01/2023 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 21/11/2022 17:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 13:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/10/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 16/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2022 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2022 09:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 28/09/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 13/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 01/08/2022 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 13:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/06/2022 17:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 27/05/2022 11:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2022 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2022 12:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/05/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2022 08:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 12/04/2022 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2022 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 31/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 21:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2021 17:41

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 13/09/2021 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 21:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2021 16:45

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2021 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 15/07/2021 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2021 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2021 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av.

    João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001285-57.2021.8.16.0103   Processo:   0001285-57.2021.8.16.0103 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Busca e Apreensão Valor da Causa:   R$21.798,00 Autor(s):   OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s):   Dionathan de Jesus Vidal Ferreira 1.

    Conforme exposto pelo Sr.

    Delegado de Polícia ao mov. 25.1, o veículo objeto dos presentes autos foi utilizado para a prática de crime e não há diligências pendentes com relação ao bem, de modo que se encontra à disposição do juízo competente.  2.

    Desta forma, não havendo perícias pendentes, determino o cumprimento integral do disposto pela decisão de mov. 15.1, expedindo-se novo mandado se necessário. 3.

    Oficie-se ao Juízo Criminal (autos n. 0003808-76.2020.8.16.0103), dando-lhe ciência desta decisão. 4.

    Int.

    DN.

    Lapa, datado eletronicamente.

    Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

  • 13/05/2021 09:01

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 13/05/2021 08:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 16:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/05/2021 18:03

    Concedida a Medida Liminar

  • 10/05/2021 13:16

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 12:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2021 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av.

    João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001285-57.2021.8.16.0103   Processo:   0001285-57.2021.8.16.0103 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Busca e Apreensão Valor da Causa:   R$21.798,00 Autor(s):   OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s):   Dionathan de Jesus Vidal Ferreira Vistos, etc. 1.

    Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO e INVESTIMENTO, em face de DIONATHAN DE JESUS VIDAL FERREIRA, ambos já qualificados nos autos em epígrafe (seq. 1.1).

    Em síntese, alega, o requerente, que celebrou com o requerido garantido por Alienação Fiduciária, mediante o qual obrigou-se, o requerido, a efetuar o pagamento de prestações mensais.

    No entanto, afirma o requerido deixou de honrar com seu compromisso de pagamento das parcelas avençadas no contrato acostado nos autos, razão pela qual, encontra-se em aberto o débito indicado na petição inicial. É o que importava relatar. 2.

    Cediço que para a concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão, basta o preenchimento dos requisitos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, a saber, a mora ou inadimplemento do devedor.

    Da detida análise dos autos, é de se notar a presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar pleiteada.

    Isto se dá, pois os documentos juntados com a inicial demonstram que de fato houve a formalização de um contrato, na qual o automóvel foi dado em alienação fiduciária, tornando o autor, o proprietário indireto do bem.

    Registre-se ainda, que o réu foi devidamente notificado (mov.1.7), estando regularmente constituído em mora.

    No ponto, há de se ressaltar que, não obstante a notificação de seq. 1.7 conste que o requerido mudou-se, tal fato não impede a constituição em mora do devedor, pois cabia a este manter o endereço contratual atualizado junto ao credor, como primado da boa-fé, de modo que se afigura crível exigir do credor que promova diligências no sentido de localizar o paradeiro do devedor para notificá-lo e somente depois ajuizar a competente ação de busca e apreensão.

    A propósito, colaciona-se o entendimento da Corte de Justiça Paranaense quanto ao assunto: APELAÇÃO CÍVEL.

    PROCESSO CIVIL.

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

    DEVOLUÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA POR MOTIVO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO DO DEVEDOR.

    ALEGAÇÃO DE QUE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA O ENDEREÇO DO FINANCIADO INFORMADO NO CONTRATO É VÁLIDA – ACOLHIMENTO – MORA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA COM O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO CONTRATUAL DO DEVEDOR –DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PESSOAL – DEVER DE MANTER ATUALIZADOS OS DADOS CADASTRAIS ATÉ O TÉRMINO DA RELAÇÃO CONTRATUAL – PRINCÍPIOS DA LEALDADE NEGOCIAL E DA BOA-FÉ – PRECEDENTES.

    SENTENÇA CASSADA.

    RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.

    Cível - 0022973-47.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 18.05.2020) (TJ-PR - APL: 00229734720188160017 PR 0022973-47.2018.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 18/05/2020, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/05/2020) APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE VÁLIDA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR.

    NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS PARA O ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO.MUDANÇA DE ENDEREÇO DO DEVEDOR SEM COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

    VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA.

    OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR EM ATUALIZAR SEUS DADOS NO CONTRATO.

    SENTENÇA CASSADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C.

    Cível - AC - 1598674-0 - Arapoti - Rel.: Desembargador Luis Espíndola - Unânime - J. 26.04.2017)(TJ-PR - APL: 15986740 PR 1598674-0 (Acórdão), Relator: Desembargador Luis Espíndola, Data de Julgamento: 26/04/2017, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2029 17/05/2017) AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    CONSTITUIÇÃO EM MORA.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO.

    ART. 485, I DO CPC.

    NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO.

    TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA ANTE A MUDANÇA DE ENDEREÇO DO DEVEDOR.

    FALTA DE LEALDADE NEGOCIAL.

    RECURSO PROVIDO. 1.

    O devedor, ao momento do pacto contratual, deve fornecer endereço correto, bem como mantê-lo atualizado em consonância com o princípio da boa-fé contratual, sob o risco de não ser formalmente constituído em mora. 2.

    Não é razoável exigir-se do credor que promova diligências no sentido de localizar o paradeiro do devedor para notificá-lo e somente depois ajuizar a competente ação de busca e apreensão. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1732143-2 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - Unânime - J. 13.12.2017) (TJ-PR - APL: 17321432 PR 1732143-2 (Acórdão), Relator: Desembargador Lauri Caetano da Silva, Data de Julgamento: 13/12/2017, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2187 25/01/2018) Assim, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO A LIMINAR, determinando que se realize a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. 3.

    Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando o bem na pessoa indicada pelo autor ou ao depositário público (Decreto lei nº. 911/69, art. 3º, caput) e fazendo menção expressa ao fato de que o bem deverá permanecer na Comarca durante os 05 (cinco) dias seguintes à efetivação do cumprimento da medida liminar para eventual purgação da mora, advertindo-o, outrossim, do contido no art. 3º, §§ 1º e 14 do Decreto 911/69. 3.1.1.

    Caso seja necessário, autorizo que o Sr.

    Oficial de Justiça promova o arrombamento do local em que o veículo se encontrar e requeira o auxílio policial para o cumprimento da ordem aqui proferida, o que faço, de forma analógica, com fincas no disposto nos arts. 536, § 2º c/c art. 846, § 2º, ambos do CPC/2015. 4.

    Proceda o cartório as diligências necessárias, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. 5.

    Executada a liminar, cite-se o réu, para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (Lei 10.931/04, artigo 56, §3º). 6.

    Consigne-se no mandado que, não havendo contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, conforme disposição do art. 344, CPC/2015. 7.

    Em caso de pronto pagamento da dívida apontada, fixo honorários advocatícios no teor de 10% (dez por cento) sobre o valor da mora, com fulcro no artigo 85, § 8º, do CPC/2015, sem prejuízo da quitação das custas e despesas processuais. 7.1.

    Havendo pronto pagamento e reconhecimento do pedido os honorários aqui fixados serão reduzidos pela metade, a teor do art. 90, §4º do CPC. 8.

    Atente-se o oficial de justiça ao contido no art. 212, § 2º, CPC/2015. 8.1.

    Desde já, caso seja requerido, tendo em vista que a medida está em consonância com o entendimento do E.TJ/PR, autorizo a inserção da restrição do bloqueio de circulação por meio do sistema RENAJUD. 9.

    Sempre que a parte autora solicitar dilação de prazo ou suspensão para cumprimento de atos processuais (tais como: retirada de ARs, carta precatória, recolhimentos custas), não superior a 60 (sessenta) dias, suspender pelo prazo requerido através de certidão e, decorrido o prazo sem resposta, intimar a parte para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 9.1.

    Mantida a inércia, intimar a parte autora pessoalmente para que, em 05 (cinco) dias, promova o impulso processual sob pena de extinção (art. 485, § 1º, do CPC/2015). 9.2.

    Cumprida a diligência pela parte, impulsionar na devida forma. 10.

    Quando a parte autora a requerer a suspensão, por prazo não superior a 90 (noventa) dias, observando que é necessária a concordância da (s) parte (s) contrária (s), quando esta (s) integrar (rem) o processo, certificar a concessão do prazo, constando na certidão que a suspensão do prazo será contada da data do pedido. 10.1.

    Transcorrido o prazo solicitado, cujo cômputo se faz a partir do protocolo da petição, a parte autora deve ser intimada, para promover o prosseguimento do feito, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, § 1º, do CPC/2015). 11.

    No mais, tendo em vista que as circunstâncias do caso em concreto demandam certas peculiares que devem ser protegidas por sigilo, determino que o presente feito tramite sob segredo de justiça, restringindo a visibilidade deste às partes e ao juízo. 11.1.

    Destaco que o acesso do processo a parte ré deverá ser autorizado tão somente após o cumprimento da ordem de busca e apreensão aqui deferida. 12.

    Intimações e diligências necessárias.

    Lapa, datado eletronicamente.   Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av.

    João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001285-57.2021.8.16.0103   Processo:   0001285-57.2021.8.16.0103 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Busca e Apreensão Valor da Causa:   R$21.798,00 Autor(s):   OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s):   Dionathan de Jesus Vidal Ferreira 1.

    Considerando o exposto pelo Sr.

    Oficial de Justiça ao mov. 20.1, oficie-se ao sr.

    Delegado de Polícia para que informe este juízo os motivos pelos quais o veículo se encontra apreendido, assim como se há alguma diligência pendente em relação ao bem (ex. perícia). 2.

    Em seguida, diga o autor em cinco dias e voltem conclusos para deliberação. 3.

    Int.

    DN.   Lapa, datado eletronicamente.

    Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

  • 28/04/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 17:28

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/04/2021 15:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/04/2021 22:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2021 14:01

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 13:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/04/2021 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 13:01

    Expedição de Mandado

  • 21/04/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 14:59

    Concedida a Medida Liminar

  • 20/04/2021 09:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/04/2021 09:38

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 20/04/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 19/04/2021 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2021 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 17:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/04/2021 12:51

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 12:50

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/04/2021 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 11:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/04/2021 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2021

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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