TJPR - 0039521-40.2018.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 13º Juizado Especial Civel e Criminal

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TIAGO LIMA DA SILVA

CPF *78.***.*39-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

01/12/2022 16:31

Arquivado Definitivamente
01/12/2022 16:31

Juntada de Certidão
18/10/2022 00:47

DECORRIDO PRAZO DE TIAGO LIMA DA SILVA
18/10/2022 00:47

DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA
11/10/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2022 17:49

Recebidos os autos
06/10/2022 17:49

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
03/10/2022 14:17

Recebidos os autos
03/10/2022 14:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2022 16:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/09/2022 16:20

Juntada de Certidão
30/09/2022 16:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2022 16:19

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
30/09/2022 16:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2022 16:19

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
30/09/2022 16:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2022
30/09/2022 16:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2022
30/09/2022 16:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2022
30/09/2022 16:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2022
30/09/2022 16:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2022
30/09/2022 16:16

Juntada de ACÓRDÃO
30/09/2022 15:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/09/2022 15:55

Juntada de Certidão
30/09/2022 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2022 14:43

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 13:22

Conclusos para despacho
01/09/2022 17:11

Recebidos os autos
01/09/2022 17:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2022
01/09/2022 17:11

Baixa Definitiva
01/09/2022 14:35

Recebidos os autos
01/09/2022 14:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2022 12:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/08/2022 18:07

Recebidos os autos
31/08/2022 18:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2022 14:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/08/2022 13:37

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
23/08/2022 13:37

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
23/08/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE TIAGO LIMA DA SILVA
23/08/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL DE OLIVEIRA SEVERINO
06/08/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2022 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2022 17:15

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
03/06/2022 12:28

Conclusos para despacho DO RELATOR
02/06/2022 16:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/06/2022 16:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2022 15:51

Recebidos os autos
02/06/2022 15:51

Juntada de PARECER
02/06/2022 15:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2022 17:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/05/2022 17:26

Juntada de Certidão
31/05/2022 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2022 17:24

Cancelada a movimentação processual
31/05/2022 17:24

Recebidos os autos
31/05/2022 17:24

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
31/05/2022 17:24

Distribuído por sorteio
31/05/2022 17:24

Recebido pelo Distribuidor
29/04/2022 13:37

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 13:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
28/04/2022 20:11

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
26/04/2022 00:34

DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA
18/04/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2022 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2022 10:37

Recebidos os autos
07/04/2022 10:37

Juntada de CONTRARRAZÕES
04/04/2022 18:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2022 17:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/04/2022 17:43

Cancelada a movimentação processual
24/03/2022 01:16

DECORRIDO PRAZO DE TIAGO LIMA DA SILVA
18/03/2022 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2022 16:17

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 11:02

Juntada de Petição de contrarrazões
15/03/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2022 10:56

Conclusos para despacho
09/03/2022 16:05

Recebidos os autos
09/03/2022 15:35

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
07/03/2022 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 12:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2022 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 10:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2022 10:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2022 00:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2022 15:28

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 12:45

Conclusos para despacho
25/02/2022 11:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/02/2022 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2022 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2022 14:15

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
21/02/2022 14:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/02/2022 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2022 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2022 12:06

PRESCRIÇÃO
18/02/2022 13:57

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
18/02/2022 01:05

Conclusos para despacho
17/02/2022 17:43

Juntada de COMPROVANTE
17/02/2022 15:26

MANDADO DEVOLVIDO
11/01/2022 14:04

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 14:16

Expedição de Mandado
25/10/2021 13:53

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
25/10/2021 13:26

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 13:25

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
25/10/2021 13:25

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
18/10/2021 17:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2021 20:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2021 17:32

Juntada de Certidão
30/09/2021 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2021 13:09

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 01:05

Conclusos para despacho
20/09/2021 13:22

Recebidos os autos
20/09/2021 13:22

Juntada de PARECER
14/09/2021 08:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2021 20:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/09/2021 13:52

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 13:25

Conclusos para despacho
02/09/2021 13:24

Juntada de ACÓRDÃO
31/08/2021 16:00

Recebidos os autos
31/08/2021 16:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2021
31/08/2021 16:00

Baixa Definitiva
31/08/2021 16:00

Juntada de Certidão
19/06/2021 01:13

DECORRIDO PRAZO DE TIAGO LIMA DA SILVA
18/06/2021 22:05

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
14/06/2021 19:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/06/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2021 18:02

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
07/06/2021 17:41

Recebidos os autos
07/06/2021 17:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2021 13:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/06/2021 13:57

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ SUSCITADO
01/06/2021 13:56

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
01/06/2021 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 18:13

DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM CONFLITO
25/05/2021 12:07

Conclusos para despacho DO RELATOR
24/05/2021 21:41

Recebidos os autos
24/05/2021 21:41

Juntada de PARECER
24/05/2021 21:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 16:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/05/2021 16:05

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 15:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 13:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/05/2021 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 13:19

Conclusos para despacho INICIAL
21/05/2021 13:19

Distribuído por sorteio
20/05/2021 18:07

Recebido pelo Distribuidor
20/05/2021 17:04

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 17:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
20/05/2021 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2021 13:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/05/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6013 Autos nº. 0039521-40.2018.8.16.0182 Processo: 0039521-40.2018.8.16.0182 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 05/05/2018 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): RAFAEL DE OLIVEIRA SEVERINO Autor do Fato(s): TIAGO LIMA DA SILVA DECISÃO

Vistos., Trata o presente feito da análise de crime de menor potencial ofensivo, previsto no Código de Trânsito Brasileiro, cuja distribuição ocorreu em 11.09.2018.

A partir da entrada em vigor da Resolução nº 248/2020, em 06.07.2020, os Juizados Especiais Criminais do Foro Central de Curitiba passaram a ter competência para o processamento e o julgamento de feitos que envolvem delitos de trânsito enquadrados no conceito de menor potencial ofensivo (art. 5º).

Embora a omissão no que se refere à redistribuição dos processos em andamento, na ata da reunião em que foi aprovada a referida Resolução, constou a deliberação expressa de que não haveria a redistribuição dos processos já em trâmite (SEI nº 0019604-70.2020.8.16.6000, fls. 27 e 28): “(...) 9º item: (...) Alteração de Competência – Varas de Delitos de Trânsito do Foro Central de Curitiba.

Apresentados os dados e estudos realizados, por unanimidade foi aprovada a transformação da 2ª Vara de Delitos de Trânsito do Foro Central (...), com a (i) redistribuição dos processos em andamento para a 1ª Vara de Delitos de Trânsito do Foro Central; e (ii) atribuição aos Juizados Especiais Criminais do Foro Centra e às Varas Descentralizadas da competência para o processo e julgamento dos delitos de trânsito enquadrados no conceito de menor potencial ofensivo (art. 61 da Lei nº 9.099/95), sem redistribuição dos processos em andamento; (...)” (destaques no original) Com o recebimento de feitos em andamento, redistribuídos pela Vara de Delitos de Trânsito, foi realizada a consulta através do SEI n. 0108901-88.2020.8.16.6000, onde a Corregedoria-Geral de Justiça fez as seguintes considerações: “(...) III.

Sem embargo da alteração da competência prevista na Resolução no 248/2020-OE/TJPR, observa-se que o caput do art. 6º determinou a redistribuição do acervo de processos em andamento da 69ª Vara Judicial para a 68ª Vara Judicial, ora denominada Vara de Delitos de Trânsito do Foro Central da Comarca de Curitiba, sem qualquer ressalva aos feitos relativos aos crimes de menor potencial ofensivo: Art. 6º Os processos em andamento na 69ª Vara Judicial serão redistribuídos para a 68ª Vara Judicial, ora denominada Vara de Delitos de Trânsito do Foro Central da Comarca de Curitiba.

Infere-se que, ao determinar essa redistribuição, o legislador optou por manter na 68ª Vara Judicial as ações penais relativas a infrações descritas na Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, de menor potencial ofensivo, que já tramitavam nas duas Varas de Delitos de Trânsito do Foro Central da Comarca de Curitiba.

Como apontado pelos Magistrados consulentes, a opção pela não redistribuição dos processos em andamento é fruto de estudos realizados no SEI no 0019604-70.2020.8.16.6000. (...) IV.

Desse modo, a Corregedoria-Geral da Justiça apreende que, a despeito da omissão da Resolução, os Juizados Especiais Criminais do Foro Central de Curitiba não são competentes para processar e julgar os feitos relativos a infrações descritas na Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, cujo pena máxima não supere 2 (dois) anos, que tramitavam nas Varas de Delitos de Trânsito do Foro Central da Comarca de Curitiba, antes da entrada em vigor da Resolução no 248/2020-OE/TJPR. (...)” (grifo nosso) A 2ª Vice-Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, indicou a necessidade do trâmite do incidente de Conflito de Competência, entretanto, fez as seguintes considerações sobre a matéria: "(...) por força dos dados colhidos naqueles expedientes, os órgãos competentes desta Corte concluíram dever ser redistribuído todo o acervo processual da 69ª Vara Judicial sem exceção, até a edição da citada Resolução n° 248/2020, à 68ª Vara Judicial (atual Vara de Delitos de Trânsito), como consta expressamente do artigo 6º daquele regulamento normativo.

Ressalta-se que, no SEI n° 0019604-70.2020, citado na manifestação da Corregedoria-Geral da Justiça constante do doc. 4942670 do SEI n° 0104553-61.2019, a Comissão Permanente de Atualização de Competências e Unificação de Unidades Judiciárias de Primeiro Grau de Jurisdição do Estado do Paraná ponderou que o acervo não comportaria redistribuição aos próprios Juizados Especiais, nos seguintes termos (4934236): (...) (ii) atribuição aos Juizados Especiais Criminais do Foro Central e às Varas Descentralizadas da competência para o processo e julgamento dos delitos de trânsito enquadrados no conceito de menor potencial ofensivo (art. 61 da Lei nº 9.099/95), sem redistribuição dos processos em andamento. (...)” (destaque acrescentado ao texto) Dos “considerandos” da própria Resolução do Órgão Especial mencionada, constaram, ainda, os fundamentos para o redirecionamento/manutenção do acerco processual na Vara de Delitos de Trânsito subsistente (68ª Vara Judicial), tendo em vista (1) a projeção de diminuição do tempo de tramitação das cartas precatórias no âmbito daquela unidade pelo advento das centrais de mandados e salas de videoconferência, bem como (2) a ampliação da competência dos Juizados referidos, a partir de 09 de março de 2020.

Transcreve-se: “(...) CONSIDERANDO que a análise dos termos circunstanciados e o julgamento das causas de menor potencial ofensivo passarão a ser de competência dos Juizados Especiais Criminais do Foro Central e das Varas Descentralizadas, razão pela qual dos doze tipos penais atualmente vinculados à competência das Varas de Delitos de Trânsito, oito serão de competência dos Juizados Especiais Criminais, resultando na considerável diminuição do volume de trabalho nas Varas de Delitos de Trânsito; CONSIDERANDO que, com a implementação de novas ferramentas como o compartilhamento das centrais de mandados e das salas privativas de videoconferência para oitiva de residentes fora do juízo, o acervo processual relativo às cartas precatórias sofrerá significativa diminuição, especialmente no âmbito das Varas de Delitos de Trânsito do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. (...)” (destaque acrescentado ao texto)(...)” (destaques no original) Pois bem.

A divergência relacionada à competência e objeto do presente conflito, decorre da redistribuição pela Vara de Delitos de Trânsito para os Juizados Especiais Criminais, de feitos distribuídos antes da vigência da referida Resolução, ou seja, autos cuja distribuição se deu antes de 06.07.2020[1] e é o caso dos autos.

A distribuição ocorreu em 11.09.2018 e a decisão de incompetência do Juízo Suscitado foi proferida em 16.03.2021, com fundamento na alteração de competência operada pela Resolução 248/2020.

Destarte, com a devida vênia ao entendimento esposado pelo Juízo Suscitado, suscito conflito negativo de competência e determino sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para que possa indicar qual o juízo competente para processar e julgar o caso retratado.

Cumpra-se e intime-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito [1] Art. 9º Esta Resolução entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação.
29/04/2021 16:08

Recebidos os autos
29/04/2021 16:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 15:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/04/2021 16:54

SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
09/04/2021 12:20

Conclusos para despacho
09/04/2021 10:56

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
05/04/2021 16:21

Recebidos os autos
05/04/2021 16:21

Juntada de DENÚNCIA
30/03/2021 16:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2021 16:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/03/2021 15:18

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2021 09:21

Conclusos para decisão
19/03/2021 15:06

Recebidos os autos
19/03/2021 15:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/03/2021 14:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/03/2021 16:34

Declarada incompetência
16/03/2021 01:04

Conclusos para despacho
12/03/2021 18:09

Recebidos os autos
12/03/2021 18:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/03/2021 12:34

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
11/03/2021 19:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2021 19:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2021 17:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2021 17:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/03/2021 15:03

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2021 01:01

Conclusos para despacho
09/03/2021 19:55

Juntada de Certidão
09/03/2021 19:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2021 19:30

Juntada de COMPROVANTE
09/03/2021 15:19

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
09/03/2021 15:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2021 13:02

MANDADO DEVOLVIDO
09/03/2021 11:46

MANDADO DEVOLVIDO
05/03/2021 17:00

Ato ordinatório praticado
05/03/2021 17:00

Ato ordinatório praticado
05/03/2021 16:57

Expedição de Mandado
05/03/2021 16:57

Expedição de Mandado
05/03/2021 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2021 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2020 18:26

Recebidos os autos DO CEJUSC
15/12/2020 18:26

Juntada de Certidão
10/12/2020 20:31

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
30/11/2020 15:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC
30/11/2020 14:43

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2020 12:23

Conclusos para despacho
19/11/2020 18:11

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
10/11/2020 14:53

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
07/09/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/09/2020 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2020 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2020 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2020 13:12

Recebidos os autos DO CEJUSC
26/08/2020 13:10

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
25/08/2020 15:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC
25/08/2020 15:18

Juntada de Certidão
24/08/2020 19:09

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
22/06/2020 14:48

Recebidos os autos DO CEJUSC
22/06/2020 14:48

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
18/06/2020 21:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC
18/06/2020 16:12

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2020 11:57

Conclusos para despacho
26/05/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2020 16:17

Recebidos os autos DO CEJUSC
19/05/2020 16:17

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
19/05/2020 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2020 15:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC
15/05/2020 19:29

Juntada de Certidão
15/05/2020 18:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2020 18:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2020 16:43

Recebidos os autos DO CEJUSC
06/05/2020 16:43

Juntada de Certidão
06/05/2020 16:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC
06/05/2020 16:14

Juntada de Certidão
23/03/2020 12:35

Recebidos os autos DO CEJUSC
23/03/2020 12:35

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
20/03/2020 20:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC
20/03/2020 17:16

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2020 13:00

Conclusos para despacho
19/03/2020 17:47

Recebidos os autos
19/03/2020 17:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/03/2020 15:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2020 14:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/03/2020 15:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/03/2020 13:07

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA
16/03/2020 18:04

Recebidos os autos
16/03/2020 18:04

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/03/2020 17:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2020 17:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/03/2020 17:08

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2020 15:06

Conclusos para despacho
16/03/2020 14:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2020 14:14

Juntada de COMPROVANTE
16/03/2020 12:07

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
16/03/2020 11:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/03/2020 09:19

MANDADO DEVOLVIDO
15/03/2020 20:29

MANDADO DEVOLVIDO
11/03/2020 14:45

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
11/03/2020 14:44

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
11/03/2020 14:42

Expedição de Mandado
11/03/2020 14:41

Expedição de Mandado
28/01/2020 01:09

DECORRIDO PRAZO DE TIAGO LIMA DA SILVA
20/01/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/01/2020 17:02

Recebidos os autos DO CEJUSC
16/01/2020 17:01

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
16/01/2020 13:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC
15/01/2020 18:22

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2020 11:33

Conclusos para despacho
14/01/2020 16:02

Juntada de INFORMAÇÃO
09/01/2020 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2020 18:32

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2020 13:12

Conclusos para despacho
19/12/2019 14:25

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
18/12/2019 17:15

Recebidos os autos
18/12/2019 17:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/12/2019 13:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2019 12:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/12/2019 11:10

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2019 13:38

Conclusos para despacho
12/12/2019 13:18

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA
26/11/2019 17:26

Ato ordinatório praticado
20/11/2019 00:31

DECORRIDO PRAZO DE TIAGO LIMA DA SILVA
15/11/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2019 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2019 14:56

Juntada de Certidão
04/11/2019 11:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/11/2019 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2019 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2019 14:02

Juntada de COMPROVANTE
25/10/2019 17:29

MANDADO DEVOLVIDO
23/10/2019 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2019 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2019 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2019 16:28

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2019 12:10

Conclusos para despacho
21/10/2019 12:10

Juntada de Certidão
18/10/2019 21:21

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2019 11:35

Conclusos para despacho
17/10/2019 16:12

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
17/10/2019 16:04

Ato ordinatório praticado
17/10/2019 15:53

Expedição de Mandado
17/10/2019 14:14

Juntada de Certidão
17/10/2019 13:23

Ato ordinatório praticado
07/10/2019 15:35

Recebidos os autos DO CEJUSC
07/10/2019 15:35

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
30/09/2019 16:20

Recebidos os autos
30/09/2019 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2019 15:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC
30/09/2019 15:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/09/2019 15:16

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
27/09/2019 18:59

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2019 11:29

Conclusos para despacho
26/08/2019 13:05

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
26/08/2019 13:04

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA
23/08/2019 17:25

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2019 11:27

Conclusos para despacho
23/04/2019 16:04

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
23/04/2019 10:49

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2019 13:30

Conclusos para despacho
29/03/2019 14:50

Recebidos os autos
29/03/2019 14:50

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/03/2019 13:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2019 13:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/03/2019 17:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2018 17:53

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
28/11/2018 15:57

Recebidos os autos
28/11/2018 15:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/11/2018 13:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2018 00:27

DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA
26/11/2018 11:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2018 12:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/11/2018 12:46

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
23/11/2018 12:44

Ato ordinatório praticado
22/11/2018 16:13

Recebidos os autos
22/11/2018 16:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/11/2018 15:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/11/2018 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2018 14:53

Declarada incompetência
21/11/2018 12:32

Conclusos para decisão
20/11/2018 17:38

Recebidos os autos
20/11/2018 17:38

Juntada de REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS
19/11/2018 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2018 15:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/11/2018 15:42

Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO
05/11/2018 15:58

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
01/11/2018 16:56

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2018 12:09

Conclusos para despacho
30/10/2018 15:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/10/2018 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE
24/10/2018 16:08

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
23/10/2018 16:30

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA
12/09/2018 09:17

Recebidos os autos
12/09/2018 09:17

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
11/09/2018 12:06

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
11/09/2018 12:06

Recebidos os autos
11/09/2018 12:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/09/2018 12:06

Distribuído por sorteio
11/09/2018 12:06

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2021

Ultima Atualização
01/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003703-50.2005.8.16.0160

Banco do Brasil S/A

Jose Aparecido Rodrigues

Advogado: Genesio Felipe de Natividade

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 06/06/2005 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0007976-28.2012.8.16.0160

Banco do Brasil S/A

Ronaldo Cesar Barreto

Advogado: Adriano Aparecido Rodrigues

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/03/2025 17:04

Exibir Processo

Processo nº 0006205-96.2021.8.16.0031

Municipio de Guarapuava/Pr

Secundino Ancelmo

Advogado: Edener Bertao Tolentino

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/07/2025 12:03

Exibir Processo

Processo nº 0006111-77.2015.8.16.0058

Joao Aparecido dos Reis - Residuo - ME

Itau Unibanco S.A

Advogado: Andrea Hertel Malucelli

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 03/07/2015 09:53

Exibir Processo

Processo nº 0000623-36.2019.8.16.0080

Jose Caetano da Silva Neto

Advogado: Carlos Alberto de Melo

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 07/04/2020 15:29

Exibir Processo