TJPR - 0003666-18.2021.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CARLA DAIANE MAGALHAES DE GODOI

CPF *85.***.*13-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

T. HIROSSE E CIA LTDA SH MARABA

CNPJ: 03.067.735/0005-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/05/2023 13:25

    Arquivado Definitivamente

  • 11/05/2023 09:03

    Recebidos os autos

  • 11/05/2023 09:03

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2023 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE CARLA DAIANE MAGALHÃES DE GODOI

  • 03/05/2023 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2023 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 16:19

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 28/03/2023 15:09

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 28/02/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE CARLA DAIANE MAGALHÃES DE GODOI

  • 27/02/2023 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2023 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 19:41

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 30/11/2022 08:47

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2022 08:47

    Recebidos os autos

  • 21/11/2022 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/11/2022 13:32

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 21/11/2022 13:31

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 30/09/2022 18:52

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 30/09/2022 17:45

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2022 17:44

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2022 17:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/06/2022 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 14:37

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 23/05/2022 14:37

    Recebidos os autos

  • 23/05/2022 14:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/02/2022 13:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2022

  • 21/02/2022 13:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2022 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2022 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE T. HIROSSE E CIA LTDA SH MARABA

  • 26/01/2022 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2022 15:51

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 26/01/2022 15:06

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 26/01/2022 15:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 02/12/2021 16:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 12:37

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2021 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2021 12:45

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2021 17:02

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 05/11/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SPC BRASIL

  • 29/10/2021 17:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/10/2021 15:01

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 29/10/2021 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2021 16:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 18:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 21/09/2021 15:39

    Concedida a Medida Liminar

  • 21/09/2021 15:08

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 21/09/2021 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2021 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 16:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/05/2021 16:33

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43 3303-2606 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003666-18.2021.8.16.0045 Processo:   0003666-18.2021.8.16.0045 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa:   R$11.800,00 Polo Ativo(s):   Carla Daiane Magalhães de Godoi Polo Passivo(s):   T.

    HIROSSE E CIA LTDA SH MARABA Vistos, 1.

    Trata-se de reclamação cível proposta por Carla Daiane Magalhães de Godoi contra Hirasse & Cia Ltda., aduzindo, em síntese, que seu nome está inscrito em cadastros de inadimplentes por dívidas relacionadas a serviços de fotografia não prestados efetivamente, motivo pelo qual reputa serem indevidos os débitos negativados.

    Pleiteou a concessão de tutela provisória antecipada de urgência consistente na retirada liminar de seu nome do rol de inadimplentes É a síntese.

    Decido. 2.

    A tutela provisória de urgência, antecipada ou cautelar, será concedida quando houver a probabilidade do direito e, cumulativamente, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; sendo que o cabimento da tutela de urgência de natureza antecipada está restrito às medidas plenamente reversíveis (CPC, art.300 e §§).

    No caso concreto, verifica-se que o nome da parte reclamante está inscrito em rol de inadimplentes (seq. 1.5) e que, a alegação de inexistência da efetiva prestação de serviços se reveste de verossimilhança ante a impossibilidade da exigência de prova de fato negativo (prova diabólica), nos termos do art. 373, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, sem olvidar dos ditames básicos à facilitação da defesa dos direitos do consumidor esculpidos no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor – o que, leva a demonstração sumária da probabilidade do direito alegado.

    Não obstante, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo está presente porque é inegável e inconteste que a permanência do nome da parte reclamante em cadastro de inadimplentes pode acarretar, no mínimo, prejuízos de cunho monetário e empecilhos para prática de atos da vida civil.

    Por fim, denota-se que a inscrição pode ser restabelecida na hipótese de improcedência da presente demanda, tornando a medida pleiteada plenamente reversível.

    Sendo assim, restam caracterizados os requisitos autorizadores para a concessão liminar, uma vez que os fatos narrados demonstram a verossimilhança das alegações (fumus boni iuris), urgência do provimento jurisdicional (periculum in mora) e a reversibilidade da tutela provisória 3.

    Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela para fins de determinar a exclusão das três negativações promovidas pela reclamada em nome da reclamante perante o SERASA no valor de R$ 150,00 cada, referentes aos contratos nºs. 1041/10, 1041/11 e 1041/12. 3.1.

    Expeça-se ofício ao SERASA EXPERIAN, mediante cópia da presente decisão, determinando a exclusão do nome da parte reclamante do rol de inadimplentes, no prazo de 05 (cinco) dias e, requisitando, na resposta – no prazo de (10) dez dias – o envio do histórico completo de inscrições em nome da parte reclamante – ativas e baixadas, com as respectivas datas de inclusão e baixa. 3.4.

    Observe-se, obrigatoriamente, as disposições do Ofício-Circular n.º 52/2020 – DMAP, quanto a utilização do sistema eletrônico SERASAJUD para as comunicações entre o Juízo e o Serasa Experian, conforme estabelece o Decreto Judiciário n.º 402/2017 4. À Secretaria para pautar audiência de conciliação (caso já não tenha sido pautada), adotando-se as providências necessárias para realização do ato processual, v.g., citação, ofícios requisitórios e intimações.

    Diligências necessárias.

    Arapongas, data gerada pelo sistema.

    José Foglia Junior Juiz de Direito

  • 28/04/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 28/04/2021 08:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/04/2021 08:31

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 18:52

    Concedida a Medida Liminar

  • 27/04/2021 15:16

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 27/04/2021 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 27/04/2021 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 15:13

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 27/04/2021 15:13

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2021 15:13

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
11/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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