TJPR - 0000803-02.2021.8.16.0074
1ª instância - Corbelia - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/07/2025 09:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/07/2025 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2025 16:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2025 16:28
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
15/04/2025 16:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2025 00:48
DECORRIDO PRAZO DE TEREZA ALVES MACHADO
-
04/04/2025 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/03/2025 14:59
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
24/03/2025 15:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2025 14:49
OUTRAS DECISÕES
-
10/01/2025 14:31
Conclusos para decisão
-
06/12/2024 08:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/11/2024 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/11/2024 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2024 14:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/10/2024 16:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/10/2024 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/10/2024 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2024 15:27
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2024 16:18
Conclusos para decisão
-
02/07/2024 15:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/06/2024 20:00
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2024 10:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/05/2024 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2024 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2024 19:13
OUTRAS DECISÕES
-
27/02/2024 15:56
Conclusos para decisão
-
08/01/2024 11:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2023 09:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2023 09:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/11/2023 15:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2023 15:17
Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO
-
04/10/2023 17:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/09/2023 14:35
Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO
-
25/09/2023 10:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/09/2023 16:32
Proferido despacho de mero expediente
-
21/09/2023 14:15
Conclusos para decisão
-
20/09/2023 21:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/08/2023 15:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/08/2023 17:43
OUTRAS DECISÕES
-
02/08/2023 16:25
Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO
-
02/08/2023 16:25
Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO
-
02/08/2023 10:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/07/2023 17:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/07/2023 16:55
Conclusos para decisão
-
10/07/2023 16:54
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
24/06/2023 00:34
DECORRIDO PRAZO DE TEREZA ALVES MACHADO
-
23/06/2023 21:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/06/2023 13:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/06/2023 11:38
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
07/06/2023 11:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2023 13:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2023 13:04
PROCESSO SUSPENSO
-
06/06/2023 13:00
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2023 13:00
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2023 12:59
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2023 18:02
PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE
-
15/05/2023 13:10
Conclusos para decisão
-
09/05/2023 11:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/04/2023 10:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2023 15:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/03/2023 17:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/03/2023 17:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/03/2023 13:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2023 13:17
Juntada de INFORMAÇÃO
-
28/03/2023 13:11
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2022 11:50
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
-
27/10/2022 11:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2022 17:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/10/2022 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2022 16:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2022 16:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/09/2022 15:39
Recebidos os autos
-
06/09/2022 15:39
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
06/09/2022 14:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
06/09/2022 14:42
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2022 14:39
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2022 14:37
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2022 14:34
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2022 14:29
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2022 14:26
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2022 14:20
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2022 14:20
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2022 14:13
Juntada de Petição de contestação
-
12/08/2022 18:40
OUTRAS DECISÕES
-
02/08/2022 12:41
Conclusos para decisão
-
18/07/2022 11:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/07/2022 17:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/07/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2022 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2022 13:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2022 14:27
Juntada de COMPROVANTE
-
22/06/2022 14:25
Juntada de COMPROVANTE
-
22/06/2022 14:22
Juntada de COMPROVANTE
-
22/06/2022 14:20
Juntada de COMPROVANTE
-
22/06/2022 14:18
Juntada de COMPROVANTE
-
22/06/2022 14:14
Juntada de COMPROVANTE
-
22/06/2022 14:11
Juntada de COMPROVANTE
-
22/06/2022 14:09
Juntada de COMPROVANTE
-
26/05/2022 16:52
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
26/05/2022 16:42
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
26/05/2022 16:41
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
26/05/2022 16:40
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2022 16:38
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
26/05/2022 16:36
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
26/05/2022 16:34
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2022 16:33
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
26/05/2022 16:33
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2022 16:31
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
26/05/2022 16:30
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
26/05/2022 16:29
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2022 16:28
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
27/04/2022 10:59
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
22/04/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2022 16:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2022 16:57
Juntada de INFORMAÇÃO
-
09/03/2022 17:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/03/2022 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2022 16:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2022 16:35
Juntada de INFORMAÇÃO
-
19/01/2022 11:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/01/2022 00:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/01/2022 15:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/01/2022 15:23
Juntada de INFORMAÇÃO
-
16/12/2021 00:15
Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO
-
14/12/2021 09:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/12/2021 16:07
Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO
-
06/12/2021 15:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/10/2021 11:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/09/2021 18:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/09/2021 17:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/09/2021 15:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/09/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2021 11:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2021 11:22
Juntada de INFORMAÇÃO
-
24/08/2021 17:52
Proferido despacho de mero expediente
-
23/08/2021 14:09
Conclusos para decisão
-
23/08/2021 14:09
Juntada de Certidão
-
22/08/2021 15:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/08/2021 15:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 15:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/08/2021 15:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2021 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2021 15:44
Juntada de INFORMAÇÃO
-
26/07/2021 14:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/07/2021 15:29
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
11/07/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2021 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2021 16:21
Juntada de Petição de contestação
-
25/05/2021 16:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/05/2021 16:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/05/2021 16:14
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
25/05/2021 16:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/05/2021 16:06
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
25/05/2021 15:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/05/2021 15:47
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
25/05/2021 15:37
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
24/05/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2021 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2021 16:42
Juntada de COMPROVANTE
-
12/05/2021 21:35
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/05/2021 19:26
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2021 17:25
Expedição de Mandado
-
10/05/2021 11:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/05/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 16:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/05/2021 14:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/04/2021 16:28
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
29/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0000803-02.2021.8.16.0074 Processo: 0000803-02.2021.8.16.0074 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$82.067,65 Autor(s): AT&T ENERGIA S/A Réu(s): ADEUZA NAZARETH DE LIMA FERREIRA ANTONIO BRITO DE SOUZA DIRCIO MACHADO EMÍLIA GUIMARÃES MACHADO IVANI MACHADO LAVAGNOLLI JOSÉ JORGE LAVAGNOLLI JOSÉ MACHADO FEREIRA FILHO JOSÉ MACHADO FERREIRA JOÃO MACHADO JULIA MACHADO NELCINA MACHADO DE SOUZA NELSON MACHADO OLIVIA FORTUNATO FERREIRA TEREZA ALVES MACHADO DECISÃO 1.
Trata-se de “Ação de Desapropriação e Servidão por utilidade pública com pedido liminar” proposta por AT&T ENERGIA S/A em face de José Machado Ferreira e Olivia Fortunato Ferreira, Nelson Machado e Emília Guimarães, José Machado Ferreira Filho e Adeuza Nazareath de Lima Ferreira, João Machado e Julia Machado, Ivani Machado Lavagnolli e José Jorge Lavagnolli, Nelcina Machado de Souza e Antonio Brito de Souza, Dircio Machado e Tereza Alves Machado.
Em síntese, a parte autora sustenta que: a) é permissionária de serviço público, responsável pela implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Fazenda do Salto; b) a resolução autorizativa n. 9.124/2020 declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e servidão administrativa, da superfície de 65,5194 ha localizadas no município de Anahy; c) dentre as áreas necessárias à construção da PCH Fazenda do Salto, encontra-se o imóvel de propriedade dos requeridos, cuja área total é de 5,00 alqueires Paulistas, matriculada sob o n. 3.909, no Registro Geral de Imóveis de Corbélia/PR; d) necessita imediatamente desapropriar 0,4348 alqueire (1,0522 ha), bem como realizar a servidão de passagem de 1,7632 alqueires (4,2669 ha); e) embora tenha realizado a tentativa de negociação para desapropriação amigável da área, esta restou infrutífera; f) indicou como preço da área objeto da ação o valor de R$ 82.067,65 (oitenta e dois mil, sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos).
A decisão de mov. 17 determinou a avaliação prévia dos imóveis a serem expropriados.
Em mov. 20 foi realizada a avaliação judicial.
A parte requerente juntou comprovante de depósito do valor avaliado (mov. 23).
Decido. 2.
Nos termos do artigo 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, os requisitos para a concessão liminar nas demandas desta natureza são: a) demonstração da utilidade pública; b) declaração de urgência e c) realização do depósito prévio em dinheiro.
Como já consignado na decisão de mov. 7, a declaração de utilidade pública do bem está suficientemente amparada pela Resolução autorizativa n. 9.124/2020 expedida pela Aneel, a qual permite à concessionária requerente declarar a urgência no momento oportuno (movs. 1.6 e 1.9).
No que tange à devida indenização, reputa-se necessário o depósito prévio do valor apurado na avaliação judicial provisória (mov. 20) para fins de imissão provisória na posse, nos termos do artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, combinado com o artigo 15, caput, do Decreto-Lei nº 3.365/41.
Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO.
DESAPROPRIAÇÃO.
IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE.
DEPÓSITO JUDICIAL.
PARÂMETROS.
CASO CONCRETO.
SÚMULA 7 DO STJ. 1.
O Superior Tribunal de Justiça, à luz do disposto nos arts. 14 e 15, caput, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, firmou a compreensão de que a imissão antecipada da posse pode ser concedida antes mesmo da citação do réu, na hipótese de urgência na utilização do bem, mas mediante prévio depósito do valor apurado em avaliação judicial, nos termos do art. 685 do CPC/1973, correspondente ao 874 do CPC/2015. 2. [...]. 4.
Agravo regimental desprovido.(STJ - AgRg no REsp: 1498038 MS 2014/0301635-4, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 28/09/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2017) destaquei e suprimi.
Considerando que a parte autora já realizou o depósito do valor da avaliação (mov. 23), defiro o pedido de imissão provisória na posse do bem imóvel descrito na inicial, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, devendo ser expedido o competente mandado. 3.
Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto e a atual situação de pandemia do Coronavírus (COVID-19), deixo de determinar a designação de audiência de conciliação/mediação.
No entanto, conste-se no mandado de citação que, caso tenha interesse em transacionar, a parte ré poderá formalizar proposta escrita ou solicitar a designação de audiência para esse fim. 4.
Cite-se a parte ré para, querendo, contestar o feito no prazo legal (15 (quinze) dias), com as advertências do artigo 344, do Código de Processo Civil, dando-se ciência aos ocupantes, se for o caso.
Ressalte-se, por oportuno, que a defesa só poderá versar sobre vício no processo judicial ou impugnação do preço, nos moldes do previsto no artigo 20, do Decreto-Lei nº. 3365/41. 5.
Vindo a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, ambos do CPC). 6.
Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se a parte requerida para se manifestar, querendo, em 15 (quinze) dias (art. 437, §1º do CPC). 7.
Na sequência, ainda que transcorrido o prazo in albis, o Cartório deverá intimar as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, ressaltando-se que a especificação de provas não se confunde com o protesto genérico por elas, ocasião em que as partes também poderão se manifestar quanto à possibilidade de conciliação, a fim de se evitar uma audiência infrutífera, sendo o silêncio entendido como negativa.
No mesmo prazo, após o cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados aos autos, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, as partes poderão indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão do mérito (art. 357, IV, do CPC) 8.
Após, abra-se vista ao Ministério Público pelo prazo de 10 (dez) dias. 9.
Oportunamente, voltem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito.
Intimações e diligências necessárias.
Corbélia, datado e assinado eletronicamente.
Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito -
28/04/2021 17:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2021 17:22
Juntada de INFORMAÇÃO
-
27/04/2021 14:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
27/04/2021 00:15
Concedida a Medida Liminar
-
26/04/2021 13:43
Conclusos para decisão
-
23/04/2021 14:15
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
23/04/2021 09:07
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2021 17:43
Recebidos os autos
-
22/04/2021 17:43
Juntada de LAUDO
-
22/04/2021 16:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2021 19:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR
-
19/04/2021 17:19
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
16/04/2021 18:12
Recebidos os autos
-
16/04/2021 18:12
Juntada de Certidão
-
16/04/2021 17:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/04/2021 12:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/04/2021 13:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR
-
13/04/2021 10:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/04/2021 10:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2021 10:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/04/2021 10:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2021 23:45
OUTRAS DECISÕES
-
12/04/2021 09:55
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
08/04/2021 17:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/04/2021 14:45
Recebidos os autos
-
08/04/2021 14:45
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
07/04/2021 18:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
07/04/2021 18:32
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2021
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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