21/08/2024 11:53

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 10:59

Recebidos os autos
21/08/2024 10:59

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
20/08/2024 15:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/07/2024 14:29

Recebidos os autos
17/07/2024 14:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/07/2024
17/07/2024 14:29

Baixa Definitiva
16/07/2024 11:17

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
16/07/2024 11:17

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
16/07/2024 11:17

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
16/07/2024 11:17

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
16/07/2024 00:43

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR
16/07/2024 00:42

DECORRIDO PRAZO DE SHANA MONICA MARQUES
16/07/2024 00:41

DECORRIDO PRAZO DE JULIA INDIRA ROSALES
16/07/2024 00:41

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO DE ALMEIDA
13/07/2024 13:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/06/2024 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2024 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/06/2024 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2024 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2024 16:37

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
12/06/2024 13:12

Conclusos para despacho DO RELATOR
12/06/2024 13:12

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
12/06/2024 00:30

DECORRIDO PRAZO DE JULIA INDIRA ROSALES
08/06/2024 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2024 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2024 15:21

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
05/03/2024 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2024 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2024 13:53

Conclusos para despacho INICIAL
23/02/2024 13:53

Recebidos os autos
23/02/2024 13:53

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
23/02/2024 13:53

Distribuído por sorteio
23/02/2024 13:53

Recebido pelo Distribuidor
22/02/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 13:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
09/02/2024 01:11

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR
03/02/2024 20:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2024 20:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2024 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2024 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/01/2024 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2024 13:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2023 15:25

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
01/12/2023 01:06

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
12/11/2023 22:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/11/2023 21:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/11/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/10/2023 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2023 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 13:22

Expedição de Certidão GERAL
26/09/2023 01:03

Conclusos para despacho
20/09/2023 11:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/08/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2023 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2023 10:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/07/2023 17:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/07/2023 15:58

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
18/07/2023 17:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2023 19:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/07/2023 19:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2023 23:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2023 23:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/07/2023 08:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
03/07/2023 08:06

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
19/05/2023 13:27

Conclusos para decisão
18/05/2023 15:43

Juntada de Petição de contrarrazões
04/05/2023 17:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2023 08:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/05/2023 08:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2023 00:43

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO DE ALMEIDA
04/05/2023 00:42

DECORRIDO PRAZO DE SHANA MONICA MARQUES
03/05/2023 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2023 15:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2023 23:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2023 09:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2023 09:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2023 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2023 18:41

HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO
22/03/2023 16:17

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
22/03/2023 16:17

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
22/03/2023 16:04

Conclusos para decisão
21/03/2023 20:14

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 09:51

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
21/03/2023 09:51

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
13/03/2023 14:56

Conclusos para decisão
08/03/2023 21:53

INDEFERIDO O PEDIDO
06/03/2023 15:03

Conclusos para decisão
02/03/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE JULIA INDIRA ROSALES
22/02/2023 20:00

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
21/02/2023 17:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/02/2023 13:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/02/2023 13:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2023 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2023 13:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/01/2023 02:16

DECORRIDO PRAZO DE JULIA INDIRA ROSALES
27/11/2022 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2022 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO DE ALMEIDA
05/11/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE SHANA MONICA MARQUES
17/10/2022 22:09

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
17/10/2022 19:12

Juntada de Petição de contestação
19/09/2022 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2022 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2022 17:39

Recebidos os autos
29/08/2022 17:39

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
29/08/2022 15:06

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
29/08/2022 14:54

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
29/08/2022 14:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/08/2022 14:45

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 14:40

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 17:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/08/2022 19:02

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
10/08/2022 09:12

Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO
10/08/2022 09:12

Despacho
28/06/2022 15:31

Conclusos para decisão
04/06/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE JULIA INDIRA ROSALES
14/05/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2022 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2022 19:54

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 10:29

Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO
11/04/2022 10:29

Despacho
14/02/2022 11:16

Conclusos para decisão
08/12/2021 14:38

Recebidos os autos
08/12/2021 14:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/12/2021 00:22

DECORRIDO PRAZO DE JULIA INDIRA ROSALES
28/11/2021 00:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2021 14:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/11/2021 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2021 01:26

DECORRIDO PRAZO DE JULIA INDIRA ROSALES
15/10/2021 16:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/10/2021 01:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/10/2021 01:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2021 17:00

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/10/2021 16:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2021 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2021 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2021 17:07

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/08/2021 01:51

DECORRIDO PRAZO DE JULIA INDIRA ROSALES
03/08/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2021 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2021 00:08

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR
13/07/2021 01:21

DECORRIDO PRAZO DE JULIA INDIRA ROSALES
07/07/2021 10:01

Juntada de Petição de contestação
07/07/2021 10:00

Juntada de Petição de contestação
27/06/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2021 09:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2021 22:06

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 12:14

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
15/06/2021 09:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/06/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2021 00:00

Ato ordinatório praticado
01/06/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: CNH - Carteira Nacional de Habilitação Processo nº: 0012152-66.2021.8.16.0182 Polo Ativo(s): Julia Indira Rosales Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Visto. 1.

Afirma a autora que foi penalizada com processo de suspensão de seu direito de dirigir, em razão da prática de três multas: 275350-E001721579, 275350-W002230423 e 275350-E001180990.

Sustenta que apenas a primeira multa é de sua autoria.

Expõe que adquiriu um veículo em seu nome, mas que estabeleceu que a responsável pelo pagamento das parcelas seria sua amiga Shana Monica Marques, que utilizava o bem para a prática de transporte de passageiros por meio do aplicativo Uber.

Acrescenta, ainda, que o marido de Shana Monica Marques, Leandro Almeida, também utiliza o automóvel.

Argumenta que os dois (2) autos de infração indicados são de autoria de Shana Monica Marques ou de Leandro Almeida.

Requer que as multas não sejam a si imputadas, devendo ser invalidada a decisão de suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação – CNH.

Busca, ao final, a procedência dos pedidos formulados (mov. 1.1).

Junta documentos (movs. 1.2 – 1.4).

A autora realizou emenda à petição inicial para incluir pleito de concessão de liminar para interrupção do processo administrativo de suspensão de seu direito de dirigir (mov. 5.1).

Determinou-se a emenda à petição inicial para que a autora incluísse os órgãos autuadores das multas impugnadas e, além disso, as pessoas de Shana Monica Marques e Leandro Almeida no processo (mov. 8.1).

Na sequência, a autora esclareceu que não pretende litigar contra Shana Monica Marques ou Leandro Almeida, e que estes estão interessados no objeto da demanda.

Além disso, requereu a inclusão do Município de Curitiba/PR como réu (mov. 13.6).

Anexou documentos (movs. 13.1 – 13.5). 2.

Em razão da necessidade de inclusão do órgão autuador das multas indicadas, acolho a emenda de mov. 13.6 para que o Município de Curitiba integre no processo como réu. À Secretaria para que realize a diligência no sistema Projudi. 3.

Primeiramente, em que pese a autora afirmar que não deseja litigar contra Shana Monica Marques ou Leandro Almeida, a inclusão destes se faz necessária para garantir a eficácia da sentença.

Veja-se que a autora pretende a eles imputar a titularidade de auto de infração, não sendo possível ocorrer essa transferência de responsabilidade sem que os indicados tenham oportunizado o contraditório e a ampla defesa.

Sobre o tema: RECURSO INOMINADO.

TRÂNSITO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO E AUTOS DE INFRAÇÕES.

INDICAÇÃO DE CONDUTOR.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

AUTUADO E CONDUTOR INDICADO DEVEM SER PARTE NO PROCESSO.

DIREITO.

NULIDADE DA SENTENÇA.

RECURSO PREJUDICADO.

TJPR - 4ª Turma Recursal - 0029324-26.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 09.05.2019.

P. 13.05.2019 (destacou-se).

RECURSO INOMINADO.

DETRAN/RS.

INFRAÇÕES DE TRÂNSITO.

PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PSDD INSTAURADO POR EXCESSO DE PONTUAÇÃO.

TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO PARA O REAL CONDUTOR.

INDISPENSÁVEL O LITISCONSÓRCIO ATIVO OU PASSIVO COM O CONDUTOR INDICADO EM JUÍZO.

Caso concreto no qual o autor/recorrido pretende a anulação do PSDD nº 2016/1743383-7, instaurado por excesso de pontuação, ao argumento que dos 20 pontos computados, 12 foram cometidos pelo atual proprietário do veículo.

No caso concreto, não feita a regularização do veículo, os pontos foram computados na CNH do antigo proprietário.

O autor indicou o real condutor em Juízo.

Contudo, indispensável o litisconsórcio ativo ou passivo com o real condutor, a fim de que seja efetivamente atingido pelos efeitos da sentença.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

TJRS - Recurso Cível: *10.***.*78-32 RS, Relator: José Luiz John dos Santos, J. 19/02/2020, 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública, P: 03/03/2020 (destacou-se).

Por isso, incluam-se como réus as pessoas de Shana Monica Marques e Leandro Almeida, observando-se os dados ao mov. 13.5. À Secretaria para que diligencie no sistema Projudi. 4.

Para a concessão da tutela de urgência, necessário o preenchimento de dois (2) requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito (1º) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (2º) (CPC, art. 300).

O primeiro requisito, referente à probabilidade do direito, deve estar obrigatoriamente presente.

Já o segundo requisito pode ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, inexistindo hierarquia entre um e outro.

Além disso, o § 3º do artigo 300 estabelece que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.

Pois bem.

Da análise do processo, não se vislumbra qualquer fato que comprove que os réus Shana Monica Marques e Leandro Almeida foram os responsáveis pelos autos de infração n. 275350-W002230423 e 275350-E001180990.

Veja-se que a mera declaração de responsabilidade ao mov. 13.2, desacompanhada de qualquer outra prova que a corrobore, não possui, ao menos em cognição sumária, condão de afastar a presunção de que foi a autora Julia Indira Rosales, proprietária formal do veículo, que cometeu as infrações.

Por ora, não se verifica a probabilidade do direito, devendo as questões suscitadas pela autora ser melhor analisada mediante o contraditório e a ampla defesa, para, só então, em cognição exauriente, averiguar o real responsável pelas multas impugnadas.

Ausente um dos requisitos autorizadores da medida, a análise dos demais – perigo de dano/risco ao resultado útil do processo e reversibilidade dos efeitos da decisão – sequer é necessária. 5.

Posto isso, indefiro a tutela provisória de urgência pleiteada. 6.

Deixo de designar audiência de conciliação, a teor do artigo 334, § 4°, II, do Código de Processo Civil. 7.

Citem-se os réus para, no prazo legal, apresentarem resposta com os documentos necessários, sob pena de revelia. 8.

Em sendo o caso, intime-se a autora para oferecer impugnação, no prazo de quinze (15) dias. 9.

Intimem-se. 10.

Diligências necessárias (especialmente a dos itens 2 e 3).

Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito
21/05/2021 09:35

Recebidos os autos
21/05/2021 09:35

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
21/05/2021 09:26

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
21/05/2021 09:24

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
21/05/2021 09:21

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 09:21

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 09:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/05/2021 09:19

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 09:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2021 20:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/05/2021 15:01

Conclusos para decisão - LIMINAR
13/05/2021 15:32

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
10/05/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: CNH - Carteira Nacional de Habilitação Processo nº: 0012152-66.2021.8.16.0182 Polo Ativo(s): Julia Indira Rosales Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Visto. 1.

Inicialmente, deve a autora juntar ao processo um comprovante de residência atualizado. 2.

Além disso, verifica-se que a autora pretende discutir os autos de infração n. 275350W002230423 e 275350E001180990, lavradas pelo Município de Curitiba.

A 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Paraná, competente para análise de casos que envolvam a Fazenda Pública, tem entendido ser imprescindível o litisconsórcio passivo necessário do DETRAN com o órgão autuador da multa nesse tipo de caso.

Observe-se: RECURSO INOMINADO.

TRÂNSITO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO.

TESE DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR AINDA QUE TRANSCORRIDO O PRAZO ADMINISTRATIVO.

COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PARANÁ - DER E DA COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO DE LONDRINA – CMTU.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

IMPRESCINDIBILIDADE DO ÓRGÃO AUTUADOR DE TRÂNSITO.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0028246-79.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juíza Bruna Greggio - J. 25.05.2020) (destacou-se) RECURSO INOMINADO.

TRÂNSITO.

AÇÃO ANULATÓRIA.

AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA NOTIFICAÇÃO.

SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO DETRAN COM O ÓRGÃO AUTUADOR.

SENTENÇA ANULADA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

RECURSO PREJUDICADO.

TJPR - 4ª Turma Recursal - 0022206-52.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 16.09.2019. (destacou-se) 3.

Assim, deve a autora providenciar a regularização do polo passivo do processo a fim de incluir o órgão autuador das multas as quais pretende discutir, devendo atentar-se que é competência da Justiça Federal processar e julgar os processos em que entidade autárquica federal seja parte (CF, art. 109). 4.

Por fim, considerando que eventual procedência do pedido repercutirá na esfera jurídica de Shana Monica Marques e Leandro Almeida, deverá também os incluir como réus. 5.

Posto isso, antes de se proceder à análise da tutela de urgência, intime-se a autora para, no prazo de quinze (15) dias, emendar a petição inicial providenciando as diligências expostas nos itens supra, sob pena de indeferimento da inicial. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito
29/04/2021 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 10:14

Recebidos os autos
27/04/2021 10:14

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
26/04/2021 17:16

OUTRAS DECISÕES
26/04/2021 10:25

Conclusos para decisão - LIMINAR
26/04/2021 10:25

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
24/04/2021 23:33

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
24/04/2021 23:13

Recebidos os autos
24/04/2021 23:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/04/2021 23:13

Distribuído por sorteio
24/04/2021 23:13

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2021

Ultima Atualização
24/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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