TJPR - 0001056-46.2018.8.16.0154
1ª instância - Santo Antonio do Sudoeste - Juizo Unico
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/10/2024 14:35
Arquivado Definitivamente
-
02/10/2024 14:17
Recebidos os autos
-
02/10/2024 14:17
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
02/10/2024 12:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
02/10/2024 12:12
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/10/2024
-
02/10/2024 09:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2024 14:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2024 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2024 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2024 10:10
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
08/07/2024 12:10
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
08/07/2024 10:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2024 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2024 12:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2024 00:47
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
28/05/2024 07:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2024 09:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2024 09:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2024 12:54
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
15/05/2024 12:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2024 19:22
Proferido despacho de mero expediente
-
11/04/2024 15:14
Conclusos para decisão
-
11/03/2024 10:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2024 10:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2024 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2024 09:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/03/2024 09:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/03/2024 09:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2024 15:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
05/03/2024 15:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
05/03/2024 15:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
29/02/2024 15:54
Juntada de Certidão
-
29/02/2024 15:49
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 15:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/01/2024 14:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/01/2024 14:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2024 12:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2024 13:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/01/2024 13:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/12/2023 14:10
DEFERIDO O PEDIDO
-
14/12/2023 13:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2023 12:13
Conclusos para decisão
-
13/12/2023 10:30
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
13/12/2023 10:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/12/2023 18:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2023 13:36
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)
-
05/12/2023 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/12/2023 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/12/2023 14:10
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2023
-
05/12/2023 09:50
Homologada a Transação
-
30/11/2023 14:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2023 12:04
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
-
27/11/2023 11:10
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
27/11/2023 11:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2023 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2023 15:12
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
-
22/11/2023 18:56
DEFERIDO O PEDIDO
-
31/10/2023 17:09
Conclusos para decisão
-
31/10/2023 16:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/10/2023 16:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/10/2023 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/10/2023 00:40
DECORRIDO PRAZO DE KELLI RENATA GONZATTI
-
22/10/2023 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2023 14:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2023 18:32
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2023 14:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/07/2023 15:20
Conclusos para despacho
-
27/07/2023 11:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2023 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2023 16:28
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2023 16:27
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2023 16:27
Juntada de INFORMAÇÃO
-
26/06/2023 17:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2023 17:28
Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
26/05/2023 15:28
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
-
23/05/2023 14:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/05/2023 16:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2023 17:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/05/2023 17:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/04/2023 21:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2023 18:11
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
31/03/2023 12:54
Conclusos para decisão
-
31/03/2023 09:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2023 14:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/03/2023 14:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2023 17:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2023 17:04
Recebidos os autos
-
14/03/2023 17:04
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
09/03/2023 13:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2023 18:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
03/03/2023 18:22
Embargos de Declaração Acolhidos
-
15/02/2023 17:30
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
15/02/2023 17:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/02/2023 17:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2023 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2023 15:53
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
27/01/2023 17:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/01/2023 17:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2023 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2023 17:57
INDEFERIDO O PEDIDO
-
21/11/2022 14:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/10/2022 12:32
Conclusos para despacho
-
25/10/2022 11:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2022 16:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/10/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2022 10:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2022 17:30
Recebidos os autos
-
22/09/2022 17:30
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
22/09/2022 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2022 17:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
22/09/2022 17:26
Juntada de Certidão
-
22/09/2022 16:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2022 12:59
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
21/09/2022 19:50
DEFERIDO O PEDIDO
-
15/09/2022 09:55
Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
-
15/09/2022 07:47
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
15/09/2022 07:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2022 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2022 13:46
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2022
-
13/09/2022 13:46
Recebidos os autos
-
13/09/2022 13:46
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2022
-
13/09/2022 13:46
Baixa Definitiva
-
13/09/2022 13:46
Baixa Definitiva
-
01/08/2022 10:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2022 13:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2022 13:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/07/2022 12:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2022 12:04
Extinto o processo por desistência
-
22/06/2022 18:24
Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
-
14/06/2022 16:16
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
-
14/06/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/06/2022 15:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2022 09:43
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2022 15:53
Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
-
27/05/2022 15:52
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2022 15:52
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2022 13:10
Juntada de Petição de contrarrazões
-
10/05/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2022 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2022 14:32
Cancelada a movimentação processual
-
29/04/2022 14:31
Recebidos os autos
-
29/04/2022 14:31
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
29/04/2022 14:31
Distribuído por dependência
-
29/04/2022 14:31
Recebido pelo Distribuidor
-
28/04/2022 14:17
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
28/04/2022 14:17
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
11/04/2022 16:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/04/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2022 14:12
Juntada de Petição de substabelecimento
-
31/03/2022 14:02
Juntada de Petição de substabelecimento
-
22/03/2022 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2022 14:45
Juntada de ACÓRDÃO
-
21/03/2022 11:01
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
04/02/2022 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/02/2022 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2022 17:17
Proferido despacho de mero expediente
-
24/01/2022 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2022 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2022 17:17
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/03/2022 00:00 ATÉ 18/03/2022 23:59
-
20/01/2022 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2022 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2022 13:40
Conclusos para despacho INICIAL
-
20/01/2022 13:40
Recebidos os autos
-
20/01/2022 13:40
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
20/01/2022 13:40
Distribuído por sorteio
-
20/01/2022 13:40
Recebido pelo Distribuidor
-
25/11/2021 14:15
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2021 14:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
25/11/2021 10:09
Juntada de Petição de contrarrazões
-
16/11/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/11/2021 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2021 02:50
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
13/10/2021 12:56
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
08/10/2021 17:40
Juntada de Certidão
-
08/10/2021 17:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2021 15:58
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
05/10/2021 02:17
DECORRIDO PRAZO DE PAMELA CRISTINA PAWLAK
-
04/10/2021 22:33
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
20/09/2021 01:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2021 01:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2021 17:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2021 17:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2021 16:59
Juntada de Petição de substabelecimento
-
31/08/2021 07:31
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
21/05/2021 15:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/05/2021 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2021 12:40
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
10/05/2021 11:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/05/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2021 17:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 17:07
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
05/05/2021 17:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46) 3563 1044 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001056-46.2018.8.16.0154 Processo: 0001056-46.2018.8.16.0154 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$37.480,00 Polo Ativo(s): KELLI RENATA GONZATTI Polo Passivo(s): PAMELA CRISTINA PAWLAK VISTOS PARA SENTENÇA Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.
DECIDO.
DAS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Inexistem questões prejudiciais e preliminares.
Após a oitiva de testemunhas, as partes pugnaram pelo julgamento do mérito (mov. 55.1 e 56.1).
DO JUÍZO DE MÉRITO A autora e a ré são arquitetas e após a elaboração de um projeto, a autora imputa a ré a prática ilícita de tecer comentários desabonadores em relação ao trabalho elaborado em grupo do aplicativo whattszap.
Entendo que a pretensão deduzida na inicial não merece acolhimento.
Destaca-se inicialmente que a demanda não versa sobre a existência de plágio arquitetônico, mas de supostas ofensas praticadas em grupo de aplicativo envolvendo um projeto arquitetônico elaborado pela autora.
Cabe a autora demonstrar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC.
Logo, deverá demonstrar, em apertada síntese, a prática de: i) uma conduta ilícita; ii) o dano ou prejuízo; ii) nexo de causalidade.
Como se trata de pretensão a indenização por danos morais, deve-se, ainda, comprovar que o dano violou os direitos de personalidade, conforme art. 5º, V, da Constituição Federal.
Discute-se se o texto mencionado na inicial, divulgado em grupo de aplicativo, violou os direitos os direitos de personalidade da autora.
A ré impugnou a conversa transcrita na inicial, por não constar o seu inteiro teor.
A prova oral é parca.
A informante Janaina Sartor, prima da autora, relatou que não participava do grupo do aplicativo, mas o projeto mencionado refere-se a casa da depoente; o projeto foi feito do jeito que a depoente quis; aceitou ser testemunha, pois foi a depoente que escolheu tudo e ficou bem chateada; a depoente viu algo no facebook, mas não lembra por fazer tempo; não viu porque o comentário foi num grupo, como ela iria ver; não lembra a publicação que viu no facebook.
Vê-se que a depoente não estava no grupo no qual a suposta ofensa foi praticado e, como se sentiu de certa forma ofendida pela menção ao plágio do projeto envolvendo sua própria residência, seu depoimento deve ser ponderado com cautela, já que poderia ficar como suposta vítima do fato desabonador.
A prova oral não confirma a prática do ato ilícito, conforme depoimentos de mov. 19.5 e 19.6.
A ausência da transcrição integral da conversa prejudica a pretensão deduzida pela autora, já que não se pode extrair o contexto em que foram feitas eventuais manifestações.
Além disso, as partes atuam no mesmo segmento profissional, de modo que natural que sejam feitas análises e comentários sobre projetos elaborados pelas demais concorrentes do mercado.
Por certo, com a quantidade de projetos arquitetônicos já executados e com a facilidade de difusão das informações através da própria rede mundial de computadores, vê-se que as pessoas se inspiram em outros projetos para prestar o serviço de arquitetura.
A informante do juízo, proprietária da casa cujo projeto gerou o embate entre as partes, pelo que consta, não é arquiteta e disse ter idealizado o projeto que resultou na construção da sua casa.
Ou é uma pessoa fora do comum ou se inspirou em outros projetos.
Não cabe aqui aferir se houve cópia do partido topológico e estrutural ou distribuição funcional.
Cabe apenas contextualizar a situação, pois no exercício de qualquer profissão estamos sujeitos as críticas e comentários das pessoas.
E no caso, eventual crítica feita por outra arquiteta, em grupo eminentemente privado, não tem o condão de gerar violação aos direitos de personalidade da arquiteta que teve o projeto eventualmente comparado com outros.
Por certo, as pessoas recebem melhor elogios do que críticas, porém, não constitui ato ilícito eventual crítica feita a projeto arquitetônico em grupo privado de conversas.
No caso, em síntese, não temos o inteiro teor da conversa para aferir a existência concreta de dano, ou seja, não está evidenciado que a arquiteta ré imputou de fato a prática de um ato ilícito a arquiteta autora.
Não é possível considerar que frases extraídas de uma conversa mais ampla constituem atos ilícitos da ré, sem analisar todo o diálogo.
Além disso, o direito de crítica exercido por uma arquiteta concorrente, em grupo privado de conversas, não constitui ato ilícito. É cediço que a ausência de ato ilícito afasta o dever de indenizar, conforme art. 188, I, do Código Civil.
Outrossim, a pretensão deduzida na inicial não merece acolhimento.
DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios (Lei nº 9.099/1995, art. 55).
Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça.
Com trânsito em julgado, arquive-se.
Anote-se no sistema o impedimento/suspeição da Juíza Leiga.
Publique-se, registre-se e intime-se.
Santo Antônio do Sudoeste, 27 de abril de 2021. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito -
28/04/2021 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2021 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 03:23
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
05/04/2021 16:48
Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO
-
05/04/2021 16:48
Despacho
-
18/12/2020 13:15
Juntada de Certidão
-
27/10/2020 11:30
Juntada de Petição de substabelecimento
-
06/08/2020 13:27
Conclusos para decisão
-
27/07/2020 11:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2020 10:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/07/2020 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2020 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2020 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2020 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2020 20:14
CONCEDIDO O PEDIDO
-
03/07/2020 15:54
Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO
-
03/07/2020 15:54
Despacho
-
19/09/2019 12:59
Juntada de Certidão
-
09/07/2019 17:29
Conclusos para decisão
-
08/07/2019 16:45
Proferido despacho de mero expediente
-
11/06/2019 09:35
Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO
-
11/06/2019 09:35
Despacho
-
30/04/2019 13:32
Juntada de Certidão
-
05/04/2019 17:31
Conclusos para decisão
-
05/04/2019 16:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2019 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2019 10:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/03/2019 11:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2019 12:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2019 12:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2019 12:40
Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
-
15/03/2019 14:35
Juntada de Certidão
-
28/01/2019 17:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/01/2019 15:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/01/2019 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/01/2019 13:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/01/2019 12:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2019 12:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2019 12:41
Juntada de INFORMAÇÃO
-
28/11/2018 17:33
Juntada de COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE PRECATÓRIA
-
02/10/2018 15:14
Expedição de Carta precatória
-
27/09/2018 17:30
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2018 17:42
CONCEDIDO O PEDIDO
-
23/08/2018 12:57
Conclusos para decisão
-
22/08/2018 19:03
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
22/08/2018 10:36
Juntada de Petição de contestação
-
27/07/2018 17:24
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
27/07/2018 15:43
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
27/07/2018 15:00
Juntada de Petição de substabelecimento
-
26/07/2018 17:20
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
03/07/2018 17:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2018 09:20
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/06/2018 17:19
Expedição de Mandado
-
15/06/2018 12:46
Juntada de COMPROVANTE
-
27/04/2018 16:15
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
26/04/2018 07:15
Recebidos os autos
-
26/04/2018 07:15
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
25/04/2018 17:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/04/2018 17:24
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
25/04/2018 17:24
Recebidos os autos
-
25/04/2018 17:24
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
25/04/2018 17:24
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
25/04/2018 17:24
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2018
Ultima Atualização
02/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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