30/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - CENTRO - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3656-1235 Autos nº. 0000689-67.2018.8.16.0042 Processo: 0000689-67.2018.8.16.0042 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$294.679,64 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Industria e Comércio de Laticínios YPÊ ltda Vistos e etc.

Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido pelo Estado do Paraná em desfavor de Industria e Comércio de Laticínios YPÊ LTDA. À seq. 94.1, a parte Exequente informou aos autos que a Executada solicitou o parcelamento do débito administrativamente e requereu a suspensão do feito.

Aos movs. 96.1 e 96.2, a parte Executada informou que houve acordo de parcelamento entre as partes, bem como requereu a suspensão do feito.

Vieram-me conclusos.

Compulsando o acordo de parcelamento celebrado entre as partes (mov. 96.2), tenho por homologar a tratativa entabulada a fim de que surtam seus jurídicos e legais efeitos (art. 840 do Código Civil), constituindo-se a avença de seq. 96.2 (termo de acordo), como título executivo judicial (art. 515, II do Código de Processo Civil).

Tento havido composição no âmbito deste feito, tenho que descabe a suspensão requerida pelas partes haja vista que, em caso de inadimplemento do acordo bastará que o tente federativo apresente requerimento de cumprimento de título executivo judicial, visando o prosseguimento da cobrança de valores em aberto.

Nesses termos, determino de imediato o arquivamento do feito.

Custas ainda pendentes pela para executada INDUSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS YPE LTDA.

Prov. necessárias.

Arquivem-se. Alto Piquiri, datado e assinado digitalmente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito
15/12/2020 13:48

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
15/12/2020 13:48

Transitado em Julgado em 15/12/2020
20/11/2020 05:08

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/11/2020
19/11/2020 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
19/11/2020 12:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/11/2020
19/11/2020 12:50

Não conhecido o recurso de INDUSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS YPÊ LTDA
11/11/2020 09:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
11/11/2020 09:00

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
22/10/2020 07:53

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJPR - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2020

Ultima Atualização
30/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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